Projeto de Lei nº 631


  • Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 036/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Objetivamos nesta oportunidade levar a apreciação deste Colendo Poder, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

A necessidade de contratação de dois novos Procuradores, para os quadros da Procuradoria Geral do Município, reside no fato da necessidade de substituição das servidoras Suzana Bervaldt Venzke e Michele Prass Scheffler Cattani, que entrarão em licença gestante nos meses de agosto e setembro de 2020, respectivamente.

Diante disso, com a grande quantidade de processos em tramite, aliados à grande demanda jurídica, nas mais diversas áreas, que envolve a administração do Município de Ijuí, não permite a supressão momentânea destes servidores, sem que haja a sua pronta substituição.

Ressalte-se ainda, que esses contratos serão providos de acordo com a classificação dos candidatos obtida no processo Seletivo simplificado. Tal medida contribui para a manutenção e ampliação da qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população.

Desta forma, na expectativa de que o projeto de Lei em comento contenha todos os elementos necessários e indispensáveis a aprovação desta matéria até a sua aprovação final, quando aproveitamos a oportunidade par reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando a indispensabilidade da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI para o pleno e regular andamento do Órgão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação emergencial de dois (2) Procuradores.

Parágrafo único. O nível salarial, o valor básico da remuneração e a carga horária são as estabelecidas na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e respectivos valores.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação pelo prazo determinado de seis (6) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, até o retorno das Procuradoras efetivas da licença-gestante.

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias, podendo, neste caso, o Município substituir o contratado por outro, para suprir a vaga.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa da administração, decorrentes de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente do contrato.

Art. 4º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de procurador, constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 5º A seleção para as vagas dar-se-á através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargo efetivo.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 02.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 2.003 - Manutenção de Folha e Encargos Sociais

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 - Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 - Auxílio alimentação

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

01/07/2020 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
29/06/2020 APROVADA
22/06/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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