Projeto de Lei nº 632


Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.

“PROJETO DE LEI”

AUTOR:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

“PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EXECUTAR QUALQUER TIPO DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA EM VIAS ONDE NÃO FORAM FEITAS AS DEVIDAS REDES DE ESGOTO PLUVIAL CLOACAL E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.”

 Ijuí, 22 de junho de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.”.

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

  Esse projeto de lei vem ao encontro do anseio da população que percebe grande desperdício do recurso público, cada vez mais raro, quando se pavimenta via e se abre a mesma, novamente, para colocar as redes subterrâneas que deveriam ter sido realizadas antes da pavimentação. Considerando que a obra asfáltica tem garantia da execução, assim, sendo, qualquer dano na infraestrutura entregue, realizada por terceiros, antes que se finde o prazo de garantia, perde-se esta. Se gasta outra grande monta de recurso público para consertar a mesma, além do que, muitos gestores municipais, na ânsia de se reeleger ou de fazer o sucessor em ano eleitoral, acabam deixado de executar etapas fundamentais da obra, aquelas que ficam debaixo da terra, que são tão importantes quanto as que ficam à vista da população. 

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

PROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.

Art. 1o Veda totalmente qualquer tipo de pavimentação em vias públicas onde ainda não foram instaladas as redes subterrâneas de esgoto pluvial, cloacal e redes de abastecimento de água.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

22/06/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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