Projeto de Lei nº 823


  • Poder Executivo

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ijuí/RS, revoga leis que menciona e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 042/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei versando sobre a denominada Lei que disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ijuí: estrutura, competências e funcionamento.

O art. 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.  Dessa forma a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social, é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

Como parte imprescindível do projeto de construção da Política Municipal de Assistência Social cabe ressaltar o bom desenvolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal nº 3.132, 3 de julho de 1995, vem demonstrando seu caráter deliberativo, conquistando credibilidade junto ao poder público e a sociedade civil. Sua trajetória reflete ainda, conselheiros que têm a função e importância do COMAS na sua perspectiva constitucional.

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão permanente e deliberativo que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS que tem sua composição, organização e competência fixada em lei, e que principalmente propicia a participação da sociedade na administração e controle da Política Pública de Assistência Social.

Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes, visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB/2005, e a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A disciplina do Conselho Municipal de Assistência Social em nível Municipal deve estar prevista em lei, e para o exercício de suas atribuições, não se submeter a nenhuma subordinação hierárquica.

Caracterizado como instância de controle social, os Conselhos possuem uma composição paritária com representantes da sociedade civil e do poder público, de forma a equilibrar a mediação dos conflitos, tornando o espaço apto para a discussão dos diferentes grupos e interesses no âmbito das políticas públicas.

Os conselheiros são agentes públicos, com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública, sendo que uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política de Assistência Social” (MDS, 2015).

Assim sendo, os Conselhos precisam ter definidas as funções que exercem, principalmente por se tratar de órgãos de defesa dos direitos e de promoção e controle das políticas públicas, cumprindo seus objetivos de fomentar e qualificar a participação dos representantes da sociedade civil e do poder público em defesa dos princípios democráticos.

Com essas razões e propósitos é que se espera a aprovação deste Projeto de Lei com a maior brevidade possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ijuí/RS, revoga leis que menciona e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica estruturado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (Governo Municipal e Sociedade Civil), de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado ao órgão Gestor da Política de Assistência Social, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais dispositivos legais.

Art. 2º Compete ao COMAS:

I - aprovar a Política de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - convocar a Conferência de assistência social, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por Deliberação do Colegiado e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar os Planos Plurianual de Assistência Social e de Educação Permanente elaborado pelo órgão gestor da Política da Assistência Social;

IV - participar da elaboração e deliberar sobre as propostas das Leis de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentária Anual, Plano Plurianual e no Planejamento e Aplicação dos recursos próprios, de outras esferas governamentais e quaisquer outros, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, dos ganhos sociais e do desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pelo gestor da Política de Assistência Social;

VI - deliberar sobre “Termos de Aceite” e outros mecanismos de expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, objetos de co-financiamento;

VII - inscrever e fiscalizar Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

VIII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

IX - elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, o qual estabelecerá as estruturas de organização e funcionamento, sem prejuízo da disciplina de outras necessidades pertinentes às suas atividades.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social observará o princípio da paridade entre Órgãos Governamentais e Sociedade Civil conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Art. 4º O Conselho será composto por 12 (doze) membros, e respectivos suplentes, nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os seguintes critérios.

I - seis (6) representantes do Governo Municipal:

a) Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

b) Secretaria Municipal de Educação - SMED;

c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR;

f) Assessoria Jurídica.

II - seis (6) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos Usuários, e/ou de Organização de Usuários, de Entidades e Organizações de Assistência Social e dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

a) dois (2) representantes dos Usuários vinculados a Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;

b) dois (2) representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

c) dois (2) representantes de Organizações representativas de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

§ 1º Consideram-se Usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 12.435, de 2011;

§ 2º Consideram-se Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993, e Lei nº 12.435, bem como as que atuam na defesa de direitos.

§ 3º Consideram-se Organizações Representativas de Trabalhadores aquelas abrangidas pela Lei nº 8.742, de 1993, e Lei nº 12.435, de 2011;

§ 4º A escolha dos representantes descritos no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do art. 4º ocorrerá em Assembleia Extraordinária, sendo que os representantes descritos no inciso II, alínea “b” do art. 4º deverão seguir a regra de revezamento na representatividade a cada 2 (dois) anos.

Art. 5º As Entidades e Organizações de Assistência Social são aquelas que atuam sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente em:

I - atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e Resolução Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009;

II - assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que tratam os incisos I e II do art. 18 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

III - defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de que tratam os incisos I e II do art. 18 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social que se habilitarem a participar da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS deverão estar inscritas no mesmo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistencial Social escolherá, mediante votação em Assembleia Extraordinária, os membros de sua Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, tendo mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução de igual tempo e sua função considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS contará com um servidor com curso superior na área do NOBSUAS, que dará apoio, assessoramento ao Conselho nos procedimentos administrativos internos.

Art. 7º Cabe ao Órgão Gestor a execução da Política Municipal de Assistência Social e a gestão do Fundo Municipal da Assistência Social, sob fiscalização, orientação, controle e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS é o Prefeito com delegação de competência técnica na área financeira e contábil ao Secretário Municipal da Fazenda e de competência técnica operacional e orçamentária ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos do regulamento próprio estabelecido por Decreto Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Lei Municipal nº 3.132, de 3 de julho de 1995;

II - a Lei Municipal nº 4.210, de 22 de dezembro de 2003;

III - a Lei Municipal nº 4.307, de 22 de julho de 2004.



Tramitações

20/07/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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