Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão emitiu parecer pela rejeição a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão aguarda informações para emitir parecer.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1761/2022: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Ijuí. A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam, ou seja, a matéria continua em análise.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam). A Comissão aguarda informações do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1762/2022: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.647, de 28 de março de 2000. (Mensagem nº 173/2022 - Visa a construção do Centro Esportivo Municipal no Bairro Assis Brasil). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1763/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 174/2022 - Visa estabelecer as condições de auxílio financeiro à nominada entidade para manutenção do serviço de pediatria do Hospital de Caridade de Ijuí). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1764/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 175/2022 - Visa visa estabelecer as condições de auxílio financeiro à nominada entidade para custear a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid19, tendo a destinação ocorrida pela emenda parlamentar nº 71220010). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: