CCJ debate Projeto de Lei sobre Regularização de Ocupação de Infraestrutura em Ijuí

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Poder Legislativo de Ijuí, realizada na quarta-feira, 14, um dos principais assuntos em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025. Este projeto, oriundo do Poder Executivo, visa instituir o Programa de Regulamentação de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei).

O relator do projeto, Vereador Capitão Bischoff (PSD), conduziu a discussão que contou com a presença do Diretor-Presidente do Demei Distribuição, Marco Aurélio Sikacz e, de forma remota, representantes da Associação de Provedores de Serviços da Internet (InternetSul), incluindo o Presidente Fábio Brada, o Diretor Técnico Narciso Flesh, a Diretora Jurídica Andrea Fattori e o Gerente Executivo Henrique Prudencio.
 

A justificativa apresentada pelo Executivo para a análise do projeto destaca a importância da regularização da ocupação clandestina dos pontos de compartilhamento. O objetivo é regulamentar a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) entre o Demei e as empresas de telecomunicações. A proposta surge em meio a um intenso debate nacional sobre o uso dos postes do setor elétrico pelas operadoras, com movimentações no âmbito da ANEEL e ANATEL para implantar um plano que regularize essa questão.
 

O projeto possui respaldo legal fundamentado em normas como a Lei Federal nº 7.347/1985 e o Decreto Federal nº 20.910/1932, além da Instrução Técnica do Plano de Ocupação de Infraestrutura ITD-01, versão 1.2. Durante a reunião, os membros da Comissão consideraram a regularização uma medida essencial e destacaram a importância da continuidade desse debate em Plenário.

Apesar da unanimidade sobre a relevância do tema, o Vereador Matheus Pompeo (PDT) solicitou vistas ao Projeto. Ele argumentou que a complexidade da matéria exige um estudo mais aprofundado antes que os edis possam tomar uma decisão informada.
 

A reunião foi avaliada como positiva e esclarecedora, permitindo que os vereadores compreendessem melhor as situações envolvidas e tirassem suas dúvidas sobre o Projeto. O próximo passo será discutir as implicações da proposta em um contexto mais amplo no Plenário.

Com essa iniciativa, Ijuí busca não apenas regularizar as ocupações existentes, mas também promover um ambiente mais colaborativo entre os setores elétrico e de telecomunicações, beneficiando toda a comunidade.