Reunião da CCJ analisa Projetos de Lei importantes

Durante a reunião, na quarta-feira, 14, da CCJ foram analisados diversos projetos de lei que impactam a administração municipal e seus cidadãos. Entre os temas abordados, destacou-se o Projeto de Lei Nº 77/2025, que propõe a obrigatoriedade de resposta formal do Poder Executivo Municipal aos Anteprojetos de Lei encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores.

O projeto aguardava a análise dos pareceres jurídicos da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). O parecer do Igam apontou a viabilidade da proposta, ressaltando que estabelece um prazo para que o Executivo responda aos anteprojetos. Contudo, recomendou que a matéria seja apresentada como uma emenda à lei orgânica do município devido à sua natureza orgânica e estrutural. O parecer jurídico da Casa corroborou essa análise, enfatizando que o anteprojeto é sugestivo e não deliberativo, o que tornaria inadequada a imposição de obrigações jurídicas ao Executivo por meio dessa proposta.
 

Diante das considerações apresentadas, a Comissão concluiu que a proposta carece de base jurídica para seguir adiante na forma apresentada e sugeriu seu arquivamento ou redirecionamento como uma emenda à lei orgânica, respeitando os trâmites legislativos necessários.

Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 78/2025, que visa equiparar pacientes transplantados às pessoas com deficiência no âmbito municipal. No entanto, tanto os pareceres jurídicos da Casa quanto do Igam indicaram inviabilidade jurídica para esta proposição. A análise concluiu que não há respaldo legal no estatuto da pessoa com deficiência para incluir indivíduos transplantados, além dos impactos orçamentários que poderiam resultar da medida. Com isso, o relator decidiu pelo arquivamento do projeto.

A reunião também abordou o Projeto de Lei Ordinária Nº 83/2025, que declara a aviação agrícola como de relevante interesse social, público e econômico no município. O projeto recebeu atenção especial com a solicitação dos pareceres jurídicos da Casa e do Igam.

Além disso, foram solicitados pareceres para outros projetos relevantes: o Projeto de Lei Nº 84/2025, que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e o Projeto de Lei Nº 86/2025, que regulamenta a contribuição para custeio da iluminação pública. Já o Projeto de Lei Nº 87/2025, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município de Ijuí as sobras de áreas urbanas e autoriza a sua alienação para Rogério Kamphorst e Helena Zarth Kamphorst, teve aprovação na Comissão.

Por fim, discutiu-se o Projeto de Lei Nº 88/2025, que autoriza a concessão gratuita de uso de um imóvel ao Moto Clube Ijuí. A Comissão solicitou adequações quanto ao detalhamento da área concedida.
 

A reunião foi marcada por um debate construtivo sobre as propostas apresentadas e suas implicações para o município. As decisões tomadas refletem um compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal na administração pública.