CCJ delibera sobre Projeto de Lei que institui parada obrigatória, quando solicitada, do Transporte Público

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) desta semana deliberou sobre nove Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal. Inicialmente a CCJ discutiu e deliberou favorável ao Projeto nº 82/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de parada do transporte público, quando solicitado, para atender idosos, mulheres e crianças desacompanhadas. 

O Projeto, que já esteve em pauta na CCJ, retornou apresentando emenda modificativa e estabelece que os veículos de transporte público da empresa Medianeira Transporte, no âmbito de sua operação, devem realizar parada fora dos pontos de ônibus regulamentados, quando solicitado por esse público, desde que respeitadas as normas de segurança do trânsito. A medida tem como objetivo proporcionar maior segurança, especialmente no período noturno, bem como atender à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Outro Projeto que também esteve em discussão foi o de nº 86/2025, que regulamenta e institui no Município de Ijuí a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil. O serviço previsto compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. A CCJ solicitou ao Executivo mais detalhes sobre o Projeto.

O Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que concede reconhecimento às empresas e aos produtores rurais que mais contribuem para a formação do valor adicionado do ICMS, também esteve na pauta. Com orientação jurídica Igam e Assessoria da Casa e após discussão, os Vereadores integrantes da Comissão deliberaram para o arquivamento e reapresentação da proposta, por meio de autoria do Legislativo. 

A CCJ analisou e deliberou favorável ao Projeto nº 92/2025, que institui o “Dia Municipal da Acuidade Visual” no Município de Ijuí. A aprovação ocorreu após discussão dos membros e orientação jurídica do Igam e Assessoria da Casa.

O Projeto nº 94/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei) a contratar em caráter emergencial para o cargo de Secretária Executiva, por prazo determinado; assim como, o Projeto nº 102/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro; aguardam respostas do Executivo aos apontamentos da Comissão.
 

A CCJ solicitou orientação jurídica da Casa e do Igam, quanto ao Projeto de Lei nº 105/2025, que dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Ijuí.
 

Já o Projeto nº 106/2025, que dispõe sobre o Programa de Aporte de Valores ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores - RPPS do Município de Ijuí; e o Projeto nº 107/2025, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores de Ijuí - PREVIJUÍ e dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Ijuí; esses Projetos tramitam em conjunto com a alteração da Lei Orgânica, vinculados a um Projeto de Lei Complementar que está formando Comissão Especial (CE). Para tanto, a CCJ aguardará a formação da CE para tramitação dos Projetos.