CCJ discute Projetos de Lei e busca esclarecimentos do Executivo em reunião

Nesta quarta-feira, 18, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) se reuniu para discutir seis Projetos de Lei Ordinária, sendo cinco provenientes do Poder Executivo e um do Legislativo. Sob a coordenação do presidente, Vereador Chico Ortiz (PP), a CCJ iniciou suas atividades no novo horário, estabelecido em consenso entre os membros, às 8h30.

Durante o encontro, os Vereadores contaram com a presença de representantes do Executivo para deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025. Este projeto regulamenta a contribuição para o custeio da iluminação pública, conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, e revoga as Leis nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002; Lei nº 4.069, de 10 de janeiro de 2003; Lei nº 4.094, de 14 de maio de 2003; e Lei nº 6.108, de 29 de dezembro de 2014, além de estabelecer outras providências. Estiveram presentes o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Fábio Franzen; o servidor Jeder Valandro, responsável pela iluminação pública; e o jurídico da pasta, Carlos Schulz.

Os convidados puderam responder a algumas perguntas da Comissão. No entanto, a CCJ decidiu enviar um ofício ao Executivo com novos questionamentos, solicitando informações sobre dados e quantitativos relacionados ao Projeto. A Comissão aguarda essas informações para dar prosseguimento à tramitação do Projeto.

Na pauta da CCJ também, o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a contratar em caráter emergencial para o cargo de Secretária Executiva, por prazo determinado, e dá outras providências. A comissão solicitou a inclusão no Projeto da forma de seleção – processo seletivo simplificado e aguarda retorno do apontamento.

O Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025, que regulamenta o uso do auditório da Estação de Cultura e Lazer Sady Strappazzon para eventos culturais e estabelece outras providências, também esteve em discussão. Com orientações jurídicas do Igam e do Legislativo, a Comissão esclareceu a dúvida sobre a legalidade, recebendo parecer favorável tanto do Igam quanto do jurídico da Casa. No entanto, o Art. 7º do Projeto, que menciona que as entidades sem fins lucrativos, em caráter excepcional, estão dispensadas do pagamento do aluguel, desde que apresentem uma solicitação fundamentada por escrito à Secretaria Municipal de Cultura, que poderá autorizar ou não. Esse parágrafo gerou dúvidas na Comissão em relação à isonomia. Com isso, a CCJ enviou ofício ao Executivo para esclarecer o referido artigo.

Ainda estava na pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com municípios interessados na disponibilização e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência, de acordo com o Programa Salvar/Samu, mediante remuneração, além de estabelecer outras providências. A CCJ havia solicitado orientação jurídica, que resultou em pareceres favoráveis. Agora, a Comissão aguarda a presença do Samu, conforme convite enviado, para a próxima quarta-feira, 25.
 

A Comissão analisou, também, o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro, e dá outras providências. Para este Projeto a CCJ apontou discrepâncias nas áreas do projeto e aguarda retorno do apontamento. 

Finalizando a Comissão analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mães, aos pais e ou aos cuidadores atípicos nos serviços públicos municipais e dá outras providências. Para dar sequência à tramitação do Projeto, a CCJ solicitou parecer jurídico da Casa.