Projeto que altera o Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da PGM foi debatido na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), em reunião na manhã desta quarta-feira, deliberou sobre quatro P nbrojetos, sendo três do Poder Executivo e um do Legislativo.

Inicialmente a CCJ analisou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, que institui o Projeto Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí, de proposição do Vereador e Presidente da Casa, Rodrigo Bastolla Noronha (PP). O Projeto tem o objetivo de incentivar a participação cidadã, despertar o interesse dos estudantes pela política e pelo Poder Legislativo Municipal, bem como possibilitar a apresentação de propostas e soluções para a comunidade.
 

Com relatoria do Vereador Marildo Kronbauer (Mutly) - (PP), que deu votou favorável ao encaminhamento para apreciação em Plenário, o Vereador também Progressista, Chico Ortiz, propôs uma emenda ao Projeto, baseado na Lei 11.274/ 2006, que instituiu o Ensino Fundamental em nove anos. Conforme o Art. 5º desta Lei, a faixa etária dos alunos, que poderão participar do Programa Vereador Mirim, será dos 12 aos 14 anos. A proposta do Vereador Chico é que a proposta inclua alunos do 7º ao 9º Ano, com idades entre 12 e 15 anos. 
 

O Vereador Capitão Bischoff (PSD), sugeriu que o Projeto seja encaminhado ao Igam, para certificar de que o Decreto Legislativo seria o documento ideal para a proposta. Após debate, a Comissão decidiu enviar novamente o Projeto ao Igam, juntamente com a proposta de emenda, sugerida pelo Vereador Chico, para análise.
 

Na sequência a CCJ analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025, que altera os dispositivos que mencionam a Lei nº 6.915, de 14 de janeiro de 2020 e Lei nº 7.376, de 20 de janeiro de 2023 e dá outras providências. O Projeto visa alterar o Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município. Para esta pauta, a CCJ contou com a participação do Procurador-Geral do município, Jordano Klein Lorenzoni, que contribuiu com os trabalhos da Comissão, prestando esclarecimentos quanto ao referido projeto e o seu parecer. 

Após a conversa, com relação ao PLO nº 95/2025, a CCJ decidiu encaminhar um ofício ao Executivo, juntamente com os pareceres jurídicos da Casa e do Igam, sugerindo que seja observado o teto do salário a ser aplicado do Ministro do STF, na proporção 90.25, o qual está previsto nos pareceres, para que sejam feitos os ajustes à proposta. A Comissão ressalta, ainda, que sem os ajustes apontados, a proposta pode até gerar demandas judiciais e afetar a economicidade prevista no Projeto.

A CCJ deliberou também sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2025, que autoriza renovação da permuta entre servidores do magistério municipal que menciona do Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana e do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências. Conforme o Projeto, Ijuí cede a servidora Franciele Filippin, professora de educação infantil, e o município de Augusto Pestana cede o servidor Daniel Casarotto, professor de educação física.
 

Finalizando a reunião, a Comissão analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025, que dispõe sobre a instalação, funcionamento, manutenção regulamentação e atribuições do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), no âmbito da Administração Pública Municipal direta, e dá outras providências. O Relator do Projeto, Vereador Marildo Kronbauer (PP) solicitou vistas à proposta e encaminhamento para os pareceres jurídicos do Igam e da Casa, para melhor análise.