CCJ analisa Projetos de Lei e avança em importantes deliberações

Durante a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Legislativo desta semana, sete Projetos estiveram em pauta, sendo cinco do Poder Executivo e dois do Legislativo.

Inicialmente a CCJ analisou e deliberou sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a contratar em caráter emergencial para o cargo de Secretária Executiva, por prazo determinado, e dá outras providências. Após requerer, na última reunião, informações sobre a forma de contratação, a Comissão recebeu novamente o Projeto com uma mensagem retificativa esclarecendo as dúvidas dos Vereadores. Com isso, a CCJ deliberou favorável ao Projeto dando seguimento para análise nas demais Comissões Permanentes.
 

Também foi aprovado pela Comissão, o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025, que dispõe sobre o uso do auditório da Estação de Cultura e Lazer Sady Strappazzon, para eventos culturais. O uso do espaço para esse tipo de eventos promove o acesso à arte e à cultura para a comunidade, incentivando a participação da população em atividades culturais. O Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, a título oneroso, para ampliar a Escola Municipal Infantil Solange Copetti e dá outras providências, também teve parecer favorável da Comissão, durante a reunião desta semana.

A CCJ analisou também dois Projetos de autoria do Vereador César Busnello (PDT). Primeiramente, o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025, que dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Ijuí. A Comissão havia solicitado orientações jurídicas da Casa e do Igam. Após análise, os Vereadores abriram diligências, restituindo o Projeto ao autor para que possa ser feita uma emenda substitutiva de acordo com os pareceres jurídicos. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, de mesma autoria, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mães, aos pais e ou aos cuidadores atípicos nos serviços públicos municipais também foi analisado pela Comissão. Neste caso, após parecer jurídico, que apontou inviabilidade do Projeto. Para tanto, o Relator Vereador Matheus Pompeo, deliberou quanto ao arquivamento do Projeto.

Em pauta também o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025, que dispõe sobre a instalação, funcionamento, manutenção, regulamentação e atribuições do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, no âmbito da Administração Pública Municipal direta. O Vereador Gilmar Bischoff (PSD), apresentou dúvidas e solicitou parecer jurídico  do Igam e da Casa. 
 

O último Projeto de Lei Ordinária analisado pela CCJ foi o de nº 100/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com municípios interessados na disponibilização e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência, conforme o Programa Salvar/Samu, mediante a devida remuneração, além de outras disposições. Para discutir o projeto, a Comissão contou com a presença de convidados. O secretário de Saúde, Marcio Strassburger, representou a pasta; a coordenadora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Jane Hoffmann; e Tiago Zientarski, coordenador da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ijuí. Após longo debate e esclarecimento, o Projeto teve parecer favorável da CCJ, sendo dado sequência às outras Comissões.