Comissão de Políticas Públicas vota favorável quatro projetos analisados

Nesta semana, a Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Legislativo deliberou sobre quatro Projetos. O primeiro analisado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI) a realizar a contratação emergencial de uma Secretária Executiva por prazo determinado, além de outras providências. A Comissão votou a favor do Projeto, que será enviado para apreciação no plenário da Casa.
 

O segundo, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025, que autoriza o Município de Ijuí a receber mediante doação um imóvel específico. Trata-se de um terreno urbano com área de 370,88m², localizado no Loteamento Alameda da Colina, no bairro Universitário. A autorização para essa doação está prevista na legislação municipal e é essencial para garantir a continuidade e legalidade do loteamento. A Comissão também votou favoravelmente a este Projeto.

Na sequência, foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, que permite ao Poder Executivo Municipal conceder o uso gratuito de uma fração de terreno urbano no Distrito Industrial VII. Essa proposta visa viabilizar um Termo de Cessão de Uso Gratuito do campo de futebol no bairro Lambari para a Associação de Moradores do Bairro Lambari. A cedência é considerada de interesse público, já que o Poder Executivo não possui recursos suficientes para a manutenção permanente do espaço. Além disso, o local é amplamente utilizado pelos moradores para jogos do campeonato amador e treinamentos das escolinhas e projetos de base na modalidade futebolística. Assim, o bem público será destinado ao desenvolvimento de atividades esportivas e sociais.
 

Por fim, a CPP analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, que transfere as sobras de áreas urbanas da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí e autoriza sua alienação para Luiz Carlos Iahnke Nunes e Aline Brikalski de Souza. Os requerentes solicitaram ao Município a aquisição dessas sobras urbanas, totalizando 21m², resultantes do estreitamento da Rua Carlos Pudwell, no Bairro Jardim, e visam ser anexadas ao terreno já existente dos interessados.

Todos os quatro projetos analisados pela Comissão receberam parecer favorável do Relator, Vereador Valmir Godoiz (PSD), e demais membros da Comissão.