CCJ retorna aos trabalhos com análises minuciosas de 17 Projetos

O retorno das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Poder Legislativo foi marcada por intenso debate sobre diversos projetos do Executivo e Legislativo. Os Vereadores integrantes da CCJ deliberaram sobre 17 Projetos na manhã de hoje. 

O Projetos deliberados foram os seguinte:

Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro. 

Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, que altera a Lei Municipal nº 7.376, de 20 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ijuí, para extinguir a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e criar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, revoga os dispositivos que menciona. 

Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; revoga leis que mencionam.

Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025, que cria e altera dispositivos que mencionam a Lei nº 7.540, de 3 de janeiro de 2024. 

Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, que dispõe sobre a oferta de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal na rede pública e privada de saúde do Município de Ijuí e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025, que estabelece medidas de proteção para a pessoa idosa, pessoa com deficiência e/ou pessoa com transtorno mental grave e persistente, em situação de extrema vulnerabilidade e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito, por prazo determinado, o imóvel que menciona para a Associação Ijuí do Bem, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, que institui a Semana Municipal “Quebrando o Silêncio”, direcionada ao público infantojuvenil, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 1/2025 -> Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025.  

Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025, que institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Ijuí e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, que institui normas para a implantação de parklets no município de Ijuí e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de 2 (dois) procuradores, para o exercício de atividades na Procuradoria Geral do Município - PGM, e dá outras providências. 

Projeto de Resolução nº 2646/2025, que institui o Programa Vereador Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, que altera e acresce dispositivos que menciona no artigo 3º da Lei Municipal nº 6.084, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura - COMUCI, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual e efetivamente executadas pelo Município de Ijuí. 

Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, que revoga a Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015 e a Lei Municipal nº 6.684, de 13 de agosto de 2018 e dá outras providências. Visa revogar cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona a Associação dos Caminhoneiros de Ijuí (Asscami). 

Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025, que dispõe sobre a implantação do Observatório de Informações sobre Violência Contra a Mulher, denominado “Observatório da Mulher Ijuiense” (OMI). 

Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025, que altera os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. Visa alterar a Lei 6915/2014 e a Lei 7376/2023 a respeito do Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí.

Após longa discussão, a CCJ votou favorável aos Projetos de Lei Ordinária nº 102/2025; 117/2025; 121/2025; 124/2025; 130/2025 e Projeto de Resolução nº 2646/2025. Os Projetos de Lei nº 114/2025; 115/2025; 116/2025 e 137/2025 tiveram solicitação de prazo para análise da Relatoria. Foram encaminhados para parecer jurídico do Igam e da assessoria da Casa Legislativa, os Projetos de nº 132/2025; 134/2025 e 136/2025. A CCJ solicitou também informações ao Poder Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 119/2025 e à Procuradoria Geral do Município (PGM), sobre o Projeto de Lei nº 129/2025. Já, após análise dos Projetos de Lei nº 125/2025 e 126/2025, a CCJ decidiu pelo arquivamento dos mesmos, considerando a orientação e os pareceres jurídicos do Igam e da Casa, quanto à inconstitucionalidade desses Projetos.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, dia13.