CCJ analisa projetos sobre transparência nas emendas parlamentares
CCJ- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025
Na quarta-feira, 20, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Poder Legislativo de Ijuí se reuniu para deliberar sobre cinco projetos de lei que buscam aprimorar a legislação municipal.
O primeiro projeto a ser analisado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025, de autoria do Vereador César Busnello (PDT). Este projeto propõe a divulgação de informações relacionadas às programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual e efetivamente executadas pelo município. A Comissão votou favoravelmente, e o projeto segue para votação em Plenário.
Outro projeto relevante em pauta foi o nº 134/2025, enviado pelo Poder Executivo. Este projeto visa revogar a Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, e a Lei Municipal nº 6.684, de 13 de agosto de 2018, que tratam da cessão de uso gratuito de terras à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí (ASSCAMI). A Comissão também aprovou este projeto para que prossiga em votação.
O Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025, novamente de autoria do Vereador César Busnello, propunha a criação do “Observatório da Mulher” – um espaço destinado a coletar informações sobre a violência contra a mulher. Contudo, após análise jurídica, a Comissão decidiu pelo arquivamento deste projeto.
Em seguida, a Comissão analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025, que altera dispositivos das leis 6915/2014 e 7376/2023, relacionadas ao Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município. Este projeto, que é de iniciativa do Poder Executivo, também tramita para votação em Plenário.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Bastolla Noronha (PP), institui o Selo de Responsabilidade Social para empresas e instituições que participarem do Projeto de Orientação Profissional (POP) FGTAS Verde-Oliva no município. O Relator do projeto, Vereador Marildo Kronbauer (PP), solicitou parecer jurídico da Casa para prosseguir com a análise.
A reunião evidenciou a continuidade dos trabalhos legislativos em Ijuí, com foco na transparência e na promoção de iniciativas sociais.
