CPP aprova datas municipais e cooperação com Susepe, mas posterga Projetos de transparência na saúde para ajustes

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Legislativo Municipal, reunida na quinta-feira, 4 5, analisou uma série de projetos de lei com foco no desenvolvimento social e na transparência, resultando em aprovações unânimes para grande parte da pauta, enquanto propostas complexas na área da Saúde foram postergadas para ajustes técnicos em sua redação, garantindo a correta implantação das políticas.

Na primeira parte da reunião, a CPP deu parecer favorável e encaminhou para votação em Plenário a instituição de importantes datas municipais, visando o reconhecimento cívico e o desenvolvimento econômico. O Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025 , de autoria do Vereador Ricardo Adamy (MDB), que Institui o "Dia Municipal do Taxista" no município, foi aprovado por unanimidade, em reconhecimento à relevância social e econômica da categoria, devendo ser comemorado no dia 26 de agosto. Da mesma forma, o Projeto de Lei Ordinária nº 209/2025 , de autoria dos Vereadores Chico Ortiz e Eliézer Luginski, ambos Progressistas, que Institui o "Dia Municipal da Inovação", também foi aprovado por unanimidade, com o objetivo de reforçar o movimento local "Impulsa" e consolidar Ijuí como polo de criatividade e empreendedorismo.

Outras matérias de origem do Poder Executivo também obtiveram aprovação unânime e seguirão a tramitação, como o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025 , que autoriza o repasse de recursos financeiros ao produtor cultural João Atenágoras dos Santos Produções, a título de contrapartida municipal em projeto cultural aprovado na LIC-RS, e recebeu aval unânime após retornar à Comissão com ajustes na legislação anterior e inclusão dos valores exatos do repasse e da rubrica orçamentária correta. Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 231/2025 , que Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado (SSPS/SUSEPE) visando a utilização de mão de obra de pessoas presas no Instituto Penal de Ijuí, com o objetivo de contribuir para a ressocialização dos apenados.

No entanto, os debates mais técnicos se concentraram em duas propostas cruciais para a transparência na Saúde, que tiveram pedido de vistas solicitado pelo Vereador Chico Ortiz para adequações no texto. O Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025, que trata da criação de um Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde, gerou um longo debate técnico com o Secretário Municipal da Saúde, Márcio Strassburger. O Secretário esclareceu que a determinação legal de manter listas cronológicas (ordenadas) é inviável, pois a regulação na saúde é dinâmica e prioritária por critérios clínicos (urgência/emergência), e não por ordem de chegada. Além disso, sugeriu que o prazo de 90 dias inicialmente previsto para implantação não é suficiente, propondo estender o prazo para até um ano.

Por fim, foi apontada a necessidade de retirar o termo "cirurgias" do projeto, pois estas filas são de competência do sistema estadual (Gercom) e não municipal. A CPP decidiu usar o prazo de vistas para adequar a redação, retirando a palavra cirurgia, e ajustando a questão da ordem cronológica e o prazo de execução.

O Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos fornecidos pela rede pública, também teve vistas solicitadas para ajustes. Strassburger informou que as listagens de medicamentos já são disponibilizadas nas unidades por meio de QR Code, mas o projeto exige que a listagem seja publicada também no site da Prefeitura. A Comissão sugeriu adicionar ao texto a referência específica à RENUME (Relação Municipal de Medicamentos) e estabelecer um prazo de 60 dias para que o sistema do município incorpore a divulgação da informação no site.

A CPP reforçou, ao final da reunião, a importância de que os projetos sejam implantados da forma correta e funcional, garantindo que o regramento do sistema de saúde seja claro para a população, e continuará o trabalho de aperfeiçoamento das matérias nas próximas semanas.