CCJ delibera pareceres a Projetos de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
Na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão decidiu rejeitar o Projeto de Lei, pois o Poder Executivo informou que a divulgação requerida já ocorre.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências.A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam, sendo assim, a matéria continua em análise.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.
Assista a reunião:
