Sessão Ordinária 01/04/2019


  • 01/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

8ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 035/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o GRUPO DE FOLCLORE CHALEIRA PRETA para os fins que menciona. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 036/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 038/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 240/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 241/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 242/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para alienação de uma área de terra com 1.116m² e uma área de terra com 840m²; autoriza a alienação dos imóveis à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Envio de ofício ao Governador do Estado, assim como ao Secretário Estadual da Segurança Pública e ao Comandante Geral da Brigada Militar, solicitando que seja ampliado o efetivo da Brigada Militar de Ijuí e região, no intuito de reforçar ainda mais o relevante trabalho que é desempenhado por esta instituição em nosso Município e na região, garantindo ainda mais a segurança do cidadão. Destaca-se que a ampliação do número de efetivo impacta significativamente na qualidade do serviço executado. Por outro lado, solicitamos também especial atenção a eventuais solicitações de transferência para nosso Município, por parte de soldados que tenham domicílio em Ijuí, mas que atualmente estão desempenhando suas atividades em outras cidades.

8.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar Audiência Pública, em data a ser agendada, com a presença de representantes do Poder Executivo, da Câmara de Vereadores, da Gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e de toda a comunidade, para discutir acerca das dificuldades enfrentadas pelo Demei, e ações que se fazem necessárias para evitar a perda da concessão, em virtude do desempenho financeiro ruim e da baixa qualidade do serviço, segundo avaliações da Aneel divulgadas na última semana.

9.  HELENA STUMM MARDER: Restituir a Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, instituída pela Resolução número 1.194, de 31 de março de 2015 – Processo Legislativo no 143/2015.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quais os motivos que levaram a diretoria da Associação de Moradores do Bairro Glória solicitar ao Executivo Municipal a interdição da ACADEMIA DE SAÚDE? - Qual foi a empresa que executou os reparos ou as obras foram realizadas diretamente pelo Poder Público Municipal?

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quando o Demasi executará as obras e melhorias necessárias na drenagem pluvial nas ruas Silvio Romero, Monteiro Lobato, Castro Alves, Casemiro de Abreu e Visconde de Taunay no Bairro Alvorada, já solicitadas inúmeras vezes pelos moradores ao Diretor/Presidente do órgão? Destaca-se que estas obras são de extrema importância, visto que a comunidade local sofre inúmeros transtornos em períodos de chuva, uma vez que a água acaba invadindo as residências, causando prejuízos materiais, danificando móveis e eletrodomésticos, e até mesmo colocando em risco a saúde dos moradores.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual o motivo da previsão de receita com os parquímetros ser de R$ 1.200.000,00 para o exercício de 2019, sendo que no ano de 2018 a arrecadação total foi de R$ 361.341,60 e, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 foram arrecadados apenas R$ 86.893,25, dando uma média mensal de R$ 43.446,62 o que daria ao final deste exercício um arrecadação aproximada de R$ 500.000,00?  Como o Executivo previu uma arrecadação de R$ 1.200.000,00? Maquiou o orçamento? Por quê? Quantos parquímetros foram adquiridos? O quê foi feito com os parquímetros retirados das vias? Qual o valor exato utilizado na manutenção dos parquímetros, com conserto, substituição de peças e mão de obra?

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual o valor gasto com o videomonitoramento? Especificar. Quais e que tipo de equipamentos requerem manutenção na CT? Quanto especificamente se gastou com este tipo de serviço?

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quanto se gastou especificamente com material permanente na Coordenadoria de Trânsito em manutenção do setor administrativo e do parquímetro?  Qual o valor gasto e em que foi gasto na educação para o trânsito? Teve despesas com palestrantes, materiais de divulgação eventos, etc...? A sinalização viária é mantida somente com recursos dos parquímetros? Quanto é gasto especificamente com sinalização viária? Entre salários, vantagens e subsídios dos servidores lotados no setor, além de equipamentos e materiais, como tintas, pinceis etc...?

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Notificar os moradores responsáveis pelo esgoto cloacal que se encontra escorrendo a “céu-aberto” na Rua Dorival Marcos de Carvalho, proximidade do imóvel número 241, no Bairro Morada do Sol. Já foi registrado pelos moradores junto ao DEMASI há cerca de dez meses, e até o momento nenhuma providência foi tomada.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as melhorias necessárias na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto, pois a via não é pavimentada e encontra-se intransitável devido ao número de buracos, trazendo prejuízos aos proprietários de veículos que transitam na mesma, além de alagamentos de casas em dias chuvosos.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Consertar a canalização de esgoto cloacal existente na Rua Max Franke esquina com a Rua André Pittas, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois se encontra rompida há cerca de vinte dias. Destaca-se que o fato foi registrado junto ao DEMASI pelos moradores da rua e até o momento nenhuma providência foi adotada.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação das ruas José de Alencar, Casemiro de Abreu, Monteiro Lobato e Cassiano Ricardo no Bairro Alvorada, que são itinerários do transporte coletivo urbano, visto que alguns trechos destas vias estão intransitáveis em virtude do elevado número de buracos.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Pelotas, no Bairro Oswaldo Aranha, pois esta parte da via está intransitável, em dia seco há muito acúmulo de poeira, que acaba invadindo as residências e em dia de chuva os moradores ficam sitiados.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Verificar a situação do poste da rede elétrica na Rua José Lucchese, em frente aos imóveis números 75 e 78, no Bairro Elizabeth, pois o mesmo está danificado, oferecendo risco aos moradores.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a abertura das ruas Benedito Recieiri Bronzatto e Rodolpho Vogt no Bairro Thomé de Souza e disponibilizar todas a infraestrutura necessária, como pavimentação da via, iluminação pública, serviço de recolhimento de lixo no local. Destaca-se que os moradores estão preocupados com a proliferação de animais peçonhentos e roedores.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Silvio Romero, Castro Alves e Cristóvão Stiebe, no Bairro Alvorada, pois as referidas vias se encontram intransitáveis em virtude do grande número de buracos, que inclusive estão causando danos materiais nos veículos que trafegam pelas mesmas.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza, em frente aos imóveis números 86 e 135, assim como na Rua Norberto Milton Knebel, proximidades do entroncamento com a Rua Congo Velho.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, trecho compreendido entre as ruas Cassiano Ricardo e Décio Betinelli, que está intransitável devido ao grande número de buracos.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar a poda da árvore existente na Rua Sub Tenente Getúlio Luis Dutra dos Santos, no Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 36, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Encascalhar e construir um lombada física redutora de velocidade na estada da Linha Quatro Leste, perto da ponte do Rio Potiribú, imediações do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pois os veículos estão sendo conduzidos em alta velocidade no local, colocando em risco os moradores da região, principalmente criança que circulam por esta via.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero indicação para solucionar problema grave de esgoto que escorre “a céu aberto” (questão de saúde pública) na Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Morada do Sol. Moradores da rua estão indignados em virtude da OMISSÃO e DESCASO do Poder Público Municipal.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar reparos os necessários na iluminação pública da Rua José Lucchese, no Bairro Elizabeth, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando há vários meses. Destaca-se que os moradores da rua já comunicaram o setor competente junto ao Poder Público, no entanto, os reparos não foram executados.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua José Lucchese, esquina com a Rua São Francisco, visto que conta com acúmulo de lixo e vegetação alta, que favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Siqueira Couto assim como da Av. David José Martins, pois contam com várias lâmpadas que não estão funcionando, e outras tantas que permanecem acesas as 24 horas do dia.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no passeio público da Rua do Comércio, em frente ao imóvel número 454, visto que a calçada cedeu em virtude da existência de infiltração em canalização existente no subsolo da mesma.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Consertar o abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo existente na Av. 21 de Abril, proximidades da Padaria Damião, pois o local possui elevada demanda de usuários desse serviço, e os bancos estão completamente danificados, obrigando as pessoas, inclusive portadoras de deficiências físicas, a aguardar pelo ônibus em pé.

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir a lâmpada que não está funcionando na iluminação pública da Rua Simão Hickembick, proximidades do imóvel número 909, no Bairro Elizabeth.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Nomear um gestor especifico, ou fortalecer as ações do comitê gestor do Parque Popular da Pedreira, com a finalidade de concluir as obras do mesmo, observando os prazos definidos e também planejar a funcionalidade articulada com os quatro eixos principais que deram origem ao projeto: habitação social, equipamentos públicos (parque), recuperação ambiental e urbanização.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua João Arbo Bindé em frente ao imóvel número 21, no Bairro Industrial, visto que não está funcionando há vários meses.

37.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Maranhão, em frente a residência número 736, no Bairro Glória, pois no local há um buraco de grandes dimensões que, dentre outros transtornos, tem causado risco de acidentes os transeuntes.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar e promover os projetos de ampliação da Rua José Amor de Amorim, que fará ligação entre os bairros Colonial e Tancredo Neves.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a instalação de mais câmeras de monitoramento na região central do Município, contribuindo para segurança dos comerciantes e trabalhadores locais.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a pintura da faixa de pedestres localizada na esquina da Rua 20 de Setembro com a Rua Benjamin Constant, pois a marcação está apagada e alguns motoristas não respeitam a sinalização do trânsito.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção, limpeza e fiscalização ambiental e de posturas na Rua Enio R. Hammarstron, pois o local é ponto de descarte de lixo clandestino.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover e retomar os projetos de revitalização do passeio público na área central do Município, pois existem diversos locais que é intransitável, considerando ainda o grande fluxo de pedestres que se deslocam diariamente no centro da cidade.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover medidas de segurança e demarcação da sinalização de trânsito em toda extensão da Avenida Getúlio Vargas, pois o via é um dos principais acessos para o Município e Bairro Modelo, o que gera grande movimentação de veículos.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar e consertar os bueiros danificados na extensão da Rua Álvaro Chaves.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, pois a grande quantidade de buracos existentes está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua General Flores da Cunha nas proximidades do imóvel número 904, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Hernesto Mutzel Filho, em toda a sua extensão, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar, com urgência, o calçamento da Rua Professor José Siekierski, no Bairro Getúlio Vargas, pois a falta de pavimentação adequada nessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades que sofrem com o barro nos dias de chuva.



Ata

ATA No 09/2019

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número oito do ano de 2019, referente à Sessão Plenária, Ordinária do dia vinte e cinco de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofício, da homenageada nesta Casa, com o Troféu Mulher Cidadã, Senhora Odete Maria Zandoná Schneiner, e também os ofícios encaminhados a esta Casa pela Caixa Econômica Federal. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Perlin Neto e do Senhor Edinaldo Dantas. Após, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 035/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o GRUPO DE FOLCLORE CHALEIRA PRETA para os fins que menciona; - pela Mensagem no 036/2019, que Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996; - e pela Mensagem nº 038/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvessem interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 240//2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, juntamente com o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; e o Processo nº 241/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, acompanhado do parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi colocado em discussão o Processo nº 242/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para alienação de uma área de terra com 1.116m² e uma área de terra com 840m²; autoriza a alienação dos imóveis à empresa Americana - Gestão E Comércio Varejista De Tecidos Ltda, e dá outras providências, que contava com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Fizeram uso da palavra os vereadores César Busnello e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando seguimento à reunião, os Vereadores aprovaram por unanimidade de votos o requerimento da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que solicita envio de ofício ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário de Segurança do Estado e ao Comandante Geral da Brigada Militar para que seja ampliado o efetivo da Brigada Militar em Ijuí e na região. Após isso, foi apresentado requerimento do Vereador César Busnello, que solicita a esta Casa, realizar audiência pública, em dia a ser agendado, para tratar sobre a Gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, sendo que o requerimento foi aprovado por todos vereadores presentes. Em seguida foi aprovado o requerimento da Vereadora Helena Stumm Marder, que solicita reinstituir a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra a Mulher. A seguir foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quais os motivos que levaram a diretoria da Associação de Moradores do Bairro Glória solicitar ao Executivo Municipal a interdição da academia de saúde? - Qual foi a empresa que executou os reparos ou as obras foram realizadas diretamente pelo Poder Público Municipal?; - Quando o Demasi executará as obras e melhorias necessárias na drenagem pluvial nas ruas Silvio Romero, Monteiro Lobato, Castro Alves, Casemiro de Abreu e Visconde de Taunay no Bairro Alvorada, já solicitadas inúmeras vezes pelos moradores ao Diretor/Presidente do órgão? Destaca-se que estas obras são de extrema importância, visto que a comunidade local sofre inúmeros transtornos em períodos de chuva, uma vez que a água acaba invadindo as residências, causando prejuízos materiais, danificando móveis e eletrodomésticos, e até mesmo colocando em risco a saúde dos moradores; e de autoria do Vereador César Busnello:Qual o motivo da previsão de receita com os parquímetros ser de R$ 1.200.000,00 para o exercício de 2019, sendo que no ano de 2018 a arrecadação total foi de R$ 361.341,60 e, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 foram arrecadados apenas R$ 86.893,25, dando uma média mensal de R$ 43.446,62 o que daria ao final deste exercício uma arrecadação aproximada de R$ 500.000,00? Como o Executivo previu uma arrecadação de R$ 1.200.000,00? Maquiou o orçamento? Por quê? Quantos parquímetros foram adquiridos? O quê foi feito com os parquímetros retirados das vias? Qual o valor exato utilizado na manutenção dos parquímetros, com conserto, substituição de peças e mão de obra?; - Qual o valor gasto com o videomonitoramento? Especificar. Quais e que tipo de equipamentos requerem manutenção na CT? Quanto especificamente se gastou com este tipo de serviço?; - Quanto se gastou especificamente com material permanente na Coordenadoria de Trânsito em manutenção do setor administrativo e do parquímetro?  Qual o valor gasto e em que foi gasto na educação para o trânsito? Teve despesas com palestrantes, materiais de divulgação eventos, etc...? A sinalização viária é mantida somente com recursos dos parquímetros? Quanto é gasto especificamente com sinalização viária? Entre salários, vantagens e subsídios dos servidores lotados no setor, além de equipamentos e materiais, como tintas, pinceis etc...? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador João Pedro Monteiro, que fala sobre o Projeto de Lei, Processo número 242/2019, exaltando os benefícios que trará para o Município com a autorização para o Poder Executivo, desafetar área de terreno urbano para a instalação da Empresa Havan em Ijuí. Também o mesmo Vereador, elogia o Secretário de Desenvolvimento Rural do Município, senhor Valdir Zardin, sobre o trabalho que está sendo executado por este, referente às melhorias que serão realizadas nas estradas do interior com as máquinas adquiridas recentemente pelo Poder Executivo Municipal. Também fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, falando sobre os problemas na área da saúde do município de Ijuí, com a falta de médicos e medicamentos. Em seguida, manifestou-se no Pequeno Expediente o Vereador Loivo Cristiano Quadros de Jesus, agradecendo aos vereadores e servidores desta Casa, pela recepção e apoio recebido desde que assumiu o cargo de Vereador e falou também sobre o atendimento de sua indicação pela Secretaria de Obras do Município, no reparo da pavimentação na Avenida Nelson Luchesse, no Bairro Modelo, e ainda se manifestou sobre o Processo número 242/2019, aprovado por unanimidade de votos, e sobre a geração de empregos e renda monetária que Ijuí terá com a vinda da Empresa Havan para o nosso Município. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 20 horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 35/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Naoportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para o GRUPO DE FOLCLORE CHALEIRA PRETA para os fins que menciona.”

A presente proposta visa fomentar e desenvolver a cultuara e o tradicionalismo Gaúcho destacando a realização e participação de entidades de Ijuí em evento Estadual.

O ENTREVERO CULTURAL DE PEÕES, GURIS E PIÁS FARROUPILHA, para a escolha de Peões, nas três categorias, onde eles realizam provas escritas, artísticas, culturais e campeiras e na CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS, onde realizam provas escritas, mostra folclórica, prova oral e artísticas, ambas na fase Estadual de 2019.

A inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o GRUPO DE FOLCLORE CHALEIRA PRETA para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a organização da sociedade civil denominada GRUPO DE FOLCLORE CHALEIRA PRETA, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 90.164.401/0001-70, mediante celebração de parceira conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujo objeto seráa participação no Concurso ENTREVERO CULTURAL DE PEÕES, GURIS E PIÁS FARROUPILHA e CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS.

Art. 2º A transferência de recursos autorizada por esta Lei fica condicionada à celebração e execução de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. Em caso de alteração ou prorrogação do prazo de vigência da parceria, fica autorizada a correspondente transferência de recursos financeiros, caso seja necessário, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 3º A utilização dos recursos pela entidade deve observar fielmente o plano de trabalho da parceria aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 4º A programação orçamentária do Poder Executivo no exercício de 2019 que viabiliza a transferência de recursos, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas e valores:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 0.032 - Repasses a Entidades e Fundo de Cultura (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41 - Contribuições - 1331

Fonte de recurso: Livre

Parágrafo único. Para atender às previsões contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada ulteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária necessária a sua execução poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 36/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996 e dá outras providências”, com a finalidade de prover recursos para o reequipamento e aprimoramento, nas conformidades do disposto na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, e nos dispositivos da presente Lei Municipal e revoga Lei que menciona.

Salientamos que a proposta de lei inclusa objetiva trazer nova organização do FUNREBOM do Município de Ijuí, para adequá-lo às mudanças na legislação estadual que reorganizou a estrutura administrativa e funcional da Brigada Militar, com destaque ao Corpo de Bombeiros, bem como à proposição padrão encaminhada por aquela Corporação Estadual a todos os municípios gaúchos que mantém em suas estruturas administrativas o Fundo de Reequipamento, como é o caso de Ijuí.

Não obstante as novas definições de organização do Fundo para todos os municípios como acima exposto, agrega-se o fato de que a atual legislação que regra o FUNREBOM local data de 1996, tendo sido emendada várias vezes, sendo de bom alvitre a sua revogação e criação de nova Lei mais atual, inclusive atrelando o Conselho Diretor do Fundo ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) previsto na Lei Municipal nº 5.417, de 1º de abril de 2011, que passa ser o órgão seu gestor.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996.

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996, com a finalidade de prover recursos para o reequipamento e aprimoramento técnico-profissional do Corpo de Bombeiros Militar de Ijuí, nas conformidades do disposto na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, e nos dispositivos da presente Lei Municipal.

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de reequipamento e aprimoramento do Corpo de Bombeiros Militar de Ijuí - FUNREBOM, com a finalidade de prover recursos para investimentos e despesas de custeio em:

I - aquisição, substituição e manutenção de equipamentos, materiais especializados, materiais de comunicação e materiais permanentes;

II - aquisição, substituição e manutenção de veículos leves e pesados da corporação;

III - aquisição de material especial de consumo como: combustíveis e lubrificantes, cargas para extintores, líquidos geradores de espuma, gás liquefeito de petróleo - GLP, filtros veiculares e materiais congêneres, necessários aos serviços;

IV - aquisição de equipamentos para atividades técnicas, treinamentos, periciais, serviço pré-hospitalar, busca e salvamento, proteção e combate a sinistros e atividades de Defesa Civil;

V - construção, ampliação e manutenção de instalações prediais utilizadas para atividade administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Ijuí;

VI - construção ou adaptação de novos quartéis destinados às unidades ou frações de Bombeiros;

VII - despesas de custeio do Corpo de Bombeiros Militar de Ijuí;

VIII - aquisição de material de alojamento, de cozinha e mesa, de expediente, de limpeza e de higiene da corporação;

IX - aquisição de materiais para manutenção de equipamentos automotores e especializados;

X - aquisição de bens destinados às atividades relativas à Prevenção de Incêndios, no âmbito dos municípios atendidos pela regional, a fim de atender ao cumprimento da legislação ou normas vigentes;

XI - subvenção a cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de Bombeiros Militares, dentro e fora do Estado e em outros países, em cursos devidamente reconhecidos e de interesse da Corporação, como pagamento de taxas de inscrição, hospedagem, alimentação, passagens e gastos com transporte interno entre o local do curso e a hospedagem e/ou local de alimentação;

XII - pagamento de transporte, hospedagem e alimentação para instrutores de cursos ministrados em Ijuí ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar local;

XIII - aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva;

XIV - aquisição de fardamento regulamentar parcial ou completo;

XV - subsídio à alimentação de Militares Estaduais no decorrer do atendimento de ocorrências de grande duração ou em eventos de caráter institucional ou treinamentos e instruções;

XVI - custeio de cursos e respectivas taxas, exames e emolumentos junto ao DETRAN RS para adição e/ou mudanças de categorias de habilitação;

XVII - contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza para o aquartelamento;

XVIII - aquisição de material educativo para realização de Programas Preventivos voltados à sociedade civil;

XIX - custeio de divulgações publicitárias voltadas ao esclarecimento da Comunidade sobre os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar local, publicidade dos atos praticados e realização de campanhas educativas à incolumidade pública;

XX - aquisição de mimos e condecorações para utilização em solenidades e eventos militares;

XXI - despesas de aluguel de edificações, veículos e equipamentos para utilização na atividade operacional ou administrativa;

XXII - despesas financeiras oriundas de manutenção de conta bancária do fundo e, caso existente, de conta bancária para repasse de recursos para pronto pagamento;

XXIII - contratações de estagiários para atividades administrativas e/ou burocráticas;

XXIV - contratação temporária ou por tempo determinado de pessoal para atendimento de demandas excepcionais, de emergência e/ou calamidade pública;

XXV - Demais despesas decorrentes e inerentes às atividades de competência legal do Corpo de Bombeiros Militar, conforme convênio autorizado entre Estado e Município para Serviços de Prevenção e Combate a Incêndios e Socorros Públicos, Lei Estadual nº 6.019, de 1970.

§ 1º A aplicação dos recursos do FUNREBOM restringe-se a investimentos e despesas de custeio nos itens previstos nos incisos anteriores, ficando vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de incumbência do Município previstas no convênio celebrado, bem como despesas provenientes do consumo de água e energia de prédios de propriedade do município não cedidos formalmente ao Comando de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul - CBMRS, bem como fica vedado o pagamento de salários, encargos trabalhistas, encargos previdenciários e alimentação para servidores civis e para voluntários que prestem serviço em apoio ao CBMRS, cabendo estes ônus, quando houver, ao Município ou à Associação de Voluntários.

§ 2º As demandas previstas nos incisos anteriores somente poderão ser liberadas pelo Conselho Diretor após anuência expressa do Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, contanto que estejam previstas no plano de aplicação anual aprovado previamente ou previstas em aditamento autorizado do plano de aplicação.

Art. 3º Os recursos financeiros do FUNREBOM serão constituídos de:

I - receitas provenientes das Leis Estaduais nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.909, de 30 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, seu Decreto regulamentador nº 51.803/2014 e Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul:

II - Análise e Vistorias de Planos de Prevenção Contra Incêndio de edificações e áreas de risco que tenham obrigatoriedade de apresentação de Planos de Prevenção Contra Incêndios, ou Planos Simplificados de Prevenção Contra Incêndios e Certificados de Licenciamentos de Corpo de Bombeiros - CLCB, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, seu Decreto regulamentador nº 51.803/2014 e Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul;

III - Emissão de APPCI - Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndios, decorrentes de aprovação de Planos de Prevenção Contra Incêndios, ou Planos Simplificados de Prevenção Contra Incêndios, áreas de risco e eventos temporários que tenham obrigatoriedade de apresentação de Planos de Prevenção Contra Incêndios, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, seu Decreto regulamentador nº 51.803/2014 e Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul;

IV - Multas e demais sanções administrativas aplicadas, decorrentes de infrações e/ou irregularidades em edificações, áreas de risco e eventos temporários que tenham obrigatoriedade de apresentação de Planos de Prevenção Contra Incêndios, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, seu Decreto regulamentador nº 51.803/2014 e Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul;

V - serviços de caráter não emergencial executados pelo CBMRS nas localidades de sua abrangência;

VI - auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros Militar do município de Ijuí;

VII - recursos decorrentes de alienação de material, de bens ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos pelo próprio Fundo;

VIII - recursos oriundos da coparticipação dos Municípios de Ajuricaba, Augusto Pestana, Bozano, Catuípe, Coronel Barros, Chiapetta, Jóia, Inhacorá, Nova Ramada, Santo Augusto e São Valério do Sul, e outros municípios que vierem a compor a área de abrangência do Corpo de Bombeiros de Ijuí, ajustadas ou não em convênio, para a execução de atividades operacionais de Corpo Bombeiros nesses municípios;

XI - rendimentos bancários e quaisquer outras rendas decorrentes de capital provenientes de alienações de bens ou aplicações financeiras do FUNREBOM;

X - recursos provenientes da realização de Cursos de Brigadas de Incêndio, conforme Legislação de Prevenção Contra Incêndios e/ou Resoluções Técnicas que tratem sobre o assunto, emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul;

XI - expedição de certidões, consultas técnicas e demais atos administrativos que ensejem a cobrança de taxas, desde que regulamentados na Legislação de Prevenção contra Incêndios da União e do Estado do Rio Grande do Sul e/ou nas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Art. 4º A movimentação de recursos financeiros do FUNREBOM observará ao que prescreve a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, ou outro dispositivo que vier a substituí-la e, o que prescreve a presente Lei.

Art. 5º O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes integrantes:

a) Prefeito, que será o Presidente;

b) Comandante do 12º BBM, que será o Vice Presidente;

c) Representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí;

d) Representante da União das Associações de Bairros de Ijuí;

e) Representante da Associação das Imobiliárias de Ijuí;

f) Representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M;

g) Secretário Municipal de Governo, que será o Secretário Executivo;

h) Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, que será o Secretário Executivo substituto.

§ 1º O Conselho Diretor terá como presidente nato o Prefeito Municipal e terá como Vice Presidente nato o Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar.

§ 2º Compete ao Oficial Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, aprovados pelo Conselho Diretor.

§ 3º Os representantes de Entidades serão designados pelas mesmas, mediante ofício endereçado ao Prefeito, podendo ser substituído em qualquer tempo, sempre através de comunicação formal endereçada ao Prefeito.

Art. 6º O FUNREBOM fica vinculado, contábil e orçamentariamente, à Secretaria Municipal da Fazenda, à qual compete todos os atos necessários à administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros.

Art. 7º É vedada a concessão de remunerações e ou gratificações ou qualquer tipo de remuneração aos componentes do Conselho Diretor e do serviço administrativo do FUNREBOM.

Art. 8º O Poder Executivo fixará em Decreto Municipal as competências e as atribuições dos membros do Conselho Diretor e do quadro administrativo do FUNREBOM, bem como regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 9º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º, serão depositados em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, intitulada FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO E APRIMORAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, a qual será movimentada exclusivamente pela Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Ijuí, mediante autorização documental do Conselho Diretor do Fundo, encaminhada pelo Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar.

§ 1º Ao Conselho Diretor do Fundo caberá a verificação sobre o enquadramento da demanda apresentada pelo 12º Batalhão de Bombeiros Militar às disposições do art. 2º, a verificação da previsão no plano de aplicação anual e existência de dotação orçamentária e financeira no Fundo para cobrir a demanda.

§ 2º O juízo de conveniência e oportunidade sobre o emprego dos recursos caberá ao Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, expressa em documento específico por ele assinado e encaminhado ao órgão competente do Município.

Art. 10. A conta bancária de que trata o artigo anterior será movimentada mediante solicitação expressa em documento específico do Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, após aprovação do Conselho Diretor do FUNREBOM, encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda, que adotará as medidas operacionais de Contabilidade e Tesouraria, adequadas e competentes.

Art. 11. Os recursos do FUNREBOM serão aplicados nas finalidades definidas no art. 2º, conforme Plano de Aplicação proposto ao Poder Executivo Municipal de Ijuí pelo Comando do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, mediante diretrizes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, e após parecer favorável do Conselho Diretor do Fundo.

§ 1º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a competente dotação orçamentária e provimento financeiro na conta bancária do FUNREBOM;

§ 2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 12 As despesas nas quais seja dispensada ou inexigível licitação, desde que previstas nos incisos do art. 2º, poderão ser realizadas diretamente pelo 12º Batalhão de Bombeiros Militar, por meio de conta bancária aberta especificamente para adiantamento de repasse de despesas de custeio, após autorização e liberação de recursos orçamentários e financeiros pelo Conselho Diretor do FUNREBOM.

§ 1º Os recursos autorizados pelo Conselho Diretor do FUNREBOM serão repassados através de adiantamento, no que couber, mediante plano de aplicação, ao 12º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí, em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, agência de Ijuí, para efetuar pagamento de despesas de custeio realizadas, à vista do respectivo comprovante fiscal do credor, devidamente liquidado pelo seu Comandante ou servidor da corporação por ele designado, decorrente da aplicação de recursos de acordo com a legislação aplicável e à presente Lei.

§ 2º A liberação de novo repasse ficará condicionada à prestação de contas do repasse anterior ao Conselho Diretor, mediante devolução em depósito na conta do Fundo de eventual saldo repassado a maior e não utilizado até a data da correspondente prestação de contas.

§ 3º Até o último dia útil bancário do exercício financeiro, deverá ser devolvido o saldo de repasse existente e não empenhado, mediante depósito na conta do Fundo, providenciando-se a competente prestação de contas até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

§ 4º As despesas a serem cobertas pelo FUNREBOM devem seguir os procedimentos normais previstos na legislação em vigor, cuja responsabilidade pelo seu cumprimento fica a cargo do Comandante do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, responsável pelo gerenciamento dos respectivos repasses efetuados pelo Município, autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo.

§ 5º Eventuais atos ilegais praticados no desempenho do mandato por qualquer dos componentes do Conselho Diretor do Fundo estão sujeitos à responsabilização pessoal do conselheiro, conforme a legislação superior aplicável.

§ 6º Semestralmente serão prestadas contas da movimentação financeira da conta repasse ao Conselho Diretor pelo Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar.

Art. 13. O relatório de prestação de contas relativas à execução orçamentária e financeira do FUNREBOM será realizada anualmente, na forma da legislação vigente, pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 14. Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão destinados ao uso do 12º Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí e incorporados ao patrimônio do Município, podendo ser doados pelo Município ao Corpo de Bombeiros Militar, bem como, poderão ser cedidos a outros Pelotões, desde que integrantes do 12º BBM - Ijuí e mediante assinatura de Termo de Cooperação para cessão gratuita de bens, entre os municípios envolvidos.

Parágrafo único. Os bens patrimoniais adquiridos com recursos do fundo, que estejam incorporados ao patrimônio do município, que forem considerados inservíveis, após uso contínuo, serão restituídos ao município, ao qual caberá avaliar o estado do bem e verificar a possibilidade de realização de leilão, com reversão dos recursos auferidos ao FUNREBOM, realizando a descarga dos bens da lista patrimonial do FUNREBOM.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 038/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade apoiar e qualificar a apresentação dos produtos de cada agroindústria com a melhoria nos resultados produtivos, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, referente ao convênio “Apoio à Agroindústria Familiar”, até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais), disponíveis na conta nº 04.072952.0-9, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0109 - Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 1.181 - Apoiar o Desenvolvimento da Agroindústria Familiar (SMDR)

Objetivo: Aquisição de equipamentos para atender a Agroindústria Familiar do Município de Ijuí.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 29.035,00

Fonte de Recurso: 1.410 - Apoiar o Desenvolvimento da Agroindústria Familiar

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, referente ao convênio “Apoio à Agroindústria Familiar”, até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais), disponíveis na conta nº 04.072952.0-9, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Governador do Estado, assim como ao Secretário Estadual da Segurança Pública e ao Comandante Geral da Brigada Militar, solicitando que seja ampliado o efetivo da Brigada Militar de Ijuí e região, no intuito de reforçar ainda mais o relevante trabalho que é desempenhado por esta instituição em nosso Município e na região, garantindo ainda mais a segurança do cidadão. Destaca-se que a ampliação do número de efetivo impacta significativamente na qualidade do serviço executado.

Por outro lado, solicitamos também especial atenção a eventuais solicitações de transferência para nosso Município, por parte de soldados que tenham domicílio em Ijuí, mas que atualmente estão desempenhando suas atividades em outras cidades.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, Presidente da Comissão de Políticas Públicas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, em data a ser agendada, com a presença de representantes do Poder Executivo, da Câmara de Vereadores, da Gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e de toda a comunidade, para discutir acerca das dificuldades enfrentadas pelo DEMEI, e ações que se fazem necessárias para evitar a perda da concessão, em virtude do desempenho financeiro ruim e da baixa qualidade do serviço, segundo avaliações da Aneel divulgadas na última semana.

Em observância ao princípio da transparência e do interesse público, os Gestores (DEMEI e Poder Público Municipal), devem esclarecer o que está acontecendo com a Autarquia, que vem apresentando indicadores em decadência, uma vez que, no passado, havia conquistado inclusive reconhecimento de bons serviços.

É necessário que compareçam até a Câmara, e através de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, apresentem à comunidade os rumos possíveis e as ações que estão sendo adotadas para manter a concessão.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja restituída a Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, instituída pela Resolução número 1.194, de 31 de março de 2015 – Processo Legislativo no 143/2015.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte PI:

- Quais os motivos que levaram a diretoria da Associação de Moradores do Bairro Glória solicitar ao Executivo Municipal a interdição da ACADEMIA DE SAÚDE?

- Qual foi a empresa que executou os reparos ou as obras foram realizadas diretamente pelo Poder Público Municipal?


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte PI:

- Quando o Demasi executará as obras e melhorias necessárias na drenagem pluvial nas ruas Silvio Romero, Monteiro Lobato, Castro Alves, Casemiro de Abreu e Visconde de Taunay no Bairro Alvorada, já solicitadas inúmeras vezes pelos moradores ao Diretor/Presidente do órgão? Destaca-se que estas obras são de extrema importância, visto que a comunidade local sofre inúmeros transtornos em períodos de chuva, uma vez que a água acaba invadindo as residências, causando prejuízos materiais, danificando móveis e eletrodomésticos, e até mesmo colocando em risco a saúde dos moradores.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o motivo da previsão de receita com os parquímetros ser de R$ 1.200.000,00 para o exercício de 2019, sendo que no ano de 2018 a arrecadação total foi de R$ 361.341,60 e, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 foram arrecadados apenas R$ 86.893,25, dando uma média mensal de 43.446,62 o que daria ao final deste exercício um arrecadação aproximada de R$ 500.000,00?  Como o Executivo previu uma arrecadação de R$ 1.200.000,00? Maquiou o orçamento? Por quê?

Quantos parquímetros foram adquiridos? O quê foi feito com os parquímetros retirados das vias? Qual o valor exato utilizado na manutenção dos parquímetros, com conserto, substituição de peças e mão de obra? 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o valor gasto com o videomonitoramento? Especificar. Quais e que tipo de equipamentos requerem manutenção na CT? Quanto especificamente se gastou com este tipo de serviço?


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto se gastou especificamente com material permanente na Coordenadoria de Trânsito em manutenção do setor administrativo e do parquímetro?  Qual o valor gasto e em que foi gasto na educação para o trânsito? Teve despesas com palestrantes, materiais de divulgação eventos, etc...? A sinalização viária é mantida somente com recursos dos parquímetros? Quanto é gasto especificamente com sinalização viária? Entre salários, vantagens e subsídios dos servidores lotados no setor, além de equipamentos e materiais, como tintas, pinceis etc...?


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os moradores responsáveis pelo esgoto cloacal que se encontra escorrendo a “céu-aberto” na Rua Dorival Marcos de Carvalho, proximidade do imóvel número 241, no Bairro Morada do Sol. Já foi registrado pelos moradores junto ao DEMASI há cerca de dez meses, e até o momento nenhuma providência foi tomada. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto, pois a via não é pavimentada e encontra-se intransitável devido ao número de buracos, trazendo prejuízos aos proprietários de veículos que transitam na mesma, além de alagamentos de casas em dias chuvosos. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a canalização de esgoto cloacal existente na Rua Max Franke esquina com a Rua André Pittas, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois se encontra rompida há cerca de vinte dias. Destaca-se que o fato foi registrado junto ao DEMASI pelos moradores da rua e até o momento nenhuma providência foi adotada. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação das ruas José de Alencar, Casemiro de Abreu, Monteiro Lobato e Cassiano Ricardo no Bairro Alvorada, que são itinerários do transporte coletivo urbano, visto que alguns trechos destas vias estão intransitáveis em virtude do elevado número de buracos.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Pelotas, no Bairro Oswaldo Aranha, pois esta parte da via está intransitável, em dia seco há muito acúmulo de poeira, que acaba invadindo as residências e em dia de chuva os moradores ficam sitiados.

 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação do poste da rede elétrica na Rua José Lucchese, em frente aos imóveis números 75 e 78, no Bairro Elizabeth, pois o mesmo está danificado, oferecendo risco aos moradores.

 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a abertura das ruas Benedito Recieiri Bronzatto e Rodolpho Vogt no Bairro Thomé de Souza e disponibilizar toda a infraestrutura necessária, como pavimentação da via, iluminação pública e serviço de recolhimento de lixo no local. Destaca-se que os moradores estão preocupados com a proliferação de animais peçonhentos e roedores.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Silvio Romero, Castro Alves e Cristóvão Stiebe, no Bairro Alvorada, pois as referidas vias se encontram intransitáveis em virtude do grande número de buracos, que inclusive estão causando danos materiais nos veículos que trafegam pelas mesmas.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza, em frente aos imóveis números 86 e 135, assim como na Rua Norberto Milton Knebel, proximidades do entroncamento com a Rua Congo Velho.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, trecho compreendido entre as ruas Cassiano Ricardo e Décio Betinelli, que está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a poda da árvore existente na Rua Sub Tenente Getúlio Luis Dutra dos Santos, no Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 36, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e construir um lombada física redutora de velocidade na estada da Linha Quatro Leste, perto da ponte do Rio Potiribú, imediações do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pois os veículos estão sendo conduzidos em alta velocidade no local, colocando em risco os moradores da região, principalmente criança que circulam por esta via.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero indicação para solucionar problema grave de esgoto que escorre “a céu aberto” (questão de saúde pública) na Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Morada do Sol. Moradores da rua estão indignados em virtude da OMISSÃO e DESCASO do Poder Público Municipal. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua José Lucchese, no Bairro Elizabeth, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando há vários meses. Destaca-se que os moradores da rua já comunicaram o setor competente junto ao Poder Público, no entanto, os reparos não foram executados. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua José Lucchese, esquina com a Rua São Francisco, visto que conta com acúmulo de lixo e vegetação alta, que favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Siqueira Couto assim como da Av. David José Martins, pois contam com várias lâmpadas que não estão funcionando, e outras tantas que permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no passeio público da Rua do Comércio, em frente ao imóvel número 454, visto que a calçada cedeu em virtude da existência de infiltração em canalização existente no subsolo da mesma, conforme as fotos a seguir:


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo existente na Av. 21 de Abril, proximidades da Padaria Damião, pois o local possui elevada demanda de usuários desse serviço, e os bancos estão completamente danificados, obrigando as pessoas, inclusive portadoras de deficiências físicas, a aguardar pelo ônibus em pé.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada que não está funcionando na iluminação pública da Rua Simão Hickembick, proximidades do imóvel número 909, no Bairro Elizabeth.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Nomear um gestor especifico, ou fortalecer as ações do comitê gestor do Parque Popular da Pedreira, com a finalidade de concluir as obras do mesmo, observando os prazos definidos e também planejar a funcionalidade articulada com os quatro eixos principais que deram origem ao projeto: habitação social, equipamentos públicos (parque), recuperação ambiental e urbanização.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua João Arbo Bindé em frente ao imóvel número 21, no Bairro Industrial, visto que não está funcionando há vários meses.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Maranhão, em frente a residência número 736, no Bairro Glória, pois no local há um buraco de grandes dimensões que, dentre outros transtornos, tem causado risco de acidentes os transeuntes.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar e promover os projetos de ampliação da Rua José Amor de Amorim, que fará ligação entre os bairros Colonial e Tancredo Neves.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a instalação de mais câmeras de monitoramento na região central do Município, contribuindo para segurança dos comerciantes e trabalhadores locais.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a pintura da faixa de pedestres localizada na esquina da Rua 20 de Setembro com a Rua Benjamin Constant, pois a marcação está apagada e alguns motoristas não respeitam a sinalização do trânsito. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover manutenção, limpeza e fiscalização ambiental e de posturas na Rua Enio R. Hammarstron, pois o local é ponto de descarte de lixo clandestino.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover e retomar os projetos de revitalização do passeio público na área central do Município, pois existem diversos locais que é intransitável, considerando ainda o grande fluxo de pedestres que se deslocam diariamente no centro da cidade.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover medidas de segurança e demarcação da sinalização de trânsito em toda extensão da Avenida Getúlio Vargas, pois o via é um dos principais acessos para o Município e Bairro Modelo, o que gera grande movimentação de veículos. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e consertar os bueiros danificados na extensão da Rua Álvaro Chaves.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, pois a grande quantidade de buracos existentes está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua General Flores da Cunha nas proximidades do imóvel número 904, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Hernesto Mutzel Filho, em toda a sua extensão, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, o calçamento da Rua Professor José Siekierski, no Bairro Getúlio Vargas, pois a falta de pavimentação adequada nessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades que sofrem com o barro nos dias de chuva.


  • Sessão 01/04/2019

    2 de abr

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