Sessão Ordinária 02/03/2020


  • 02/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/03/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofícios nºs 017 e 024/2020/SL/SMG: Veto integral ao Projeto de Lei, Processo nº 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 006/2020-GP: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a ceder servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

3.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Associação dos Municípios do Planalto Médio – AMUPLAM, solicitando que seja avaliada a possibilidade de aquisição de um veículo “castramóvel”para atender a demanda dos municípios associados, conforme anseio social. A castração, tanto de caninos quanto de felinos, é uma questão de saúde pública, o número de animais abandonados cresce a cada dia, sendo a castração única maneira de se conseguir controlar a procriação indevida de cães e gatos. É importante frisar também que a castração será disponível apenas para animais de pessoas de baixa renda”.

4.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Homenagem à direção do Museu Antropológico Diretor Pestana pelo prêmio conquistado em 2019, em data a ser definida.

5.  CÉSAR BUSNELLO e MARILDO KRONBAUER: Homenagem ao Grupo Empresarial Fricke pelos 50 anos de história em nosso Município e pela expressiva contribuição para o desenvolvimento local e regional através da geração de emprego e renda.

6.  CÉSAR BUSNELLO: Homenagem à Empresa Comércio e Representações Agrícolas Goi Scarton Ltda. pelos 35 anos de atividades.

7.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite à Direção da Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí para participara de uma Sessão Ordinária desta Casa, em data a ser agendada, para explanar aos Vereadores e à comunidade em geral acerca de todo o processo referente à construção e sobre a inauguração das novas instalações do Hospital Bom Pastor prevista para o ano de 2020.

8.  ÊNIO DOS SANTOS: O envio de oficio ao Comando do Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí, 1° Tenente Paulo Roberto de Almeida e ao Comando do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí, Tenente Coronel Romeu Rodrigues Cruz Neto, solicitando informações sobre Frota de Caminhões, área de abrangência de atendimento e dados sobre o número de efetivo de cada Comando.

9.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Requer o desarquivamento do Processo nº 335/2017, que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí, bem como, amplia a competência desta Comissão para tratar dos assuntos de Segurança Pública.

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Requer o desarquivamento do Processo nº 455/2015, que criou a Frente Parlamentar para fiscalizar e debater ações relativas ao Controle Populacional de Animais Domésticos, à Superpopulação, Abandonos e Maus-Tratos, Esterilização Gratuita e Universal, Identificação por Microchipagem, Cadastro de Registro de Animais Domésticos, Educação para Guarda-Responsável e Programa de Adoção Responsável, entre outras relativas à Lei Municipal nº 5.738/2013.

11.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Requer a realização de Audiência Pública, em data a ser definida, com o objetivo de tratar dos assuntos referentes à Iluminação Pública do Município, bem como, convidar o Poder Executivo, instituições e empresas terceirizadas, inerentes à atividade, que possam prestar esclarecimentos acerca dos projetos de investimento e procedimentos atualmente adotados para a solução dos problemas inerentes ao tema supracitado.

12.  ANDREI COSSETIM SCZMANSKI: - PI:Qual é a previsão do término da obra que está em execução na Rua Dorival Marques de Carvalho? Enviar em anexo memorial descritivo da obra e o certame licitatório da mesma.

13.  ANDREI COSSETIM SCZMANSKI: - PI: Quais e que tipo de material é recolhido através da coleta seletiva de resíduos em nosso município? 

14.  ANDREI COSSETIM SCZMANSKI: - PI: Qual foi o índice de reajuste do IPTU praticado nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 em nosso município?

15.  ANDREI COSSETIM SCZMANSKI: - PI: Quais e quantas máquinas pesadas da linha amarela foram adquiridas com recursos próprios no exercício de 2017 e até o presente momento? Quais e quantas máquinas pesadas da linha amarela foram adquiridas através de financiamentos no exercício de 2017 e até o presente momento?  Quais e quantas máquinas pesadas da linha amarela foram adquiridas através de Emendas Parlamentares no ano de 2017 e até o presente momento?

16.  CÉSAR BUSNELLO: - PI: Quantas casas foram entregues pela Secretaria de Habitação da atual gestão? Quem foram os contemplados e o local?

17.  CÉSAR BUSNELLO: - PI: Quando será concluído o calçamento da Rua Professor Roberto Roeber?

18.  ÊNIO DOS SANTOS - PI: Informar e enviar extrato e saldo do FUNREBOM de Ijuí em 31/12/2019, saldo e extrato em 31/01/2020. Enviar cópia e documentos da prestação de contas do exercício de 2018 e 2019. Informar como este recurso é aplicado e a quem se destina. Quanto foi aplicado de recursos no 12°Batalhão de Bombeiros de Ijuí nos anos de 2018 e 2019. Quanto foi aplicado de recursos no Pelotão de Bombeiros de Ijuí nos anos de 2018 e 2019.

19.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA – PI: Quais as previsões de funcionamento da Estação de Cultura e Lazer de Ijuí? Existe a projeção de instalação de casas comercias de lanches e outros no local?

MOÇÃO

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: DE APOIO, ao 29º Batalhão de Polícia Militar, referente aos trabalhos realizados no combate a onda de crimes ocorridos recentemente no Munícipio de Ijuí.

21.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e signatários: DE APELO, para que sejam convocados todos os aprovados no último Concurso Público para Delegado de Polícia para realizarem a prévia preparação junto à Academia de Polícia e posterior nomeação dos aprovados, com a lotação dos servidores em Delegacias de Polícia existentes nos municípios gaúchos, a fim de suprir a demanda por estes profissionais.

ANTEPROJETO DE LEI

22.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública do Município de Ijuí- RS.

24.  ÊNIO DOS SANTOS: Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Institui o Projeto Gari Socioambiental e dá outras providências.

INDICAÇÕES

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Fazer reparo na canalização de esgoto cloacal na Esquina da Rua Lulu Ilgenfritz, 1339, entroncamento com a Rua Carlos Guilherme Erig, Bairro São Geraldo, pois a canalização está estourada causando mau cheiro e os dejetos estão correndo céu aberto.

27.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar sistema de iluminação pública, na Rua José Gabriel, esquina com a General Portinho, proximidades do imóvel número 712, onde encontram-se duas lâmpadas queimadas.

28.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Restaurar ou refazer calçada lateral do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, Avenida Getúlio Vargas, devido ao grande risco de acidentes a crianças e pedestres que transitam no local.

29.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Solicitar as devidas providências quanto a uma vertente de água, localizada na Rua Dom Pedro II, proximidades com imóvel número 546, Bairro Assis Brasil.

30.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa buracos” na Rua Adolfo Endruweit, proximidades do imóvel número 204, bairro Mundstock.

31.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ:Revisar sistema de iluminação pública na Rua Miguel Konageski, proximidades do imóvel número 968.

32.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ:Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Leopoldo Steinhaus proximidades do imóvel número 08 Bairro Modelo, devido ao grande tráfego de veículos em alta velocidade nesta via, colocando em risco a circulação de crianças e pedestres.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Reforma em regime de urgência da pavimentação asfáltica na Rua José Bonifácio, Centro de Ijuí, nas proximidades do Novo Schirmann.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Reformar o atalho que liga a BR 285 à ERS 522 pois o mesmo se encontra com grande quantidade de buracos e, sendo uma via de grande movimento, a tendência é se agravar ainda mais.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Reforma em regime de urgência da escadaria que serve de acesso à pista e ao campo do poliesportivo municipal, pois a mesma se encontra com grandes rachaduras e desníveis, expondo seus usuários a grande risco de acidente.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisão na iluminação da Travessa Osvaldo Cruz, número 168, bairro São Paulo.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Estudar a viabilidade de ser instalada rotatória no cruzamento das Ruas Tiradentes e 20 de Setembro, em frente ao Fórum, em virtude do elevado número de acidentes de trânsito que ocorrem naquele local.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder Na limpeza das margens dos trilhos da viação férrea, entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder, com a maior brevidade possível, a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando ruas e moradias próximas quando chove.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre a Rua Eduardo Geiss e a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, assim como, na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades do cruzamento com a Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, e em toda a extensão da Rua Francisco Berenhauser, pois a grande quantidade de buracos existentes nestas vias tem prejudicado o trânsito de veículos nas mesmas.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar os reparos necessários na interseção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buraco”, em regime de urgência, e revisar a iluminação pública da Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.

43.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Tabajaras, no Bairro Pindorama, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.

44.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder na limpeza do entorno do Cemitério da Linha Três, recolhendo e dando destinação adequada ao lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado naquela região.

45.  CÉSAR BUSNELLO: Tomar providências urgentes em relação às fezes de pombos que se acumulam na Praça da República, uma vez que está virando um caso de saúde pública, podendo acarretar doenças aos usuários do local.

46.  CÉSAR BUSNELLO: Reformar os banheiros públicos da Praça da República, uma vez que estão em estado precário para uso da população.

47.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento ou asfaltar a Rua Bento Carvalho, pois está intransitável devido aos buracos existentes na via. Registre-se que esta demanda é antiga.

48.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a iluminação pública na Rua Irmãos Person, já que a mesma tem vários pontos com deficiência.

49.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar redutor de velocidade na Rua Manaus, proximidades do número 765, com grande fluxo de pedestres na via.

50.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública na Rua Pedro Thostemberg, Bairro Assis Brasil.

51.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa buracos na Rua Tiradentes, devido ao grande fluxo de veículos.

52.  ÊNIO DOS SANTOS: Colocar placas indicativas de sinalização preferencial, de identificação dos nomes das ruas, bem como placa identificando a localização do CRVA, na Rua Dr.Pestana, entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Quatro Irmãos, Bairro Glória. Ressalta-se que nesta via há grande fluxo de veículos em direção ao CRVA e escritórios despachantes documentais de veículos nesta região.

53.  ÊNIO DOS SANTOS:Implantar estacionamento de pisca alerta ativado pelo período de 30 minutos, em frente à Loja Parrilla e Cia/ Calefatores Gold e Estofados, na Rua 14 de Julho, n°18, Centro, tendo em vista o grande fluxo de carga e descarga de mercadorias, em sua maioria de grande volume e peso.

54.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua Paulo Klemann, Bairro Osvaldo Aranha. Está em péssimas condições de trafegabilidade.

55.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua Marechal Malet. Os buracos estão colocando em risco de acidentes os motoristas.

56.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Refazer o reperfilamento asfáltico, na Rua do Comércio, trecho entre o trevo da RS-342, até o trevo do campus da Unijui.

57.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias no calçamento da Rua Fermino Luchese, próximo ao número 129 no Bairro Jardim, encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, já ocorrendo acidente em virtude de inúmeros buracos prejudicando o tráfego da via.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a instalação de um lavatório e de câmeras de segurança na pracinha da Praça da República, pois o local tem grande movimentação de crianças e pais que utilizam o espaço, e faltam condições adequadas para gerar qualidade nessa importante área de lazer.

59.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a divulgação dos números de telefones das secretarias que fazem parte da Prefeitura Municipal, informar de maneira fixa no site da Prefeitura e noticiar na imprensa local. Pois, atualmente, existe um único contato no site, dificultando o acesso imediato aos serviços.

60.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a instalação de redutores de velocidade na Avenida Vinte e Um de Abril, próximo dos trilhões de trem, nos dois sentidos. Pois no local já ocorreram inúmeros acidentes de trânsito por ser uma via de trafego rápida e pelo entroncamento com a Rua São Francisco.

61.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família Getúlio Vargas ESF, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro, provocando danos materiais e dificultando o atendimento.  Essa é uma das reclamações antigas dos usuários do posto.

62.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar com urgência limpeza na Parada de ônibus localizada na Rua Luiz Antonio Bonfanti, próximo do entroncamento com a Avenida Vinte e Um de Abril, no bairro Thomé de Souza, pois o local está tomado de sujeira e matagal.

63.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Programar com antecedência a manutenção e limpeza da Praça da República para receber a Feira do Artesão, que vai acontecer no local, nos dias 13, 14 e 15 de Março de 2020. Pois, além da comunidade local, o evento recebe visitantes e trabalhadores da região.

64.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os projetos para realizar pavimentação asfáltica na Rua Doutor Pestana, no bairro Glória próximo ao Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) de Ijuí.

65.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar os estudos e projetos para instalação de mais câmeras de monitoramento nas principais vias da cidade e locais considerados de risco, contribuindo com os serviços da Segurança Pública de Ijuí.

66.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção no Escadão, localizado na Rua Barão do Rio Branco, considerando que o local é um passeio público e precisa de revitalização e projetos arquitetônicos urgentes.



Ata

ATA No 05/2020

Aos dois dias do mês de março do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números dois, três e quatro do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia treze de janeiro do ano em curso, bem como, das Sessões Extraordinárias dos dias dezesseis e vinte e sete de fevereiro do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, em resposta ao Ofício nº 308/2019-CMI, informando que o Governador do Estado divulgou um cronograma de nomeações de novos serviços como reforço ao quadro de agentes penitenciários; - da Caixa Econômica Federal, em resposta ao Ofício 005/2019-CMI, informando a impossibilidade de instalar mais uma agência na cidade; e da Caixa Econômica Federal, notificando sobre créditos financeiros para o Programa Esporte de Grande Evento. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento: da Senhora Gessy de Vlieger Ferreira; do Senhor José Henrique Feyh; do Senhor Harry Heinen; e da jovem Gabriele Barassuol Scherner. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 1.620/2019, e o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 006/2020, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a ceder servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão os REQUERIMENTOS: - de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Associação dos Municípios do Planalto Médio – AMUPLAM. Sendo solicitado, a pedido do autor, que fosse retirado da discussão, o que foi feito. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requer homenagem à direção do Museu Antropológico Diretor Pestana pelo prêmio conquistado em 2019, em data a ser definida. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria dos Vereadores César Busnello e Marildo Kronbauer, que requeria homenagem ao Grupo Empresarial Fricke pelos 50 anos de história em nosso Município e pela expressiva contribuição para o desenvolvimento local e regional através da geração de emprego e renda. Na sequência, sem que ocorresse manifestações para uso da palavra, foram aprovados por unanimidade de votos os Requerimentos de autoria do Vereador César Busnello: - requer Homenagem à Empresa Comércio e Representações Agrícolas Goi Scarton Limitada pelos 35 anos de atividades; - requer envio de convite à Direção da Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí para participara de uma Sessão Ordinária desta Casa, em data a ser agendada, para explanar aos Vereadores e à comunidade em geral acerca de todo o processo referente à construção e sobre a inauguração das novas instalações do Hospital Bom Pastor prevista para o ano de 2020. Após, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que requer envio de ofício ao Comando do Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí, Primeiro Tenente Paulo Roberto de Almeida e ao Comando do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí, Tenente Coronel Romeu Rodrigues Cruz Neto, solicitando informações sobre Frota de Caminhões, área de abrangência de atendimento e dados sobre o número de efetivo de cada Comando. Na sequência, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que requer o desarquivamento do Processo nº 335/2017, que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí, bem como, amplia a competência desta Comissão para tratar dos assuntos de Segurança Pública. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que requer o desarquivamento do Processo nº 455/2015, que criou a Frente Parlamentar para fiscalizar e debater ações relativas ao Controle Populacional de Animais Domésticos, à Superpopulação, Abandonos e Maus-Tratos, Esterilização Gratuita e Universal, Identificação por Microchipagem, Cadastro de Registro de Animais Domésticos, Educação para Guarda-Responsável e Programa de Adoção Responsável, entre outras relativas à Lei Municipal nº 5.738/2013. Após, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que requer a realização de Audiência Pública, em data a ser definida, com o objetivo de tratar dos assuntos referentes à Iluminação Pública do Município, bem como, convidar o Poder Executivo, instituições e empresas terceirizadas, inerentes à atividade, que possam prestar esclarecimentos acerca dos projetos de investimento e procedimentos atualmente adotados para a solução dos problemas inerentes ao tema supracitado. Pediram a palavra o autor do requerimento, o Vereador Junior Carlos Piaia, e também os Vereadores César Busnello, Adalberto de Oliveira Noronha e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, de APOIO ao 29º Batalhão de Polícia Militar, referente aos trabalhos realizados no combate a onda de crimes ocorridos recentemente no Munícipio de Ijuí. Sem que houvesse manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e signatários, de APELO para que sejam convocados todos os aprovados no último Concurso Público para Delegado de Polícia para realizarem a prévia preparação junto à Academia de Polícia e posterior nomeação dos aprovados, com a lotação dos servidores em Delegacias de Polícia existentes nos municípios gaúchos, a fim de suprir a demanda por estes profissionais. Fez uso da palavra o autor, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa para corroborar a necessidade que se faz de aumento de efetivo no município. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI: de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí; de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública do Município de Ijuí- RS; de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal, sendo que o autor fez uso da palavra para elucidar a matéria; e de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Institui o Projeto Gari Socioambiental e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno e Grande Expediente, também usando a Comunicação de Liderança, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que fez considerações sobre a dificuldade de trabalhar as políticas públicas no município no que diz respeito aos espaços públicos, tais como praças. Apontou a falta de resposta da gestão municipal acerca das necessidades nas comunidades. Observou que o cidadão deve procurar o setor público para verificação dos valores cobrados. Abordou, também, a preocupação com o andamento do problema de ocupação dos trilhos. Também, evidenciou a questão do Centro de Zoonozes do município, apresentando documentos e reportagens sobre manifestações da comunidade acerca do tema. Fez observações sobre as informações que o poder público municipal repassou, anteriormente, sobre a destinação do espaço para o Centro de Zoonoses, o que não confere com o que está sendo apresentado atualmente. Em seguida, manifestou-se no Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, que apontou as deficiências na gestão da Secretaria de Meio Ambiente. Também, abordou os fatos que envolvem a Segurança Pública do município, no que se refere à atuação das facções criminosas e a onda de crimes violentos. Ainda, observou a atuação da empresa contratada para gerir a desocupação das famílias que vivem no entorno dos trilhos, indicando que há a necessidade de acompanhar a conduta e os objetivos contratados. Após, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que fez considerações acerca do trânsito, o que levou a requerer o desarquivamento da Comissão Especial para tratar da grande demanda do setor. Ainda, expôs a necessidade de ampliar as competências da referida Comissão para, também, tratar dos assuntos de Segurança Pública, uma vez que os temas se perpassam. Na sequência, fez uso da palavra no Pequeno e Grande Expediente o Vereador Marildo Kronbauer, que relatou a visita realizada ao DAER/RS para reivindicar ações de melhoria nos acessos à cidade. Após, no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello fez considerações sobre as demandas municipais no que se refere às políticas públicas sobre os animais, citando, inclusive, legislações passadas que não se cumpriram. Também, criticou as propostas do gestor municipal em políticas públicas, salientando a inércia da gestão. Ainda, relatou que recebeu incontáveis reclamações sobre o IPTU do município, relacionadas ao aumento significativo acometido ao referido imposto. Em seguida, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira fez uso da palavra no Pequeno Expediente e Comunicação de Liderança para relatar a falta de diálogo do Poder Executivo com o Legislativo no que se refere a reconhecimento das boas sugestões que não são implementadas. Expôs as ações privadas na área de saúde e convênios para fomentar o setor de serviços e atender a demanda do setor. Também, relatou a dificuldade na área da saúde, citando atrasos nas cirurgias a serem realizadas pelo município e a forma de tratamento que a gestão municipal toma para solucionar problemas nesta alçada. Por fim, fez uso da palavra no Pequeno Expediente e Liderança de Bancada, o Vereador João Monteiro, em que apontou as ações que são necessárias realizar para o combate à dengue no município, salientando a importância de retomar parceria com o Exército Brasileiro para este objetivo. Também, apontou a carência de investimentos para aquisição de veículos novos e em condições de realizar os serviços básicos para a cidade. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte e uma horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 006/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais Vereadores desta Casa Legislativa encaminho o projeto de lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a ceder servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO”.

  O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia é imperiosa a observância das exigências contratuais da concessão, que exigem a apresentação de um responsável técnico habilitado compatível com a atividade desenvolvida pela concessionária.

  Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

  O objetivo primeiro é atender o DEMEI/GERAÇÃO, de forma legal, com um conjunto mínimo de servidores para que as exigências contratuais impostas pelo poder concedente possam ser atendidas imediatamente, sem a necessidade de realização de concurso público, otimizando e racionalizando os quadros profissionais existentes no DEMEI.

Esse período é de fundamental importância para que tanto o DEMEI/GERAÇÃO como o Poder Executivo possam acompanhar o desenvolvimento do cenário do setor elétrico por um período, até que as incertezas que ainda pairam nesse novo modelo de concessão, instituído a partir da Lei Federal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, ao qual a UHE Passo do Ajuricaba foi submetida, sejam equacionadas e melhor esclarecidas.

É importante salientar que o DEMEI/GERAÇÃO, possui em andamento estudos de viabilidade da alteração de sua personalidade jurídica - hoje autarquia -, para novo modelo, com maior autonomia e por consequência maior competitividade no mercado energético nacional.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento da presente matéria que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação até proposição final de lei.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a ceder servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autorizado a ceder servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, engenheiro eletricista, ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 157, da lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

  Art. 2º O prazo da cedência será de 12 (doze) meses, prorrogáveis e renováveis por iguais períodos sucessivos.

  Art. 3º A cedência autorizada no art. 1º será com ônus para o DEMEI GERAÇÃO.

  Art. 4º A cedência será de 5 (cinco) horas semanais, com ônus proporcional às horas cedidas.

§ 1º Os custos da cedência serão calculados pelo DEMEI e informados mensalmente ao DEMEI GERAÇÃO até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 2º O DEMEI/GERAÇÃO fará o ressarcimento da remuneração a que fizer jus o servidor, bem como dos encargos acessórios incidentes, em até cinco dias úteis após o recebimento das informações do DEMEI, por meio de transferência financeira.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/02/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja homenageada a direção do Museu Antropológico Diretor Pestana pelo prêmio conquistado em 2019, em data a ser definida.

O convite tem o objetivo de homenagear a instituição, Museu Antropológico Diretor Pestana, pela conquista do prêmio Darcy Ribeiro no ano de 2019, que premiou 10 (dez) práticas e ações de educação museal, através do projeto Exposição Pandorgueando, tendo como objetivo principal mostrar a prática/uso de brinquedos, jogos e brincadeiras como elementos culturais, compartilhando valores e promovendo saúde mental, emocional e social de geração em geração, conquistando um prêmio no valor de R$ 10 mil (dez mil reais), que deverá ser empregado exclusivamente em ações e projetos educacionais dos museus, seja para continuidade do próprio projeto, seja em outras práticas e ações de educação museal.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO e MARILDO KRONBAUER, Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem ao Grupo Empresarial Fricke pelos 50 anos de história em nosso Município e pela expressiva contribuição para o desenvolvimento local e regional através da geração de emprego e renda.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem à Empresa Comércio e Representações Agrícolas Goi Scarton Ltda. pelos 35 anos de atividades.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a Direção da Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí para participara de uma Sessão Ordinária desta Casa, em data a ser agendada, para explanar aos Vereadores e à comunidade em geral acerca de todo o processo referente a construção e sobre a inauguração das novas instalações do Hospital Bom Pastor prevista para o ano de 2020.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio ao Comando do Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí, 1° Tenente Paulo Roberto de Almeida e ao Comando do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí, Tenente Coronel Romeu Rodrigues Cruz Neto, solicitando as seguintes informações:

  - Quantos caminhões de combate a incêndios existem no Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí? Informar tipo de caminhão, ano, capacidade de armazenagem em litros de água ou outros agentes químicos usados no combate a incêndio em cada veículo.

  - Informar os municípios de abrangência de atendimento, número de habitantes e a distância em relação ao município sede.

  - Como funciona o plantão operacional (atendimento ao combate de sinistros de incêndio)? Qual o número de efetivo para o sistema de plantão diário?

  - Qual é o número do efetivo do Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí?  Informar quantidade de efetivo por hierarquia.

  - Qual é o numero do efetivo do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí? Informar quantidade de efetivo por hierarquia.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 335/2017, que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí, bem como, amplia a competência desta Comissão para tratar dos assuntos de Segurança Pública.

  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 455/2015, que criou a Frente Parlamentar para fiscalizar e debater ações relativas ao Controle Populacional de Animais Domésticos, à Superpopulação, Abandonos e Maus-Tratos, Esterilização Gratuita e Universal, Identificação por Microchipagem, Cadastro de Registro de Animais Domésticos, Educação para Guarda-Responsável e Programa de Adoção Responsável, entre outras relativas à Lei Municipal nº 5.738/2013.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em data a ser definida, com o objetivo de tratar dos assuntos referentes à Iluminação Pública do Município, bem como, convidar o Poder Executivo, instituições e empresas terceirizadas, inerentes à atividade, que possam prestar esclarecimentos acerca dos projetos de investimento e procedimentos atualmente adotados para a solução dos problemas inerentes ao tema supracitado.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal:

Quais e que tipo de material é recolhido através da coleta seletiva de resíduos em nosso município? 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal:

Qual foi o índice de reajuste do IPTU praticado nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 em nosso município?


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal:

Quais e quantas máquinas pesadas da linha amarela foram adquiridas com recursos próprios no exercício de 2017 e até o presente momento?

Quais e quantas máquinas pesadas da linha amarela foram adquiridas através de financiamentos no exercício de 2017 e até o presente momento?

Quais e quantas máquinas pesadas da linha amarela foram adquiridas através de  Emendas Parlamentares no ano de 2017 e até o presente momento?


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas casas foram entregues pela Secretaria de Habitação da atual gestão? Quem foram os contemplados e o local? 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será concluído o calçamento da Rua Professor Roberto Roeber? 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o seguimento pedido de informação:

- Informar e enviar extrato e saldo do FUNREBOM de Ijuí em 31/12/2019, saldo e extrato em 31/01/2020.

- Enviar cópia e documentos da prestação de contas do exercício de 2018 e 2019.

- Informar como este recurso é aplicado e a quem se destina.

- Quanto foi aplicado de recursos no 12°Batalhão de Bombeiros de Ijuí nos anos de 2018 e 2019.

- Quanto foi aplicado de recursos no Pelotão de Bombeiros de Ijuí nos anos de 2018 e 2019.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Moção

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem, nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, assim como ao Secretário Estadual de Segurança Pública, MOÇÃO DE APELO, para que sejam convocados todos os aprovados no último Concurso Público para Delegado de Polícia para realizarem a prévia preparação junto à Academia de Polícia e posterior nomeação dos aprovados, com a lotação dos servidores em Delegacias de Polícia existentes nos municípios gaúchos, a fim de suprir a demanda por estes profissionais.

Tal medida é muito importante para diminuir o déficit efetivo de Delegados, que segundo estimativas oficiais, atualmente é de 279 cargos, o que representa déficit aproximado de 40% das vagas existentes, que irá se agravar ainda mais com a estimativa superior a oitenta aposentadorias previstas para este ano.

Há de se destacar que a atividade de condução das investigações pelo Delegado de Polícia não pode ser delegada a outros servidores não ocupantes desse cargo, sendo, portanto, imprescindível para o funcionamento das Delegacias de Polícia a presença física de Autoridade Policial. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Moção

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte:

- Moção de apoio ao 29º Batalhão de Polícia Militar, referente aos trabalhos realizados no combate a onda de crimes ocorridos recentemente no Munícipio de Ijuí. Reconhecemos os esforços empenhados para manter a ordem e segurança, e a segurar aos cidadãos o direito de usufruir dos seus direitos. Acreditamos que somos referência em Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul e vamos continuar com a tranquilidade em nossas praças, ruas e bairros. Prestamos votos de confiança total e apoio nessa missão de proteger a sociedade e contribuir para a qualidade de vida e desenvolvimento de Ijuí. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CAMINHONEIROS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DE IJUÍ.

Ijuí, 02 de março de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

   Alexandra de Freitas Lentz,

   Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Os problemas relacionados à saúde dos motoristas contribuíram para ocorrência de cerca de 250 mil acidentes de trânsito registrados em Rodovias Federais de 2014 a 2019, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal.

Os motoristas de transporte de cargas sofrem comprometimentos na saúde em decorrência do exercício da sua atividade profissional. Problemas de saúde como a perda auditiva induzida por ruídos, hipertensão, estresse, câncer, doenças do sono, doenças cardiovasculares e do músculo esquelético.

Para estes profissionais que trabalham dia e noite na estrada, cuidar da saúde nem sempre é prioridade.

Neste contexto, este projeto de lei tem o objetivo de contribuir para acesso desses profissionais ao atendimento médico, odontológico e exames, na rede básica de saúde do município de Ijuí, permitindo que o caminhoneiro tenha melhor qualidade de vida, através de atendimentos e orientações sobre sua saúde.
 

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE …………

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

   

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do município de Ijuí o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

§ 1o Os caminhoneiros terão acesso prioritário em suas unidades de referência no momento que buscarem atendimento, não sendo necessário agendamentos prévios.

§ 2o Para requerer tal benefício será obrigatório a apresentação de sua carteira de trabalho ou se tratando de profissional autônomo será necessário o documento do caminhão devidamente registrado em seu nome ou CNH categoria D.

Art. 2o Todas as Unidades de Saúde deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo número e data de publicação.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ......................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ- RS.

Ijuí, 02 de março de 2020.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exmo. Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública do Município de Ijuí- RS.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar a formação técnicoprofissional e a oportunidade de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho,

mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, ofertando aos aprendizes condições favoráveis para a inserção e/ou reinserção sócioprofissional.

O Programa é destinado a menores de 18 anos, na condição de aprendizes, podendo ser portadores de deficiência, ou em situação de vulnerabilidade social pertencentes à família de baixa renda avaliada pela Comissão que trata o art. 6°, ou em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento

de medidas socioeducativas.

Ressalta-se que os menores aprendizes serão sugeridos e encaminhados pelo Ministério Público Estadual, pelo Poder Judiciário através da Vara da Infância e Juventude e pela Comissão responsável, sendo que a participação do adolescente aprendiz no programa instituído por esta lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a Administração Pública.

A Constituição Federal, em seu art. 227, prevê a garantia institucional de mecanismos de proteção e estímulo à formação e capacitação de jovens por parte do

Estado.

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado

assegurará criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010)

§ 1° O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

(Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) (...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento

especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensoríal ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n°

65, de 2010)"

A integração de adolescentes e jovens aprendizes no mercado de trabalho tem a finalidade de promover o desenvolvimento das competências básicas e necessárias para o trabalho, desenvolvendo os potenciais compatíveis com as novas exigências tecnológicas, organizacionais, culturais, éticas e estéticas do trabalho.

Os programas de incentivo à contratação de jovens e adolescentes visam promover a manutenção, no cotidiano profissional, de formação compatível com o mercado de trabalho, além de fornecer um comportamento solidário e o exercício da

cidadania, em função da apropriação de valores referentes à humanização da vida, do

trabalho e das relações entre pessoas, garantindo a oportunidade de sua inserção ao

universo laboral.

Na certeza da especial atenção dos Senhores Vereadores a presente

preposição, solicitamos a aprovação de presente Projeto de Lei.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública do Município de Ijuí- RS.

Art. 1°Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí o Programa "Adolescente Aprendiz", a ser desenvolvido pela Administração Pública, segundo as normas gerais constantes da presente Lei.

Parágrafo Único. O Programa tem por objetivo proporcionar a formação técnico-profissional e a oportunidade de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, ofertando aos aprendizes condições favoráveis para a inserção e/ou reinserção socioprofissional.

Art. 2°O Programa é destinado a menores de 18 anos, podendo ser portadores de deficiência, ou em situação de vulnerabilidade social pertencentes à família de baixa renda avaliada pela Comissão que trata o art. 6°, ou em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 3°Do total das vagas de aprendizes reservar-se-á, no mínimo:

I- Até 5 (cinco) vagas para pessoas portadoras de deficiência, a serem indicados pela APAE;

II- Até 5 (cinco) vagas para adolescentes oriundos de família de baixa renda avaliada pela Comissão que trata o art. 6°, elou ser ou em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, a serem sugeridos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, ou pela Comissão responsável.

Art. 4°Os contratos regulados por esta Lei deverão ser celebrados para o exercício da aprendizagem em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e que não exponham o aprendiz a atividades ou locais que, por sua natureza ou condições, seja suscetível de prejudicar sua saúde, segurança ou moral, conforme a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000 e Decreto n° 6.481.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deverão corresponder às seguintes áreas do conhecimento:

I - gestão de atendimento - acompanhamento das atividades de atendimento ao público, marcação de reuniões, palestras, cursos, seminários, apropriando-se das técnicas utilizadas pelos servidores no exercício das ações e de relacionamento entre órgãos e entidades, com foco em qualidade do atendimento, prazos de resposta e urbanidade;

II- gestão de comunicação - operação de máquinas reprográficas, para aprendizes com idade mínima de dezesseis, escaneadores, programas de informática, utilização da internet, operacionalização de sistemas de fax, telefonia e correio eletrônico, transmissão de recados e mensagens simples e acompanhamento das publicações veiculadas na imprensa oficial;

III- gestão documental - aprendizagem de digitação de documentos com utilização de editor eletrônico de textos, instrução processual utilizada na Administração Pública, noções de arquivo com foco em classificação de documentos, acondicionamento e tabela de temporalidade, segurança da informação e recebimento e entrega de processos e documentos;

IV- gestão de tecnologia da informação — acompanhamento das atividades de manutenção de equipamentos de informática e dos atendimentos de suporte operacional e remotos promovidos pelos técnicos da área de informática.

Art. 5°É vedado o exercício pelo aprendiz de atividades exclusivas das categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade da Administração Pública

Art. 6°A Administração Pública criará comissão - vinculada a Secretaria de Assistência Social - para acompanhamento do programa de aprendizagem, integrada preferencialmente por psicólogo, assistente social e pedagogo, além de outros servidores, a fim de:

I- Implantar, coordenar, acompanhar e avaliar periodicamente o Programa;

II- Divulgar o programa e sensibilizar a comunidade institucional por meio de material informativo como cartilhas, folders;

III- Interagir com a entidade responsável pela indicação, no que se refere a assiduidade pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio familiar;

IV- Promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família, esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa e apresentação das Secretarias ou órgãos em que o adolescente irá desenvolver suas atividades de aprendizagem;

V- Fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município, notadamente o CRAS e CREAS, caso tal providência se mostre necessária;

VI- Interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes,

VII- Promover dentro da Secretaria ou órgão em que o adolescente estiver lotado, por meio de parcerias com outras instituições ou do serviço voluntário de servidores ou não, atividades voltadas para desenvolvimento pessoal, social e profissional do adolescente, tais como: apoio escolar; orientação vocacional; atividades culturais (oficinas de desenho, canto, teatro, dentre outros) para incentivar o desenvolvimento de talentos e atividades informativas (oficinas e/ou palestras temáticas sobre direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, sexualidade, dentre outros).

VIII- Realizar atendimento individual e em grupo estendendo, quando necessário, às famílias;

IX- Elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos aprendizes e do Programa.

X- Inserir os aprendizes, quando possível, nos programas e projetos existentes nas Secretarias ou órgãos onde estão lotados.

Art. 7°A contratação de aprendiz, nos termos desta Lei, observará a legislação atinente aos contratos administrativos.

§1° A aferição do nível de cognição do aprendiz com deficiência intelectual deverá observar os limites impostos pela sua condição.

§ 2° Serão assegurados ao aprendiz com deficiência, ambientes acessíveis e auxílio técnico necessário ao bom desempenho de suas atividades.

Art. 8°A jornada de trabalho do aprendiz contratado com base nesta Lei, prática ou teórica, será de quatro horas.

Art. 9°O contrato de aprendizagem celebrado entre o município, as entidades referidas no art. 3° e o adolescente aprendiz, não poderá ser superior a 12 (doze) meses e extinguir-se-á no seu termo ou, antecipadamente, em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

Art. 10O Adolescente Aprendiz perceberá retribuição, a título de Bolsa-Auxílio, valor igual a meio salário mínimo, fazendo jus ainda:

I- seguro contra acidentes pessoais.

II- auxílio transporte.

Art.11 São deveres do Adolescente Aprendiz, dentre outros, executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas.

Art. 12É proibido ao adolescente aprendiz.

I- realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de aprendizagem

II- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.

Art. 13As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover as atividades que serão descritas em instrumento próprio, incluirá, dentre outras:

I- selecionar os adolescentes para os fins previstos no art. 1° desta lei, observando a reserva estabelecidos no art. 3°;

II- garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente aprendiz;

III- assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente no Programa Adolescente Aprendiz;

IV- promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e

V- expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.

Art. 14A participação do adolescente aprendiz no programa instituído por esta lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a Administração pública.

Art. 15As despesas para execução do Programa serão incluídas no orçamento anual mediante dotação orçamentaria própria.

Art.16Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A BOLSA DESPORTIVA MUNICIPAL.”

Ijuí, 10 de fevereiro de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal com o objetivo de:

I - valorizar e apoiar atletas, paratletas e técnicos, participantes do desporto educacional e de alto rendimento;

II - incentivar valores, desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.

Parágrafo único. A Bolsa Desportiva Municipal atenderá às modalidades constantes dos programas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e turismo, ou outra que a suceder, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional reconhecidos pelas entidades nacionais de administração do Esporte, e estas, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Olímpico Internacional (COI) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

Art. 2º A Bolsa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas não profissionais, paratletas e técnicos, que será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e implementada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.

Art. 3º A Bolsa Desportiva Municipal será distribuída por meio do sistema de Bolsa Desportiva Institucional.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Bolsa Desportiva Institucional aquela distribuída diretamente aos atletas não profissionais, paratletas e técnicos que se inscreverem, em atendimento ao edital publicado para esta finalidade, observados os critérios de mérito esportivo:

a) ter treinado ou auxiliado nos treinamentos dos atletas não profissionais que tenham obtido até a quinta colocação em eventos esportivos oficiais.

§ 2º Considera-se Mérito Esportivo a obtenção da primeira até a quinta colocação nas modalidades de prática desportiva no evento estadual, nacional, internacional, realizado e reconhecido como tal pelas Entidades de Administração do Desporto Internacional, Nacional ou Regional e Estadual.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, constituirá comissão de caráter permanente com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários da Bolsa Desportiva Municipal.

Parágrafo único. A Comissão da Bolsa Desportiva Municipal será integrada por 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, composta pelo:

I - Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II - Coordenador (a) de Esporte

IV - 02 (dois) profissionais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Ijuí, com formação em Educação Física.

Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Desportiva Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;

II - ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Desportiva Municipal, no caso de atleta e paratleta;

III - ter participado de competições esportivas oficiais em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, no caso de técnico;

IV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, 01 (uma) competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional, no caso de técnico;

V - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, no caso de atleta e paratleta;

VI - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privado, ou certificado de conclusão do Ensino Médio, no caso de atleta e paratleta menor de 18 (dezoito) anos de idade.

§ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa Desportiva Municipal, o requerente obrigatoriamente representará o Município de Ijuí em todas as competições que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, for participante e desejar convocá-lo, sob pena de, obrigatoriamente, ter que devolver integralmente os recursos recebidos até 10 (dez) dias após a efetiva recusa por parte do requerente.

§ 2º O atleta, paratleta e técnico beneficiado com a Bolsa Desportiva Municipal oferecerá como contrapartida Autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do Município de Ijuí e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, e de seus patrocinadores oficiais em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.

§ 3º Poderá, a qualquer tempo, ser dispensado o requisito do inciso II em caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta, paratleta ou técnico, com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão de emprego ou estudo ou outra questão extraordinária, ficando, neste caso, facultada a apresentação de plano de participação de que trata o inciso III com periodicidade inferior a 01 (um) ano.

§ 4º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal fica limitada a 01 (uma) por atleta não profissional, paratleta e técnico.

§ 5º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Desportiva Municipal, devendo a impugnação ser encaminhada à Comissão da Bolsa Desportiva Municipal que analisará, em primeira e única instância administrativa, as razões apresentadas.

Art. 6º A Bolsa Desportiva Municipal, pelo sistema de Bolsa Desportiva Institucional, será concedida para atletas, paratletas e técnicos, nos seguintes valores:

I - Categoria Iniciação Esportiva e Paradesporto:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 07 (sete) UF (Unidade Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 14 (quatorze) UF (Unidade Fiscal Municipal).

II - Categoria Estadual:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF (Unidade Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 20 (vinte) UF (Unidade Fiscal Municipal).

III - Categoria Jogos Abertos de RS, Joguinhos Abertos de RS e competições nacionais:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF (Unidades Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF (Unidades Padrão Municipal).

IV - Categoria Olímpico, Mundial, Pan Americano, Sul Americano, Paralímpico:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 12 (doze) UF (Unidades Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 12 (doze) UF (Unidades Fiscal Municipal).

§ 1º Os valores individuais a serem repassados aos atletas ou paratletas serão definidos pela Comissão da Bolsa Desportiva Municipal, nos limites estabelecidos nesta Lei, considerando histórico do atleta ou paratleta na modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.

§ 2º Os valores individuais a serem repassados aos técnicos serão definidos pela Comissão de Análise da Bolsa Desportiva Municipal nos limites estabelecidos nesta Lei, considerando histórico do técnico, na modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, de atletas que treinou ou auxiliou nos treinamentos.

§ 3º A concessão de Bolsa Desportiva Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal nem com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório.

Art. 7º A Bolsa Desportiva Municipal será concedida dentro do exercício fiscal com pagamentos mensais, podendo sua concessão ser renovada por iguais e sucessivos períodos, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 5º, desta Lei, e ainda, se houver previsão de dotação orçamentária.

Parágrafo único. Os atletas ou paratletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nas competições de suas categorias de inscrição terão prioridade para a renovação das suas Bolsas.

Art. 8º Será automaticamente desligado da Bolsa Desportiva Municipal o atleta, paratleta e o técnico que:

I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado;

II - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País;

III - abandone os treinamentos, ou seja, dispensado deles;

IV - seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;

V - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

VI - não cumprir o calendário e as obrigações da prestação de contas; e deixar de cumprir quaisquer condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

Art. 10 Os atletas não profissionais, paratletas e técnicos beneficiados pela Bolsa Desportiva Municipal prestarão contas relativas ao plano de trabalho e aos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no Decreto regulamentador desta Lei.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 12 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Desportiva Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.

IJUÍ, EM .............................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

INSTITUI O PROJETO GARI SOCIOAMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 02 de março de 2020.

AUTOR:   Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Projeto Gari Socioambiental e dá outras providências.

O Município de Ijuí tem os títulos de cidade das culturas diversificadas, polo regional da saúde, educação e do comércio, recebendo milhares de visitantes todas as semanas. O projeto Gari Socioambiental vem para ajudar a solucionar a problemática do descarte incorreto do lixo nas vias e espaços públicos, conscientizando a comunidade sobre o tema, e oferecendo uma cidade limpa, digna dos méritos recebidos.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

    Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

    Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Projeto Gari Socioambiental, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o projeto gari socioambiental e empregar, treinar e disponibilizar equipes de limpeza e conscientização ambiental para a prestação desses serviços na área central do município.

Art. 2o Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresas terceirizadas e buscar auxílio junto às instituições de ensino superior para gerenciar o projeto.

Parágrafo único. As equipes realizarão as atividades de limpeza das principais ruas centrais e de orientação acerca do descarte correto do lixo. Os colaboradores encarregados da função desenvolverão campanhas de conscientização ambiental junto ao comércio, paradas de ônibus e espaços públicos.

Art. 3o A faixa salarial do Gari Socioambiental fica na média do piso da categoria. O gari recebera um bônus extra pelo trabalho diferenciado, gratificações e outros.

Parágrafo único. Para a gestão dos gastos, o Município poderá receber ajuda proveniente de emendas parlamentares e outros.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ, EM .............................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer reparo na canalização de esgoto cloacal na Esquina da Rua Lulu Ilgenfritz, 1339, entroncamento com a Rua Carlos Guilherme Erig, Bairro São Geraldo, pois a canalização está estourada causando mau cheiro e os dejetos estão correndo céu aberto.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação pública, na Rua José Gabriel, esquina com a General Portinho, proximidades do imóvel número 712, onde encontram-se duas lâmpadas queimadas. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar ou refazer calçada lateral do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, Avenida Getúlio Vargas, devido ao grande risco de acidentes a crianças e pedestres que transitam no local. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar as devidas providencias quanto a uma vertente de agua, localizada na Rua Dom Pedro II, proximidades com imóvel número 546, Bairro Assis Brasil.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua Adolfo Endruweit, proximidades do imóvel número 204, bairro Mundstock .


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação pública na Rua Miguel Konageski, proximidades do imóvel número 968.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade  na Rua Leopoldo Steinhaus proximidades do imóvel número 08 Bairro Modelo, devido ao grande tráfego de veículos em alta velocidade nesta via, colocando em risco a circulação de crianças e pedestres. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma em regime de urgência da pavimentação asfáltica na Rua José Bonifácio, Centro de Ijuí, nas proximidades do Novo Schirmann.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar o atalho que liga a BR 285 à ERS 522 pois o mesmo se encontra com grande quantidade de buracos e, sendo uma via de grande movimento, a tendência é se agravar ainda mais.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma em regime de urgência da escadaria que serve de acesso à pista e ao campo do poliesportivo municipal, pois a mesma se encontra com grandes rachaduras e desníveis, expondo seus usuários a grande risco de acidente.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação da Travessa Osvaldo Cruz, número 168, bairro São Paulo.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de ser instalada rotatória no cruzamento das Ruas Tiradentes e 20 de Setembro, em frente ao Fórum, em virtude do elevado número de acidentes de trânsito que ocorrem naquele local.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder Na limpeza das margens dos trilhos da viação férrea, entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com a maior brevidade possível, a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando ruas e moradias próximas quando chove.

  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre a Rua Eduardo Geiss e a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, assim como, na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades do cruzamento com a Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, e em toda a extensão da Rua Francisco Berenhauser, pois a grande quantidade de buracos existentes nestas vias tem prejudicado o trânsito de veículos nas mesmas.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na interseção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco”, em regime de urgência, e revisar a iluminação pública da Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Tabajaras, no Bairro Pindorama, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder na limpeza do entorno do Cemitério da Linha Três, recolhendo e dando destinação adequada ao lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado naquela região.

  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tomar providências urgentes em relação às fezes de pombos que se acumulam na Praça da República, uma vez que está virando um caso de saúde pública, podendo acarretar doenças aos usuários do local.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar os banheiros públicos da Praça da República, uma vez que estão em estado precário para uso da população.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento ou asfaltar a Rua Bento Carvalho, pois está intransitável devido aos buracos existentes na via. Registre-se que esta demanda é antiga.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a iluminação pública na Rua Irmãos Person, já que a mesma tem vários pontos com deficiência.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar redutor de velocidade na Rua Manaus, proximidades do número 765, com grande fluxo de pedestres na via.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Pedro Thostemberg, Bairro Assis Brasil.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na Rua Tiradentes, devido ao grande fluxo de veículos.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas indicativas de sinalização preferencial, de identificação dos nomes das ruas, bem como placa identificando a localização do CRVA, na Rua Dr.Pestana, entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Quatro Irmãos, Bairro Glória. Ressalta-se que nesta via há grande fluxo de veículos em direção ao CRVA e escritórios despachantes documentais de veículos nesta região.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar estacionamento de pisca alerta ativado pelo período de 30 minutos, em frente à Loja Parrilla e Cia/ Calefatores Gold e Estofados, na Rua 14 de Julho, n°18, Centro, tendo em vista o grande fluxo de carga e descarga de mercadorias, em sua maioria de grande volume e peso.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buracos na Rua Paulo Klemann, Bairro Osvaldo Aranha. Está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buracos na Rua Marechal Malet. Os buracos estão colocando em risco de acidentes os motoristas.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Refazer o reperfilamento  asfáltico, na Rua do Comércio, trecho entre o trevo da RS-342, até o trevo do campus da Unijui.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Fermino Luchese, próximo ao número 129 no Bairro Jardim, encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, já ocorrendo acidente em virtude de inúmeros buracos prejudicando o tráfego da via .


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar a instalação de um lavatório e de câmeras de segurança na pracinha da Praça da República, pois o local tem grande movimentação de crianças e pais que utilizam o espaço, e faltam condições adequadas para gerar qualidade nessa importante área de lazer. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar a divulgação dos números de telefones das secretarias que fazem parte da Prefeitura Municipal, informar de maneira fixa no site da Prefeitura e noticiar na imprensa local. Pois, atualmente, existe um único contato no site, dificultando o acesso imediato aos serviços. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar a instalação de redutores de velocidade na Avenida Vinte e Um de Abril, próximo dos trilhões de trem, nos dois sentidos. Pois no local já ocorreram inúmeros acidentes de trânsito por ser uma via de trafego rápida e pelo entroncamento com a Rua São Francisco. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família Getúlio Vargas ESF, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro, provocando danos matériais e dificultando o atendimento.  Essa é uma das reclamações antigas dos usuários do posto. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar com urgência limpeza na Parada de ônibus localizada na Rua Luiz Antonio Bonfanti, próximo do entroncamento com a Avenida Vinte e Um de Abril, no bairro Thomé de Souza, pois o local está tomado de sujeira e matagal. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Programar com antecedência a manutenção e limpeza da Praça da República para receber a Feira do Artesão, que vai acontecer no local, nos dias 13, 14 e 15 de Março de 2020. Pois, além da comunidade local, o evento recebe visitantes e trabalhadores da região. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Reforçar os projetos para realizar pavimentação asfáltica na Rua Doutor Pestana, no bairro Glória próximo ao Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) de Ijuí. 

  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Agilizar os estudos e projetos para instalação de mais câmeras de monitoramento nas principais vias da cidade e locais considerados de risco, contribuindo com os serviços da Segurança Pública de Ijuí. 

  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar limpeza e manutenção no Escadão, localizado na Rua Barão do Rio Branco, considerando que o local é um passeio público e precisa de revitalização e projetos arquitetônicos urgentes. 


  • Sessão 02/03/2020

    3 de mar

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