Sessão Ordinária 02/09/2019


  • 02/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

28ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/09/2019, com a presença do Médico Psiquiatra Bruno Guidolin, que explanará acerca das atividades alusivas ao Setembro Amarelo e sobre a prevenção ao suicídio.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofícios nos 240 e 245/2019/SL/SMG: Veto total ao Projeto de Lei aprovado nos termos da Resolução nº 8.154/2019, Processo Legislativo nº 820/2019, que Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidadesocioambiental. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  VETO – Processo nº 1.006/2019: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 587/2019, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição do Veto.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 57/2019 (Substitutivo): Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 96/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.008/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso oneroso uma fração de terras que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.131/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, ao Secretário Municipal da Fazenda, para apresentar o aplicativo Cidade MOB e explanar acerca da implementação deste na administração municipal.

8.  CÉSAR BUSNELLO: Homenagem, em data a ser agendada, ao transcurso dos quarenta anos de fundação do Bairro Modelo.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia trinta (30) de agosto de 2019, a sua participação no curso “Gestão de Projetos e Convênios nas Prefeituras – Como Gerenciar a Plataforma + Brasil & SICONV”, nesta mesma data na cidade de Porto Alegre/RS, conforme documento em anexo.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são as linhas de transporte escolar existentes no Município?  Qual a quilometragem de cada linha e qual o valor pago por quilômetro contratado? Quantos alunos são transportados em cada linha?  Que tipo de veículo é utilizado para a prestação desses serviços?

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Considerando o Contrato firmado em 2009 entre a Prefeitura e a CORSAN, que seja remetido a esta Casa o que segue: Cópia do Contrato firmado no referido ano; Informações sobre de quem é a  responsabilidade da instalação de bomba de recalque, que o terreno tem nível inferior ao da rua, no que se refere ao esgoto a partir do ano de 2009.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são os tipos de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), que a Legislação prevê, a sua utilização, por pessoas que trabalham junto a Garagem municipal? As secretarias (SMODUTRAN e a DESENVOLIMENTO RURAL) fornecem a seus servidores/trabalhadores/as os EPIs necessário previstos pela legislação?

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são os problemas encontrados atualmente no Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maxímino Mânica? Qual o orçamento aproximado previsto para os investimentos necessários? Quais medidas estão sendo planejadas ou executadas para este ginásio?  Existe alguma intenção de terceirização, venda ou realização de parceria público privada para estas estruturas, e quais motivos justificariam a adoção desta medida?

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas áreas, terrenos o Município possui? Onde se  localizam?  Enviar cópias das respectivas matrículas? Os mesmos estão sendo utilizados?  Se estão, por quem?  Com que objetivo? Estão locados ou cedidos? Para quem, ou qual entidade? Quais os benefícios para o Município?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O Município de Ijuí tem algum Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público no período de 2013 a 2019? Caso afirmativo, quantos TACs foram assinados entre o Município e o Ministério Público nesse período? Quais são os Termos de Ajustamento de Conduta assinados? Quais as medidas que o município vem adotando para sanar as questões que originaram os TACs?

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas quadras e/ou metragem de asfalto, somados os serviços de recape asfáltico, micropavimentação e de reperfilagem foram executadas/feitas de janeiro de 2017 a setembro de 2019 pela administração pública no perímetro urbano de Ijuí? Quantas e quais ruas e avenidas foram contempladas com massa asfáltica? Nominá-las e identificá-las detalhadamente. Qual é o custo de serviços de asfaltamento em cada uma delas - em cima do calçamento (recape asfáltico) numa rua com extensão de 100 metros, bem como em 100 metros de rua sem calçamento? Apresentar detalhadamente o custo de serviços para asfaltamento.

ANTEPROJETO DE LEI

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

INDICAÇÕES

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparos na pavimentação da Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, pois a via está intransitável devido a quantidade de buracos, situação que traz transtornos ao moradores e prejuízos aos condutores dos veículos que trafegam nessa via.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza preventiva das margens da BR 285, proximidades da intersecção da Rua Siqueira Couto, pois a vegetação alta e a curva acentuada do local diminui o campo de ação dos motoristas e perdestes que circulam por aquele local.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento e destinação adequada do lixo descartado de forma irregular as margens de uma área de preservação permanente popularmente conhecida com Banhado dos Knebel, no Bairro Elizabeth.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar a pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, a demarcação das vagas de estacionamentos oblíquo existentes nas ruas centrais da cidade, pois as mesmas se encontram apagadas, o que dificulta o estacionamento dos veículos de forma adequada, otimizando a ocupação dos espaços disponíveis.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Ernesto Alves, principalmente nas proximidades do imóvel número 69, no Centro, assim como nas ruas Emílio Krampe e Rio Grande do Sul, no Bairro Glória.

24.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a previsão de construção de Capela Mortuária no Bairro Lambari. Destaca-se que este bairro já possui terreno para a sua construção.

25.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020 a previsão de dotação no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para uso na CPA (Coordenadoria de Proteção Animal).

26.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Proceder o reparo da lâmpada de iluminação pública existente no poste em frente ao imóvel número 246 da Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que a mesma permanece acesa durante o dia.

27.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Proceder a substituição das lâmpadas da iluminação pública na Rua Humberto de Campos, desde o entroncamento com a Rua José do Patrocínio até a esquina da Rua Afrânio Peixoto, uma vez que as mesmas devem estar queimadas. Destaca-se que é elevado o número de moradores daquela região que percorrem esse trajeto, havendo até mesmo risco de acidentes devido a escuridão da mesma.

28.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Marechal Deodoro, em frente ao imóvel número 1113, no Bairro São José, devido a mesma estar provavelmente com mau contato, visto que acende e apaga por um longo período durante a noite.

29.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Substituir a rede elétrica da Rua José Patrocínio, desde a esquina da Rua Tobias Barreto até as imediações do imóvel número 125, que se encontra em precárias condições, visto que conta com mais de 30 anos, e sua potencialização já não supre a demanda de uso aos moradores, sendo que em horários de pico, há frequentes quedas de energia nas residências, bem como queima de equipamentos elétrico\eletrônicos, causando danos aos moradores, além de postes que apresentam riso de queda. Segue anexo ABAIXO ASSINADO.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Construir uma pista de caminhada junto a Avenida Porto Alegre, entre a Cotrijuí e a Avenida José Gabriel. Os transeuntes/cidadãos caminham na via gerando perigo de vida em virtude do elevado fluxo de veículos naquele local.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Identificar o nome das ruas nos bairros Lambari e Getúlio Vargas. Tais solicitações se arrastam desde o ano de 2009 e o poder público, lamentavelmente, é omisso/inerte, pois não tem dado uma resposta satisfatória aos moradores destes bairros.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar e proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Eduardo Geiss, em frente a Pousada Turra, uma vez que está obstruída, causando perigo a pedestres e veículos que circulam pelo local.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder o asfaltamento da Rua Manaus, deste a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, uma vez que trata-se de uma via de importante alternativa de acesso de entrada e saída da nossa cidade.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar a recuperação e demais melhorias necessárias no calçamento, ou proceder o asfaltamento da Rua Guilherme Timm,  trecho da Rua do Comércio em direção a Associação dos Funcionários da Fidene (AFFI).

35.  CÉSAR BUSNELLO: Recuperar o calçamento da Rua João Perondi, assim como na Rua Bento Carvalho, ambas no Bairro São Paulo, uma vez que abriram valetas/crateras para o esgotamento sanitário e a rua ficou praticamente intransitável.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Pedro Hammartron, em frente ao Hospital Unimed, visto que a via possui elevado fluxo de veículos e conta com grande número de buracos.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder o reparo do buraco existente sobre a lombada física redutora de velocidade na Rua Manaus, em frente a Retífica Tekna.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsin, no Bairro Hammarstron.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública nas proximidades do imóvel número 1703 da Rua 14 de Julho, com urgência.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão, visto que encontra-se com várias lâmpadas queimadas, prejudicando o tráfego dos moradores durante a noite.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua 14 de Julho, em frente ao imóvel número 1632, que encontra-se há vários dias com a lâmpada queimada.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Wilso Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas que não funcionam adequadamente.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a substituição das lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente, assim como nas proximidades do imóvel número 19 da Travessa Dirceu Marcelo, no Bairro Modelo, na proximidades do número 391 da Rua  Aimorés, no Bairro Pindorama, e ainda na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 1058, Bairro Osvaldo Aranha.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, Bairro Morada do Sol, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes, bem como nas ruas Rio Grande do Sul e Alberto Schimidt, no Bairro Assis Brasil.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a limpeza das margens da Av. Porto Alegre, pois a vegetação densa e alta está invadindo a mesma.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Afonso I. Beckmann, no Bairro Morada do Sol, em toda a sua extensão, pois há vários postes em que as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia há mais de dois meses.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Augusto A. Rolim, em frente ao imóvel número 150, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública das seguintes ruas: - Rua Cabo Toco em frente ao imóvel número115 unidade consumidora 24223-3, - Rua Yanne Thorstemberg em frente aos imóveis números 23, 58 e 220, - Rua Rubem Mendes, em frente aos imóveis números 252 e 266, - Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, em frente ao imóvel número 42 e em frente ao número 90 a lâmpada liga e desliga, - Rua Paulino Danes Beal, no final da rua as lâmpadas não ascendem.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres existente atrás da Escola Estadual de Ensino Médio Ruizão, na Rua Goiás, pois a mesma põem em risco os alunos e transeuntes na travessia, e a noite não tem nenhuma visibilidade.



  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Eduardo Geiss, em frente a Pousada Turra, uma vez que está obstruída, causando perigo a pedestres e veículos que circulam pelo local.


  • PODER EXECUTIVO

Ofício nº 245/2019/SL/SMG

  • 02/09/2019
  • Tipo: Projeto Substitutivo
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 57/2019

SUBSTITUTIVO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, envio o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet”.

É notório que o sistema de transporte público individual está em crise, e nestes momentos o Município deve buscar medidas para viabilizar a condução dos cidadãos, visando assim satisfazer o interesse público.

Visando buscar alternativas para essa crise e acima de tudo, com fundamento no princípio da ordem Constitucional dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, esta proposição busca regulamentar o transporte privado individual de passageiros e da outras providências.

Para melhor compreensão dos nobres Edis, ressalta-se uma recente modalidade de sistema cibernético de comunicação para transporte de passageiro, denominada Garupa Ijuí. Este aplicativo é um dos exemplos de instrumento para operacionalizar o transporte privado individual de passageiros.

A ideia do Garupa Ijuí é bem simples: ajudar quem precisa se locomover pela cidade a encontrar algum carro que o leve ao destino. Através do aplicativo, o usuário pode pedir um motorista particular. Toda a transação é feita pelo aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento por cartão de crédito - que fica cadastrado no sistema da empresa.

Esta proposta em nada colide com a Lei Federal nº 12.468/2011, que se refere ao transporte público individual, e não ao transporte particular individual. Convém ressaltar, ainda, que não se trata de serviço aberto ao público, porque prestado segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a prestação de serviço, de acordo com sua conveniência, porquanto regido conforme os princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), da liberdade no exercício de trabalho (art. 5º, XIII, CF), da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF).

Outrossim, não se utiliza de veículo de aluguel mas de veículo particular.

A Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, não definiu serviços de transporte privado individual. Quando esta define “transporte motorizado individual” não se refere a um serviço, mas apenas a um tipo de transporte. Ou seja, os serviços de transporte oferecidos de forma privativa não são, atualmente, regulados, e por sua vez, justamente por serem privados, não podem ser considerados ilícitos ou clandestinos uma vez ausente regulação específica.

Vige, nesse particular, o princípio da autonomia da vontade. Em paralelo, a Lei Nacional de Mobilidade Urbana, ao deixar de fora o conceito de serviços de transporte privado particular, estabelece uma distinção entre estes e os serviços de transporte público individual (que não encontram definição em qualquer outra norma no ordenamento jurídico brasileiro). Portanto, nota-se que iniciativas de transporte privado particular, com a utilização do aplicativo a exemplo do Garupa Ijuí ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria no transporte dos cidadãos, onde o serviço de transporte publico é precário, além de, maiormente, valorizar o principio constitucional da livre iniciativa.

Diante desse quadro, a única medida proporcional e razoável que se impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem como deixar claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, conferindo, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizados pelo Poder Público competente, com base nos princípios e diretrizes constantes na Lei nº 12.587/2012. Assim, por ser medida necessária a atender os anseios sociais é que solicito a essa Colenda Casa Legislativa o seu aperfeiçoamento e aprovação.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a execução, no Município de Ijuí, do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicações de Internet.

Parágrafo único. Constitui atividade classificada como transporte de interesse público e inserida na categoria Aplicações de Internet do modal transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, exclusive o condutor, solicitada exclusivamente por meio de aplicações de internet.

Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Ijuí, a pessoas jurídicas operadoras de aplicações de internet, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei.

Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.

Art. 3º Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicações de internet;

III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade definidos pelo Poder Executivo;

IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado;

VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

VII - possuir inscrição no Município de Ijuí;

VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; e

IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço.

§ 1º Além do disposto no “caput” deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de aplicações de internet;

III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;

IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante, conforme definição feita pelo Poder Executivo; e

V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e

d) composição do valor pago pelo serviço.

VI - uso de veículo emplacado no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso V do § 1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.

§ 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas ou de qualquer equipamento utilizado por pessoas com deficiência no porta-malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.

Art. 4º Fica facultado às autorizatárias dos serviços de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das informações à distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.

§ 1º O custo da instalação referida no “caput” deste artigo não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município de Ijuí.

§ 2º Na solicitação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no “caput” deste artigo.

Art. 5º As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de aplicações de internet inscritas no Município de Ijuí.

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.

Art. 6º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de aplicações de internet.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, mediante análise de conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, escolas, centros comerciais, hospitais, entre outros.

Art. 7º O pagamento, pelo usuário, da quantia correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos provedores de aplicação de internet ou em dinheiro.

Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras:

I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores;

II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; e

III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.

Art. 9º Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

I - pelos condutores de veículos:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

b) comprovar a aprovação em curso de formação de motorista;

c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no § 1º deste artigo;

d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de aplicações de internet;

e) possuir inscrição como contribuinte individual da Previdência Social;

f) possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município, inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

II - pelos veículos:

a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);

b) possuir, no máximo, 5 (cinco) anos de utilização, contados da data de seu primeiro emplacamento;

c) estar emplacado no Estado do Rio Grande do Sul; e

d) submeter-se a vistoria a ser realizada e atestada por agente da Coordenadoria Municipal de Trânsito e homologada pela autoridade municipal, que levará em consideração o estado de conservação do veículo, comprovado por laudo de engenheiro mecânico ou por terceiro autorizado pelo Município de Ijuí.

§ 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros àqueles que ocupem quaisquer cargos ou funções no Município de Ijuí, Poder Executivo ou Legislativo.

§ 3º É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, bem como às suas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público do Município de Ijuí.

§ 4º Havendo o descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros obrigadas a informar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando a correspondente motivação.

§ 5º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 10. Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:

I - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e

II - credenciar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, conforme previsto nesta Lei.

Art. 11. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.

§ 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência hierárquica do Prefeito Municipal.

§ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

§ 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Prefeito ou por Autoridade designada, que ordenará a expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa.

Art. 12. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:

I - penalidades:

a) multa;

b) suspensão da autorização;

c) revogação da autorização;

d) descadastramento do condutor; e

e) descadastramento do veículo;

II - medidas administrativas:

a) notificação para regularização;

b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;

c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e

d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.

§ 1º A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Ijuí pelo prazo de 12 (doze) meses.

§ 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Ijuí pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Art. 13. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito ou à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.

§ 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação.

§ 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

§ 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

§ 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.

Art. 14. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:

I - 50 UF (cinquenta Unidades Fiscais), em caso de infração leve;

II - 75 UF (setenta e cinco Unidades Fiscais), em caso de infração média;

III - 100 UF (cem Unidades Fiscais), em caso de infração grave; e

IV - 300 UF (trezentas Unidades Fiscais), em caso de infração gravíssima.

Art. 15. As autorizatárias da categoria Aplicações de Internet do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros estão sujeitas às seguintes sanções, de acordo com as condutas às quais correspondem:

I - em caso de não observância da ausência de identificação visual no veículo cadastrado (infração leve):

a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e

b) multa de 50 UF (cinquenta Unidades Fiscais);

II - em caso de não observância de outras obrigações fixadas na legislação (infração média), multa de 75 UF (setenta e cinco Unidades Fiscais);

III - em caso de deixar de encaminhar veículo cadastrado à vistoria periódica (infração grave), multa de 100 UF (cem Unidades Fiscais);

IV - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicações de internet (infração grave):

a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e

b) multa de 100 UF (cem Unidades Fiscais).

V - em caso de deixar de remeter ao Município de Ijuí, na forma ou prazo devido, informações ou dados exigidos pela legislação (infração gravíssima), multa de 300 UF (trezentas Unidades Fiscais);

VI - em caso de execução do serviço de transporte remunerado mediante a utilização de veículo reprovado ou não submetido à vistoria periódica (infração gravíssima):

a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e

b) multa de 300 UF (trezentas Unidades Fiscais).

VII - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração gravíssima);

a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida administrativa; e

b) multa de 300 UF (trezentas Unidades Fiscais) e cassação da autorização.

Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da última autuação, as sanções de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI serão aplicadas em dobro.

Art. 16. A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Ijuí ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, ensejando a aplicação das penalidades previstas no inciso VII do art. 15 desta Lei.

Art. 17. O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet sujeitar-se-á ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a entregar à Secretaria Municipal da Fazenda, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no Município de Ijuí.

Art. 18. A autorização para a exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet será válida, inicialmente, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da constatação, pelas autorizatárias do serviço e pelos condutores, do cumprimento integral das disposições desta Lei.

Art. 19. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 96/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade suprir demandas com despesas de aluguel contratado com pessoa física para o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar FUNREBOM.

O recurso necessário é proveniente de anulação parcial ou total de dotação orçamentária do órgão referido ou crédito adicional autorizado por lei, até o montante indicado.

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta colenda Casa Legislativa, na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0007 - Gestão dos Serviços Administrativos - FUNREBOM

Ação: 2.025 - Manutenção do FUNREBOM (SMF)

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física..................................R$ 11.000,00

Fonte Recurso: 1002

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei até o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0007 - Gestão dos Serviços Administrativos - FUNREBOM

Ação: 2.025 - Manutenção do FUNREBOM (SMF)

3.3.90.30 - Material de consumo - 195...........................................................R$ 11.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, o Secretário Municipal da Fazenda, para apresentar o aplicativo Cidade MOB e explanar acerca da implementação deste na administração municipal. 


  • 02/09/2019
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem, em data a ser agendada, ao transcurso dos quarenta anos de fundação do Bairro Modelo.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia trinta (30) de agosto de 2019, a sua participação no curso “Gestão de Projetos e Convênios nas Prefeituras – Como Gerenciar a Plataforma + Brasil & SICONV”, nesta mesma data na cidade de Porto Alegre/RS, conforme documento em anexo.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as linhas de transporte escolar existentes no Município?  Qual a quilometragem de cada linha e qual o valor pago por quilômetro contratado? Quantos alunos são transportados em cada linha?  Que tipo de veículo é utilizado para a prestação desses serviços?


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Considerando o Contrato firmado em 2009 entre a Prefeitura e a CORSAN, que seja remetido a esta Casa o que segue: Cópia do Contrato firmado no referido ano; Informações sobre de quem é a  responsabilidade da instalação de bomba de recalque, que o terreno tem nível inferior ao da rua, no que se refere ao esgoto a partir do ano de 2009.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os tipos de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), que a Legislação prevê, a sua utilização, por pessoas que trabalham junto a Garagem municipal? As secretarias (SMODUTRAN e a DESENVOLIMENTO RURAL) fornecem a seus servidores/trabalhadores/as os EPIs necessário previstos pela legislação?


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os problemas encontrados atualmente no Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maxímino Mânica? Qual o orçamento aproximado previsto para os investimentos necessários? Quais medidas estão sendo planejadas ou executadas para este ginásio?  Existe alguma intenção de terceirização, venda ou realização de parceria público privada para estas estruturas, e quais motivos justificariam a adoção desta medida?


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas áreas, terrenos o Município possui? Onde se  localizam?  Enviar cópias das respectivas matrículas? Os mesmos estão sendo utilizados?  Se estão, por quem?  Com que objetivo? Estão locados ou cedidos? Para quem, ou qual entidade? Quais os benefícios para o Município?


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí tem algum Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público no período de 2013 a 2019? Caso afirmativo, quantos TACs foram assinados entre o Município e o Ministério Público nesse período? Quais são os Termos de Ajustamento de Conduta assinados? Quais as medidas que o município vem adotando para sanar as questões que originaram os TACs?


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas quadras e/ou metragem de asfalto, somados os serviços de recape asfáltico, micropavimentação e de reperfilagem foram executadas/feitas de janeiro de 2017 a setembro de 2019 pela administração pública no perímetro urbano de Ijuí? Quantas e quais ruas e avenidas foram contempladas com massa asfáltica? Nominá-las e identificá-las detalhadamente. Qual é o custo de serviços de asfaltamento em cada uma delas - em cima do calçamento (recape asfáltico) numa rua com extensão de 100 metros, bem como em 100 metros de rua sem calçamento? Apresentar detalhadamente o custo de serviços para asfaltamento.


  • 02/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE GUARDA-SÓIS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de agosto de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Segundo pesquisas realizadas o uso dos passeios pelos restaurantes, bares e similares propicia aos clientes a sensação de liberdade, possibilitando ver e viver o movimento das ruas, a paisagem como um todo.

Empresários afirmam que "a utilização também tem um caráter de utilidade pública. Não há registro de delitos em frente às casas que utilizam o espaço, por exemplo, o que mostra claramente um ganho na segurança dos bairros".

É uma tendência mundial, a utilização do espaço/passeio. O uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática que se incorporou/congregou às tradições de várias cidades brasileiras. Todavia, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que preservem a segurança e o bem estar de pedestres e também dos frequentadores dos estabelecimentos.

A cidade de Curitiba/PR, por exemplo, atendendo a expectativa dos segmentos regulamentou o uso desses espaços através do decreto 179/2015, dessa forma os empresários exploram suas atividades com segurança, oferecendo aos seus clientes uma nova modalidade..

Ijuí/RS, 30 de agosto de 2019.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Art. 1o Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

II - Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

§ 1o Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2o As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3o Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.

§ 4o Para fins do disposto neste artigo, é proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de pedestres.

§ 5o A permissão de que trata o artigo 1o desta Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo, sendo que os já instalados deverão ser notificados para no prazo de quinze (15) dias regularizar a situação.

Art. 2o O não cumprimento do disposto no artigo 1o, no todo ou em parte, implicará:

I - na imposição de multa de cento e trinta (130) UF – Unidades Fiscais;

II – na imposição de multa de duzentos e sessenta (260) UFs, em caso de reincidência, e cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após decurso de um (1) ano.

Parágrafo único. Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de trinta (30) dias, após o que serão apreendidos e removidos.

Art. 3o Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta (30) dias a contar de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparos na pavimentação da Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, pois a via está intransitável devido a quantidade de buracos, situação que traz transtornos ao moradores e prejuízos aos condutores dos veículos que trafegam nessa via.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza preventiva das margens da BR 285, proximidades da intersecção da Rua Siqueira Couto, pois a vegetação alta e a curva acentuada do local diminui o campo de ação dos motoristas e perdestes que circulam por aquele local.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e destinação adequada do lixo descartado de forma irregular as margens de uma área de preservação permanente popularmente conhecida com Banhado dos Knebel, no Bairro Elizabeth. 


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth. 


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, a demarcação das vagas de estacionamentos oblíquo existentes nas ruas centrais da cidade, pois as mesmas se encontram apagadas, o que dificulta o estacionamento dos veículos de forma adequada, otimizando a ocupação dos espaços disponíveis. 


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Ernesto Alves, principalmente nas proximidades do imóvel número 69, no Centro, assim como nas ruas Emílio Krampe e Rio Grande do Sul, no Bairro Glória.  


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a previsão de construção de Capela Mortuária no Bairro Lambari. Destaca-se que este bairro já possui terreno para a sua construção.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020 a previsão de dotação no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para uso na CPA (Coordenadoria de Proteção Animal).

  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo da lâmpada de iluminação pública existente no poste em frente ao imóvel número 246 da Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que a mesma permanece acesa durante o dia.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a substituição das lâmpadas da iluminação pública na Rua Humberto de Campos, desde o entroncamento com a Rua José do Patrocínio até a esquina da Rua Afrânio Peixoto, uma vez que as mesmas devem estar queimadas. Destaca-se que é elevado o número de moradores daquela região que percorrem esse trajeto, havendo até mesmo risco de acidentes devido a escuridão da mesma.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Marechal Deodoro, em frente ao imóvel número 1113, no Bairro São José, devido a mesma estar provavelmente com mau contato, visto que acende e apaga por um longo período durante a noite.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a rede elétrica da Rua José Patrocínio, desde a esquina da Rua Tobias Barreto até as imediações do imóvel número 125, que se encontra em precárias condições, visto que conta com mais de 30 anos, e sua potencialização já não supre a demanda de uso aos moradores, sendo que em horários de pico, há frequentes quedas de energia nas residências, bem como queima de equipamentos elétrico\eletrônicos, causando danos aos moradores, além de postes que apresentam riso de queda. Segue anexo ABAIXO ASSINADO.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma pista de caminhada junto a Avenida Porto Alegre, entre a Cotrijuí e a Avenida José Gabriel. Os transeuntes/cidadãos caminham na via gerando perigo de vida em virtude do elevado fluxo de veículos naquele local.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Identificar o nome das ruas nos bairros Lambari e Getúlio Vargas. Tais solicitações se arrastam desde o ano de 2009 e o poder público, lamentavelmente, é omisso/inerte, pois não tem dado uma resposta satisfatória aos moradores destes bairros.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Eduardo Geiss, em frente a Pousada Turra, uma vez que está obstruída, causando perigo a pedestres e veículos que circulam pelo local.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o asfaltamento da Rua Manaus, deste a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, uma vez que trata-se de uma via de importante alternativa de acesso de entrada e saída da nossa cidade.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação e demais melhorias necessárias no calçamento, ou proceder o asfaltamento da Rua Guilherme Timm,  trecho da Rua do Comércio em direção a Associação dos Funcionários da Fidene (AFFI).

               


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar o calçamento da Rua João Perondi, assim como na Rua Bento Carvalho, ambas no Bairro São Paulo, uma vez que abriram valetas/crateras para o esgotamento sanitário e a rua ficou praticamente intransitável.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Pedro Hammartron, em frente ao Hospital Unimed, visto que a via possui elevado fluxo de veículos e conta com grande número de buracos.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo do buraco existente sobre a lombada física redutora de velocidade na Rua Manaus, em frente a Retífica Tekna.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsin, no Bairro Hammarstron.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública nas proximidades do imóvel número 1703 da Rua 14 de Julho, com urgência.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão, visto que encontra-se com várias lâmpadas queimadas, prejudicando o tráfego dos moradores durante a noite.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua 14 de Julho, em frente ao imóvel número 1632, que encontra-se há vários dias com a lâmpada queimada.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Wilso Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas que não funcionam adequadamente.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a substituição das lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente, assim como nas proximidades do imóvel número 19 da Travessa Dirceu Marcelo, no Bairro Modelo, na proximidades do número 391 da Rua  Aimorés, no Bairro Pindorama, e ainda na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 1058, Bairro Osvaldo Aranha.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, Bairro Morada do Sol, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes, bem como nas ruas Rio Grande do Sul e Alberto Schimidt, no Bairro Assis Brasil.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens da Av. Porto Alegre, pois a vegetação densa e alta está invadindo a mesma.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Afonso I. Beckmann, no Bairro Morada do Sol, em toda a sua extensão, pois há vários postes em que as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Augusto A. Rolim, em frente ao imóvel número 150, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública das seguintes ruas: - Rua Cabo Toco em frente ao imóvel número115 unidade consumidora 24223-3, - Rua Yanne Thorstemberg em frente aos imóveis números 23, 58 e 220, - Rua Rubem Mendes, em frente aos imóveis números 252 e 266, - Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, em frente ao imóvel número 42 e em frente ao número 90 a lâmpada liga e desliga, - Rua Paulino Danes Beal, no final da rua as lâmpadas não ascendem.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres existente atrás da Escola Estadual de Ensino Médio Ruizão, na Rua Goiás, pois a mesma põem em risco os alunos e transeuntes na travessia, e a noite não tem nenhuma visibilidade.


  • Sessão 02/09/2019

    3 de set

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