Sessão Ordinária 02/12/2019


  • 02/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

41ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/12/2019, com homenagem à Reini Huth e família – Quiosque da praça.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 130/2019:Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Mensagem nº 131/2019:Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Mensagem nº 132/2019:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI para os fins que menciona.Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.349/2019: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.618/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ para os fins que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí o “Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

7.  ÊNIO DOS SANTOS: Homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia nove de dezembro do corrente.

8.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de oficio a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT , solicitando as seguintes informações sobre o contrato de concessão da Malha Sul; Houve manifestação formal de interesse de renovação do contrato de concessão da Malha Sul pela concessionária Rumo Logística. Caso positivo, quando a agência iniciará o exame deste pedido? Se não houve pedido de renovação, quando a Agência iniciará os estudos preliminares para fixação das bases do edital e contrato de concessão?

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto foi pago pelo Executivo Municipal, desde 2008 até os dias atuais, à Empresa Dueto pela aquisição de softwares e respectivas licenças, assim como eventuais dessas com assessoria para manutenção e utilização destes? Enviar cópia das notas fiscais de pagamento e os editais dos certames licitatórios.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão para o início e conclusão das obras de asfaltamento da Rua Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstok? Enviar cópia do edital licitatório da obra, informando a empresa vencedora do mesmo.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas reuniões foram realizadas entre o Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento nos Exercícios de 2018 e 2019? Quais foram as pautas tratadas nas mesmas? Enviar cópia integral das respectivas atas de registro de todos os encontros realizados.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Cópia física integral do processo licitatório referente a obra de revitalização que está sendo executada na Avenida Coronel Dico.

13.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quais foram os valores gatos com a coleta e o transbordo do lixo orgânico recolhido no município de Ijuí, no período de janeiro a novembro de 2019?

ANTEPROJETO DE LEI

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Reitero em caráter de urgência, a execução de melhorias do passeio público da Av. Getúlio Vargas, na lateral leste do Ginásio Municipal Wilson Maximino Mânica, parte do passeio desmoronou, extensas rachaduras na calçada, gerando riscos as pessoas que por ali circulam, em especial as crianças e idosos, considerando que é o acesso de muitos alunos ao IMEAB, também à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ao Poliesportivo e ao próprio Ginásio.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter de urgência, a manutenção dos brinquedos da praça dos bairros Storch, Modelo, Jardim, Nossa Senhora da Penha, São José e Pindorama, visto que alguns oferecem riscos as crianças, e nesta época do ano, aumenta consideravelmente o fluxo de crianças no local.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder o reparo da pavimentação na Rua José Bonifácio, esquina com a Felipe Carlos Lamp, Bairro Storch, com urgência, pois existe um imenso buraco nesse local. Moradores pedem ajuda porque o susto com o estrondo, cada vez que os desavisados passam ali é enorme e causa medo, sem falar nos prejuízos causados a esses condutores de veículos.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder o reparo na canalização de esgoto cloacal existente no entroncamento das ruas Niterói e Vicente Rasia, em frente ao imóvel número 422, pois a canalização está estourada causando mau cheiro e os dejetos estão escorrendo “a céu aberto”.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação publica na Rua Francisco Berenhauser nas proximidades do Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Antônio Frantz, no Bairro Getúlio Vargas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o reparo da pavimentação das ruas Felipe Scherer, Noberto Knebel, Horizontina e João Prost, no Bairro Thomé de Souza.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar, com urgência, a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar consertos e melhorias nas seguintes vias públicas: Rua Mário Silva cruzamento com a Rua 14 de Julho, bairro Centro, tapar o buraco na esquina, pois o asfalto cedeu; Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, e Rua Franklin Machado da Silva, operação tapa-buracos e reparos na iluminação pública.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação da Rua 20 de setembro, entre a ruas 7 de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder o reparo do abrigo existente no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano em frente ao Centro Social Urbano, visto que está com a cobertura danificada, inviabilizando a utilização do mesmo pelos usuários em dias de chuva.

27.  CÉSAR BUSNELLO, JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA e MARILDO KRONBAUER: Realizar reformas urgentes na Rua Júlio Lopes, Bairro Jardim, pois a via está intransitável e vem danificando veículos e gerando prejuízos aos motoristas e usuários da via.

28.  ÊNIO DOS SANTOS: Providenciar lombada (quebra mola) ou redutor de velocidade na Rua, Bairro Glória, entre as casas de numero 1286 e 1290, em vista a grande velocidade de caminhões, carros e motos na localidade, colocando em risco a integridade física dos adultos, crianças filhos e netos dos moradores e idosos.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar e encascalhar trechos da estrada da Linha Dois Oeste. A estrada que se constitui no prolongamento da Rua Emilio Glitz, com as secundárias, que segundo os moradores, estão em péssimas condições de trafegabilidade.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na Rua Mariano de Mattos, colocando redutor de velocidade em frente ao imóvel número 1018, visto que, após a pavimentação asfáltica desta via, ampliou o fluxo de veículos, conduzidos muitas vezes em velocidade elevada, acima dos limites permitidos pela legislação, gerando risco de acidentes.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias no passeio público localizado na Rua do Comércio, trecho que fica entre as ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro, pois as calçadas então em péssimas condições e há elevada circulação de pessoas neste local.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar fiscalização e estudos de engenharia na marquise do prédio da Secretaria de Obras e Trânsito de Ijuí, pois a estrutura é antiga e fica localizada em uma região de grande movimentação de pessoas.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão e manutenção na iluminação pública de toda área central do município, principalmente nas ruas que abrange o comércio local, pois existem diversos pontos sem iluminação e com a aproximação das datas festivas o centro fica bastante movimentado. Essa ação visa gerar segurança e conforto aos munícipes.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, manutenção e limpeza do passeio público localizado na Rua Carvalhinho, esquina com a Rua dos Imigrantes, pois no local existe uma parada de ônibus e o passeio está tomado de matagal e sujeira.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder a poda de galhos de uma árvore localizada no entroncamento da Av. Pinheiro Machado com a Rua Venâncio Aires, pois os galhos estão prejudicando a visibilidade dos pedestres e motoristas.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm Bairro, no Morada do Sol.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja permitido o estacionamento de veículos na Av. Coronel Dico, proximidades do Auto Posto Evoluto e Posto Dico 149, no horário compreendido entre as 22 e as 6 horas do dia seguinte, pois a atual proibição está prejudicando o crescimento e a lucratividade dos estabelecimentos comerciais localizados nas imediações.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, imediações do imóvel número 338, no Bairro Industrial.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Avenida Coronel Dico, trecho compreendido entre as ruas Avenida Getúlio Vargas até o entroncamento com a BR 285, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade conforme o relato de moradores e transeuntes que circulam nesta rua.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Francisco Lemanski, próximo ao imóvel de número 29, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 2 meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Irmãos Gressler, em toda a sua extensão, no bairro Sol Nascente, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.



Ata

                                                            ATA No 43/2019

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 25 de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; da Caixa Econômica Federal, informando o crédito de recursos em favor do Município de Ijuí; - e do Departamento de Ensino da Briga Militar, convidando para a solenidade de encerramento do ano letivo e de conclusão do ensino médio do Colégio Tiradentes da Brigada Militar de Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Suélen Letícia Miron Casalini e do Senhor Francisco Skalski. Foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 130/2019, que Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991; - pela Mensagem no 131/2019, que Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar número 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências; - e pela Mensagem no 132/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona. Prosseguindo, a Presidência colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.349/2019, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.618/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul para os fins que menciona, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Foi remetido da análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí o “Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que propunha a realização de homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da terceira Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades, a realiza-se durante a sessão ordinária do dia nove de dezembro do corrente. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de oficio a Agência Nacional de Transportes Terrestres, solicitando as seguintes informações sobre o contrato de concessão da Malha Sul; Houve manifestação formal de interesse de renovação do contrato de concessão da Malha Sul pela concessionária Rumo Logística. Caso positivo, quando a agência iniciará o exame deste pedido? Se não houve pedido de renovação, quando a Agência iniciará os estudos preliminares para fixação das bases do edital e contrato de concessão? Pronunciou-se o autor. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quanto foi pago pelo Executivo Municipal, desde 2008 até os dias atuais, à Empresa Dueto pela aquisição de softwares e respectivas licenças, assim como eventuais dessas com assessoria para manutenção e utilização destes? Enviar cópia das notas fiscais de pagamento e os editais dos certames licitatórios; - Existe previsão para o início e conclusão das obras de asfaltamento da Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstok? Enviar cópia do edital licitatório da obra, informando a empresa vencedora do mesmo; - Quantas reuniões foram realizadas entre o Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento nos Exercícios de 2018 e 2019? Quais foram as pautas tratadas nas mesmas? Enviar cópia integral das respectivas atas de registro de todos os encontros realizados; - do Vereador César Busnello: Cópia física integral do processo licitatório referente a obra de revitalização que está sendo executada na Avenida Coronel Dico; - e do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Quais foram os valores gastos com a coleta e o transbordo do lixo orgânico recolhido no município de Ijuí, no período de janeiro a novembro de 2019? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Concede desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, criticando a implantação de canteiro central na Avenida Coronel Dico, que irá prejudicar a fluidez do trânsito nesta via, em sua opinião. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, enaltecendo a condecoração da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul com o Prêmio Responsabilidade Social da Assembleia Legislativa do Estado pela quinta vez, sendo as quatro últimas consecutivas, criticando ainda a conduta do Governador do Estado quanto às reivindicações dos professores públicos, manifestando preocupação pela decorrente manutenção do movimento grevista. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo, entre outros assuntos, a viagem que realizará à Capital do Estado nesta semana, juntamente com o Vereador Edemilson Franco Mastella, para, dentre outras ações, proceder a entrega de documentação e moções referentes aos Projetos de reestruturação apresentados pelo Governador à Assembleia Legislativa, que dentre outras coisa, importa na redução ou extinção de direitos dos servidores públicos do Estado. Em seguida, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca do início das obras de drenagem pluvial nas proximidades do acesso à Estação Rodoviária, assim como de esgotamento sanitário no Bairro Tancredo Neves e na comunidade de Faixa Velha. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello, defendendo a importância em qualificar e ampliar a fiscalização do Poder Executivo com relação as obras executadas pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios, relatando as inconformidades existente nas obras que estão sendo executadas na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstok. A seguir, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo acerca das reclamações dos moradores e principalmente de empresários estabelecidos na Avenida Coronel Dico, quanto aos transtornos que serão causados ao trânsito naquela via após a implantação do canteiro central que está previsto no projeto de revitalização da avenida. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, defendendo a necessidade de ser observado o Plano de Mobilidade Urbana. Utilizando o espaço destinado a Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, esclarecendo que a Caixa Econômica Federal não tem mais aceitado alterações em obras custeadas com recursos oriundos de Emendas Parlamentares, e que por tanto, não será possível suprimir o canteiro central que está previsto na revitalização da Avenida Coronel Dico, criticando ainda a falta de infraestrutura no loteamento de interesse público do Bairro Getúlio Vargas, apesar de já fazerem seis meses que houve a retirada das pessoas que ocupavam irregularmente aquele local, para posterior destinação social adequada. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, esclarecendo que as melhorias que estão sendo realizadas na Rua Frederico Fluck são provenientes de Emenda Parlamentar, e são executadas em etapas, conforme a liberação dos recursos, enfatizando que a mesma não foi concluída. Explanou também acerca do anúncio de realização de obras de recuperação da pavimentação das ruas Tiradentes e Ernesto Alves e sobre o empreendimento de grande porte que será executado pela Cotripal Agropecuária Cooperativa na região limítrofe entre o Centro e o Bairro Tiarajú. Em seguida, pronunciou-se, no Grande Expediente, o Vereador Ênio dos Santos, explanando acerca da falta de matéria-prima no mercado para pavimentação asfáltica, que tem causado atrasos em algumas obras que estão sendo executadas, questionando por outro lado a qualidade de algumas das obras que estão sendo realizadas por empresas que venceram certames licitatórios para recuperação da pavimentação de ruas da cidade. Também no espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando a atuação das diretorias das associações de moradores de bairros na defesa dos interesses da população em geral, comentando ainda acerca da tramitação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2020 e acerca das reclamações da população sobre o canteiro central que está sendo construído na Avenida Coronel Dico, lamentando ainda a atual conjuntura de desvalorização da classe de trabalhadores em educação, especialmente professores. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, elogiando a atuação da equipe da Secretaria Municipal de Habitação pelo empenho e dedicação pela qualidade no trabalho desempenhado e serviço colocado a disposição da população, principalmente no tocante da regularização de questões habitacionais de interesse social. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 02/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 131/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Com a devida vênia e elevada honra, estamos encaminhando à apreciação de vossas senhorias o anexo Projeto de Lei que introduz modificações e acresce dispositivos do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018.

A presente iniciativa, em primeiro lugar, introduz dispositivos relacionados à Declaração de Instituições Financeiras-Eletrônica (DIF-e), em substituição à Declaração Eletrônica de ISS (DEISS), em segundo lugar, define índices para atualização do metro quadrado da construção e do terreno.

Para além das duas principais alterações referidas, a presente proposta corrige um erro formal na numeração dos parágrafos do art. 131, que trata do parcelamento de débitos, rearticulando seus dispositivos e acrescendo previsão para solicitação de parcelamento em meio eletrônico.

Assim, aguardamos pronunciamento favorável à presente proposição para que possa fazer efeitos a contar de primeiro de janeiro do próximo ano.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Art. 1º É acrescido o art. 34-A à Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 34-A. As instituições financeiras, definidas na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e aquelas a elas equiparadas, ficam dispensadas da emissão de nota fiscal, física ou eletrônica, devendo, em substituição a esse procedimento, apresentar a Declaração de Instituições Financeiras-eletrônica (DIF-e).

§ 1º O modelo de declaração será estipulado por decreto, podendo conter diferentes módulos, cujas entregas poderão ter periodicidades diferentes.

§ 2º A declaração que trata este artigo se dará em meio eletrônico disponibilizado pelo Município.

§ 3º A falta de apresentação de quaisquer dos módulos da declaração prevista neste artigo implicará no lançamento da penalidade pecuniária prevista no art. 169, incisos IX, X e XI.” (NR)

Art. 2º É acrescida a Seção VII-A e nela o art. 53-A ao Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

................................................

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

................................................

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

................................................

Seção VII-A

Da Constituição do Crédito Tributário quando emitido Documento Fiscal

Art. 53-A. A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica e a prestação de declaração de movimento econômico de que trata o art. 34-A têm caráter declaratório, constituindo-se em autolançamento e instrumento hábil e suficiente de constituição do Crédito Tributário para a exigência do imposto que não tenha sido pago.” (NR)

Art.3º São acrescidos os incisos IX, X e XI ao art. 169 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 169. ................................

................................................

IX - igual a 10 (dez) UF, por omissão na entrega ou entrega fora do prazo, integral ou parcialmente, dos módulos da declaração eletrônica prevista no inciso II do § 1º do art. 34-A desta Lei, cuja periodicidade seja mensal, aplicando-se a penalidade para cada período e módulo;

X - igual a 50 (cinquenta) UF, por omissão na entrega ou entregar fora do prazo, integral ou parcialmente, dos módulos da declaração eletrônica prevista no art. 34-A desta Lei, cuja periodicidade seja anual, aplicando-se a penalidade para cada período e módulo;

XI - igual a 50 (cinquenta) UF, por omissão no atendimento parcial ou integral de intimação fiscal relativa a assunto relacionado com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por item não atendido.

................................................” (NR)

Art. 4º Ficam rearticulados os dispositivos do art. 131 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que passa também a viger acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12 e 13, com a seguinte redação:

Art. 131. O Prefeito ou a quem for delegado, pode, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo de vencimento, para pagamento do crédito tributário e não tributário, inscrito em dívida ativa, observadas as seguintes condições:

§ 1º O crédito, será convertido em unidade fiscal (UF), sendo decomposto em valor original parcelado, juros parcelados, multa parcelada e correção monetária parcelada.

§ 2º Exceto a parcela da entrada, que deverá ser paga no ato do parcelamento e poderá ter valor superior às parcelas seguintes, sobre as demais será acrescido juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

§ 3º As parcelas terão vencimentos mensais e consecutivos, sendo facultado ao contribuinte escolher um (1) dia do mês que será fixado como vencimento das mesmas, além de obedecer aos valores mínimos e o número máximo de parcelas estabelecidas a seguir:

I - para parcelamentos em até quarenta e oito (48) vezes, a prestação não poderá ser inferior a 0,5 UF (zero vírgula cinco Unidade Fiscal);

II - em situações em que o valor do débito atualizado for superior a 1000 UF`s (mil unidades Fiscais), o parcelamento poderá ser efetivado nos seguintes prazos:

a) em até sessenta (60) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10 UFs (dez unidades fiscais), com juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.

b) em até cem (100) parcelas mensais e consecutivas quando o valor do débito atualizado ultrapassar 2000 UF`s (duas mil unidades fiscais), desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 15 UFs (quinze unidades fiscais), com juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.

III - os valores estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo serão corrigidos monetariamente na forma estabelecida no artigo 130 desta lei.

§ 4º O saldo devedor será corrigido monetariamente na forma estabelecida no art. 129 desta lei.

§ 5º O não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do parcelamento, promovendo-se de imediato a cobrança executiva do saldo devedor, devendo o mesmo ser estornado e sobre o saldo devedor deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a data do vencimento original do débito.

§ 6º Aplica-se o contido no § 5º, no caso de vencimento de parcela a mais de 90 (noventa) dias.

§ 7º O parcelamento deverá ser quitado antecipadamente por ocasião de transferência do imóvel, salvo hipótese do § 5º do art. 133.

§ 8º A concessão de parcelamento de débito em execução judicial, sujeita previamente o requerente devedor, a efetuar o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário.

§ 9º Para o parcelamento de débitos em execução judicial, o valor da entrada será de 10% (dez por cento) do total do débito, a ser recolhida no ato do parcelamento.

§ 10 É facultada a concessão de parcelamento com número superior de parcelas e valor inferior aos limites estabelecidos nesta seção, mediante comprovação de que sua renda mensal familiar ficará comprometida em percentual superior a 10% (dez por cento).

§ 11 Para débitos de ISS originados do Simples Nacional, o parcelamento a ser concedido seguirá as regras estabelecidas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

§ 12 O parcelamento poderá ser requerido em meio eletrônico disponibilizado pelo Município de Ijuí.

§ 13 No caso previsto no § 10, a adesão ao Contrato de Parcelamento somente será deferida com a quitação da primeira parcela e após o processamento do pagamento no Sistema Informatizado de Arrecadação do Município de Ijuí.” (NR)

Art. 5º Fica alterado o § 2º do art. 117 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 117. ............................

.............................................

§ 2º As disposições dos incisos VIII, IX e X, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

................................................” (NR)

Art. 6º É acrescido o inciso XIII ao § 1º do art. 115 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 115. ..............................

§ 1º ........................................

................................................

XIII - o proprietário ou responsável tributário do imóvel deverá estar adimplente com os tributos municipais para que o pedido de isenção seja deferido.

................................................” (NR)

Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do art. 15 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 15. ..................................

Parágrafo único. Nos exercícios seguintes, o valor do metro quadrado de construção será atualizado pelo valor de atualização do ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INCC-FGV), apurados entre os meses de novembro do ano anterior e outubro do ano atual, nos termos do art. 129 deste Código.” (NR)

Art. 8º Fica alterado o § 2º do art. 16 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 16. .................................

...............................................

§ 2º Nos exercícios posteriores, em que não houver a substituição da planta de valores, o valor inicial do metro quadrado de terreno será atualizado pela média da variação entre os indicadores IGP-M (FGV) e IPC (IEPE), apurados entre os meses de novembro do ano anterior e outubro do ano atual, nos termos do art. 129 deste Código.

...............................................” (NR)

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os §§ 2º e 4º do art. 132 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 132/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI para os fins que menciona.”

A presente proposta visa fomentar e desenvolver a prática esportiva regular, através da corrida rústica, estimulando a participação da comunidade.

A corrida está em sua 18ª edição, na qual homenageia o Senhor Paul da Rosa Mello, ijuiense que teve uma vida dedicada ao esporte, servindo de exemplo e fomentador da modalidade em nosso Município.

A inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a organização da sociedade civil denominada o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 09.518.526/0001-32, mediante celebração de parceira conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujo objeto será a realização da 18ª Edição da Corrida Rústica Para Um Novo Ano.

Art. 2º A transferência de recursos autorizada por esta Lei fica condicionada à celebração e execução de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, do Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. Em caso de alteração ou prorrogação do prazo de vigência da parceria, fica autorizada a correspondente transferência de recursos financeiros, caso seja necessário, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 3º A utilização dos recursos pela entidade deve observar fielmente o plano de trabalho da parceria aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 4º A programação orçamentária do Poder Executivo no exercício de 2019 que viabiliza a transferência de recursos, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas e valores:

Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Cultura

Unidade orçamentária: 14

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 0.030 - Repasses e Entidades Esportivas (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 - Contribuições - 1312

Fonte de recurso: Livre

Parágrafo único. Para atender às previsões contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada ulteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária necessária a sua execução poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO RESPEITO À DIVERSIDADE”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 21 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 2 de dezembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí o “Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conscientização, sensibilização e respeito à diversidade de raça, orientação sexual, religião, ideologia, origem étnica, por diversidade funcional (incapacitação), por gênero ou por aparência.

Infelizmente, em pleno século XXI, ainda há quem ignore, discrimine e até agrida fisicamente, baseando-se em algo irracional e sem sentido, o ódio a diferença por:

- Raça. O etnocentrismo é a análise do mundo de acordo com os parâmetros de nossa própria cultura. Essa diferenciação cultural gerou condutas preconceituosas e desqualificadoras em relação a pessoas de nosso ou de outro país ou região. Inclusive, pessoas com outra cor de pele ou características físicas próprias da nossa ou de outra região são excluídas e maltratadas por pessoas que acreditam poder agir assim só por serem diferentes daquelas. Durante muitos anos, esse tipo de discriminação foi muito marcante na civilização, gerando desprezo, preconceito e exclusão.

- Orientação sexual. A identidade social é construída por processos biológicos, psicológicos e sociais, os quais em virtude de uma série de variáveis influem na vida das pessoas. Se uma pessoa sente atração por outra do mesmo sexo, para muitos, isso é desonroso. Pode ser considerado um crime, pois gera intolerância, ódio, antipatia ou aversão à pessoa discriminada, limitando sua autonomia e seu poder de decisão.

- Por religião, ideologia, origem étnica. Existem diferentes religiões ao redor do mundo, mas o fato de que uma pessoa ou uma cultura adote uma religião não implica que todos devam adotá-la, mas, sim, respeitá-la. Portanto, não se pode repelir, odiar ou insultar outra pessoa por ter crenças diferentes.

- Diversidade funcional (incapacitação). A incapacitação é uma deficiência física ou psicológica que atinge uma pessoa e que com o tempo pode afetar sua forma de interagir com a sociedade. Por esse motivo, muitas vezes as pessoas incapacitadas são socialmente excluídas; esse tipo de barreiras que a própria sociedade cria pode ser verificado no âmbito do trabalho, dos transportes públicos, da saúde e da educação. Tais obstáculos devem ser eliminados, pois todos têm o mesmo direito de viver de maneira segura, confortável e autônoma.

- Gênero. Embora isso possa parecer que não é um problema, indiretamente é. Esse tipo de discriminação se refere à diferença de sexo (feminino ou masculino) entre as pessoas. Tal diferença, em circunstâncias diversas transformou-se em desigualdade social, porque tudo o que se relaciona com o sexo masculino é considerado superior à capacidade feminina. Um exemplo dessa atitude é visível no mundo do trabalho: diferenças salariais, dificuldades de acesso a cargos de direção, conflito lar/trabalho, etc.

- Aparência. Os padrões culturais determinaram que certos aspectos físicos são sinônimos de sucesso ou aceitação social. As pessoas são submetidas a intensas pressões para mudar suas características corporais, são incentivadas pelo desejo de imitar modelos e personagens midiáticos. Isso faz com que algumas pessoas discriminem as demais só por serem fisicamente diferentes dos padrões que as primeiras consideram corretos.

De acordo com o Artigo 1º da DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL, a diversidade cultural é patrimônio comum da humanidade, além disso, é um fator de desenvolvimento (art. 3º):

Art. 3º A diversidade cultural amplia as possibilidades de escolha à disposição de todos; é uma das origens do desenvolvimento, entendido não apenas em termos de crescimento económico, mas também como meio de acesso a uma existência intelectual, afetiva, moral e espiritual satisfatória.

A responsabilidade pela garantia, proteção e promoção da diversidade é de todos os Estados, nos termos do art. 9º:

[...] Compete a cada Estado, respeitando as obrigações internacionais, definir sua política cultural e aplicá-la utilizando os meios de ação que considere mais adequados, através de apoios concretos ou de quadros normativos apropriados.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

César Busnello,

Vereador.

PROJETO DE LEI

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí o “Dia Municipal de Conscientização pelo Respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências.

 Art. 1o

Fica instituído por esta lei, no âmbito do Município de Ijuí-RS, o “Dia Municipal de conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser comemorado no dia 21 de maio, data em que se comemora a aprovação em 2001 da Declaração Universal da UNESCO, sobre a diversidade cultural.

Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo, inclusive ser incluído nas festividades relativas à celebração das etnias.

Art. 2º O “Dia Municipal da Diversidade”, instituído pela presente Lei, passa a integrar o calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Ijuí-RS.

Art. 3º A data a que se refere o art. 1º, poderá ser promovido pelo Poder Público e comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops, espetáculos culturais ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade seja ela de raça, orientação sexual, religião, ideologia, origem étnica, por diversidade funcional (incapacitação), por gênero ou por aparência.

Art. 4º As eventuais despesas com a execução do disposto na presente Lei, a cargo da Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Público Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário, e ou com doações e campanhas sem acarretar ônus para o Município.

Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta Lei, poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades educativas para celebrar a data.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia nove de dezembro do corrente. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado oficio a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT , solicitando as seguintes informações sobre o contrato de concessão da Malha Sul;

a)  Houve manifestação formal de interesse de renovação do contrato de concessão da Malha Sul pela concessionária Rumo Logística.

b)   Caso positivo, quando a agência iniciará o exame deste pedido?

c)  Se não houve pedido de renovação, quando a Agência iniciará os estudos preliminares para fixação das bases do edital e contrato de concessão?


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi pago pelo Executivo Municipal, desde 2008 até os dias atuais, à Empresa Dueto pela aquisição de softwares e respectivas licenças, assim como eventuais dessas com assessoria para manutenção e utilização destes? Enviar cópia das notas fiscais de pagamento e os editais dos certames licitatórios.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão para o início e conclusão das obras de asfaltamento da Rua Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstok? Enviar cópia do edital licitatório da obra, informando a empresa vencedora do mesmo.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantas reuniões foram realizadas entre o Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento nos Exercícios de 2018 e 2019? Quais foram as pautas tratadas nas mesmas? Enviar cópia integral das respectivas atas de registro de todos os encontros realizados.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Cópia física integral do processo licitatório referente a obra de revitalização que está sendo executada na Avenida Coronel Dico.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram os valores gastos com a coleta e o transbordo do lixo orgânico recolhido no município de Ijuí, no período de janeiro a novembro de 2019?


  • 02/12/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“CONCEDE DESCONTO DE IPTU A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE ALTA RESOLUÇÃO EM FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS OU IMÓVEIS RESIDENCIAIS, CONFORME DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 02 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.

A violência é, hoje, é um dos maiores problemas, em IJUÍ não é diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeitura e o Governo do Estado. O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.

Sabemos que a Constituição Federal estabelece que Segurança Pública é dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade.

E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar por meio da iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam mais eficazes.

E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público conceder à um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.

Em suma, vale ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, em diversos municípios houve a solução de muitos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que só vêm corroborar com esta proposta, que possui o objetivo de ampliar o campo de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

ANTEPROJETO DE LEI

Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, projeto denominado "IJUÍ SEGURO", que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública em parceria com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Também farão jus, aos incentivos fiscais, as empresas e munícipes que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residenciais ou estabelecimentos comerciais, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2o O desconto, de que trata a presente Lei, será de 10% (dez por cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1o.

§ 1o O desconto será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, que deverá ocorrer:

I - no ano de 2019, até 31 de dezembro de 2019;

II - no ano de 2020 e posteriores, até o dia 30 de outubro de cada ano.

§ 2o O benefício será concedido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, diante de solicitação.

§ 3o O desconto deverá ser concedido após serem calculados os outros descontos e benefícios oferecidos aos contribuintes com referência ao IPTU;

§ 4o O benefício será concedido após assinatura do termo de cedência de imagens às autoridades de segurança pública.

Art. 3o O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 (vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD, DVD, pen drive, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.

Art. 4o É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade e inviolabilidade.

Art. 5o Para aderir ao projeto e integrar as câmeras das residências ou comércio, será necessário ter os requisitos técnicos a seguir: mínimo de 02 (duas) câmeras IP ou gravador na resolução de 1080p, Full HD, com alcance mínimo de 30 (trinta) metros, DVR HD de 01 (um) tera, 4 (quatro) canais, com capacidade de armazenamento para 20 (vinte) dias e transmissão de imagem, internet com upload a partir de 1MB/OS.

§ 1o Para participar do projeto somente serão aceitos equipamentos adquiridos de empresas de vigilância anteriormente cadastradas e com Alvará Municipal, contendo códigos do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAES pertinentes à atividade e ter cadastro no GSVG (Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas), as quais fornecerão atestado de aquisição para obtenção de benefícios.

§ 2o Será permitido o ingresso no projeto imóveis e estabelecimentos que já possuam sistema de videomonitoramento, desde que os equipamentos estejam de acordo com o disposto na presente Lei, ou que façam a atualização para o mínimo exigido nas empresas qualificadas, que fornecerão o atestado para obtenção do benefício.

Art. 6o As empresas e munícipes que aderirem ao projeto receberão uma placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel residencial é integrante do projeto "IJUÍ SEGURO".

Art. 7o O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, da esfera estadual ou federal, bem como com representantes da sociedade civil, para a execução das normas contidas na presente Lei.

Art. 8o As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero em caráter de urgência, a execução de melhorias do passeio público da Av. Getúlio Vargas, na lateral leste do Ginásio Municipal Wilson Maximino Mânica, parte do passeio desmoronou, extensas rachaduras na calçada, gerando riscos as pessoas que por ali circulam, em especial as crianças e idosos, considerando que é o acesso de muitos alunos ao IMEAB, também à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ao Poliesportivo e ao próprio Ginásio.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter de urgência, a manutenção dos brinquedos da praça dos bairros Storch, Modelo, Jardim, Nossa Senhora da Penha, São José e Pindorama, visto que alguns oferecem riscos as crianças, e nesta época do ano, aumenta consideravelmente o fluxo de crianças no local.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo da pavimentação na Rua José Bonifácio, esquina com a Felipe Carlos Lamp, Bairro Storch, com urgência, pois existe um imenso buraco nesse local. Moradores pedem ajuda porque o susto com o estrondo, cada vez que os desavisados passam ali é enorme e causa medo, sem falar nos prejuízos causados a esses condutores de veículos.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo na canalização de esgoto cloacal existente no entroncamento das ruas Niterói e Vicente Rasia, em frente ao imóvel número 422, pois a canalização está estourada causando mau cheiro e os dejetos estão escorrendo “a céu aberto”.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação publica na Rua Francisco Berenhauser nas proximidades do Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Antônio Frantz, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo da pavimentação das ruas Felipe Scherer, Noberto Knebel, Horizontina e João Prost, no Bairro Thomé de Souza.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar consertos e melhorias nas seguintes vias públicas: Rua Mário Silva cruzamento com a Rua 14 de Julho, bairro Centro, tapar o buraco na esquina, pois o asfalto cedeu; Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, e Rua Franklin Machado da Silva, operação tapa-buracos e reparos na iluminação pública.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da Rua 20 de setembro, entre a ruas 7 de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo do abrigo existente no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano em frente ao Centro Social Urbano, visto que está com a cobertura danificada, inviabilizando a utilização do mesmo pelos usuários em dias de chuva.

  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PSB, PP e PDT, respectivamente, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas urgentes na Rua Júlio Lopes, Bairro Jardim, pois a via está intransitável e vem danificando veículos e gerando prejuízos aos motoristas e usuários da via. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar lombada (quebra mola) ou redutor de velocidade na Rua, Bairro Glória, entre as casas de numero 1286 e 1290, em vista a grande velocidade de caminhões, carros e motos na localidade, colocando em risco a integridade física dos adultos, crianças filhos e netos dos moradores e idosos. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar trechos da estrada da Linha Dois Oeste. A estrada que se constitui no prolongamento da Rua Emilio Glitz, com as secundárias, que segundo os moradores, estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Mariano de Mattos, colocando redutor de velocidade em frente ao imóvel número 1018, visto que, após a pavimentação asfáltica desta via, ampliou o fluxo de veículos, conduzidos muitas vezes em velocidade elevada, acima dos limites permitidos pela legislação, gerando risco de acidentes.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no passeio público localizado na Rua do Comércio, trecho que fica entre as ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro, pois as calçadas então em péssimas condições e há elevada circulação de pessoas neste local. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar fiscalização e estudos de engenharia na marquise do prédio da Secretaria de Obras e Trânsito de Ijuí, pois a estrutura é antiga e fica localizada em uma região de grande movimentação de pessoas. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão e manutenção na iluminação pública de toda área central do município, principalmente nas ruas que abrange o comércio local, pois existem diversos pontos sem iluminação e com a aproximação das datas festivas o centro fica bastante movimentado. Essa ação visa gerar segurança e conforto aos munícipes. 

  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda de galhos de uma árvore localizada no entroncamento da Av. Pinheiro Machado com a Rua Venâncio Aires, pois os galhos estão prejudicando a visibilidade dos pedestres e motoristas. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm Bairro, no Morada do Sol.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja permitido o estacionamento de veículos na Av. Coronel Dico, proximidades do Auto Posto Evoluto e Posto Dico 149, no horário compreendido entre as 22 e as 6 horas do dia seguinte, pois a atual proibição está prejudicando o crescimento e a lucratividade dos estabelecimentos comerciais localizados nas imediações.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, imediações do imóvel número 338, no Bairro Industrial.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Avenida Coronel Dico, trecho compreendido entre as ruas Avenida Getúlio Vargas até o entroncamento com a BR 285, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade conforme o relato de moradores e transeuntes que circulam nesta rua.

  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Francisco Lemanski, próximo ao imóvel de número 29, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 2 meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Irmãos Gressler, em toda a sua extensão, no bairro Sol Nascente, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • Sessão 02/12/2019

    03/12/2019 09:35

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa