Sessão Ordinária 03/06/2019


  • 03/06/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

17ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/06/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 62/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 63/2019: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 6.801, de 8 de maio de 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 64/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 65/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o imóvel que menciona e autoriza sua doação com encargos para Osmar José Glitzenhirn e Roseli de Fátima Glitzenhirn, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.517/2018: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 299/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Corsan solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo do buraco aberto, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Destaca-se que tal solicitação já foi encaminhada em 24 de abril de 2018, mas até o momento a situação continua a mesma, o que traz transtornos aos moradores das imediações e demais usuários desta via.

9.  PODER LEGISLATIVO: Realização de homenagem à Colônia de Pescadores Z18 pelo transcurso de seus 25 anos de fundação.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto a execução de obras de reforma na Estratégia de Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama? Apresentar cópia integral do processo licitatório e/ou contrato de execução dos serviços, com descrição completa dos serviços realizados, incluindo aí cópias de notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados.

11.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA - PI: Existe projeto para realizar obras de asfaltamento ou melhorias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra?

MOÇÃO

12.  PODER LEGISLATIVO: De APOIO à manutenção e ao fortalecimento do CEREST Macrorregião Missioneira, com sede em Ijuí, considerando a relevância deste enquanto fomentador das ações preventivas de Saúde do Trabalhador.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú, pois encontra-se cheia de buracos, causando danos materiais aos veículos que utilizam a mesma.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder o reparo do buraco, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras da Corsan na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Destaca-se que tal solicitação já foi encaminhada em 24 de abril de 2018, mas até o momento a situação continua a mesma, o que traz transtornos aos moradores das imediações e demais usuários desta via.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Júlio Lange, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar a empresa responsável pelo transporte e coleta dos resíduos sólidos para que faça a remoção dos resíduos que acabam caindo do caminhão de recolhimento durante o trajeto que compreende a BR 285 até chegar ao local do transbordo, pois várias pessoas relataram terem visto plásticos e demais objetos voarem de cima do caminhão e ficarem expostos no acostamento ou na pista de rodagem da BR.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com pedra irregular ou com camada asfáltica a Rua Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Morada do Sol.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua das Chácaras, proximidades da Sede do Bairro São Paulo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar e providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública das ruas Treze de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do  Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido as fortes chuvas das últimas semanas, muitas estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contaminação por vários tipos de doenças.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a colocação de tampas nos bueiros da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Analisar a viabilidade de instalação de containers para descarte seletivo de resíduos, em bairros e no centro da cidade.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que várias lâmpadas tem permanecido acesas as 24 horas do dia.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, proximidades do entroncamento com a Avenida 21 de Abril.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua João Sinécio Hauschild, visto que está praticamente “às escuras”.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a poda das árvores existentes na Rua dos Andradas, no Bairro Progresso, visto que estão atrapalhando a iluminação pública.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e executar operação tapa-buracos nas ruas e avenidas dos bairros São Geraldo, Sol Nascente, Tancredo Neves, Thomé de Souza, Tiarajú, Morada do Sol, Ferroviário, Burtet e Lulu Ilgenfritz, uma vez que várias estão em estado precário (tomadas de buracos) e, portanto, intrafegáveis.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e consertar a Iluminação Pública nos bairros Modelo, Alvorada e Glória, pois há vários pontos desligados/apagados, gerando por consequência total insegurança aos transeuntes que por lá circulam/caminham.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero conserto, ou melhor, retirar volume de terra e pedras (canteiro) em frente a parada de ônibus urbano, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Glória, pois está prejudicando o trânsito de pedestres e de veículos, com grande probabilidade/possibilidade de causar acidente e responsabilização ao Município.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar as estradas dos distritos de Barreiro, Itaí e Alto da União principalmente em direção a localidade de Faxinal, pois, segundo os agricultores as estradas estão periclitantes, vale dizer em péssimas condições de trafegabilidade.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vinte de Setembro.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na Travessa João Gressler, visto que conta com grande quantidade de buracos, o que prejudica o tráfego de veículos na mesma.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Francisco Berenhauser em frente ao imóvel número 475, no Bairro Nossa Senhora da Penha, visto que vários postes estão com as lâmpadas queimadas.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os estudos e projetos para ampliar os abrigos dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existentes na Rua Ernesto Alves, popularmente conhecido como “Parada da Maluquinha”, e na Rua Floriano Peixoto, popularmente conhecida como “Parada do Bradesco”, uma vez que estes locais possuem grande circulação de pessoas que fazem uso do transporte público, e suas estruturas são insuficientes para suportar a demanda, causando transtornos para os usuários, principalmente em dias de chuva.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os projetos e agilizar as melhorias necessárias na Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo, realizando manutenção emergencial na atual instalação, pois o local é adaptado em poucas peças junto a Sede da Associação de Moradores do Bairro Modelo, e não oferece condições adequadas para o atendimento da população.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar o número de profissionais para atendimento da população junto a Estratégia Saúde da Família do Bairro Thomé de Souza ESF-6, visto que a demanda dessa unidade é elevada, uma vez que quase 8 mil pessoas são atendidas na mesma, e os agendamentos de exames estão sendo marcados para os meses de agosto e setembro, gerando uma longa fila de espera. Destaca-se a importância dos trabalhos realizados na unidade para a comunidade local.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar, com urgência, redutores de velocidade nas proximidades do cruzamento da Rua Marechal Mallet com a Avenida Pinheiro Machado, pois vários acidentes com vítimas são registrados no local.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, medidas de segurança e melhorias na sinalização de trânsito em toda extensão da Rua 13 de Maio, pois essa via possui fluxo intenso de veículos, e apresenta consideráveis índices de acidentes.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reforma em um bueiro localizado no cruzamento das ruas Bento Gonçalves com e do Comércio, pois a tampa está danificada, causando risco de acidentes e entupimentos do mesmo.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para reaproveitar os resíduos da construção civil gerados no Município, utilizando-os em obras de pavimentação de ruas do interior e região urbana, beneficiando assim a preservação do meio ambiente e gerando economia aos cofres públicos. Sugere-se a realização de parceria com o Curso de Engenharia Civil da Unijuí, que já faz estudos e testes sobre o tema.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Anatólio Lambert, em frente ao imóvel número 111, no Bairro Thomé de Souza, assim como nas imediações do imóvel número 152 da Rua dor Coroados, no Bairro Pindorama, e nas proximidades do imóvel número 62 da Rua Roberto Muller, no Bairro Lambari.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Pedro Américo, no Bairro São José, proximidades da Escola Técnica Estadual 25 de Julho, pois os galhos e folhas das mesmas entram em contato os ônibus responsáveis pelo transporte escolar, dificultando imensamente o tráfego destes veículos pelo local e potencializando o risco de acidentes e danos nos mesmos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Frida Seidler, Quadra E, no Bairro Getúlio Vargas. Segundo os moradores, já foi até encaminhado ao Poder Executivo um abaixo assinado com objetivo de solicitar a realização de calçamento comunitário, visto que essa obra deixaria essa via em condições adequadas de trafegabilidade para ser utilizada por todos seus usuários, e principalmente pelos moradores das proximidades. Destaca-se que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos e potencializando o risco de acidentes.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar o calçamento da Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, possibilitando boas condições de trafegabilidade aos usuários da mesma e principalmente aos moradores das proximidades, visto que a sua situação é crítica, causando transtornos ao fluxo de veículos e potencializando o risco de acidentes.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existente na Rua Marcos Bresolin, em frente ao imóvel número 649, no Bairro Getúlio Vargas, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como o acesso de veículos a essa residência.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Antônio Baggio, em frente ao imóvel número 16, interseção com a Rua Júlio Zander, no Bairro Burtet, pois estão sem iluminação há vários meses. Segundo relato dos moradores das proximidades, é uma escuridão total, que coloca em risco a segurança dos mesmos e demais transeuntes.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar, com urgência, o reperfilamento do calçamento na esquina das ruas 24 de Fevereiro e 25 de Julho, na região limítrofe entre os bairros Centro e São José. Destaca-se que surgiu uma vala em toda a largura da Rua 24 de Fevereiro, tornando difícil o acesso ao Bairro São José por esta via, dificultando sobremaneira o serviço de coleta de resíduos sólidos.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, em frente aos imóveis números 1100 e 1156, pois as lâmpadas ficam acessas as 24 horas do dia há mais de um mês, conforme o relato dos moradores da região.

52.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, entre as ruas Ângelo Strapazon e a Henrique Kopf no Centro, pois as irregularidades existentes no calçamento vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres pela mesma.

53.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras no Centro, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

54.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Franke, no Bairro Hammarstron, em frente ao portão da Empresa Transbrisul.



Ata

  ATA No 18/2019

Aos três dias do mês de junho do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número dezessete do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Executivo Municipal, encaminhando cópia dos editais números quatro de 2018 e um, dois e quatro de 2019, referente aos chamamentos públicos das pessoas selecionadas para ser beneficiadas em loteamento de interesse público, e convidando para as atividades alusivas a Semana Municipal do Meio Ambiente; - do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respondendo ao ofício número 115 de 2019; - e da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, apresentando a nova Patronagem da entidade. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Hildegard Maria Golnik e do Senhor Milton Nivaldir da Silva. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 62/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de duzentos e trinta mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal no 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal no 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 63/2019, que Altera o artigo sétimo da Lei Municipal número 6.801, de oito de maio de 2019; - pela Mensagem no 64/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny; - e pela Mensagem no 65/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o imóvel que menciona e autoriza sua doação com encargos para Osmar José Glitzenhirn e Roseli de Fátima Glitzenhirn, e dá outras providências. A Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar no 1.517/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, juntamente com o Relatório favorável da Comissão Especial. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 299/2019, que Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí, criado pela Lei Municipal número 3.212, de sete de junho de 1996, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo do buraco aberto, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, o Requerimento de autoria de todos os Vereadores em conjunto, que solicitava a realização e homenagem à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z18 pelo transcurso de seus 25 anos de fundação. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Poder Legislativo, de APOIO à manutenção e ao fortalecimento do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador Macrorregião Missioneira, com sede em Ijuí, considerando a relevância deste enquanto fomentador das ações preventivas de Saúde do Trabalhador. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto a execução de obras de reforma na Estratégia de Saúde da Família Cinco, no Bairro Pindorama? Apresentar cópia integral do processo licitatório e/ou contrato de execução dos serviços, com descrição completa dos serviços realizados, incluindo aí cópias de notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados; - e do Vereador Edemilson Franco Mastella: Existe projeto para realizar obras de asfaltamento ou melhorias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra? Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 62/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

Os créditos adicionais especiais propostos  no Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, bem como a autorização para inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, têm por finalidade o suporte para a contratação e execução de projeto de Educação Ambiental, em atendimento ao Plano Municipal de Saneamento Básico - PLAMSAB e encaminhamentos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, revisados em 2018.

O recurso para as rubricas propostas - cuja utilização foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - CONSABI, conforme ata em anexo - é proveniente de superávit financeiro referente ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, no exercício de 2018, até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais, disponíveis na conta corrente nº 04.209610.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais):

ÓRGÃO: 20 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 001 - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0121 - Saneamento Básico e Ambiental

Ação: 1.188 - Promoção da Educação em Saneamento Básico e Ambiental (DEMASI)

Objetivo: Assegurar a elaboração e execução de projetos de educação na área de saneamento básico e ambiental.

3.3.90.30 - Material de consumo......................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física....................................R$ 1.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................R$ 227.000,00

Fonte de Recurso: 400

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de superávit referente ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, no exercício de 2018, até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), disponíveis na conta nº 04.209610.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 63/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 6.801, de 8 de maio de 2019”.

A alteração proposta tem por finalidade a correção da fonte de recurso do crédito adicional especial autorizado, uma vez que o registro contábil do superávit informado ocorreu na fonte de recurso 4506 e se faz necessária a devida adequação para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 6.801, de 8 de maio de 2019.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 6.801, de 8 de maio de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.186 - Proposta 12450.156000/1180-02 - Aquisição de Equipamentos (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde através da aquisição de unidade móvel de saúde (micro-ônibus) e aquisição equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 500.000,00

Fonte de recurso: 4506 - Investimentos - Atenção Especializada.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 64/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny”.

O senhor Cristiano André Kaniseski Novottny, inscrito no CPF sob o nº 016.170.000-43, requereu a aquisição de uma sobra de área urbana com total de oitenta e quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados (84,96m²), resultante do realinhamento das Ruas André Lemanski e Cruz Alta, no Bairro Jardim, nesta cidade, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de sua propriedade matriculado no Registro de Ijuí sob nº 45269.

Desta forma, o Executivo Municipal solicita autorização para alienação da área citada na presente proposição - razão pela qual é necessária sua prévia desafetação e transferência de classe -, que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade dos adquirentes somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Na certeza de poder contar com a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com total de oitenta e quatro metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados (84,96m²), resultante do realinhamento das Ruas André Lemanski e Cruz Alta, no Bairro Jardim, nesta cidade, conforme demonstrado e caracterizado em memoriais descritivos e planta que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de área urbana descrita no art. 1º desta Lei para o senhor Cristiano André Kaniseski Novottny, inscrito no CPF sob o nº 016.170.000-43, com a finalidade de sua anexação ao imóvel de propriedade do adquirente matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 45269.

Art. 3º Pela aquisição da área de que trata esta Lei o senhor Cristiano André Kaniseski Novottny, inscrito no CPF sob o nº 016.170.000-43, pagará ao Poder Executivo Municipal o valor de R$ 4.463,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 4º As despesas relativas à escritura pública e ao registro de transferência da propriedade da área autorizada, além de outras decorrentes da consecução presente Lei, correrão por conta e são de responsabilidade do adquirente.

Parágrafo único. A escritura pública somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei:

I - requerimento do interessado;

II - memoriais descritivos e planta da área;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 9977648;

IV - laudo de avaliação;

V - certidão da matrícula nº 45269 expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI - certidão negativa nº 4893/2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 65/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Douta Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o imóvel que menciona e autoriza sua doação com encargos para Osmar José Glitzenhirn e Roseli de Fátima Glitzenhirn, e dá outras providências”.

Os nominados são proprietários do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 56.172, com área de seis mil setecentos e quarenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados (6.747,70m²), com testada para a rua Antônio Daltoé, nesta cidade.

Lindeiro a este imóvel, o Município de Ijuí é proprietário de uma área verde com quatrocentos e dezessete metros e sessenta decímetros quadrados (417,60m²), constituída na matrícula nº 53.060, que possui testadas de três metros (3m) para a rua Antônio Daltoé e de cento e trinta e nove metros e vinte centímetros (139,20m) para a rua Oscar Hubert.

Os proprietários da área maior propuseram à municipalidade a realocação da área verde objeto da matrícula nº 53.060, mediante alteração de suas cotas, mas com manutenção de sua área original e de sua localização na Rua Oscar Hubert, de modo a permitir, simultaneamente, a qualificação de sua destinação e o aproveitamento do restante da testada dessa via pelo imóvel particular.

Para tanto, é necessário que o Município de Ijuí proceda na doação do imóvel da matrícula nº 53.060, mediante prévia desafetação, para possibilitar sua fusão com a área particular do imóvel da matrícula nº 56.172 e, posteriormente, através de fracionamento, a especificação de nova área verde, em substituição àquela originalmente doada, que retornará, por fim, ao domínio público municipal, também através de doação.

Além da substituição da área desafetada, os proponentes particulares também doarão, sem ônus para o Município, o equivalente a 10% (dez por cento) da área original da matrícula nº 56.172, ou seja, uma área com, no mínimo, seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados (674,77m²), para fins de constituição de Área Verde 2, contígua à Área Verde 1, com testada para a rua Oscar Hubert.

Gize-se que todos os atos e procedimentos necessários serão providenciados e seus respectivos custos arcados pelos particulares interessados.

Desta forma, o Executivo Municipal solicita autorização do Legislativo para proceder na alienação necessária, com o objetivo de promover o melhor aproveitamento da área verde existente naquele local, considerando que sua atual definição, por conta de sua testada reduzida, restringe a forma e as possibilidades de sua utilização pela municipalidade e, por conseguinte, pela própria comunidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o imóvel que menciona e autoriza sua doação com encargos para Osmar José Glitzenhirn e Roseli de Fátima Glitzenhirn, e dá outras providências.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o seguinte imóvel:

- Área Verde 1, de forma retangular, com quatrocentos e dezessete metros e sessenta decímetros quadrados (417,60m²), integrante do “Loteamento Vale Verde”, localizada na rua Antônio Daltoé, esquina com a rua Oscar Hubert, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de três metros (3m), com o lote 10 de Nelson Casarin; ao sul, na mesma extensão, com a rua Antônio Daltoé; ao leste, na extensão de cento e trinta e nove metros e vinte centímetros (139,20m), com o terreno da sucessão de Olga Verdi Gomes; e ao oeste, na mesma extensão, com a rua Oscar Hubert, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 53.060 do Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante encargos especificados nesta Lei, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 53.060 do Registro de Imóveis de Ijuí, para o senhor Osmar José Glitzenhirn, portador da CI RS nº 1006623282 e inscrito no CPF sob o nº 252.214.180-53, e para a senhora Roseli de Fátima Glitzenhirn, portadora da CI RS nº 8050659071 e inscrita no CPF sob o nº 417.223.370-87.

Art. 3º O imóvel doado na forma do art. 2º desta Lei deverá ser objeto de fusão com o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 56.172 do Registro de Imóveis de Ijuí, de propriedade do senhor Osmar José Glitzenhirn e da senhora Roseli de Fátima Glitzenhirn.

Art. 4º Efetivada a fusão prevista nesta Lei, o imóvel resultante deverá ser fracionado, contendo a especificação e destinação de:

I - Área Verde 1, com área de, no mínimo, quatrocentos e dezessete metros e sessenta decímetros quadrados (417,60m²), com testada para a rua Oscar Hubert, que corresponderá à Área Verde 1 desafetada e doada pela municipalidade na forma do art. 2º desta Lei, sem prejuízo de outras especificações e/ou destinações determinadas pela legislação vigente;

II - Área Verde 2, com área de, no mínimo, seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados (674,77m²), equivalente a 10% (dez por cento) da área original da matrícula nº 56.172, para fins de constituição de Área Verde 2 com testada para a rua Oscar Hubert, contígua àquela que será constituída na forma do inciso I deste artigo.

Art. 5º Realizado o fracionamento previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação não onerosa do senhor Osmar José Glitzenhirn e da senhora Roseli de Fátima Glitzenhirn, os imóveis especificados na forma do art. 4º desta Lei, individualizados e registrados, para fins de constituição de Área Verde 1 e 2, respectivamente.

Art. 6º O senhor Osmar José Glitzenhirn e a senhora Roseli de Fátima Glitzenhirn ficam obrigados a realizar os procedimentos necessários à fusão e ao fracionamento e os atos necessários à transferência da propriedade dos imóveis mencionados nesta Lei no prazo de até 6 (seis) meses contados de sua publicação, sob pena de revogação autorizada e/ou reversão da doação de que trata o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Mediante solicitação fundamentada dos interessados, o prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Decreto Executivo.

Art. 7º As despesas relativas às escrituras públicas, às fusões, aos fracionamentos e aos atos necessários ao registro das transferências de propriedade das áreas mencionadas, além de outras decorrentes da consecução da presente Lei, correrão às expensas e são de responsabilidade do senhor Osmar José Glitzenhirn e da senhora Roseli de Fátima Glitzenhirn.

Parágrafo único. A escritura pública somente será passada mediante a comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 56.172, com apresentação da respectiva certidão negativa de débitos, não sendo admitida certidão positiva com efeitos de negativa para essa finalidade.

Art. 8º Fazem parte integrante desta Lei:

I - requerimento e termo de compromisso;

II - memoriais descritivos e plantas das áreas;

III - Registros de Responsabilidade Técnica - RRT nº 0000008000943 e nº 0000008000960, com os respectivos comprovantes de pagamento;

IV - cópia das certidões das matrículas nº 53.060 e nº 56.172, expedidas pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nº 5623/2019;

VI - laudos de avaliação;

VII - certidões negativas de débitos dos requerentes, expedidas pelas Fazendas Federal e Estadual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO PRIMÁRIA.

Ijuí, 03 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O Projeto ora encaminhado, visa instituir no Município o “PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA” visando estimular a bovinocultura de leite, através da prestação de serviços aos produtores rurais.

O Programa autoriza o Município prestar, gratuitamente, aos produtores de atividade leiteira, por propriedade rural, serviços de terraplenagem, transporte de pedras e compactação do local, para a pavimentação poliédrica, até o limite correspondente a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), junto às mangueiras e/ou salas de espera de animais.

Ressalto que a concessão do benefício fica vinculada a prévia inscrição na Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Ijuí/RS, 03 de junho de 2019.

César Busnello,

Veredor.

PROJETO DE LEI

Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

Art. 1º Institui no Município o “PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA” visando estimular a bovinocultura de leite, através da prestação de serviços aos produtores rurais.

Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a prestar, gratuitamente, aos produtores de atividade leiteira, por propriedade rural, serviços de terraplenagem, transporte de pedras e compactação do local, para a pavimentação poliédrica, até o limite correspondente a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), junto às mangueiras e/ou salas de espera de animais.

Art. 3º A concessão do incentivo autorizado por esta Lei fica vinculada a prévia inscrição na Secretaria de Desenvolvimento e, análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 4º O produtor rural para beneficiar-se do incentivo instituído por esta Lei, deverá:

I – Possuir nota fiscal de produtor, no Município de Ijuí-RS, com vendas.

II – Possuir cadastro atualizado junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

III – Não possuir débitos com a Fazenda Municipal.

IV – Efetuar a inscrição junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

V – Possuir licenciamento ambiental.

Art. 5º Cabe ao produtor rural a aquisição das pedras e a mão-de-obra para o assentamento das mesmas.

Art. 6º Para melhor execução dos dispositivos nesta Lei, o Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, no que couber.

Art. 7º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 03/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Gerência da Unidade Local da Corsan solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo do buraco aberto, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Destaca-se que tal solicitação já foi encaminhada em 24 de abril de 2018, mas até o momento a situação continua a mesma, o que traz transtornos aos moradores das imediações e demais usuários desta via.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Requerimento
  • Poder Legislativo

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Colônia de Pescadores Z18 pelo transcurso de seus 25 anos de fundação.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto a execução de obras de reforma na Estratégia de Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama? Apresentar cópia integral do processo licitatório e/ou contrato de execução dos serviços, com descrição completa dos serviços realizados, incluindo aí cópias de notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASTELLA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe projeto para realizar obras de asfaltamento ou melhorias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra?


  • 03/06/2019
  • Tipo: Moção
  • Poder Legislativo

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, assim como à Secretaria Estadual de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APOIO à manutenção e ao fortalecimento do CEREST Macrorregião Missioneira, com sede em Ijuí, considerando a relevância deste enquanto fomentador das ações preventivas de Saúde do Trabalhador.

Destaca-se que além da manutenção do mesmo, é necessária a regularização urgente dos repasses de recursos estaduais atrasados, bem como a garantia do financiamento regular e adequado para que o CEREST permaneça em pleno e regular funcionamento futuramente, oportunizando que seus profissionais continuem a prestar este serviço tão importante para a saúde dos trabalhadores de Ijuí e grande região. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú, pois encontra-se cheia de buracos, causando danos materiais aos veículos que utilizam a mesma.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo do buraco, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras da Corsan na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Destaca-se que tal solicitação já foi encaminhada em 24 de abril de 2018, mas até o momento a situação continua a mesma, o que traz transtornos aos moradores das imediações e demais usuários desta via.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Júlio Lange, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar a empresa responsável pelo transporte e coleta dos resíduos sólidos para que faça a remoção dos resíduos que acabam caindo do caminhão de recolhimento durante o trajeto que compreende a BR 285 até chegar ao local do transbordo, pois várias pessoas relataram terem visto plásticos e demais objetos voarem de cima do caminhão e ficarem expostos no acostamento ou na pista de rodagem da BR.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedra irregular ou com camada asfáltica a Rua Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Morada do Sol.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua das Chácaras, proximidades da Sede do Bairro São Paulo.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública das ruas Treze de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do  Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido as fortes chuvas das últimas semanas, muitas estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contaminação por vários tipos de doenças.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de tampas nos bueiros da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Analisar a viabilidade de instalação de containers para descarte seletivo de resíduos, em bairros e no centro da cidade.

O Sistema de conteinerização é uma prática que tem sido adotada, com sucesso, por vários municípios gaúchos, a exemplo de Santa Maria e Passo Fundo.

Esse é um sistema que evita a exposição do material descartado nas calçadas e, consequentemente, previne o entupimento das galerias de águas pluviais e diminui o mau cheiro nas via públicas, pois as lixeiras permanecem fechadas.

Além disso, a instalação dos contêineres seletivos busca incentivar nossa população a desenvolver em suas casas a cultura da separação de resíduos.

Segue em anexo, foto com exemplo dos contêineres indicados. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que várias lâmpadas tem permanecido acesas as 24 horas do dia. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, proximidades do entroncamento com a Avenida 21 de Abril. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua João Sinécio Hauschild, visto que está praticamente “às escuras”. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua dos Andradas, no Bairro Progresso, visto que estão atrapalhando a iluminação pública. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar operação tapa-buracos nas ruas e avenidas dos bairros São Geraldo, Sol Nascente, Tancredo Neves, Thomé de Souza, Tiarajú, Morada do Sol, Ferroviário, Burtet e Lulu Ilgenfritz, uma vez que várias estão em estado precário (tomadas de buracos) e, portanto, intrafegáveis.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e consertar a Iluminação Pública nos bairros Modelo, Alvorada e Glória, pois há vários pontos desligados/apagados, gerando por consequência total insegurança aos transeuntes que por lá circulam/caminham.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero conserto, ou melhor, retirar volume de terra e pedras (canteiro) em frente a parada de ônibus urbano, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Glória, pois está prejudicando o trânsito de pedestres e de veículos, com grande probabilidade/possibilidade de causar acidente e responsabilização ao Município.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas dos distritos de Barreiro, Itaí e Alto da União principalmente em direção a localidade de Faxinal, pois, segundo os agricultores as estradas estão periclitantes, vale dizer em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vinte de Setembro.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar as melhorias necessárias na Travessa João Gressler, visto que conta com grande quantidade de buracos, o que prejudica o tráfego de veículos na mesma.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Francisco Berenhauser em frente ao imóvel número 475, no Bairro Nossa Senhora da Penha, visto que vários postes estão com as lâmpadas queimadas.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar os estudos e projetos para ampliar os abrigos dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existentes na Rua Ernesto Alves, popularmente conhecido como “Parada da Maluquinha”, e na Rua Floriano Peixoto, popularmente conhecida como “Parada do Bradesco”, uma vez que estes locais possuem grande circulação de pessoas que fazem uso do transporte público, e suas estruturas são insuficientes para suportar a demanda, causando transtornos para os usuários, principalmente em dias de chuva. 


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar os projetos e agilizar as melhorias necessárias na Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo, realizando manutenção emergencial na atual instalação, pois o local é adaptado em poucas peças junto a Sede da Associação de Moradores do Bairro Modelo, e não oferece condições adequadas para o atendimento da população.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o número de profissionais para atendimento da população junto a Estratégia Saúde da Família do Bairro Thomé de Souza ESF-6, visto que a demanda dessa unidade é elevada, uma vez que quase 8 mil pessoas são atendidas na mesma, e os agendamentos de exames estão sendo marcados para os meses de agosto e setembro, gerando uma longa fila de espera. Destaca-se a importância dos trabalhos realizados na unidade para a comunidade local.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, com urgência, redutores de velocidade nas proximidades do cruzamento da Rua Marechal Mallet com a Avenida Pinheiro Machado, pois vários acidentes com vítimas são registrados no local.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, medidas de segurança e melhorias na sinalização de trânsito em toda extensão da Rua 13 de Maio, pois essa via possui fluxo intenso de veículos, e apresenta consideráveis índices de acidentes.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reforma em um bueiro localizado no cruzamento das ruas Bento Gonçalves com e do Comércio, pois a tampa está danificada, causando risco de acidentes e entupimentos do mesmo.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para reaproveitar os resíduos da construção civil gerados no Município, utilizando-os em obras de pavimentação de ruas do interior e região urbana, beneficiando assim a preservação do meio ambiente e gerando economia aos cofres públicos. Sugere-se a realização de parceria com o Curso de Engenharia Civil da Unijuí, que já faz estudos e testes sobre o tema.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Anatólio Lambert, em frente ao imóvel número 111, no Bairro Thomé de Souza, assim como nas imediações do imóvel número 152 da Rua dor Coroados, no Bairro Pindorama, e nas proximidades do imóvel número 62 da Rua Roberto Muller, no Bairro Lambari.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Pedro Américo, no Bairro São José, proximidades da Escola Técnica Estadual 25 de Julho, pois os galhos e folhas das mesmas entram em contato os ônibus responsáveis pelo transporte escolar, dificultando imensamente o tráfego destes veículos pelo local e potencializando o risco de acidentes e danos nos mesmos.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Frida Seidler, Quadra E, no Bairro Getúlio Vargas. Segundo os moradores, já foi até encaminhado ao Poder Executivo um abaixo assinado com objetivo de solicitar a realização de calçamento comunitário, visto que essa obra deixaria essa via em condições adequadas de trafegabilidade para ser utilizada por todos seus usuários, e principalmente pelos moradores das proximidades. Destaca-se que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos e potencializando o risco de acidentes, conforme imagens a seguir:


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, possibilitando boas condições de trafegabilidade aos usuários da mesma e principalmente aos moradores das proximidades, visto que a sua situação é crítica, causando transtornos ao fluxo de veículos e potencializando o risco de acidentes.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existente na Rua Marcos Bresolin, em frente ao imóvel número 649, no Bairro Getúlio Vargas, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como o acesso de veículos a essa residência.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Antônio Baggio, em frente ao imóvel número 16, interseção com a Rua Júlio Zander, no Bairro Burtet, pois estão sem iluminação há vários meses. Segundo relato dos moradores das proximidades, é uma escuridão total, que coloca em risco a segurança dos mesmos e demais transeuntes.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, o reperfilamento do calçamento na esquina das ruas 24 de Fevereiro e 25 de Julho, na região limítrofe entre os bairros Centro e São José. Destaca-se que surgiu uma vala em toda a largura da Rua 24 de Fevereiro, tornando difícil o acesso ao Bairro São José por esta via, dificultando sobremaneira o serviço de coleta de resíduos sólidos.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, em frente aos imóveis números 1100 e 1156, pois as lâmpadas ficam acessas as 24 horas do dia há mais de um mês, conforme o relato dos moradores da região.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, entre as ruas Ângelo Strapazon e a Henrique Kopf no Centro, pois as irregularidades existentes no calçamento vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres pela mesma.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras no Centro, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 03/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Franke, no Bairro Hammarstron, em frente ao portão da Empresa Transbrisul.


  • Sessão 03/06/2019

    4 de jun

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