Sessão Ordinária 05/08/2019


  • 05/08/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/08/2019 com Homenagem ao Colégio Tiradentes da Brigada Militar pelos dez anos de atividades em Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 207/2019/SL/SMG: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 587/2019, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 82/2019: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o município de Bozano. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 83/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso oneroso uma fração de terras que menciona. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 84/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 85/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 86/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 87/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 88/2019: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Mensagem nº 89/2019: Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 977/2019: Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí de que trata a Lei nº 3.862, de 17 de outubro de 2001. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 978/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 979/2019: Autoriza a contratação temporária de serviçais. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – Processo nº 980/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Matemática. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

14.  PROJETO DE LEI – Junior Carlos Piaia:Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – Processo nº 820/2019: Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidadesocioambiental. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

16.  PROJETO DE LEI – Processo nº 982/2019: Altera a redação do art. 1o da Lei no 6.827, de 2 de julho de 2019, que “Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Convidar o Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Superintendente Regional da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), o Gerente da Unidade de Ijuí da Corsan, a promotora pública Diolinda Hannusch, presidentes das associações de moradores dos bairros de Ijuí, direção da UABI e comissão de representantes dos moradores da Localidade de Faixa Velha, para participar de reunião pública a realizar-se no dia 22 de agosto de 2019, as 14h30min, no plenário da Câmara Municipal, para tratar dos seguintes assuntos: 1. Sobre os procedimentos adotados para a resolução dos problemas de saneamento básico/esgoto na localidade de Faixa Velha; - 2. Previsão de início das obras da rede de esgotamento sanitário no Bairro Tancredo Neves; - 3. Referente aos terrenos que estão abaixo do nível da rua, onde há necessidade de instalação de equipamentos/bombas, sendo que algumas famílias afirmam não ter condições financeiras para adquirir os equipamentos necessários; - 4. Restauração da pavimentação das vias onde foram executadas as obras para instalação da rede de esgotamento sanitário; - 5. Restauração da estrutura do canal da Av. Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, no Centro.

18.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia quinze (15) de julho de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete da Deputada Estadual Franciane Bayer, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

19.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, para participar da reunião das Comissões a realizar-se no dia nove (09) de agosto 2019, a fim de explanar sobre a cobrança de taxas referentes aos Cemitérios.

20.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Prestar homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, ao Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro e ao Grupo de Folclore Chaleira Preta pela participação na Fase Regional da 50ª Ciranda Cultural de Prendas e no 32º Entrevero Cultural de Peões, promovidos pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho nos dias 28 e 29 de junho de 2019, na cidade de Tupanciretã.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas etapas já foram concluídas do Projeto da Estação Cultura, na antiga Estação Férrea, nas proximidades da Rua do Comércio? Qual o montante de recursos investidos nestas etapas e quais as origens destes recursos? Para a conclusão integral do Projeto, quantas etapas são necessárias ainda e qual a previsão de recursos necessários para a sua conclusão?

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando serão instaladas as academias populares ao ar livre nos distritos de Alto da União e Itaí, conforme anunciado pelo Poder Executivo Municipal?

23.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos terrenos foram cadastrados no Cemitério Municipal e quantos estão sem cadastro? O que será feito quanto aos não cadastrados?

INDICAÇÕES

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar “operação tapa-buracos” na pavimentação da Rua Leão Vercelino, no Bairro Elizabeth, assim como na Rua Irmãos Gressler, entre a Av. Getúlio Vargas e a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a ponte da localidade Linha 6 Leste pois está oferecendo risco aos condutores. Restaurar a ponte localizada na divisa do Parador com a Linha 5 Leste próximo a propriedade do Sr. Valmir Tiescher.  Restaurar a ponte que dá acesso à propriedade do Sr. Leandro Bonnamm, Linha 3 Oeste. Patrolar e encascalhar a estrada localizada na Linha 5 Leste atrás do parque de exposições. Patrolar e encascalhar estrada localizada na Linha 3 Oeste. Patrolar e encascalhar estrada localizada no Distrito de Mauá: Vila Cecatto/Formigueiro. Patrolar e encascalhar estrada localizada nas Linhas 6, 7 e 8 no Distrito Floresta, em dias de chuva o transporte escolar e o caminhão que transporta a produção leiteira da região não conseguem circular pela via, principalmente próximo as propriedades dos produtores rurais: ISOLDE DOS SANTOS, MAURO LISBINSKI e GEDERSOM DOS SANTOS. Instalar tubos na estrada principal do Distrito Floresta, na Linha 7, pois em dias chuvosos a sanga transborda e alaga toda a via. Patrolar e encascalhar a estrada principal da Linha 6 - Austríacos.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Adotar providências urgentes e implementar ações necessárias na Rua Manoel Flori Fagundes, situada as margens do Arroio Moinho, uma vez que esta via está desmoronando e os moradores estão muito preocupados, haja vista o eminente riscos de acidentes, pois circula o transporte escolar, veículos e pedestres, inclusive crianças/alunos, conforme abaixo assinado em anexo.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da interseção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo, visto que há acúmulo de água da chuva nestas vias, mesmo com precipitações de baixa intensidade, ocorrendo inclusive inundações das casas existentes na região.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e da lama acumulada na Rua Paulo Klemann, no Bairro Tirajú.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo descartado irregularmente e que se encontra acumulado as margens da estrada que se constitui no prolongamento da Av. Coronel Alfredo Steglich, popularmente conhecida como “Saída Velha para Catuípe”, pois a grande quantidade de lixo existente nesse local tem causado o entupimento das sarjetas e em muitos pontos inclusive ocupando o espaço de rodagem da pista.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo acumulado nas proximidades das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, local este amplamente utilizado para descarte irregular de lixo.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a possibilidade técnica de proibir o estacionamento duplo na Rua Professor Roberto Roeber, trecho compreendido entre as ruas Siqueira Couto e Helmuth Gresseler, pois o atual modelo deixa a pista de rodagem muito estreita, expondo os usuários ao riso constante de acidentes.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito na mesma.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar obras com vistas a melhorar a drenagem pluvial da Rua Ernesto Mutzel Filho, visto que a água permanece acumulada no local por vários dias após a ocorrência das chuvas, causando inúmeros transtornos aos moradores da região.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, em frente ao Posto de Combustíveis Santa Teresinha, assim como na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Manaus e Belém.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante a dia.

37.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua das Chácaras, em toda a sua extensão, com urgência.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar, com urgência, o reparo dos buracos existentes na Rua Siqueira Couto, proximidades do imóvel número 337, assim como na Av. Salgado Filho, imediações do imóvel número 573.

39.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar e encascalhar trechos de acesso ao Rincão dos Michael no Distrito do Itaí, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Jorge Leopoldo Weber, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o tráfego de veículos nesta via.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Substituir as lâmpadas da iluminação pública que não estão funcionando em frente ao imóvel número 180 da Rua Teodósio da Rosa, no Bairro Industrial, e também realizar melhorias no calçamento desse local.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar o fechamento, com urgência, do bueiro que se encontra aberto na Rua do Comércio, em frente ao Edifício Belarmino, uma vez que esta via possui fluxo intenso de veículos.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias e alternativas na travesseia de pedestres na rotatória da Rua Treze de Maio com a Rua Paraná, pois o fluxo de veículos é intenso no local e tem a tendência de aumentar devido as alterações na sinalização de trânsito nas proximidades.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover o embelezamento do passeio público em frente do Camelódromo, localizado na Rua Tiradentes, realizando pinturas multicores e reformas necessárias no local, considerando que existe grande movimentação de trabalhadores e usuários que fazem usos do ponto. Considera ainda que os comércios existentes no local estão todos devidamente com alvarás de funcionamento.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reorganizar a distribuição de bancos de espera na Rodoviária de Ijuí, acrescentando acentos preferencias na frente dos boxes de ônibus.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na sinalização de trânsito no entroncamento da Avenida Porto Alegre com a Rua Panambi, pois faltam placas de alertas e medidas preventivas de acidentes.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e limpeza de galhos de árvores e demais objetos que ficam junto às câmeras de monitoramento, contribuindo para a visibilidade e trabalho de segurança da Brigada Militar.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Avenida Manaus e a Rua Teresina, pois existem diversos buracos na via que dificultam o trânsito, considerando ainda que a rua é itinerário de ônibus escolares e coletivo urbanos.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar mais veículos, caminhões, para o setor de Iluminação Pública, pois o único carro usado para serviços as vezes precisa ir para manutenção, o que impede o andamento do trabalho. Salienta-se que a burocracia na liberação de veículos para esse fim, vem contribuindo para o atraso nos reparos da iluminação, pois só existe um carro para atender toda demanda da cidade.  Considerando que o Setor de Iluminação Pública é separado da cobertura do Demei, fazendo parte das atividades da Secretaria de Obras do Município.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os projetos indicados para incluir na grade de ensino fundamental do Município, a disciplina de economia, considerando a importância doa tema na educação dos jovens.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Divulgar na mídia local, internet, rádios e principalmente nas contas das redes socias da Prefeitura de Ijuí, todas as alterações e instalações de redutores de velocidade e demais obras no trânsito das principais ruas e avenidas da cidade. Contribuindo com avisos de alertas e comunicação para os motoristas, viabilizando o bom fluxo de veículos no trânsito.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a instalação de lixeiras educativas no centro da cidade, contribuindo para o descarte correto de objetos. Buscando parcerias com a Associação Comercial de Ijuí, desenvolver o projeto.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como nas imediações do imóvel número 152 da Rua Coroados, no Bairro Pindorama, e em frene ao imóvel número 86 da Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a demarcação da lombada física redutora de velocidade, localizada na Rua Crisanto Leite, em frente ao Sesc, no Centro, pois a falta de manutenção tem colocado em risco os transeuntes.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua Goiás, em frente ao imóvel número 86, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Pastor Rosenfeld, em frente ao imóvel número 258, no Bairro Herval, pois a lâmpada do poste está queimada há mais de 3 meses, conforme o relato dos moradores, colocando assim em risco a segurança dos transeuntes e também dos moradores das proximidades.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento da Rua Helmut Culik, no Bairro Getúlio Vargas, com urgência, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando os usuários desta via.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Barão do Rio Branco, trecho compreendido entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Benjamin Barriquello, no Bairro glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

60.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa–buraco” na Rua João Wichrowski, no Bairro Jardim, pois a quantidades e dimensão dos buracos vêm prejudicando o fluxo de veículos, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte público.

61.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Recuperar o calçamento da Rua Ubirajara Mendes Serrão, entre as Ruas Leopoldo Steinhaus e Julio Lopes, assim como da Rua Leopoldo Steinhaus, no trecho compreendido entre as ruas Professora Maria Iracema Dobler e Ubirajara Mendes Serrão, no Bairro Modelo, visto que as deformidades existentes na pavimentação de ambas têm causado transtornos ao trânsito de veículos nas mesmas. Destaca-se que estas vias são itinerário do transporte coletivo urbano.

62.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Providenciar os reparos necessários na Rua Julia Löw, trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e Pedro Idalêncio, no Bairro Independência, pois as irregularidades existentes em sua pavimentação tem prejudicado o fluxo de veículos pela mesma, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano.

63.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa–buracos” no entroncamento da Av. Charruas com a Av. Pindorama no Bairro Pindorama, pois a elevada quantidade de buracos existentes no local que causado transtornos ao fluxo de veículos no local, sobretudo aos mais pesados, como os ônibus responsáveis pelo transporte público, que circulam diariamente pelo local.

64.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Providenciar os reparos necessários na pavimentação, principalmente “operação tapa–buracos” na Rua Emilio Glitz, proximidades do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações do Centro Social Urbano, no Bairro Industrial, pois as atuais condições desta via têm prejudicado o embarque e desembarque dos usuários deste serviço.



  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 82/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes deste Douto Poder, encaminho para apreciação o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cedência Recíproca de Servidores com o Município de Bozano.

Conforme solicitação encaminhada pelo município vizinho, a servidora Glaucia Anelise Correa Vianna, investida no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, carga horária de 30h (trinta) horas semanais, que mantém vínculo de natureza efetiva com o Município de Ijuí, passará a desempenhar suas atribuições junto à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano, em Bozano, enquanto a servidora Fátima Rodrigues de Oliveira, que possui vínculo efetivo com o Município de Bozano, em cargo de idêntica natureza e atribuições, passará a atuar junto à Escola Municipal Infantil Branca de Neve, em Ijuí.

Desta forma, considerando que não haverá prejuízo para a Administração Pública, nos termos do art. 157 da Lei Municipal nº 3.871/2001, e à vista da documentação relativa à respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro inclusa, requer a aprovação da matéria ora encaminhada até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o município de Bozano.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cedência Recíproca de Servidor Efetivo com o Município de Bozano, visando ao atendimento do interesse público.

§ 1º O Município de Ijuí cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Bozano, a servidora Glaucia Anelise Vianna, matrícula nº 238468-0, investida no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, carga horária semanal de 30h (trinta horas), que exercerá suas funções junto à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano.

§ 2º O Município de Bozano cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Ijuí, a servidora Fátima Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 406-5, investida no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, carga horária semanal de 30h (trinta horas), para exercer suas funções junto à Escola Municipal Infantil Branca de Neve.

Art. 2º O prazo de vigência da cedência será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, até o limite de quatro anos, mediante termo aditivo.

Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou da servidora interessada.

Art. 3º Durante o período de cedência em permuta caberá ao Município de Ijuí somente o pagamento da remuneração do(a) servidor(a) cedido, correspondente ao respectivo padrão e classe, bem como auxílio-alimentação, sendo que as despesas com o servidor recebido serão arcadas exclusivamente pelo Município de Bozano, tudo mediante controle do registro do ponto.

Art. 4º As despesas decorrentes desta cedência correrão à conta de dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais próprios.

Art. 5º A minuta do Termo de Cedência Recíproca de que trata esta Lei, dela é parte integrante, independentemente de transcrição.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR

Termo de Cedência Reciproca de Servidor que celebram o Município de Ijuí e o Município de Bozano.

MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, nº 429, Centro, representado neste ato pelo Prefeito Valdir Heck, brasileiro, casado, agente político, CPF nº 028.524.890-15, e o MUNICÍPIO DE BOZANO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.216.419/0001-36, sediado administrativamente na Av. Silvio Frederico Ceccato, nº 518, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Ernesto Natal Nicoletti, brasileiro, casado, agente político, CPF nº 453.141.790-91, devidamente autorizados pelas respectivas Leis Municipais nº ............................... e nº ..............................., celebram o presente Termo de Cedência Recíproca de Servidor Municipal, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

É objeto do presente instrumento a formalização de cedência recíproca de servidores efetivos entre os Municípios de Ijuí e Bozano, destinada ao atendimento do interesse público no âmbito da Educação Infantil Municipal.

1.1. O MUNICÍPIO DE IJUÍ cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Bozano, a servidora GLAUCIA ANELISE VIANNA, investida no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, matrícula nº 238468-0, carga horária semanal de 30h (trinta horas), para exercer suas funções junto à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano.

1.2. O MUNICÍPIO DE BOZANO cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Ijuí, a servidora FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 406-5, investida no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, carga horária semanal de 30h (trinta horas), para exercer suas funções junto à Escola Municipal Infantil Branca de Neve.

CLÁUSULA SEGUNDA - ÔNUS E ENCARGOS

Durante o período de cedência em permuta caberá ao Município de Ijuí somente o pagamento da remuneração do(a) servidor(a) cedido, correspondente ao respectivo padrão e classe, bem como vale-alimentação, sendo que as despesas com o servidor recebido serão arcadas exclusivamente pelo Município de Bozano, tudo mediante controle do registro do ponto.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO

A servidora cedida exercerá, no âmbito do órgão do Município Cessionário, as atribuições do cargo efetivo no qual se encontra investida, de acordo com as naturezas e peculiaridades estabelecidas na respectiva lei municipal que a criou, cuja cópia integra este Termo em seus anexos, dele fazendo parte integrante e complementar.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DE HORÁRIOS E EFETIVIDADES

O Município cessionário responderá pelo controle do registro do ponto da servidora, cujos documentos serão remetidos ao Ente de Origem, contendo horários e efetividades de acordo com a carga-horária semanal estabelecida pela respectiva lei de criação do cargo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de realização do exercício.

CLÁUSULA QUINTA - APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

Eventuais faltas disciplinares praticadas pela servidora cedida serão imediatamente comunicadas ao Município de origem, perante o qual conserva vínculo funcional de natureza efetiva, a fim de que se proceda no competente processamento de contencioso administrativo, sob o comando contido no respectivo Regime Jurídico.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

O presente Termo de Cedência Recíproca vigorará pelo período de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura.

6.1. Persistindo as razões que amparam a sua celebração, poderá a cedência recíproca ser prorrogada, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 4 (quatro) anos.

CLÁUSULA SÉTIMA - SITUAÇÕES OMISSAS

Situações não contempladas neste Termo de Cedência Recíproca serão resolvidas através de deliberação emanada do Município Cedente, em face do qual o servidor envolvido na controvérsia apresente vinculação de natureza efetiva.

CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO

Não subsistindo as razões de interesse público que amparam a celebração deste Termo de Cedência Recíproca ou deixando de haver interesse do servidor, poderá ele ser denunciado, desde que o façam por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA NONA - FORO

Litígios oriundos desse Termo de Cedência serão processados perante a Vara Cível da Comarca de Ijuí.

Ijuí/RS, ..... de ..... de ......

Município de Ijuí

Município de Bozano

Glaucia Anelise Vianna


  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 83/2109

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso oneroso uma fração de terras que menciona.”

A presente proposta tem o intuito de viabilizar a exploração de parte da área do imóvel matriculado sob o nº 39.837 no Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, evitando deixá-la desocupada e ociosa, e assim correndo o risco de eventuais invasões ou ocupação irregular.

A autorização da concessão servirá para cultivo ou atividade de recreação ou exploração comercial, mediante licitação, no valor mínimo conforme avaliação.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso oneroso uma fração de terras que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso oneroso parte do imóvel matriculado sob o nº 39.837 no Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, para fins de cultivo ou atividade de recreação ou exploração comercial.

Parágrafo único. A concessão se dará mediante licitação, no valor mínimo conforme avaliação.

Art. 2º O prazo da concessão de que trata o art. 1º é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, através de termo aditivo.

Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o mapa da área e a minuta do termo de concessão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 84/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade o atendimento a despesas de pessoal requisitado de outros órgãos, referente à cedência de servidor investido no cargo de Médico Traumatologista que mantém vínculo de natureza efetiva com o Município de Novo Hamburgo, para prestar serviços na Secretaria de Saúde do Município de Ijuí.

Para tanto, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2019, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos membros desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.160 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMS)

3.1.90.96 - Ressarc. de despesa de pessoal requis. de outros órgãos............R$ 100.000,00

Fonte de recurso: 40 - ASPS.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.160 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMS)

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - 808..................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 85/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade a aquisição de 2 (dois) veículos para transporte de pacientes atendidos pelo órgão.

O recurso necessário para tal finalidade é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão disponibilizados oportunamente em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo, conforme proposta 12450.156000/1180-03 - MS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.192 - Aquisição de Veículos - Proposta 12450.156000/1180-03 - MS (SMS)

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 100.000,00

Fonte de recurso: 4505

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão disponibilizados oportunamente em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo, conforme proposta 12450.156000/1180-03 - MS.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 86/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade o repasse de rendimentos da aplicação para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para dar seguimento ao serviço de saúde prestado com qualidade e resolutividade, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades.

O recurso necessário para tal finalidade é proveniente de superávit do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício de 2018, até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), verificados na conta nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 845 - Transferências

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.074 - Repasse à Associação Hospital de Caridade de Ijuí (SMS)

Objetivo: Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

3.3.50.41 - Contribuições................................................................................R$ 15.681,10

Fonte de recurso: 4501

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de superávit do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício de 2018, até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), verificados na conta nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 87/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde têm por finalidade a aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para que haja um melhor acompanhamento das ações, visando melhorias nas atividades desenvolvidas pelas Unidades do Município de Ijuí.

O recurso necessário para tal finalidade é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão disponibilizados oportunamente em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo, conforme proposta 36000.270347/2019-00 - MS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.193 - Incremento Temporário Custeio - Prop. 36000.270347/2019-00 - MS (SMS)

3.3.90.30 - Material de consumo....................................................................R$ 75.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................R$ 125.000,00

Fonte de recurso: 4500

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão disponibilizados oportunamente em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo, conforme proposta 12450.156000/1180-03 - MS.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 88/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desta Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 3º da Lei nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí.”

Entender o estudo da competitividade do Turismo, o porque avaliar a sua base metodológica é fundamental para implementar a cultura do planejamento com visão de longo prazo.

Neste sentido, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, busca, gradativamente, ampliar a capacidade de analise e gestão, com um numero maior de métodos analisados, e compreender as condições desses destinos como produtos turísticos, especialmente quanto às variáveis do turismo explicitam sua competitividade.

Diante de um cenário econômico global cada vez mais acirrado, o turismo apresenta-se como atividade econômica que conjuga áreas complementares, como planejamento, marketing e sustentabilidade, diversos agentes da cadeia produtiva do turismo, poder publico, iniciativa privada, comunidade e terceiro setor, na  formatação de produtos e serviços oferecidos aos turistas. O desafio imposto pela competitividade é a busca do equilíbrio entre todos estes fatores que, para além da atratividade turística, contribuem para a evolução deste segmento.

Afinal turismo não se faz só com belas paisagens. Um conjunto de ingredientes é vital para fazer com que a atividade dinamize a geração de emprego e renda: boa infra-estrutura de transporte, hospedagem, saneamento, comunicação e segurança: divulgação adequada: e, tão importante quanto os demais, o comprometimento com a educação, em especial a qualificação permanente dos profissionais do setor. Tais investimentos são significativos, e certos, mas se justificam diante do grande  retorno social da atividade turística.

O Turismo é uma atividade econômica da iniciativa privada. Mas o poder público tem papel fundamental na definição de políticas e ações, na organização e articulação entre todos os segmentos envolvidos, e na garantia de recursos para infra-estrutura, promoção e qualificação.

A expectativa é de que, em alguns destinos, o turismo passe a posicionar-se como atividade de maior importância na formação do Produto Interno Bruto (PIB).  O que significa sustentabilidade da econômica e, sobretudo, garantia de empregos, ocupações, renda, diminuição das desigualdades e da pobreza.  Para que se mantenha como fonte geradora das riquezas do lugar, o turismo tem que ser planejado, com capacidade de organização e de gestão.

Todas as dimensões da realidade (econômica, social, cultural e histórica), devem ser contempladas pelas políticas publicas ligadas ao turismo, os empreendimentos passa por um grande esforço nesse sentido, com a delimitação e o ordenamento dos diversos segmentos do turismo. Na medida em que toda atividade turística deve ter, como princípio, a sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e politica-institucional.

O fortalecimento da regionalização do turismo no País reforça a participação dos governos municipais e estaduais no planejamento e gestão da atividade, garantindo articulação e integração ao planejamento turístico das diversas esferas de governo.

Devemos respeitar e enumerar os objetivos específicos para operacionalizar o desenvolvimento na atividade turística: Respeitar a legislação vigente; Garantir os direitos das populações locais; Conservar o meio ambiente natural e sua diversidade; Considerar o patrimônio cultural e os valores locais; Estimular o desenvolvimento social e econômico dos destinos turísticos; garantir a qualidade dos produtos, processos e atitudes; Estabelecer o planejamento e a gestão responsável.

Entende-se o Turismo como uma atividade de fundamental importância para a sociedade e um dos principais fatores de interação humana e de integração política, cultural e econômica num mundo cada vez mais globalizado em todos os seus aspectos.

Pelos motivos aqui elencados, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí.

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Ijuí - COMTUR é constituído por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMCET);

II - 1 (um) representante do Museu Antropológico Diretor Pestana - MADP;

III - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI;

IV - 1 (um) representante da União das Etnias de Ijuí - UETI;

V - 1 (um) representante do Serviço Social do Comércio - SESC;

VI - 1 (um) representante indicado pelo segmento composto por empreendedores da rede de hotéis e restaurantes, em atividade no Município de Ijuí;

VII - 1 (um) representante indicado pelo segmento composto por agências de viagens e/ou operadoras turísticas e agências promotoras de eventos de turismo, em atividade no Município de Ijuí;

VIII - 1 (um) representante indicado pela Associação Sulina de Crédito e Assistência Técnica (ASCAR) - Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RS);

IX - 1 (um) representante do segmento artesanato, indicado pela Associação dos Artesãos de Ijuí - ADAI e pela Associação dos Artesões do Brique da Praça da República - ABRIQ;

X - 1 (um) representante da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha (ATQG);

XI - 1 (um) representante do Sindicato dos Empregados de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 89/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na Constituição Cidadã de 1988, foi previsto o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO como instrumento essencial para o planejamento urbano de municípios em todo o país. Em 2006, O estatuto da Cidade regulamentou a implantação do Plano Diretor, o qual necessita ser revisado a cada 10 anos.

Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo, Projeto de Lei Complementar que estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, o qual promove a adequação da Legislação Municipal, considerando especialmente o Plano Diretor de 2012 e o Estatuto da Cidade.

Esta proposta foi amplamente debatida, discutida e estudada durante as reuniões do CONPLADIP, com profissionais da área de engenharia e arquitetura e servidores municipais em diversas reuniões ao longo do Ano 2017 e 2018 e audiência pública.

O objetivo do novo Plano Diretor é promover a ordenação dos espaços do município e estabelecer estratégias de mudança para obter melhoria da qualidade de vida da população local, tornando possível o desenvolvimento das funções sociais da cidade como um todo e de cada propriedade em particular, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

Acreditamos que a legislação que estamos propondo coloca o Município de Ijuí com foco no desenvolvimento sustentável. O intenso processo de urbanização que se observa em Ijuí evidencia o surgimento de problemas típicos das grandes cidades. Por isso, a regulação e o planejamento dos processos de ocupação da cidade tornam-se cada vez mais necessários.

Estamos à disposição do Poder Legislativo para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive para apresentação em PowerPoint que norteou o conteúdo da proposta.

VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências..

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementarconsolida o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí - PLADIP, estabelecendo diretrizes básicas de orientação e controle do desenvolvimento municipal.

§ 1º Este Plano Diretor organiza juridicamente o território do município para a plena realização da função social do espaço público e da propriedade pública ou privada.

§ 2º Os planos e projetos de iniciativa pública ou privada obedecem às diretrizes desta Lei.

Art. 2º Este Plano Diretor poderá ser modificado pelo voto de dois terços dos Vereadores, em duas sessões legislativas consecutivas, especialmente convocadas, com interstício de 10 (dez) dias.

§ 1º A iniciativa do projeto de lei modificativo será subscrita por, no mínimo, um terço dos Vereadores, por proposta do Prefeito ou mediante iniciativa popular.

§ 2º As propostas de que trata o § 1º deste artigo devem, obrigatoriamente, receber parecer prévio, detalhado e fundamentado do Conselho do Plano Diretor Participativo de Ijuí.

Art. 3º Além das definições legais e dos desenhos inseridos no próprio texto legal integram esta Lei os Anexos que contêm os seguintes elementos técnicos:

I - Mapa 1 - Ijuí - Ordenamento Físico-Territorial: macrozoneamento e sistema viário municipal;

II - Mapa 2 - Ijuí - Zoneamento Físico-Ambiental;

III - Mapas 3 - Distrito de Alto da União - Perímetro urbano e sistema viário;

IV - Mapas 4 - Distrito de Chorão - Perímetro urbano e sistema viário;

V - Mapas 5 - Distrito de Floresta - Perímetro urbano e sistema viário;

VI - Mapas 6 - Distrito de Itaí - Perímetro urbano e sistema viário;

VII - Mapas 7 - Distrito de Mauá - Perímetro urbano e sistema viário;

VIII - Mapas 8 - Distrito de Santana - Perímetro urbano e sistema viário;

IX - Mapa 9 - Distrito de Santo Antônio;

X - Mapa 10 - Distrito de Esquina Heidmann;

XI - Mapa 11 - Distrito de Barreiro;

XII - Mapa 12 - Distrito de Linha 6 Norte;

XIII - Mapas 13 - Distrito de Ijuí - Perímetro urbano e sistema viário;

XIV - Mapa 14 - Zoneamento Urbano;

XV - Mapa 15 - Município e Distritos;

XVI - Anexo 1 - Tabela do regime urbanístico;

XVII - Anexo 2 - Tabela das vagas de estacionamento;

XVIII - Anexo 3 - Tabela das atividades permitidas e proibidas de acordo com o zoneamento urbano.

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA DE DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º A Política Municipal Participativa de Desenvolvimento de Ijuí tem como fundamentos:

I - a cidadania;

II - a gestão democrática e participativa;

III - a função socioambiental da propriedade e do espaço público;

IV - a sustentabilidade.

Art. 5º A função socioambiental da propriedade e do espaço público no Município de Ijuí estabelece o direito de uso para todos, compreendendo os direitos à dignidade humana, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

Art. 6º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, observados os princípios fundamentais, for utilizada para:

I - habitação;

II - atividades econômicas geradoras de emprego e renda;

III - proteção do meio ambiente;

IV - preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico.

Art. 7º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, como garantia da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Art. 8º A gestão da Política Municipal Participativa de Desenvolvimento será democrática e priorizará a sustentabilidade, fundamentada na participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA DE DESENVOLVIMENTO

Art. 9º A Política Municipal Participativa de Desenvolvimento, como conjunto de planos, programas e ações, de caráter permanente, observa as políticas de desenvolvimento regional e estadual.

Art. 10. São objetivos gerais da Política Municipal Participativa de Desenvolvimento de Ijuí:

I - promover o desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental;

II - ampliar a oferta de equipamentos comunitários e de espaços verdes e de lazer para a comunidade, assegurando a qualidade ambiental e de vida urbana e adequando a ocupação do solo às condições físico-naturais;

III - garantir a acessibilidade universal de todos os cidadãos a qualquer ponto do território, através da rede viária, do sistema de transporte público e de transporte alternativo sustentável;

IV - democratizar o acesso à terra, à moradia, a serviços públicos de qualidade e ao saneamento ambiental;

V - incentivar o uso socioambiental dos imóveis urbanos e a distribuição dos benefícios e dos encargos do processo de desenvolvimento urbano, inibindo a especulação fundiária e imobiliária e promovendo políticas de interesse da coletividade;

VI - conter o processo de segregação sócio-espacial e promover o uso socialmente justo do território municipal;

VII - adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura adequada;

VIII - proteger, preservar e recuperar os ambientes natural e construído, impedindo a ocupação nas áreas de preservação permanente e as que apresentam terrenos com características geotécnicas desaconselháveis, garantindo a segurança e a saúde da coletividade;

IX - proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, artístico;

X - instituir o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa, garantindo canais de participação democrática nos processos de tomada de decisão;

XI - integrar o planejamento local ao desenvolvimento regional, através da articulação com os demais municípios da região.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA DE DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL

Art. 11. A Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Socioambiental será articulada ao desenvolvimento social, econômico e à proteção do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 12. São objetivos específicos da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Socioambiental:

I - atrair novos setores produtivos para o município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;

II - fortalecer as cadeias produtivas do município e da região;

III - ampliar o valor agregado resultante da atividade econômica instalada no município;

IV - recuperar, revalorizar e apoiar a atividade industrial, com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas, associações e cooperativas;

V - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os serviços de apoio à produção em geral;

VI - incentivar a articulação da economia local ao mercado globalizado;

VII - qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana.

CAPÍTULO II

DA HABITAÇÃO

Art. 13. São diretrizes da política de habitação:

I - recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;

II - efetivação de políticas de controle e manutenção dos núcleos urbanizados e regularizados;

III - apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar sua moradia;

IV - incentivo e apoio à formação de agentes promotores e financeiros não estatais, como cooperativas e associações comunitárias autogestionárias, na execução de programas habitacionais;

V - promoção do acesso à terra, através da utilização adequada das áreas ociosas e da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A política de habitação objetiva garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade à população de baixa renda.

Art. 14. O Poder Executivo estimulará a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) através do desenvolvimento de programas e projetos de acesso à moradia.

§ 1º Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a até 3 (três) salários mínimos nacionais, produzida diretamente pelo Poder Executivo ou com sua expressa anuência.

§ 2º As condições de seleção dos contemplados para a concessão da HIS se dará mediante processo seletivo a ser proposto pelo Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, devendo ser observadas as condições precárias de habitabilidade em que vive o beneficiado, a impessoalidade, a igualdade e a comprovação de residência no município no prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 3º São condições precárias de habitabilidade para fins desta Lei:

I - as habitações em péssimo estado de conservação;

II - as habitações situadas em áreas de risco ambiental, em áreas de preservação permanente e em faixas de domínio público no território municipal.

Art. 15. A política de habitação, estabelecida em lei específica, será articulada à política de preservação, respeitando as seguintes diretrizes:

I - impedir novas ocupações irregulares nas áreas urbanas e de proteção e preservação;

II - recuperar ambientalmente as áreas de risco ocupadas;

III - recuperar as áreas de proteção e preservação ambiental ocupadas por moradias não passíveis de urbanização e regularização fundiária;

IV - atender a dotação de sistema de circulação, de equipamentos urbanos, de áreas verdes de lazer e recreação e de áreas para a implantação de equipamentos comunitários;

V - prever o remembramento de lotes unicamente para a instalação de equipamentos comunitários.

Art. 16. Para viabilizar a política habitacional, incumbe ao Poder Executivo:

I - estimular as parcerias com institutos de ensino e pesquisa, visando o desenvolvimento de alternativas de menor custo, maior qualidade e produtividade na produção da moradia;

II - criar um sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 17. O órgão competente do Poder Executivo desenvolverá, prioritariamente, a urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda, mediante adoção de planos e dotação orçamentária específica.

§ 1º A urbanização compreende a instalação de equipamentos urbanos, sistema de circulação, áreas para equipamentos comunitários e áreas verdes de lazer e recreação, em conformidade com as funções sociais da cidade.

§ 2º As áreas de urbanização prioritária serão preferenciais para a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação Popular.

§ 3º No planejamento das áreas a serem urbanizadas pelo Poder Executivo, é garantida a manifestação dos Conselhos Municipais de Energia e Meio Ambiente - CONSEMA e de Cultura - COMUCI.

§ 4º Os projetos de urbanização observam as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantida a consulta à população atingida e apreciados e fiscalizados pelo Conselho do Plano Diretor Participativo - CONPLADIP.

Art. 18. Na Zona Urbana de ocupação prioritária, são áreas de intervenções privilegiadas com vistas à execução de planos de urbanização:

I - as que atendem simultaneamente as seguintes condições:

a) grande densidade populacional existente;

b) inexistência ou insuficiência de infraestrutura urbana;

II - as que apresentem aglomerados populacionais em loteamentos implantados;

III - as que, por qualquer motivo, sejam indicadas para reassentamento de população transferida de outro local.

§ 1º As áreas declaradas de urbanização e edificação compulsórias podem ser objeto de plano de urbanização tendo em vista o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, observado o que dispõe o Título X desta Lei.

§ 2º Consideram-se prioritárias para execução de plano de urbanização as áreas designadas pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social para atender a demanda prioritária.

Art. 19. Os moradores de áreas de vulnerabilidade social e ambiental que apresentem situação de risco de morte, à saúde ou que, em caso de excedentes populacionais, não permitam condições dignas de habitabilidade, podem ser transferidos, mediante consulta prévia à população atingida, para local que apresente as condições necessárias.

Parágrafo único. No processo de reassentamento, será assegurada a participação das entidades comunitárias representativas da população atingida.

Art. 20. O Poder Executivo incentiva a regularização fundiária das áreas de loteamentos implantados, clandestinos, abandonados, irregulares ou não titulados, ocupados pela população de baixa renda, desde que não estejam situados nas áreas de proteção e preservação representadas no Mapa 2, através de:

I - concessão do direito real de uso para as habitações localizadas em áreas públicas e para os lotes integrantes de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, mediante lei específica;

II - assistência técnica e jurídica gratuita à população atingida, para a promoção de regularização fundiária.

Parágrafo único. O direito real de uso não será concedido mais de uma vez ao mesmo beneficiado.

Art. 21. As regularizações fundiárias no Município de Ijuí seguem as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e as disposições do presente Plano Diretor.

§ 1º Será considerada infraestrutura essencial aquela composta pelos equipamentos constantes na Lei Federal nº 13.465/2017, acrescida de iluminação pública e ruas encascalhadas.

§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecida na Lei Federal nº 13.465/2017, confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

CAPÍTULO IV

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 22. Saneamento Ambiental é o conjunto de ações públicas e privadas que objetivam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos, o manejo de águas pluviais urbanas, o controle de vetores, a disciplina de ocupação e uso do solo, a fim de promover a melhoria das condições de vida urbana e rural.

Parágrafo único. São objetivos do Saneamento Ambiental:

I - buscar o equilíbrio entre as atividades humanas e a qualidade ambiental do meio urbano;

II - buscar, observando o princípio da sustentabilidade, o uso dos recursos ambientais;

III - incorporar às políticas setoriais locais o conceito de sustentabilidade e de abordagens ambientais;

IV - entender a paisagem urbana e seus elementos naturais como referências para a estruturação do território;

V - proteger o patrimônio ambiental e promover sua recuperação onde necessário;

VI - promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais;

VII - promover o equilíbrio entre a proteção e a ocupação dos mananciais;

VIII - promover a inclusão social assegurando a sustentabilidade das políticas públicas ambientais;

IX - utilizar soluções técnicas e tecnológicas ambientalmente adequadas à promoção da sustentabilidade.

CAPÍTULO V

DA MOBILIDADE

Art. 23. São objetivos do Sistema de Mobilidade:

I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência em detrimento ao transporte motorizado;

II - priorizar o transporte coletivo em detrimento ao individual;

III - planejar a logística do sistema de mobilidade urbana, tendo em vista o desenvolvimento socioambiental e econômico;

IV - reduzir a necessidade de deslocamento;

V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo os níveis de segurança adequados;

VI - articular o sistema de mobilidade municipal com o estadual, existente e planejado;

VII - ampliar o sistema viário de maneira a estimular áreas de ocupação prioritária, racionalizando investimentos em infraestrutura;

VIII - priorizar a instalação de infraestrutura nas vias arteriais, coletoras e locais, nesta ordem;

IX - planejar e ordenar a expansão das vias principais para organizar o desenvolvimento do município.

Parágrafo único. As especificidades da mobilidade estão estabelecidas no Plano Diretor de Transporte e Mobilidade (PLANMOB) do Município de Ijuí.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO

Art. 24. São objetivos centrais da política de preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico valorizar e estimular seu uso, sua conservação e sua restauração.

TÍTULO IV

DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E GESTÃO PARTICIPATIVA

Art. 25. O Sistema de Desenvolvimento Socioambiental e Gestão Participativa - SIDIP estabelece a estrutura do processo democrático-participativo de desenvolvimento socioambiental.

Parágrafo único. São objetivos do SIDIP:

I - proporcionar o desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e da gestão municipal, com vistas à concretização de políticas sociais sustentáveis, no meio urbano ou rural;

II - coordenar e executar as medidas necessárias ao planejamento do desenvolvimento socioambiental e ao gerenciamento do Plano Diretor;

III - garantir a participação popular, individual ou coletiva, através da criação de canais de participação da sociedade na gestão municipal da Política de Desenvolvimento Socioambiental;

IV - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;

V - garantir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor.

Art. 26. O SIDIP atua nos seguintes níveis:

I - formulação de estratégias, de políticas e de atualização do Plano Diretor;

II - gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;

III - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.

Art. 27. O SIDIP está composto por:

I - Conselho do Plano Diretor Participativo - CONPLADIP;

II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação Popular - FUNDHAP;

III - Sistema de Informações Municipais - SIM.

Seção I

Do Conselho do Plano Diretor Participativo - CONPLADIP

Art. 28. O CONPLADIP é órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política de desenvolvimento urbano e rural, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Parágrafo único. O CONPLADIP é vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Art. 29. Compete ao CONPLADIP:

I - acompanhar e fiscalizar a implementação dos instrumentos urbanísticos e do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;

II - propor alterações no Plano Diretor, emitir parecer e deliberar sobre proposta de alteração;

III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais;

IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana e desenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo;

V - aprovar e acompanhar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a aplicação da transferência do direito de construir e a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

VI - zelar pela integração das políticas setoriais;

VII - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

VIII - viabilizar a participação de todos os segmentos no planejamento municipal, objetivando a melhoria da organização estrutural da Cidade e do Município como um todo;

IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Os pareceres emanados do CONPLADIP serão orientados para atender a função social da cidade e da propriedade.

Art. 30. O CONPLADIP, para garantir a participação social, será composto por 11 (onze) membros:

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito.

II - 1 (um) representante das instituições de ensino, pesquisa e extensão de Ijuí, indicado pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ);

III - 2 (dois) representantes dos profissionais de engenharia e arquitetura de Ijuí, indicados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ijuí, sendo 1 (um) engenheiro(a) e 1 (um) arquiteto(a);

IV - 1 (um) representante dos trabalhadores no Município de Ijuí, indicado pelos sindicatos da categoria;

V - 1 (um) representante dos moradores de bairros de Ijuí, indicado pela União das Associações de Bairros de Ijuí;

VI - 1 (um) representante das empresas comerciais e industriais de Ijuí, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI;

VII - 1 (um) representante dos ambientalistas e movimentos populares de Ijuí, indicado pela Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;

VIII - 1 (um) representante das empresas imobiliárias de Ijuí, indicado pela Associação das Empresas Imobiliárias de Ijuí - AEII.

§ 1º Cada entidade indicará um membro titular e um suplente, que serão nomeados pelo Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução para o mesmo cargo.

§ 2º O CONPLADIP contará com um coordenador e um secretário, escolhidos dentre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 3º O CONPLADIP reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre ou sempre que houver necessidade.

§ 4º As deliberações do CONPLADIP serão tomadas pelo mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos seus membros, garantido o direito de voto a todos os integrantes.

Art. 31. O Poder Executivo garantirá suporte técnico e operacional ao CONPLADIP, necessário a seu pleno funcionamento.

Parágrafo único. O CONPLADIP poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

Seção II

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação Popular

Art. 32. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação Popular (FUNDHAP) é formado pelos seguintes recursos:

I - dotações orçamentárias do município;

II - transferências intergovernamentais, de instituições privadas e de pessoas físicas, inclusive do exterior;

III - receitas provenientes da concessão do direito real de uso de áreas públicas, exceto nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, de outorga onerosa do direito de construir e da concessão do direito de superfície;

IV - resultados operacionais próprios;

V - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

VI - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.

§ 1º Os recursos especificados neste artigo serão aplicados:

I - na produção de Habitação de Interesse Social em todo o município;

II - em infraestrutura e equipamentos públicos na Zona de Ocupação Prioritária, nos projetos habitacionais financiados pelo Fundo e nos resultantes de convênios;

III - em obras e equipamentos públicos ou comunitários que visem melhorar a segurança pública no município e nos projetos financiados pelo FUNDHAP e nos decorrentes de convênios;

IV - em outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana e aprovadas pelo COMHAB.

§ 2º A aplicação dos recursos do FUNDHAP será orientada pela ordem de prioridade estabelecida nos incisos deste artigo.

§ 3º O FUNDHAP será administrado pela Secretaria Municipal de Habitação mediante aprovação e fiscalização pelo COMHAB.

Seção III

Do Sistema de Informações Municipais

Art. 33. O Sistema de Informações Municipais tem como finalidade produzir, levantar, organizar, atualizar e divulgar informações sobre os assuntos de interesse local e busca apoiar o trabalho de planejamento, programação e controle, fornecendo aos diversos setores da Administração Pública informações atualizadas e adequadas às necessidades do governo municipal.

Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana e seus dados alimentados pelas secretarias, de acordo com as competências estabelecidas nesta Lei.

Art. 34. Para assegurar a adequação do planejamento à realidade local e para embasar a proposição de novas ações públicas, o Sistema de Informações Municipais compreende:

I - o banco de estatísticas municipais sobre agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços, população, cadastro imobiliário e finanças;

II - as informações sobre a capacidade instalada e projetada da infraestrutura e de equipamentos nas áreas de sistema viário e transporte, energia e comunicações, saneamento básico, saúde e educação, segurança, lazer, recreação e cultura, coleta e tratamento dos resíduos e efluentes domésticos, clínico-hospitalares, de agrotóxicos e industriais;

III - as informações físico-territoriais com controle cartográfico do uso e ocupações do solo, da distribuição dos elementos de infraestrutura e equipamentos comunitários, dos recursos naturais e das áreas de preservação e proteção ambiental, do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, das áreas de risco ambiental, bem como de outras áreas de interesse especial no Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana divulgará anualmente as informações sistematizadas sobre a realidade local, através da imprensa e do sítio eletrônico do Município de Ijuí (www.ijui.rs.gov.br).

Art. 35. Para assegurar o planejamento e o gerenciamento do Plano Diretor, o Sistema de Informações Municipais manterá controle atualizado sobre:

I - urbanização e edificação compulsórias;

II - vazios urbanos e áreas passíveis de densificação;

III - discriminação de terras públicas e de imóveis do município;

IV - equipamentos urbanos e comunitários, capacidade instalada ou projetada;

V - plano de obras e de investimentos públicos;

VI - intensidade de ocupação e de usos permitidos nas áreas urbanas;

VII - distribuição das atividades industriais, de armazenagem, comerciais e de prestação de serviços, com a discriminação de áreas para estacionamento e para carga e descarga;

VIII - distribuição das atividades poluidoras, controle dos índices de poluição e níveis de tratamento;

IX - controle dos recursos naturais e das áreas de preservação e de proteção ambiental;

X - cadastro de registro obrigatório de pessoa física ou jurídica que exerça atividade potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais como matéria-prima;

XI - cadastro das atividades que apresentem risco ambiental envolvendo extração, produção, transporte, comercialização e depósito;

XII - cadastro imobiliário;

XIII - controle de taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento dos terrenos e edificações;

XIV - controle da legislação existente sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, de âmbito federal, estadual ou municipal;

XV - outras informações que se fizerem necessárias ao planejamento territorial do município.

Seção IV

Das Competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana em Relação ao Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí - PLADIP

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana em relação ao Plano Diretor:

I - coordenar a revisão periódica do Plano Diretor, bem como a aplicação das medidas necessárias para sua implantação;

II - desenvolver estratégias e instrumentos que propiciem a ampla participação comunitária na discussão e na aprovação do Plano Diretor;

III - propor, tomando as medidas cabíveis, mudanças na legislação urbanística, ouvido o CONPLADIP;

IV - manter o controle atualizado da necessidade social e da destinação das terras municipais, bem como da declaração de áreas de urbanização e edificação compulsórias;

V - estabelecer os critérios e as áreas designadas para operações consorciadas de que trata esta Lei;

VI - coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais de que trata esta Lei;

VII - analisar e emitir pareceres, por sua equipe técnica, sobre assuntos pertinentes a este Plano Diretor, bem como sobre obras públicas ou privadas que, pelas suas características, possam criar ou apresentar sobrecarga na capacidade instalada da infraestrutura, interferir na qualidade ambiental ou apresentar riscos à segurança da população ou à preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico, ouvidos outros órgãos competentes e o CONPLADIP;

VIII - elaborar diagnósticos e coordenar planos de ação para o espaço rural e para cada setor de atuação municipal;

IX - outras competências atribuídas por lei.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

Art. 37. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática do desenvolvimento municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:

I - audiências públicas;

II - iniciativa popular;

III - plebiscito.

Art. 38. Anualmente, a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana submeterá ao CONPLADIP relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.

Seção I

Das Audiências Públicas

Art. 39. As audiências públicas, que serão convocadas pelo Secretário de Planejamento e Regulação Urbana ou pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores, acontecerão sempre que necessárias, com o objetivo de consultar a população local sobre as questões relacionadas à respectiva territorialidade e tem por fundamento a garantia do princípio participativo no planejamento das políticas de desenvolvimento.

Seção II

Da Iniciativa Popular

Art. 40. A iniciativa de projetos de lei será feita junto ao Poder Legislativo pela subscrição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º A proposição do projeto de Lei será acompanhada do nome completo, número do título eleitoral e de documento de identidade.

§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo ao Poder Legislativo, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 41. O projeto de lei de iniciativa popular tem prioridade, em sua tramitação, sobre todos os demais projetos de lei, salvo os apresentados sob o regime de urgência.

§ 1º O Poder Legislativo encaminhará cópia ao CONPLADIP que emitirá parecer fundamentado.

§ 2º O projeto será colocado em pauta para votação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação.

§ 3º O prazo previsto no § 2º deste artigo poderá ser prorrogado, caso seja necessária a convocação de audiências públicas, desde que devidamente fundamentado.

§ 4º A proposta e o parecer do CONPLADIP a que se refere este artigo deverão ser amplamente divulgados para conhecimento público.

Art. 42. A alteração ou revogação de uma Lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando feita por projeto que não teve iniciativa do povo, será objeto de audiência pública prévia.

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL

Art. 43. São instrumentos adotados no Município de Ijuí para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento integrado e sustentável, ressalvados outros já previstos na legislação federal, estadual e municipal:

I - Sistema Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e Gestão Participativa - SIDIP;

II - instrumentos previstos no ordenamento jurídico municipal;

III - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

IV - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

V - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

VI - desapropriação por necessidade e utilidade pública ou por interesse social;

VII - outorga onerosa do direito de construir;

VIII - transferência do direito de construir;

IX - operações urbanas consorciadas;

X - consórcio imobiliário;

XI - direito de preferência;

XII - direito de superfície;

XIII - Estudo de Impacto Ambiental;

XIV - Estudo de Impacto de Vizinhança;

XV - Zonas Especiais de Interesse Social;

XVI - Unidades de Conservação;

XVII - Banco de Terras Municipais;

XVIII - compensação ambiental;

XIX - concessão de direito real de uso;

XX - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Ecológico;

XXI - incentivos e benefícios fiscais e financeiros para fins urbanísticos;

XXII - termo de ajustamento de conduta;

XXIII - assistência técnica e jurídica gratuita para fins de urbanização e reurbanização.

§ 1º A utilização dos instrumentos previstos neste artigo, quando necessário, exigirá prévia dotação orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual.

§ 2º Os instrumentos previstos neste artigo se preordenam a combater a especulação imobiliária, possibilitar a gestão democrática do município, dar sustentabilidade e regularizar a ocupação dos espaços urbanos e rurais no município.

CAPÍTULO I

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 44. Para a concretização dos princípios fundamentais do PLADIP, o Poder Público pode utilizar parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 1º São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados nas Zonas Comercial 2, Residencial 3 e Industrial 1, mediante autorização em lei específica, incumbindo ao Poder Público proceder à identificação e notificação dos respectivos proprietários nos temos deste Plano Diretor.

§ 2º Solo urbano não utilizado, para os fins desta Lei, são as áreas não ocupadas e sem manutenção.

§ 3º Solo urbano ou imóvel subutilizado é todo tipo de edificação não ocupada e sem manutenção.

Art. 45. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no art. 44 os imóveis:

I - utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;

II - que tenham função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

III - declarados, em Lei, de interesse do patrimônio histórico, cultural ou paisagístico;

IV - ocupados por clubes ou associações de classe;

V - de propriedade de cooperativas habitacionais.

Art. 46. Os imóveis nas condições a que se refere o art. 44 serão identificados e seus proprietários notificados.

§ 1º O órgão municipal competente providenciará a notificação:

I - por carta com aviso de recebimento, ao proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica;

II - por edital quando frustrada a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 2º A notificação será feita ao proprietário do imóvel, salvo se exista contrato de compra e venda averbado no Registro de Imóveis, quando será notificado o promissário comprador.

§ 3º A notificação que será averbada no Cartório de Registro de Imóveis, indicará:

I - o prazo para o proprietário cumprir a obrigação;

II - a indicação de que o não atendimento no prazo implicará a incidência de IPTU progressivo no tempo.

§ 4º Após o recebimento da notificação, o proprietário disporá dos seguintes prazos:

I - no caso de parcelamento ou edificação compulsórios, até 1 (um) ano para protocolar pedido de aprovação e execução no órgão municipal competente;

II - no caso de parcelamento ou edificação compulsório, até 2 (dois) anos para iniciar o desenvolvimento do projeto, a contar de sua aprovação no órgão municipal competente.

III - no caso do solo urbano ou imóvel subutilizado, até um 1 (ano) para ocupação compatível, a partir do recebimento da notificação.

§ 5º O pedido de aprovação de projeto de parcelamento ou edificação do mesmo lote poderá ser renovado uma única vez.

§ 6º Em projetos de empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 7º A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

§ 8º Os lotes que atendam as condições estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 44 não poderão sofrer parcelamento sem prévia aprovação de projeto de ocupação.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 47. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos nos arts. 44 a 46 serão aplicadas alíquotas progressivas do IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

§ 1º A gradação anual das alíquotas progressivas do IPTU será estabelecida no Código Tributário Municipal.

§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

CAPÍTULO III

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 48. Quando a propriedade não estiver atendendo à função social e decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública deverão ser previamente aprovados pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 46 deste Plano Diretor;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º É vedada a utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos ou aquisição de bens públicos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, mediante utilização de instrumentos previstos nesta Lei.

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Somente poderá ser alienado o imóvel resultante da desapropriação prevista neste artigo quando a medida for necessária para que o imóvel atenda à função social da propriedade.

CAPÍTULO IV

DA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL

Art. 49. Para atender a necessidade ou utilidade pública ou interesse social, poderá o Município desapropriar bens imóveis no âmbito municipal, observando a legislação específica.

CAPÍTULO V

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 50. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer o direito de construir acima do índice de aproveitamento mediante contrapartida, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. A contrapartida prevista no “caput” deste artigo será financeira, recuperação do patrimônio histórico ou recuperação e qualificação de equipamentos públicos e infraestrutura urbana, pelo beneficiário.

Art. 51. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:

BF = AT x Vm x Ip

Onde:

BF - Benefício Financeiro.

AT - Área Total do Terreno.

Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno multiplicado por três.

Ip - Diferença entre o Índice de Aproveitamento Pretendido e o Índice de Aproveitamento permitido.

Parágrafo único. O valor do metro quadrado de terreno será fixado conforme o valor venal da terra nua do imóvel não edificado.

Art. 52. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 53. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do órgão competente, observado o disposto nesta Lei, quando se tratar de imóvel:

I - de interesse do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural ou paisagístico;

II - que estiver exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

III - que estiver servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda ou habitação de interesse social.

Parágrafo único. A faculdade prevista no “caput” poderá ser concedida, sem ônus, ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, se este se enquadrar num dos incisos deste artigo, desde que com vantagens recíprocas e semelhantes.

Art. 54. A transferência do direito de construir será averbada no Cartório de Registro de Imóveis, no registro dos respectivos imóveis, transmissor e receptor, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.

Parágrafo único. Consumada a transferência do direito de construir em relação a cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado a este, vedada nova transferência.

Art. 55. O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado segundo a equação a seguir:

ACr = VTc ÷ IAc x IAr ÷ VTr x ATc

Onde:

ACr = Área construída a ser recebida.

VTc = Valor Venal do metro quadrado do terreno cedente.

IAc = Índice de Aproveitamento do terreno cedente.

IAr = Índice de Aproveitamento máximo do terreno receptor.

VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor.

ATc = Área total do terreno cedente.

Art. 56. Em decorrência de tombamento, declaração de interesse público e outras restrições impostas a imóvel, público ou particular, poderá ocorrer a transferência do potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando o índice de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.

Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste artigo, assume a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.

Art. 57. O impacto da concessão de outorga de potencial construtivo adicional e de transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Executivo, que tornará públicos, anualmente, os relatórios de monitoramento.

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 58. Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, qualificando os espaços públicos, especialmente mediante a melhoria de infraestrutura e do sistema viário.

Art. 59. São finalidades das operações urbanas consorciadas:

I - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reestruturação de áreas consideradas subutilizadas;

III - implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS;

IV - ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;

V - implantação de espaços públicos;

VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

VII - melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural.

Art. 60. A operação urbana consorciada será instituída por lei específica que estabelecerá:

I - a delimitação do perímetro da área de abrangência;

II - a finalidade da operação;

III - o programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV - o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

V - o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI - a solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, caso haja necessidade de remoção de moradores em ocupação irregular;

VII - a garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;

VIII - os instrumentos urbanísticos previstos na operação;

IX - a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

X - a forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

XI - a conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

§ 1º As operações urbanas consorciadas a serem concretizadas nas Zonas de Ocupação Prioritária, definidas no Mapa 14, dependerão de parecer prévio do CONPLADIP e serão autorizadas por lei específica.

§ 2º Os recursos obtidos pelo Poder Público como contrapartida de Operação Urbana Consorciada serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na Lei que autoriza a Operação Urbana Consorciada.

Art. 61. Lei específica que autorizar a Operação Urbana Consorciada estabelecerá:

I - as formas de cálculo das contrapartidas;

II - o potencial construtivo adicional de metros quadrados e de alteração de uso;

III - o limite do valor de subsidio previsto no “caput” deste artigo para aquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social - HIS.

CAPÍTULO VIII

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 62. Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município de Ijuí seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 1º O consórcio imobiliário poderá ser utilizado pelo Poder Executivo para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social, na Zona Urbana, de imóvel sobre o qual incida o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 2º O aproveitamento do imóvel que, recebido pelo Município de Ijuí nos termos deste artigo, será executado diretamente, mediante concessão urbanística ou sob outra forma de contratação.

§ 3º O Poder Executivo somente poderá assumir os encargos resultantes deste artigo após prévia autorização legal.

Art. 63. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, devendo:

I - refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo, na área onde o mesmo se localiza;

II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Art. 64. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, quanto àqueles não atingidos por esta disposição legal, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.

Art. 65. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 66. O Poder Executivo poderá estabelecer o direito de preferência para aquisição de imóvel, mediante lei específica.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido quando o Poder Executivo necessitar de áreas para as seguintes finalidades:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção ou outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 67. A lei específica que aprovar o direito de preferência estabelecerá:

I - as condições, as finalidades, a delimitação das áreas e o prazo máximo de até 5 (cinco) anos do direito de preferência;

II - a obrigatoriedade de notificação do proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

§ 1º O direito de preferência será averbado na Matrícula do Imóvel.

§ 2º Na aquisição da propriedade mediante direito de preferência será adotado procedimento de avaliação do imóvel.

Art. 68. Caso o proprietário do imóvel atingido pelo direito de preferência tenha interesse em aliená-lo, notificará o Poder Executivo, mediante petição acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia da proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição, da qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade;

II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III - cópia da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória, com apresentação das respectivas negativas.

§ 1º O Poder Executivo manifestará, por escrito, seu interesse na compra, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º O Município publicará, através da imprensa e do sítio eletrônico próprio, edital de aviso da notificação recebida nos termos do “caput” e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no “caput” sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

§ 7º A desistência do direito de preferência será autorizada por lei específica que revogará a previsão anterior, devendo o Poder Executivo proceder à averbação da desistência no Registro de Imóveis.

CAPÍTULO X

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 69. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos estabelecidos no Código Civil.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante contrapartida do proprietário:

I - exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;

II - exercer o direito de superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.

Art. 70. A imposição de restrição ao exercício de propriedade ao cidadão, em decorrência do exercício do direito de superfície pelo Poder Público, implica em indenização ao proprietário, na medida da restrição imposta.

§ 1º A restrição imposta será mensurada em laudo técnico emitido por profissional habilitado.

§ 2º O laudo técnico será analisado e aprovado por profissional técnico municipal, mediante decisão motivada.

Art. 71. O Poder Executivo poderá conceder onerosamente o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.

§ 1º A concessão prevista no “caput” deste artigo dependerá de prévio parecer do CONPLADIP.

§ 2º O contrato de concessão poderá prever o ressarcimento ao Poder Público mediante instalação de equipamentos públicos e comunitários pelo concessionário.

§ 3º A concessão do direito de superfície deverá, obrigatoriamente e em qualquer caso, ser autorizada por lei específica e realizada por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosa.

§ 4º O contrato de concessão do direito de superfície deve prever todas as cláusulas reguladoras de gestão, inclusive de sua alienação a terceiros, e também de sua extinção.

CAPÍTULO XI

DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Art. 72. Para o licenciamento de atividades que utilizem recursos ambientais, que produzam ou sejam agentes potenciais de degradação ou poluição, será exigido licenciamento ambiental, pelo órgão responsável no Município, Estado ou União, de acordo com a normativa específica.

Parágrafo único. As exigências do “caput” aplicam-se às atividades desenvolvidas em qualquer área do território municipal.

CAPÍTULO XII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 73. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos nesta lei, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, a serem apreciados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, cabendo recurso ao Prefeito.

Art. 74. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, análise e proposição de solução para as seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - valorização imobiliária;

IV - áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

V - ventilação e iluminação;

VI - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, transporte público, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

VII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;

VIII - vibração;

X - periculosidade;

XI - geração de resíduos;

XII - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 75. O Poder Executivo, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;

II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, parada de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;

IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;

VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;

IX - manutenção de áreas verdes.

§ 1º As exigências previstas nos incisos deste artigo deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.

§ 2º A aprovação do empreendimento fica condicionada ao comprometimento de minimização dos impactos decorrentes de sua implantação e demais exigências estabelecidas pelo Poder Executivo e todos os encargos dela decorrentes, antes da finalização do empreendimento, a ser estabelecida em Termo de Compromisso, que será averbado na matrícula do imóvel.

§ 3º O certificado de conclusão da obra ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no § 2º deste artigo.

Art. 76. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

Art. 77. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, na Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, por qualquer interessado, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis após a publicação de aviso de seu recebimento, sendo fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou por suas associações.

Art. 78. Os usos especiais discrimin

  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Junior Carlos Piaia.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí/RS, 24 de julho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Junior Carlos Piaia,

  Vereador PCdoB.

JUSTIFICATIVA

Vivemos uma realidade de crescimento nos índices de violência em nosso país, onde os conflitos e intolerância nas relações interpessoais desembocam em muitos casos, em atitudes que colocam em risco a própria vida humana.

Diante desta realidade, todas as ações de desconstrução desta lógica vigente, merecem nosso apoio e empenho para que a cultura da paz prevaleça em nossa sociedade.

O Projeto que apresento, ao instituir como Política Pública a Justiça Restaurativa, com seus princípios, métodos, técnicas e atividades próprias para mediar conflitos, também contribuem para reconstituição dos vínculos que tenham sido quebrados pelos conflitos.

A Justiça Restaurativa é uma nova forma de se fazer justiça, onde os envolvidos em conflitos destrutivos chegam de forma autônoma a acordos, reparando os danos que diferentes formas de violência causam a indivíduos e grupos, restaurando o tecido social esgarçado ou rompido pelas situações de desrespeito, prevenindo a violência pelo tratamento de suas causas, com atendimento aos direitos sociais até então negados e promovendo uma inserção comunitária mais justa, solidária e cidadã.

Teve sua origem inicial no campo jurídico, porém suas práticas ultrapassam esta fronteira e alcançam o âmbito escolar, local de trabalho, universidades, entre outros. Apresenta-se como uma modalidade de democracia participativa, autocompositiva, cujas práticas propostas oferecem espaço seguro para o diálogo entre sujeitos em situação conflitiva.

Desde os anos 70, a Justiça Restaurativa vem implementando programas e práticas restaurativas em vários países, apresentando-se como uma boa alternativa para a prevenção e resolução de conflitos e violência. No ano 2000, esta prática também passou a ser difundida no Brasil, sendo que em 2005, através do “Projeto Justiça para o Século 21”, promovido pela AJURIS, chega ao nosso Estado e desde então, gradativamente, foi se ampliando a difusão de estudos e práticas inspiradas em seus princípios e valores.

Em Ijuí, a partir de 2016, a Justiça Restaurativa vem sendo pauta de encontros promovidos pela Unijuí e pelo Ministério Público através do CJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Desde o ano de 2018, acontecem ações para implementar a Justiça Restaurativa na Comarca de Ijuí. Primeiro, um grupo de pessoas foi capacitado pelo Ministério Público, através de formação em Círculos de Construção de Paz – Não Conflitivos e Conflitivos que ocorreram em fevereiro e agosto respectivamente. Também no mesmo ano, a Justiça Restaurativa foi apresentada a comunidade de Ijuí e região, através do 1° Seminário de Justiça Restaurativa, promovido pelo MP em parceria com a Unijuí, o Grupo de Facilitadores e outros apoios da comunidade.

Várias ações envolvendo as práticas restaurativas ocorreram desde então em diferentes áreas da comunidade de Ijuí. O grupo de facilitadores tem atuado em escolas das redes municipal, estadual e particular, no sistema penitenciário, na rede de proteção, na coordenadoria da Mulher e no CJUSC em processos judiciais.

Diante da importância das práticas restaurativas na prevenção e gerenciamento de conflitos e violência e da amplitude de seu alcance social, considero que o amadurecimento do grupo envolvido e das sinalizações positivas dos resultados de sua aplicação impõe a necessidade da implementação da Justiça Restaurativa como política pública no município de Ijuí.

Ijuí, 24 de Julho de 2019.

Vereador Junior Piaia

Bancada do PCdoB

Projeto de Lei

Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, nos termos desta lei.

Art. 2o A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, que geram dano, concreto ou abstrato, e comprometem a convivência social.

Art. 3o São princípios da Justiça Restaurativa:

I - universalidade;

II - celeridade;

III - confidencialidade;

IV - consensualidade;

V - corresponsabilidade;

VI - empoderamento;

VII - imparcialidade;

VIII - informalidade;

IX - participação;

X - reparação de danos;

XI - urbanidade;

XII - voluntariedade.

Art. 4o A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa tem os seguintes objetivos:

I – promoção da cultura de paz;

II – integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas com foco no atendimento às garantias fundamentais da dignidade humana, visando a minimizar a complexidade do fenômeno da violência;

III – interconexão das pessoas envolvidas direta ou indiretamente no conflito, compartilhando responsabilidades, refletindo a partir da escuta ativa e compreensão mútua na transformação e superação do ato em questão;

IV – abordagem metodológica empática, não persecutória, no intuito de assegurar espaços que permitam o enfrentamento de questões conflitantes por meio do diálogo, com a reparação do dano, e não da punição;

V – empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade;

VI – legitimação da Justiça Restaurativa como um valor na convivência interpessoal, institucional e social.

Art. 5o Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

Art. 6o O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará, no mínimo, com as seguintes instâncias de atuação:

I - Comissão de Gestão;

II - Núcleos de Justiça Restaurativa, denominados “Núcleos de Educação para a Paz”.

Seção I

Da Comissão de Gestão

Art. 7oA Comissão de Gestão atuará como órgão consultivo, deliberativo e coordenador das ações do Programa, com as seguintes atribuições:

I – promover a integração entre as instituições que venham apoiar o Programa Municipal de Justiça Restaurativa;

II – realizar o planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e auditoria da Política Pública Municipal da Justiça Restaurativa;

III – desenvolver ações interinstitucionais garantindo o cumprimento dos princípios e valores da “Justiça Restaurativa”;

IV – propor a celebração de parcerias e ajustes, observada a legislação em vigor, com vistas à atualização do Programa, formação para facilitadores e multiplicadores, bem como parcerias com instituições de Ensino Superior para o desenvolvimento de pesquisas e avaliações sobre o “Programa Municipal de Justiça Restaurativa”.

Art. 8o A Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa será nomeada pelo Prefeito através de decreto e constituída por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um, obrigatoriamente, o Secretário Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

V- 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

VII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Ijuí;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 1o Serão convidados a participar da Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa:

I – 1 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;

II – 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;

III – 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;

IV – 1 (um) representante do Legislativo Municipal;

V – 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior.

§ 2o Os representantes dos órgãos públicos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser, preferencialmente, funcionários públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 9o As decisões da Comissão de Gestão serão tomadas por meio de consenso entre seus membros.

Art. 10. A Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa deverá elaborar o seu Regimento Interno, definindo uma mesa diretora composta com a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Coordenador Operacional;

III – Coordenador Pedagógico;

IV – Secretário.

Parágrafo único.  Os membros da Comissão de Gestão, incluído o Presidente, Coordenador Operacional, Coordenador Pedagógico e Secretário, não serão remunerados a qualquer título, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Seção II

Dos Núcleos de Justiça Restaurativa

Art. 11.Os Núcleos de Justiça Restaurativa ficam denominados “Núcleos de Educação para a Paz” sendo espaços de atendimento direto da comunidade escolar e a sociedade civil, que terão por finalidade:

I – realizar ações voltadas à construção permanente e sistemática da Justiça Restaurativa;

II – produzir conhecimento que visa unir diferentes instituições para a realização de novas formas de se lidar com os desafios da convivência social, a partir dos princípios e valores da Justiça Restaurativa.

§ 1o Os Núcleos de Justiça Restaurativa poderão ser instalados em Associações de Moradores, Entidades da Rede Socioassistencial, Conselhos Tutelares, Conselhos de Escola, ou em qualquer outra instituição, ou entidade, com natureza jurídica de direito público ou privado, vinculada ou não ao Município, desde que em parceria com o Programa e observados os critérios e os referenciais pedagógicos e demais marcos regulatórios que fundamentam a implementação da Política Pública da Justiça Restaurativa.

§ 2o Fica criado o Núcleo de Justiça Restaurativa sediado na Secretaria Municipal de Educação e terá a denominação especial de “Núcleo Interinstitucional de Educação para a Paz”.

§ 3o A implantação de novos Núcleos de Justiça Restaurativa, em espaços mencionados no § 1odeste artigo, deverão ser comunicados previamente e contar com análise e aprovação da Comissão de Gestão.

Art. 12. Ficam estabelecidos os seguintes critérios de atuação e forma de funcionamento dos Núcleos de Justiça Restaurativa:

I – participação da equipe no Programa Municipal de Justiça Restaurativa, desenvolvendo atividades teórico-práticas com base nos princípios da Justiça Restaurativa, em uma perspectiva intersetorial;

II – vivência dos princípios da Justiça Restaurativa por intermédio da realização de Círculos de Construção de Paz como prevenção e intervenção em conflitos;

III – utilização do “Núcleo Interinstitucional de Educação para Paz” como espaço de enriquecimento e divulgação dos princípios restaurativos, visando à disseminação da Cultura de Paz.

Art. 13oA forma de funcionamento do “Núcleo Interinstitucional de Educação para a Paz” será definida por decreto.

Art. 14o O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará com monitoramento, avaliação e auditoria da Comissão de Gestão criada no Art. 6o desta lei.

Art. 15o Para o desenvolvimento de ações voltadas à implantação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa poderão ser formalizadas parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação em vigor.

Art. 16o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 17o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 18o Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Ijuí/RS, em ............................................


  • 05/08/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhada correspondência convidando o Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Superintendente Regional da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), o Gerente da Unidade de Ijuí da Corsan, a promotora pública Diolinda Hannusch, presidentes da associações de moradores dos bairros de Ijuí,  direção da UABI e comissão de representantes dos moradores da Localidade de Faixa Velha, para participar de reunião pública a realizar-se no dia 22 de agosto de 2019, as 14h30min, no plenário da Câmara Municipal, para tratar dos seguintes assuntos:

1 – Sobre os procedimentos adotados para a resolução dos problemas de saneamento básico/esgoto na localidade de Faixa Velha.

2 – Previsão de início das obras da rede de esgotamento sanitário no Bairro Tancredo Neves.

3- Referente aos terrenos que estão abaixo do nível da rua, onde há necessidade de instalação de equipamentos/bombas, sendo que algumas famílias afirmam não ter condições financeiras para adquirir os equipamentos necessários.

4- Restauração da pavimentação das vias onde foram executadas as obras para instalação da rede de esgotamento sanitário.

5 - Restauração da estrutura do canal da Av. Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, no Centro.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Requerimento

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia quinze (15) de julho de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete da Deputada Estadual Franciane Bayer, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo. 

  • 05/08/2019
  • Tipo: Requerimento

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, para participar da reunião das Comissões a realizar-se no dia nove (09) de agosto 2019, a fim de explanar sobre a cobrança de taxas referentes aos Cemitérios.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Requerimento

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, ao Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro e ao Grupo de Folclore Chaleira Preta pela participação na Fase Regional da 50ª Ciranda Cultural de Prendas e no 32º Entrevero Cultural de Peões, promovidos pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho nos dias 28 e 29 de junho de 2019, na cidade de Tupanciretã.

O CTG Clube Farroupilha conquistou cinco títulos para o Município de Ijuí, classificando a 1ª Prenda Mirim, MARIANA HUTH GZERGORCZICK, a 1ª Prenda Juvenil, Gabrielly da Rosa Costa; o 1º Piá Farroupilha, Jhenison Lacorte de Lara; o 1º Guri Farroupilha, Felipe Antônio Moreira Hammerschimitt; e o 1º Peão Farroupilha, Felipe de Lara. O CCN Piazito Carreteiro conquistou a faixa de 3ª Prenda, com Vitória Leal Heidrich. Já o GF Chaleira Preta está representado pelo 2º Guri Farroupilha, Vitor Manggini. Até junho de 2020, estes jovens têm a incumbência de representar os 22 municípios da 9ª Região Tradicionalista em eventos de âmbito regional e estadual. 


  • 05/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas etapas já foram concluídas do Projeto da Estação Cultura, na antiga Estação Férrea, nas proximidades da Rua do Comércio? Qual o montante de recursos investidos nestas etapas e quais as origens destes recursos? Para a conclusão integral do Projeto, quantas etapas são necessárias ainda e qual a previsão de recursos necessários para a sua conclusão?


  • 05/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos terrenos foram cadastrados no Cemitério Municipal e quantos estão sem cadastro? O que será feito quanto aos não cadastrados?


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar “operação tapa-buracos” na pavimentação da Rua Leão Vercelino, no Bairro Elizabethm, assim como na Rua Irmãos Gressler, entre a Av. Getúlio Vargas e a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da interseção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo, visto que há acúmulo de água da chuva nestas vias, mesmo com precipitações de baixa intensidade, ocorrendo inclusive inundações das casas existentes na região.

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo descartado irregularmente e que se encontra acumulado as margens da estrada que se constitui no prolongamento da Av. Coronel Alfredo Steglich, popularmente conhecida como “Saída Velha para Catuípe”, pois a grande quantidade de lixo existente nesse local tem causado o entupimento das sarjetas e em muitos pontos inclusive ocupando o espaço de rodagem da pista.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo acumulado nas proximidades das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, local este amplamente utilizado para descarte irregular de lixo.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade técnica de proibir o estacionamento duplo na Rua Professor Roberto Roeber, trecho compreendido entre as ruas Siqueira Couto e Helmuth Gresseler, pois o atual modelo deixa a pista de rodagem muito estreita, expondo os usuários ao riso constante de acidentes. 


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito na mesma.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras com vistas a melhorar a drenagem pluvial da Rua Ernesto Mutzel Filho, visto que a água permanece acumulada no local por vários dias após a ocorrência das chuvas, causando inúmeros transtornos aos moradores da região, conforme as fotos a seguir:

 


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, em frente ao Posto de Combustíveis Santa Teresinha, assim como na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Manaus e Belém.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante a dia.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua das Chácaras, em toda a sua extensão, com urgência.

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, o reparo dos buracos existentes na Rua Siqueira Couto, proximidades do imóvel número 337, assim como na Av. Salgado Filho, imediações do imóvel número 573.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar trechos de acesso ao Rincão dos Michael no Distrito do Itaí, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Jorge Leopoldo Weber, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o tráfego de veículos nesta via .


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas da iluminação pública que não estão funcionando em frente ao imóvel número 180 da Rua Teodósio da Rosa, no Bairro Industrial, e também realizar melhorias no calçamento desse local.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o fechamento, com urgência, do bueiro que se encontra aberto na Rua do Comércio, em frente ao Edifício Belarmino, uma vez que esta via possui fluxo intenso de veículos. 


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e alternativas na travesseia de pedestres na rotatória da Rua Treze de Maio com a Rua Paraná, pois o fluxo de veículos é intenso no local e tem a tendência de aumentar devido as alterações na sinalização de trânsito nas proximidades. 


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover o embelezamento do passeio público em frente do Camelódromo, localizado na Rua Tiradentes, realizando pinturas multicores e reformas necessárias no local, considerando que existe grande movimentação de trabalhadores e usuários que fazem usos do ponto. Considera ainda que os comércios existentes no local estão todos devidamente com alvarás de funcionamento. 


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reorganizar a distribuição de bancos de espera na Rodoviária de Ijuí, acrescentando acentos preferencias na frente dos boxes de ônibus. 

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na sinalização de trânsito no entroncamento da Avenida Porto Alegre com a Rua Panambi, pois faltam placas de alertas e medidas preventivas de acidentes. 

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e limpeza de galhos de árvores e demais objetos que ficam junto às câmeras de monitoramento, contribuindo para a visibilidade e trabalho de segurança da Brigada Militar. 

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Avenida Manaus e a Rua Teresina, pois existem diversos buracos na via que dificultam o trânsito, considerando ainda que a rua é itinerário de ônibus escolares e coletivo urbanos.

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar mais veículos, caminhões, para o setor de Iluminação Pública, pois o único carro usado para serviços as vezes precisa ir para manutenção, o que impede o andamento do trabalho. Salienta-se que a burocracia na liberação de veículos para esse fim, vem contribuindo para o atraso nos reparos da iluminação, pois só existe um carro para atender toda demanda da cidade.  Considerando que o Setor de Iluminação Pública é separado da cobertura do Demei, fazendo parte das atividades da Secretaria de Obras do Município.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar os projetos indicados para incluir na grade de ensino fundamental do Município, a disciplina de economia, considerando a importância doa tema na educação dos jovens.

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Divulgar na mídia local, internet, rádios e principalmente nas contas das redes socias da Prefeitura de Ijuí, todas as alterações e instalações de redutores de velocidade e demais obras no trânsito das principais ruas e avenidas da cidade. Contribuindo com avisos de alertas e comunicação para os motoristas, viabilizando o bom fluxo de veículos no trânsito.

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a instalação de lixeiras educativas no centro da cidade, contribuindo para o descarte correto de objetos. Buscando parcerias com a Associação Comercial de Ijuí, desenvolver o projeto. 

  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como nas imediações do imóvel número 152 da Rua Coroados, no Bairro Pindorama, e em frene ao imóvel número 86 da Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Repintar a demarcação da lombada física redutora de velocidade, localizada na Rua Crisanto Leite, em frente ao Sesc, no Centro, pois a falta de manutenção tem colocado em risco os transeuntes.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua Goiás, em frente ao imóvel número 86, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Pastor Rosenfeld, em frente ao imóvel número 258, no Bairro Herval, pois a lâmpada do poste está queimada há mais de 3 meses, conforme o relato dos moradores, colocando assim em risco a segurança dos transeuntes e também dos moradores das proximidades.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Providenciar o calçamento da Rua Helmut Culik, no Bairro Getúlio Vargas, com urgência, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando os usuários desta via.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Barão do Rio Branco, trecho compreendido entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Benjamin Barriquello, no Bairro glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar “operação tapa–buraco” na Rua João Wichrowski, no Bairro Jardim, pois a quantidades e dimensão dos buracos vêm prejudicando o fluxo de veículos, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte público.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Recuperar o calçamento da Rua Ubirajara Mendes Serrão, entre as Ruas Leopoldo Steinhaus e Julio Lopes, assim como da Rua Leopoldo Steinhaus, no trecho compreendido entre as ruas Professora Maria Iracema Dobler e Ubirajara Mendes Serrão, no Bairro Modelo, visto que as deformidades existentes na pavimentação de ambas têm causado transtornos ao trânsito de veículos nas mesmas. Destaca-se que estas vias são itinerário do transporte coletivo urbano.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Providenciar os reparos necessários na Rua Julia Löw, trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e Pedro Idalêncio, no Bairro Independência, pois as irregularidades existentes em sua pavimentação tem prejudicado o fluxo de veículos pela mesma, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa–buracos” no entroncamento da Av. Charruas com a Av. Pindorama no Bairro Pindorama, pois a elevada quantidade de buracos existentes no local que causado transtornos ao fluxo de veículos no local, sobretudo aos mais pesados, como os ônibus responsáveis pelo transporte público, que circulam diariamente pelo local.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação, principalmente “operação tapa–buracos” na Rua Emilio Glitz, proximidades do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações do Centro Social Urbano, no Bairro Industrial, pois as atuais condições desta via têm prejudicado o embarque e desembarque dos usuários deste serviço.


  • Sessão 05/08/2019

    6 de ago

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