Sessão Ordinária 06/01/2020


  • 06/01/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/01/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 001/2020-GP: Altera, inclui e revoga dispositivos que menciona da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à INDÚSTRIA ERVATEIRA KRAHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96 e dá outras providências. Às Comissões.

2.  OFÍCIO nº 001/2020-GP: Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números 057/2019, 095/2019 (substitutivo), 133/2019, 135/2019, 136/2019, 157/2019, 158/2019, 159/2019, 160/2019, 161/2019, 162/2019, 163/2019, 164/2019, 165/2019 e 166/2019.

3.  OFÍCIO nº 002/2020-GP: Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 097/2017.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI - César Busnello: Institui a Semana Municipal do Skate no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

5.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal de Ijuí e à Superintendência da Caixa Federal de Passo Fundo, solicitando a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal nas proximidades da Praça dos Imigrantes, para atender os munícipes dos Bairros Assis Brasil, Jardim, Lambari, Modelo, Novo Leste, Glória, 15 de Novembro, Sol Nascente e Chácaras, além de parte da área rural. Nesta região da cidade, estão localizadas inúmeras empresas, além de um expressivo número de habitantes. Com a instalação desta nova agência será ampliado e agilizado o acesso por parte da população residente nesta região aos serviços disponibilizados pela Caixa.

6.  ÊNIO DOS SANTOS: Desarquivamento dos Projetos de Lei de sua autoria, Processo Legislativo nº 1.713/2019, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências; - Processo nº 1.714/2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e Processo nº 1.715/2019, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí..

7.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito com o intento de apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a fazenda municipal por prestadores de serviços na cidade de Ijuí, especialmente no que tange a possível sonegação tributária relativa a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

8.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem solicitando que seja procedida a poda dos galhos das árvores que margeiam a rodovia RS 342, trecho entre Ijuí e Cruz Alta, e que estão invadindo a pista de rolamento de veículos, principalmente nas proximidades da estrada de acesso ao Distrito de Alto da União, visto que já houve quedas, por ocasião de vendavais, podendo inclusive provocar acidentes com os veículos que trafegam pela mesma.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a empresa que venceu o certame licitatório para a construção da escola de educação infantil que será edificada no Bairro Jardim? Qual o valor global da obra? Qual o prazo de início e término da mesma? Enviar cópia integral do memorial e plantas da mesma?

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quem foram os munícipes contemplados com imóveis habitacionais populares de interesse social (terrenos, casas ou apartamentos) nos anos de 2017, 2018 e 2019? Enviar relação completa de todas as pessoas beneficiadas.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a finalidade da execução (canalização) ao longo da ERS 155, em frente à Estação Rodoviária de Ijuí e a extensão? Há projeto e qual é o engenheiro responsável pela obra? Por qual motivo/razão foi retirada a tubulação?

INDICAÇÕES

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vitorio Lupp, Bairro Lambari, pois já apresenta vários buracos acumulando água e lama no local.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Praça do Bairro Stork, pois várias lâmpadas estão queimadas e outras permanecem acesas durante o dia.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar calçamento com pedras irregulares de basalto na Rua Frida Saidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma se encontra em péssimo estado e intransitável em dias de chuva.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Geraldo Andrade, imediações do imóvel número 89, no Bairro Assis Brasil.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na esquina das ruas 21 de Janeiro e Bento Carvalho, pois o trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade há muito tempo, causando transtornos aos usuários dessas vias e principalmente aos moradores das proximidades.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as providências cabíveis quanto ao esgoto cloacal que escorre “a céu aberto” na Rua Alcindo Burtet, em frente ao imóvel número 20, proximidades do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, visto que a situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores daquela região.

19.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública na Rua Rio Grande do Sul, pois conta com várias lâmpadas queimadas.

20.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa buracos” na Rua Artur Fuchs, no Bairro Jardim, visto que encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela via.



Ata

ATA No 01/2020

Aos seis dias do mês de janeiro do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número 47 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia trinta de dezembro de 2019, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao ofício número 310 de 2019 que solicitava informações complementares ao Projeto de Lei relativo ao orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2020; - e da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Loni Gusse e do Senhor Avelino Puhl. A seguir, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 001/2020, que Altera, inclui e revoga dispositivos que menciona da Lei número 6.339, de trinta de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Indústria Ervateira Krahn Limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 20.459.950/0001-96 e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Ofício no 001/2020, do Poder Executivo Municipal, que solicitava o desarquivamento dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números 057, 095 substitutivo, 133, 135, 136, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166 do ano de 2019; e o Ofício no 002/2010, que solicitava o desarquivamento do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 097/2017. Foi repetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador César Busnello, que Institui a Semana Municipal do Skate no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal de Ijuí e à Superintendência da Caixa Federal de Passo Fundo, solicitando a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal nas proximidades da Praça dos Imigrantes, para atender os munícipes dos bairros Assis Brasil, Jardim, Lambari, Modelo, Novo Leste, Glória, Quinze de Novembro, Sol Nascente e Chácaras, além de parte da área rural. Manifestou-se o proponente, propondo que a autoria passasse a ser considerada de todas as Bancadas, o que foi aceito. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que solicitava o desarquivamento dos Projetos de Lei de sua autoria, Processo Legislativo número 1.713/2019, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências; - Processo no 1.714/2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e Processo no 1.715/2019, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Ijuí. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e demais signatários, que solicitava a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com o intento de apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a fazenda municipal por prestadores de serviços na cidade de Ijuí, especialmente no que tange a possível sonegação tributária relativa a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, de franquia e de faturização; arrendamento mercantil de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem solicitando que seja procedida a poda dos galhos das árvores que margeiam a rodovia RS 342, trecho entre Ijuí e Cruz Alta, que estão invadindo a pista de rolamento de veículos, principalmente nas proximidades da estrada de acesso ao Distrito de Alto da União, visto que já houve quedas, por ocasião de vendavais, podendo inclusive provocar acidentes com os veículos que trafegam pela mesma. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual a empresa que venceu o certame licitatório para a construção da escola de educação infantil que será edificada no Bairro Jardim? Qual o valor global da obra? Qual o prazo de início e término da mesma? Enviar cópia integral do memorial e plantas da mesma? - Quem foram os munícipes contemplados com imóveis habitacionais populares de interesse social nos anos de 2017, 2018 e 2019? Enviar relação completa de todas as pessoas beneficiadas; - e do Vereador César Busnello: Qual é a finalidade da execução de canalização ao longo da ERS 155, em frente à Estação Rodoviária de Ijuí e a extensão? Há projeto e qual é o engenheiro responsável pela obra? Por qual motivo/razão foi retirada a tubulação? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, em ambos os espaços somados, o Vereador César Busnello, explanando acerca do elevado volume de reclamações que têm recebido de munícipes quanto à precariedade e falta de manutenção nos banheiros existentes a disposição da população na Praça da República. Também fazendo uso dos espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, defendendo a importância do trabalho e convivência harmônicos entre os Vereadores, indiferente da ideologia partidária, principalmente em ano que são realizadas as eleições em nível municipal, elogiando ainda o trabalho desempenhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e criticando a terceirização do serviço de plantão no Departamento Municipal de Energia de Ijuí. Posteriormente, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enaltecendo a destinação de três milhões de reais ao Município de Ijuí através de Emendas Parlamentar. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, agradecendo os votos recebidos na eleição da Mesa Diretora para o ano de 2020, defendendo a importância do fiel cumprimento do Regimento Interno da Casa, e sugerindo, como alternativa para contornar os problemas existentes nos banheiros públicos da Praça da República, atrelar a manutenção dos mesmos às futuras concessões do Quiosque da Praça. Posteriormente, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Marcos César Barriquello, desejando sucesso à nova Mesa Diretora, enfatizando a importância de ser concluído o processo de revisão do Regimento Interno da Casa. Também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, explanando acerca da persistência dos problemas relacionados à iluminação pública, apesar de estarmos no quarto e último ano da Legislatura e o tema ter sido promessa de campanha da atual Gestão, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, enfatizando que para além das reclamações da população a respeito dos problemas relacionados à iluminação pública, há também elevado número de reclamações quanto aos cemitérios públicos. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Ênio dos Santos, defendendo a necessidade de ser procedida a revisão do Regimento Interno da Casa. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Buesnello, lamentando a persistência de problemas graves em vários serviços prestados pelo Município, seja diretamente ou terceirizados. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 06/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 001/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores projeto de lei, visa alterar a Lei de concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de um terreno à empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, CNPJ nº 20.459.950/0001-96, e destina-se a instalação de uma fábrica de produtos para infusão, chá e erva-mate e serviços de envasamento e empacotamento.

  A empresa iniciou suas atividades no ano de 2014, com foco na colheita e secagem de erva mate, adquirindo máquinas e equipamentos.

A área originalmente concedida à empresa ficava junto a associação de água da Comunidade da Linha 6 norte, onde ocorreu a invasão da área da antiga escola existente no local, hoje já demolida, o que inviabilizou a implementação da indústria da erva-mate na época.

Cumpre esclarecer que o processo judicial de retomada da área tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Ijuí, sob o nº. 016/1.17.0002366-5, tendo já sido prolatada sentença de procedência em favor do Município de Ijuí.

Os equipamentos adquiridos pela empresa por ocasião da aprovação da Lei em 2015 estão acondicionados em local céu aberto e se deteriorando em função de não ter estrutura para proteger os mesmos.

Com a destinação da nova área a empresa irá efetuar a implementação imediata da indústria, atendendo o previsto na Lei original do ano de 2015.

A empresa projeta a construção de uma área de 300,00m² com incremento significativo de emprego e faturamento, entendemos justa a alteração da área, com viés no desenvolvimento econômico e social que a empresa desenvolve e potencializará em nosso município, a partir de sua instalação em nova área.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera, inclui e revoga dispositivos que menciona da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à INDÚSTRIA ERVATEIRA KRAHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96 e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em cessão de uso gratuito à empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, com ramo de atividade de envasamento e empacotamento sob contrato, e a industrialização de erva mate após sua instalação e mudança na atividade principal e atividades secundárias, um terreno urbano, de forma irregular, parte da Matrícula número 37.135, folha 1, livro no 2, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, com área de dois mil e noventa e sete metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados (2.097,77m²), sem benfeitorias, situado na Rua Ragner Thorstenberg, ex-rua sem denominação, nesta cidade, com as seguintes confrontações:

- ao norte, na extensão de dezenove metros e setenta e três centímetros (19,73m), com terrenos de Edmundo H. Pochmann; ao sul, na extensão de vinte metros e trinta e oito centímetros (20,38m), com a Rua Ragner Thorstenberg; ao leste, na extensão de cento e quatro metros e sessenta e um centímetros (104,61m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação setecentos e nove metros e dezenove centímetros (709,19m) da Rua Hermann Wasserman; e ao oeste, na extensão de cento e quatro metros e cinquenta e nove centímetros (104,59m), com terreno do Município de Ijuí, parte da mesma matricula, conforme mapa em anexo.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º A construção das instalações da empresa deverá ser iniciada e concluída, para o funcionamento efetivo, num período máximo de dois (2) anos.

Parágrafo único. O prazo que trata o caput do artigo 2º poderá ser prorrogado por mais um (1) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão municipal responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três (3) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.” (NR)

Parágrafo único. Os prazos que tratam o caput do art. 2º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, começam a contar a partir da promulgação desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passa a viger com seguinte redação:

“Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizada no art. 1º vigorará pelo período de 10 (dez) anos, a partir da promulgação de alteração desta Lei, desde que em pleno funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica a Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente na atividade proposta.” (NR)

Art. 5º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96.” (NR)

Art. 6º Ficam alterados o caput e seus incisos II e V e incluído o inciso XIX ao art. 8º da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 8º A Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, no período da concessão de uso, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

...........................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

...........................................................

V - dissolução da empresa, ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, nome fantasia Ervateira Krahn;

...........................................................

XIX - deixar de pagar os impostos e taxas do município.” (NR)

Art. 7º Fica incluído o art. 13-A na Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Havendo parecer favorável da Comissão Especial, fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, nome fantasia Ervateira Krahn, outorgando-lhe posse e a propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.” (NR)

Art. 8º Fica incluído o art. 13-B na Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 13-B. Fica a Empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, nome fantasia Ervateira Krahn responsável pela conservação e manutenção do controle e preservação de impacto ambiental em conformidade com as legislações federal, estadual e municipal vigentes, respondendo administrativa, civil e criminalmente em relação à área recebida em concessão conforme define o art. 1º.” (NR)

Art. 9º Fica incluído o art. 13-C na Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 13-C. É de responsabilidade da Empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, nome fantasia Ervateira Krahn a infraestrutura da área, tais como, cercamento do terreno, pavimentação do passeio público, de instalação de energia elétrica, rede de abastecimento de água, destinação correta de resíduos e de esgotamento sanitário, rede de internet e telefonia, entre outras estruturas necessárias ao funcionamento da empresa, relativas ao uso da área cedida em concessão de uso.” (NR)

Art. 10. Fica incluído o art. 13-D na Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 13-D. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados ou prepostos, não cabendo ao Poder Público do Município de Ijuí, qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por pagamento de débitos referentes a financiamentos ou dívidas contraídas pela empresa Indústria Ervateira Krahn Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, nome fantasia Ervateira Krahn.” (NR)

Art. 11. Fica alterado o art. 13 da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art.13. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, ou de outra que venha substituí-la.” (NR)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se os arts. 11 e 12 da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Ijuí, 6 de janeiro de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Semana Municipal do Skate no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar em nossa justificativa a importante representatividade que o Skate tem na comunidade Ijuiense, fazendo, assim, a instituição de uma semana reservada para o esporte algo de extrema importância para os praticantes locais.

 A expectativa dos skatistas é de que o poder público valorize mais a atividade.

A crença de que o skate promove crescimento pessoal e dá autoconfiança é o que move muitos skatistas a manterem projetos voltados a crianças carentes em Ijuí. Segundo um “Nosso maior desejo, é usar o skate para transmitir valores, e inspirar as crianças".

No Brasil, o esporte é o sétimo mais praticado e no mundo está entre os cinco mais. Em Ijuí, infelizmente, a infraestrutura para a prática é bastante restrita e causa muito incômodo aos adeptos da modalidade.  

Assim, a instituição de uma Semana do Skate faria as autoridades voltarem os olhos para a realidade e auxiliaria para a promoção de políticas públicas que tragam mais investimento no esporte.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI

Institui a Semana Municipal do Skate no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Semana de Incentivo ao Skate no Município Ijuí, celebrada anualmente na terceira semana do mês de junho.

Art. 2o A Data ora instituída irá constar no calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o São os objetos desta Semana:

I - Difundir o uso do skate, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II - Promover a conscientização da importância da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III - Desenvolver o mútuo respeito entre skatistas, motoristas e pedestres.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal de Ijuí e à Superintendência da Caixa Federal de Passo Fundo, solicitando a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal nas proximidades da Praça dos Imigrantes, para atender os munícipes dos Bairros Assis Brasil, Jardim, Lambari, Modelo, Novo Leste, Glória, 15 de Novembro, Sol Nascente e Chácaras, além de parte da área rural. Nesta região da cidade, estão localizadas inúmeras empresas, além de um expressivo número de habitantes.

Com a instalação desta nova agência será ampliado e agilizado o acesso por parte da população residente nesta região aos serviços disponibilizados pela Caixa.             


  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento dos Projetos de Lei de sua autoria, Processo Legislativo no 1.713/2019, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências; - Processo no 1.714/2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e Processo no 1.715/2019, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito com o intento de apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a fazenda municipal por prestadores de serviços na cidade de Ijuí, especialmente no que tange a possível sonegação tributária relativa a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito tem o objetivo de apurar práticas cometidas contra a Municipalidade por empresas que prestam serviços, especialmente no que tange a eventual sonegação tributária, e as consequências negativas que esta acarretam ao interesse público, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O Município de Ijuí, por força do estabelecido na Constituição Federal, a partir do seu artigo 156, dispõe de competência e de capacidade tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o IPTU (imposto territorial urbano), o ISS (imposto sobre serviços) e o ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis). Apesar dessas prerrogativas e obrigações, atualmente há um grande passivo de impostos devidos aos cofres da Prefeitura, fato que, logicamente, acarreta prejuízos aos munícipes, uma vez que recursos que deveriam ser empregados na manutenção e no aperfeiçoamento de serviços públicos estão sob o controle de pessoas que não dependem destes serviços. Obviamente, esse fator é um impedimento ao desenvolvimento da cidade e ao bem-estar dos munícipes.

Dito isso, é necessária a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando a investigação do fato acima descrito, composta de 05 (cinco) membros, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem solicitando que seja procedida a poda dos galhos das árvores que margeiam a rodovia RS 342, trecho entre Ijuí e Cruz Alta, e que estão invadindo a pista de rolamento de veículos, principalmente nas proximidades da estrada de acesso ao Distrito de Alto da União, visto que já houve quedas, por ocasião de vendavais, podendo inclusive provocar acidentes com os veículos que trafegam pela mesma. 


  • 06/01/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual a empresa que venceu o certame licitatório para a construção da escola de educação infantil que será edificada no Bairro Jardim? Qual o valor global da obra? Qual o prazo de início e término da mesma? Enviar cópia integral do memorial e plantas da mesma?


  • 06/01/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quem foram os munícipes contemplados com imóveis habitacionais populares de interesse social (terrenos, casas ou apartamentos) nos anos de 2017, 2018 e 2019? Enviar relação completa de todas as pessoas beneficiadas.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a finalidade da execução (canalização) ao longo da ERS 155, em frente à Estação Rodoviária de Ijuí e a extensão? Há projeto e qual é o engenheiro responsável pela obra? Por qual motivo/razão foi retirada a tubulação?  


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vitorio Lupp, Bairro Lambari, pois já apresenta vários buracos acumulando água e lama no local. 


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Revisar a iluminação pública da Praça do Bairro Stork, pois várias lâmpadas estão queimadas e outras permanecem acesas durante o dia.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Realizar calçamento com pedras irregulares de basalto na Rua Frida Saidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma se encontra em péssimo estado e intransitável em dias de chuva.

  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Revisar a iluminação pública da Rua Geraldo Andrade, imediações do imóvel número 89, no Bairro Assis Brasil 


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Realizar “operação tapa-buracos” na esquina das ruas 21 de Janeiro e Bento Carvalho, pois o trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade há muito tempo, causando transtornos aos usuários dessas vias e principalmente aos moradores das proximidades.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as providências cabíveis quanto ao esgoto cloacal que escorre “a céu aberto” na Rua Alcindo Burtet, em frente ao imóvel número 20, proximidades do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, visto que a situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores daquela região.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública na Rua Rio Grande do Sul, pois conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua Artur Fuchs, no Bairro Jardim, visto que encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela via.


  • Sessão 06/01/2020

    8 de jan

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