Sessão Ordinária 06/03/2019


  • 06/03/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/03/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 003/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 004/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 440.895,33 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 005/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 006/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 007/2019: Extingue a Fundação Cultural de Ijuí, autoriza a reversão e o recebimento em doação o imóvel que menciona pelo Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 008/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 009/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais). Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 010/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 011/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 012/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 013/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 014/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para as entidades selecionadas conforme Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque”. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 015/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades.. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 016/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 017/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Língua Inglesa. Às Comissões.

16.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 018/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências. Às Comissões.

17.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 019/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Física. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 020/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Infantil. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 021/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Geografia. Às Comissões.

20.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 022/2019: Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil. Às Comissões.

21.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 023/2019: Autoriza a contratação temporária de Serviçais. Às Comissões.

22.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 024/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 488.718,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

23.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 025/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

24.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 026/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para o domínio privado uma área de terra com 1.116 m² e uma área de terra com 840 m²; autoriza a cessão de uso gratuito dos imóveis à empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências. Às Comissões.

25.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.593/2018: Revoga a Lei Municipal Nº 5.542, de 18 de novembro de 2011. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

26.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Governo Gaúcho, solicitando que sejam mantidos os órgãos Estaduais com sede no município de Ijuí, devido os relevantes serviços prestados à população regional, uma vez que chegou ao conhecimento de lideranças ijuienses, que a atual Gestão está realizando um estudo de reorganização da sua estrutura administrativa, que resultaria na redução do número de órgãos regionais.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, assim como aos demais membros do Conselho, para explanar acerca dos programas, políticas públicas e novos sistemas que estão sendo implementados na rede pública municipal de saúde, para qualificar a prestação do serviço ofertado à comunidade.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Desarquivamento do Processo nº 335/2017 que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: A pavimentação da Rua Emilio Glitz, a partir do cruzamento com a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato esta no planejamento do ano 2019? Caso não esteja no planejamento para esse ano, solicitamos que seja feito o patrolamento e encalhamento, pois essa parte da via, se encontra em péssimas condições principalmente em dias de chuva.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: A pavimentação da Rua Miguel Konageski, no Bairro XV de Novembro esta no planejamento de 2019? Qual é a previsão de execução?

32.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante arrecado pelo Município no estacionamento rotativo pago em logradouros e vias públicas nos últimos doze meses? Qual é a destinação dada a estes valores? Estão sendo aplicados em quais políticas públicas? Apresentar planilha detalhada dos valores arrecadados nos parquímetros, e a destinação destes.

33.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Todos os prédios de propriedade do Município possuem plano de prevenção contra incêndio, saída de emergência e acesso para pessoas portadoras de deficiências?

MOÇÃO

34.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e signatários: MOÇÃO DE PROTESTO à privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração - CRM, da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS, da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ABANRISUL.

ANTEPROJETO DE LEI

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

INDICAÇÕES

36.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar a limpeza do terreno de propriedade do Município situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, em frente ao imóvel número 2152, no Bairro Novo Leste, visto que conta com vegetação densa e alta, que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, gerando preocupações e reclamações por parte dos moradores.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Travessa Osvaldo Cruz, proximidades do imóvel número 168, no Bairro São Paulo.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na rua Bento Gonsalves, proximidades do imóvel nº 1291, assim como na Rua Mário Silva, imediações no imóvel número 365.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as sarjetas, recolher o lixo descartado de forma irregular e patrolar a Rua  Arnoldo M. Toebe, no Bairro Glória.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar em regime de urgência as estradas e acessos nas proximidades do Km 05 do Distrito do Santana, que se encontra com grande quantidade de lama, ficando praticamente intransitável em dias de chuva, o que por sua vez causa grandes transtornos para os moradores e usuários da via.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapar um buraco recém formado mas com grande profundidade na Rua Luisa Couto nas proximidades do imóvel número 248, no Centro.

43.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar com urgência a estrada da Linha Seis Leste – Austríacos, em direção ao Distrito Floresta, visto que não possui mínimas condições de trafegabilidade.

44.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o calçamento da Rua José Herock, no Bairro Industrial, atendendo apelo dos moradores há mais de quinze anos.

45.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Rubens de Almeida no Bairro Getúlio Vargas, visto que o pó e lama tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.

46.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua Professor Roberto Roeber.

47.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública do trevo de acesso ao Bairro Modelo, visto que está totalmente “às escuras” há vários meses.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Raul Lorenzoni, quadra M, está com várias lâmpadas queimadas.

49.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Paraná, imediações do imóvel número 495, pois a lâmpada tem permanecido acesa durante todo dia.

50.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Pará, no Bairro Storch, pois conta com grandes número de buracos, o que tem prejudicado a trafegabilidade.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar poda de árvores na Rua São Francisco, Bairro São Geraldo, em frente ao reservatório da Corsan, pois o local está com baixa iluminação devido, prejudicando assim a segurança pública.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza do canteiro central da Rua Theodorico Fricke, no bairro São Geraldo.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção na travessa da Rua Bernardo Gresler, Bairro São Geraldo.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhor sinalização e medidas de segurança no entroncamento da Rua Emilio Glitz com a Avenida Brasil, pois consiste em via alternativa e apresenta movimentação intensa de veículos.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhor sinalização e medidas de segurança no entroncamento da Rua 14 de Julho com a Rua Sete de Setembro.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na iluminação pública em frente a Escola Estadual Osvaldo Aranha, pois existem lâmpadas danificadas que vem gerando falta de iluminação e segurança no local, principalmente na saída dos alunos do período noturno.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na iluminação pública na Sede do Bairro Osvaldo Aranha, pois o local está totalmente sem iluminação gerando insegurança para moradores vizinhos.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na pavimentação da Rua Pedro Hamarstron, próximo ao Hospital Unimed Noroeste/RS, pois a via está com buracos que dificultam o trânsito no local.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Aldomar Manoel Soares; no Bairro Mundstock, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

61.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando fica intransitável ao ponto de impedir o deslocamento dos moradores da região com veículos automotores.



Ata

ATA No 05/2019

Aos seis dias do mês de março do ano de 2019, com início às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Aldair Luis Cossetin, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança, em virtude da licença do suplente convocado anteriormente, Ênio dos Santos. Isto feito, a Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: “Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Em seguida, o Senhor Aldair Luis Cossetin respondeu “Assim Prometo” e a Presidente o declarou EMPOSSADO. Prosseguindo, a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números três e quatro do ano de 2019, respectivamente referentes às Sessões Plenárias, Ordinária do dia quatorze de janeiro, e Extraordinária, do dia dezoito de janeiro do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Estadual da Segurança Pública, respondendo ao ofício número doze de 2019; - da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, notificando o recebimento de recursos do Governo Estadual; - do Hospital de Caridade de Ijuí, informando o recebimento de recursos da Secretaria Estadual da Saúde; - do Grupo de Folclore Chaleira Preta, solicitando auxilio financeiro para o Concurso Entrevero Cultural de Peões, Guris e Piás e Ciranda Cultural de Prendas; - da Universidade Regional do Noroeste do Estado, convidando para o Ato Público que celebra o início das atividades do curso de Medicina; - e do senhor Cesar Antonio Guarienti, apresentando retratação quanto acusações proferidas em desfavor do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Ciciliano Carvalho de Almeida e José Carlos Boff, além de Voto Congratulatório à Direção e Associação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, pela conquista do primeiro lugar no Índice Aneel de Satisfação do Consumidor 2018 na categoria “Permissionárias acima de dez mil consumidores” e, também, o Prêmio Índice Aneel de Satisfação do Consumidor Brasil, superando todas as distribuidoras de energia do país, tanto permissionárias quanto concessionárias. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 003/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cinquenta e cinco mil reais; - pela Mensagem no 004/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos; - pela Mensagem no 005/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quarenta e quatro mil e cem reais; - pela Mensagem no 006/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de vinte e um mil e setecentos reais; - pela Mensagem no 007/2019, que Extingue a Fundação Cultural de Ijuí, autoriza a reversão e o recebimento em doação o imóvel que menciona pelo Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal número 2.228, de onze de novembro de 1987; - pela Mensagem no 008/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de cem mil reais e autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 009/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de seiscentos e dezenove reais; - pela Mensagem no 010/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de dezesseis mil reais; - pela Mensagem no 011/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cem mil reais; - pela Mensagem no 012/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos; - pela Mensagem no 013/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de duzentos e vinte e oito mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 014/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para as entidades selecionadas conforme Edital de Seleção Pública número um de 2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque”; - pela Mensagem no 015/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades; - pela Mensagem no 016/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática; - pela Mensagem no 017/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Língua Inglesa; - pela Mensagem no 018/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências; - Mensagem no 019/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Física; - pela Mensagem no 020/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Infantil; - pela Mensagem no 021/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Geografia; - pela Mensagem no 022/2019, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil; - pela Mensagem no 023/2019, que Autoriza a contratação temporária de Serviçais; - pela Mensagem no 024/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 025/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cento e cinquenta mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - e pela Mensagem no 026/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para o domínio privado uma área de terra com 1.116 metros quadrados e uma área de terra com 840 metros quadrados; autoriza a cessão de uso gratuito dos imóveis à empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.593/2018, que Revoga a Lei Municipal número 5.542, de dezoito de novembro de 2011, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Governo Gaúcho, solicitando que sejam mantidos os órgãos Estaduais com sede no Município de Ijuí, devido os relevantes serviços prestados à população regional, uma vez que chegou ao conhecimento de lideranças ijuienses, que a atual Gestão está realizando um estudo de reorganização da sua estrutura administrativa, que resultaria na redução do número de órgãos regionais. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de convite para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, assim como aos demais membros do Conselho, para explanar acerca dos programas, políticas públicas e novos sistemas que estão sendo implementados na rede pública municipal de saúde, para qualificar a prestação do serviço ofertado à comunidade. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava o desarquivamento do Processo número 335 de 2017 que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí. Dando prosseguimento, a Presidência colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de Protesto à privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica, da Companhia Riograndense de Mineração, da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, da Companhia Riograndense de Saneamento e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: A pavimentação da Rua Emilio Glitz, a partir do cruzamento com a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato está no planejamento do ano 2019? Caso não esteja no planejamento para esse ano, solicitamos que seja feito o patrolamento e encalhamento, pois essa parte da via, se encontra em péssimas condições principalmente em dias de chuva; - A pavimentação da Rua Miguel Konageski, no Bairro Quinze de Novembro está no planejamento de 2019? Qual é a previsão de execução? – e do Vereador César Busnello: Qual foi o montante arrecado pelo Município no estacionamento rotativo pago em logradouros e vias públicas nos últimos doze meses? Qual é a destinação dada a estes valores? Estão sendo aplicados em quais políticas públicas? Apresentar planilha detalhada dos valores arrecadados nos parquímetros, e a destinação destes. - Todos os prédios de propriedade do Município possuem plano de prevenção contra incêndio, saída de emergência e acesso para pessoas portadoras de deficiências? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos. A seguir, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço de ambos os Expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, os problemas recorrentes de alagamentos em diversos pontos da cidade, mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, os problemas relacionados à iluminação pública e as reclamações quanto ao serviço ofertado pelo Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente após o óbito infantil registrado em meados do mês de fevereiro do corrente ano, e acusações dos familiares quanto à possibilidade de negligência médica. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, explanando acerca da inauguração da obra de calçamento do acesso ao Distrito de Floresta e a sua escolha como “Vereador Destaque 2018” em pesquisa realizada dentre a população ijuiense. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, defendendo a necessidade de melhoria na gestão da Saúde Pública Municipal, visto que conta com o maior orçamento dentre as demais pastas que integram a Administração Direta do Poder Executivo, e ainda não atende a contento os anseios e demandas sociais. Posteriormente, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, esclarecendo que uma das principais causas dos alagamentos que acontecem em vários locais da cidade, decorrem da falta de conscientização da população, que muitas vezes constrói suas casas em desacordo com a legislação e não se preocupa com o descarte irregular de lixo, que acaba obstruindo canalizações, além de poluir o meio ambiente, explicando ainda que está se licenciando da Vereança para continuar desempenhando as funções de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Adjunto. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 003/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)”.

A abertura do crédito adicional especial proposta no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI se deve à necessidade de adequação orçamentária para fazer frente às despesas dessa autarquia.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais):

ÓRGÃO: 20 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administrativa

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0006 - Gestão dos Serviços Administrativos - DEMASI

Ação: 2.156 - Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.40 - Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ.........R$ 55.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais):

ÓRGÃO: 20 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administrativa

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0006 - Gestão dos Serviços Administrativos - DEMASI

Ação: 2.156 - Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 55.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 004/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 440.895,33 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos)”.

A abertura do crédito adicional especial proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se faz necessária para custeio de serviços com destinação final dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares do Município de Ijuí/RS, serviços prestados com transbordo e transporte de resíduos do aterro municipal de Ijuí até o Aterro Sanitário Licenciado, referente aos meses de novembro e dezembro de 2018.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 440.895,33 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, até o montante de R$ 440.895,33 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0114 - Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 2.213 - Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - 1620...................................R$ 440.895,33

Fonte de Recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, até o montante de R$ 440.895,33 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0114 - Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 2.213 - Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - 13910...............R$ 440.895,33

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 005/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais)”.

A autorização proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito servirá para cobrir pagamentos referentes ao Aditivo 21/2018, conforme Parecer Jurídico 42/2018, relativos à Praça de Esportes e da Cultura - PEC.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, até o montante de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0.112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 2.112 - Contrapartida de Convênios (SMODUTRAN)

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores......................................................R$ 100,00

4.4.90.92 - Despesas de exercícios anteriores.................................................R$ 44.000,00

Fonte de Recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, até o montante de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 1.052 - Constr., Ampl. Sedes de Bairros e Capelas Mortuárias (SMODUTRAN)

4.4.90.51 - Obras e instalações - 758..............................................................R$ 44.100,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 006/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais)”.

A autorização proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito tem por finalidade a adequação orçamentária relativa à rubrica para despesas de exercícios anteriores.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, até o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.111 - Manutenção do Parque de Máquinas (SMODUTRAN)

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores.................................................R$ 21.700,00

Fonte de Recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, até o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 2.111 - Manutenção do Parque de Máquinas (SMODUTRAN)

3.3.90.30 - Material de consumo - 793...........................................................R$ 21.700,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Extingue a Fundação Cultural de Ijuí, autoriza a reversão e o recebimento em doação o imóvel que menciona pelo Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987.”.

A Fundação Cultural de Ijuí foi instituída pela Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987.

Para tanto, o Município de Ijuí foi autorizado pela referida Lei, a realizar a doação do imóvel, devidamente matriculado sob número 27.016, anteriormente registrado sob número 28.243, às folhas 249, do Livro 3-AD no Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de constituição de capital, bem como servir para sediar a entidade.

Ocorre que, mediante proposição do Ministério Público Estadual,  a referida Fundação foi declarada extinta, mediante decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo número 016/1.16.0007031-9, o qual tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Ijuí, conforme sentença anexa.

Desta forma, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal instituidora e no parágrafo único do artigo 35 do Estatuto da Fundação Cultural de Ijuí, o imóvel doado pela municipalidade deve ser revertido ao seu patrimônio, um dos objetivos da presente proposição.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Extingue a Fundação Cultural de Ijuí, autoriza a reversão e o recebimento em doação o imóvel que menciona pelo Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987.

Art. 1º Fica extinta a Fundação Cultural de Ijuí instituída pela Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo número 016/1.16.0007031-9, proposta pelo Ministério Público Estadual e que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Ijuí.

Art. 2º Fica o Município de Ijuí autorizado a receber, mediante reversão de doação ou outra forma que se fizer necessária em razão da extinção da Fundação Cultural de Ijuí, o imóvel de propriedade da referida Fundação, a seguir descrito: UMA CASA de madeira, com a área de 112,00m², construída em 1970 e o respectivo terreno urbano, de forma retangular, com a área de 606,76m², constituído do lote 7-A, situado na Rua D. Pedro I, Bairro Assis Brasil, nesta cidade, com estas confrontações e dimensões> ao norte, na extensão de 28,00 metros, com os Lotes 6-A e 4-A, distando esta confrontação 25,00 metros da Rua Goiás; ao sul, na mesma extensão de 28,00 metros, com o Lote 8-A; ao leste, na extensão de 21,67 metros, com o Lote 5-A; e, ao oeste, na mesma extensão, com a Rua D, Pedro I, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí sob o nº 27.016 e registrado sob número 1, na referida matricula, conforme certidão anexa que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 008/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.”

Os créditos adicionais especiais propostos na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, assim como a inclusão da respectiva ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, têm por finalidade viabilizar a execução do Projeto “Cultura Ijuíense em Destaque”, conforme o convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo promover a democratização do acesso ao espaço da cultura.

O referido projeto beneficiará entidades sediadas em nosso município que tiveram seus projetos selecionados nas áreas de música, teatro e obras literárias, mediante o repasse de recursos oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS), conforme Convênio SEDACTEL nº 07/2018 celebrado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 0.061 - Repasse Para Entidades (SMCET)

Objetivo: Promover a democratização do acesso ao espaço da cultura, através de convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Estado do RS, buscando o repasse de recursos oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS).

3.3.50.41 - Contribuições - 13693..................................................................R$ 50.000,00

4.4.50.42 - Auxílios - 13694...........................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1391 - Convênio SEDACTEL nº 07/2018 Cultura Ijuiense em Destaque

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de superávit do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, até o montante até R$ 100.000,00 (cem mil reais), verificados na conta corrente nº 04.072946.0-6, mantida na agência 0220 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 009/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais)”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente se faz necessário para adequação orçamentária com despesas de exercícios anteriores.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.119 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMMA)

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - 1227..........................................R$ 619,00

Fonte de Recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária até o montante de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.119 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMMA)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - 1225........................R$ 619,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 010/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)”.

Os créditos adicionais especiais propostosno âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO visam à adequação orçamentária para cobertura de despesas da Autarquia, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o montante indicado.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais):

ÓRGÃO: 19 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO - DEMEI/GERAÇÃO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria do Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0005 - Gestão dos Serviços Administrativos - Demei Geração

Ação: 2.207 - Despesas Gerenciais e Não Gerenciais (DEMEI GERAÇÃO)

3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - P. J..........R$ 8.000,00

Ação: 2.209 - Manut. das Atividades de Geração de Energia Elétrica (Demei Geração)

3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - P. J..........R$ 8.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária até o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais):

ÓRGÃO: 19 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO - DEMEI/GERAÇÃO

Ação: 1.152 - Melhorias Usina Passo do Ajuricaba (DEMEI GERAÇÃO)

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - 13901.............................R$ 16.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 011/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Saúde visa adequação orçamentária para cobertura de despesas com horas-extraordinárias realizadas pelos servidores que atuam na Unidade Salvar/SAMU, mediante a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro do Poder Executivo do Município de Ijuí, verificado no exercício de 2018, na conta 04.072730.0-5, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 2.166 - SAMU Conveniados (SMS)

3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - pessoal civil....................................R$ 100.000,00

Fonte de recurso: 4001 - Outras receitas.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit do Poder Executivo do Município de Ijuí no exercício de 2018, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), verificados na conta nº 04.072730.0-5, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 012/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos)”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo tem por finalidade a implantação de 7 (sete) academias ao ar livre, conforme proposta e plano de trabalho em anexo, mediante a utilização de recursos que serão disponibilizados pelo Ministério do Esporte oportunamente em conta específica do Poder Executivo do Município de Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.142 - C. de Rep. OGU nº 874517/2018, OP 1058020-76 Aq. 07 Academias ao ar Livre (SMCET)

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 136.986,30

Fonte de Recurso: 1398 - Contr. nº 1058020-76-ME Aquisição e Instalação de Sete Academias ao Ar Livre (SMCET)

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação no exercício de 2019, até o montante de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), que serão disponibilizados pelo Ministério do Esporte oportunamente em conta específica do Poder Executivo do Município de Ijuí.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 013/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo tem por finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente para o Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, com recursos provenientes do Ministério do Esporte, que serão oportunamente disponibilizados em conta específica do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.178 - C. de Rep. OGU Nº 882.199/2018- Aquis. Instalação Pisos e Cadeiras (SMCET)

Objetivo: Proporcionar qualidade de vida com mais saúde e bem estar à população, também interagindo com as comunidades.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 228.000,00

Fonte de Recurso: 1407 - C. de Rep. OGU Nº 882.199/2018 - Aquis. Instalação Pisos e Cadeiras (SMCET)

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação no exercício de 2019, até o montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), que serão oportunamente disponibilizados pelo Ministério do Esporte, em conta específica do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 014/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para as entidades selecionadas conforme Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque”.

O Município de Ijuí foi contemplado no Edital SEDACTEL nº 10/2017 - “Pró- Cultura RS FAC” - Edital Estado e Municípios”,  promovido pela Secretaria da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, que visava a seleção de projetos de prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul interessadas em receber financiamento do Fundo de Apoio à Cultura no âmbito do Sistema Pró-Cultura RS, para a realização de editais municipais.

Assim, foi publicado o Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque”, visando selecionar entidades sediadas em nosso município com projetos nas áreas de música, teatro e obras literárias, com o objetivo promover a democratização do acesso ao espaço da cultura, cuja homologação do final das entidades selecionadas consta da relação ora anexada.

Desta forma, com o intuito de fomentar as iniciativas culturais de nossa comunidade, o Executivo Municipal encaminha esta proposição com a finalidade de obter autorização legislativa para o repasse dos recursos financeiros oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do Fundo de Apoio a Cultura, e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referentes à contrapartida municipal obrigatória.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para as entidades selecionadas conforme Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)para as entidades selecionadas através do processo realizado conforme o Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque”, a partir do Convênio SEDACTEL nº 07/2018, celebrado entre o Município de Ijuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com o objetivo de promover a democratização do acesso ao espaço da cultura.

Art. 2º Os repasses autorizados, com recursos oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS) e de contrapartida do Município, visam o apoio de até 15 (quinze) projetos apresentados por entidades sediadas em nosso município, que receberão, individualmente, até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme as seguintes categorias constantes da homologação final:

I - estruturação de grupos e circulação de obras literárias:

a) FIDENE/Rádio Educativa Unijuí FM - “Concurso literário: Folclore brasileiro e nosso meio ambiente”;

b) CPM Escola Estadual de Ensino Fundamental Giovana Margarita - “Resgatar para Valorizar”;

c) CPM Escola Municipal Infantil Maria Barriquello - “Aqui se brinca e se aprende em contato com as coisas do mundo”;

d) Círculo de Escritores de Ijuí - Letra Fora da Gaveta - “Circulo dos Escritores de Ijuí- Letra Fora da Gaveta”;

II - estruturação de grupos e circulação de espetáculos musicais;

a) Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi - “Revisitando as infâncias através da MPB”;

b) Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - “Coral UNIJUI”;

c) Associação Regional de Cultura Japonesa - “Do Suor do Trabalho ao Soar dos Tambores: Cultura Japonesa e Latino Americana no ritmo do Taiko”;

d) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Ijuí - “O canto coral como força positiva para o bem estar físico, mental e instrumento de sensibilização para a solidariedade”;

e) Centro Cultural Leto de Ijuí - “Cantos e Encantos”;

f) Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí - APAE - “Qualificando Talentos-Aquisição de Instrumentos musicais para o Doce Melodia - APAE IJUÍ”;

III - estruturação de grupos e circulação de espetáculos teatrais.

a) Instituto de Desenvolvimento e Organização Social Sepé Tiarajú - “Ijuí em Cena”;

b) Grupo de Teatro Ativa Idade - “Apresentação do espetáculo infantil O Baú Da Inspiração Perdida”;

c) Sociedade Espírita de Auxílio Fraternidade - “O belo a serviço do bem: Teatro Itinerante”;

d) Circulo de Pais e Mestres Escola Soares de Barros - “Da sala de aula para o palco”;

e) Associação de Saúde Mental de Ijuí - “Associação de Saúde Mental de Ijuí”.

Parágrafo único. As entidades ficam obrigadas, conforme o caso, a realizar, no mínimo, um espetáculo gratuito e/ou distribuir gratuitamente 15% (quinze por cento) do material produzido.

Art. 3º Os repasses serão realizados mediante celebração de instrumento pertinente com as entidades selecionadas, observado o disposto na legislação vigente, no Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - “Cultura Ijuiense em Destaque” e no Convênio SEDACTEL nº 07/2018.

Art. 4º As entidades beneficiadas deverão apresentar a prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data prevista para o término do instrumento celebrado, observado o disposto em lei ou regulamento.

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos repassados em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva.

Art. 5º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 015/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 19 (dezenove) Professores Currículo por Atividades visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores, cujas atribuições são desempenhadas nas Escolas Municipais, foram aposentados recentemente ou estão em vias de inativação, e os contratos temporários vigentes encerram em maio deste ano. Além dos afastamentos por Licença Gestante e Laudo médico.

A contratação observará banca de processo seletivo simplificado em vigor.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor Currículo por Atividades

ED-1-03-I

19

Vespertino

20h/

semanal

R$ 1.149,40

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 016/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 2 (dois) Professores de Matemática visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores, cujas atribuições são desempenhadas nas Escolas Municipais, foram aposentados recentemente ou estão em vias de inativação.

A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Matemática

ED-1-32-II

02

Matutino

20h/

semanal

R$ 1.609,16

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 017/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 3 (três) Professores de Língua Inglesa visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores, cujas atribuições são desempenhadas nas Escolas Municipais, estão com o contrato temporário com vencimento previsto para maio 2019, sem possibilidade de prorrogação.

A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor de Língua Inglesa.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Língua Inglesa

ED-1-14-3

03

Matutino

20h/

semanal

R$ 1.609,16

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 018/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 1 (um) Professor de Ciências visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

O atual servidor, cuja atribuição é desempenhada nas Escolas Municipais, assumiu a Coordenação Pedagógica da Escola de Ensino Fundamental Deolinda Burafaldi.

A contratação observará banca de processo seletivo simplificado em vigor.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Ciências

ED-1-37-2

01

Matutino

20h/

semanal

R$ 1.718,74

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 019/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 2 (dois) Professores de Educação Física visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores, cujas atribuições são desempenhadas nas Escolas Municipais, estão exercendo suas funções na Vice-direção e Coordenação Pedagógica.

A contratação será efetivada a partir de banca de concurso público em vigor, conforme Portaria de Prorrogação do Edital do Concurso 01/2015, cópia inclusa.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Física.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Educação Física

ED-1-05-3

02

Matutino

20h/

semanal

R$ 1.790,42

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de concurso público vigente.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 020/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 1 (um) Professor de Educação Infantil visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

O atual servidor, esta em Licença Gestante.

Tal contratação decorre da necessidade de substituição do atual servidor, que esta em Licença Gestante, com o término previsto somente em abril do corrente.

A contratação será efetivada a partir de banca de concurso público em vigor, conforme Portaria de Prorrogação do Edital do Concurso 01/2015, cópia inclusa.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Infantil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Educação Infantil

ED-1-38-1.1

01

Vespertino

20h/

semanal

R$ 1.278,87

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de concurso público vigente.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 021/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 1 (um) Professor de Geografia visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

O atual servidor, esta desempenhando sua função como Presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Ijuí, o qual foi eleito e se encontra cedido até fim do mandato.

A contratação será efetivada a partir de banca de concurso público em vigor, conforme Portaria de Prorrogação do Edital do Concurso 01/2015, cópia inclusa.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor de Geografia.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Geografia

ED-1-36-2

01

Matutino

20h/

semanal

R$ 1.790,42

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banca de concurso público vigente.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 022/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 3 (três) Auxiliares de Educação Infantil visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores estão em Licença Gestante e Laudo Médico.

A contratação será efetivada a partir de banca de concurso público em vigor, conforme Portaria de Prorrogação do Edital do Concurso 01/2015, cópia inclusa.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Auxiliar de Educação Infantil

ED-1-02-03

01

Matutino

20h/

semanal

R$ 1.105,95

Auxiliar de Educação Infantil

ED-1-02-03

02

Vespertino

20h/

semanal

R$ 1.105,95

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará a banca de concurso público vigente.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 023/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 12 (doze) Serviçais visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores, cujas atribuições são desempenhadas nas Escolas Municipais, estão em Licença Gestante, Laudo Médico ou foram exonerados.

A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Serviçais.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Serviçal

AC-1-01-3

12

Matutino

40h/

semanal

R$ 1.068,91

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo;

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento;

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará a banca de processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 024/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 488.718,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Saúde visa implementar melhorias da infraestrutura do CAPS II, com recursos advindos de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo verificado no exercício de 2018, resultante de saldo recebido para a construção da nova sede do CAPS Colmeia, referente repasse da resolução CIB/RS 378/12, e Portaria SES/RS 337/13 - Anexo 9, para construção de Serviços de Saúde - processo origem 123543-20.00/13-6.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 488.718,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 488.718,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 1.179 - Obras Para Melhorias da Infraestrutura do CAPS II (SMS)

4.4.90.51 - Obras e instalações.....................................................................R$ 488.718,44

Fonte de recurso: 4294

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo no exercício de 2018, até o montante de R$ 488.718,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), verificados na conta nº 04.072782.0-1, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 025/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Saúde busca viabilizar os repasses referentes aos atendimentos em saúde mental e dependência química aos usuários do SUS realizados pelo Hospital Bom Pastor, com recursos advindos de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo verificado no exercício de 2018.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 0.070 - Repasses Mensais CAPS AD e CAPS I - Estado (SMS)

Objetivo: Realizar repasses mensais referente a atendimentos em saúde mental e dependência química aos usuários do SUS, efetuados pelo Hospital Bom Pastor - CAPS AD e CAPS I

3.3.50.43 - Subvenções sociais.....................................................................R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 4220

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo no exercício de 2018, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), verificados na conta nº 04.072907.0-8, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 026/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar do domínio público do Município de Ijuí para o Domínio Privado e fazer a cessão de uso gratuito à Empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, sito a Rua 15 de Novembro, nº 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS, de uma área de terra de 1.116 m² (um mil, cento e dezesseis metros quadrados) de propriedade do Município de Ijuí (Projeção da Rua Paraná, no Bairro Sol Nascente) e uma área de 840 m² (oitocentos e quarenta metros quadrados de propriedade do Município de Ijuí (Projeção da Rua Francisco Sperotto, no Bairro Sol Nascente).

O presente projeto tem por escopo viabilizar, mediante posterior cedência da Empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, sita a Rua 15 de Novembro, número 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS, a edificação das instalações da empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 79.379.7491/0001-83, inscrição estadual nº 254.453.880, sita a Rodovia Antônio Heil, nº 200, Centro, na cidade de Brusque – SC, para empreender atividades no ramo de comércio varejista no Município de Ijuí.

A instalação da empresa em nossa cidade, uma vez levado a termo o projeto, proporcionará geração de 120 empregos diretos e aproximadamente 750 empregos indiretos. Durante o período de edificação da obra, com aproximadamente 7.000 m² de área construída mais estacionamento, oportunizará a criação de mais 200 vagas de emprego na área de construção civil.

Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação da presente iniciativa legislativa, com sua consequente aprovação, dado o manifesto interesse público envolvido, concernente na expectativa do crescimento econômico e social do município e da região.

Estas Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para o domínio privado uma área de terra com 1.116 m² e uma área de terra com 840 m²; autoriza a cessão de uso gratuito dos imóveis à empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências.

Art. 1º O município de Ijuí desafeta do domínio público para o domínio privado, para viabilizar, mediante posterior cedência da Empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, sita a Rua 15 de Novembro, número 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS, a edificação das instalações da empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 79.379.7491/0001-83, inscrição estadual nº 254.453.880, sita a Rodovia Antônio Heil, nº 200, Centro, na cidade de Brusque – SC, para empreender atividades no ramo do comércio varejista no Município de Ijuí, os seguintes imóveis:

I – Um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de hum mil cento e dezesseis metros quadrados (1.116 m²), situado na Rua Paraná, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Francisco Sperotto, São Paulo, Roberto Schirmer e Av. Davi José Martins, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de noventa e três metros (93 m) com terrenos de DIRSON LUCCHESE matrícula nº 32860, UNIÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, matrículas números 56588 e 58839 e Município de Ijuí, ao sul, na mesma extensão de noventa e três metros (93m) com terreno de DIRSON LUCCHESE matrículas números 11147, 34151 e 4555, distando esta confrontação a cem metros e setenta centímetros (100m e 70cm) da Av. Davi José Martins, ao leste, na extensão de doze metros (12m) com terreno de propriedade de MACROBRÁS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, matrícula número 33670, e ao oeste, na mesma extensão de doze metros (12 m) com a rua Roberto Schirmer.

II - Um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de oitocentos e quarenta metros quadrados (840m²), situado na Rua Francisco Sperotto no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas São Paulo, Roberto Schirmer e Av. Davi José Martins, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de quinze metros (15m) com a Rua Francisco Sperotto distando desta confrontação a cinquenta e oito metros (58m) da Rua São Paulo, ao Sul, na mesma extensão de quinze metros (15m) com terreno do Município, ao leste na extensão de cinquenta e seis metros (56m) com terreno de MACROBRÁS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, matrícula número 33670, e ao oeste, na mesma extensão de cinquenta e oito metros (56 m) com terrenos de UNIÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, matrículas números 56588 e 60781.

Parágrafo único. A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º vigorará pelo período de cinco (5) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a CEDER EM USO GRATUÍTO à empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, as áreas descritas nos inc. I e II art. 1º, mediante o compromisso da receptora realizar a cedência à empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, para a edificação e instalação do empreendimento das suas atividades no Município de Ijuí.

Art. 3º Fica a empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, obrigada a devolver, ao Município de Ijuí, sem qualquer ônus as áreas doadas, caso que não se comprove a realização total dos empreendimentos propostos pela empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei, inclusive aquelas atinentes à escrituração e registro da transferência da propriedade, correrão à conta da empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA.

Art. 5º Faz parte integrante desta lei mapa e memorial descritivo das áreas descritas no inc. I e II do art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 01 de março de 2019. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Alexandra de Freitas Lentz,

  1º Secretário.    Presidente.

JUSTIFICATIVA

  No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher.

O Troféu Mulher Cidadã visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticas como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas.

Isto posto, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria, para que possamos realizar o objetivo que ora nos propomos.

  Ijuí, 1o de março de 2019.

    Rubem Carlos Jagmin,  Alexandra de Freitas Lentz,

  1º Secretário.  Presidente.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências.


     Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinados à aquisição de troféus, flores, material de distribuição gratuita, material para confecção de brindes, banners, presentes/mimos, material para decoração, serviços de decoração, e outras despesas para agraciar mulheres que, no Município, tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida relevantes nas áreas política, econômica e social, especificamente na educação, saúde, comércio e indústria, na família, entre outras áreas afins.

Art. 2o O troféu mencionado no artigo 1o é conferido anualmente em sessão ordinária realizada no mês de Março, tendo em vista o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito (08) de Março, de acordo com a Resolução no 821, de 04 (quatro) de Março de 2004.

Parágrafo único: No ano de 2019, o Troféu “Mulher Cidadã” será conferido durante a sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Ijuí do dia vinte e cinco (25) de março.

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Governo Gaúcho, solicitando que sejam mantidos os órgãos Estaduais com sede no município de Ijuí, devido os relevantes serviços prestados à população regional, uma vez que chegou ao conhecimento de lideranças ijuienses, que a atual Gestão está realizando um estudo de reorganização da sua estrutura administrativa, que resultaria na redução do número de órgãos regionais.

O Município de Ijuí conta hoje com a 36ª CRE, 17ª CRS, IPE, 26ª Delegacia Regional de Polícia Civil/IGP, 29º Batalhão da Brigada Militar, Delegacia Regional do Trabalho, CR Agricultura, Coordenadoria Regional do Trabalho, Exatoria e Emater.

Frente a possibilidade de transformar estes órgãos, hoje de circunscrição regional, em outros de maior abrangência (macrorregional), autoridades locais e representantes de diversos segmentos da sociedade se organizaram, e em um encontro realizado na Câmara Municipal de Ijuí, no dia primeiro de fevereiro do corrente, debateram acerca deste tema.

Nesta oportunidade, apesar de inexistirem informações oficiais e propostas concretas das reais intensões da Gestão Estadual, ficou evidente que a sociedade ijuiense vê com temeridade e preocupação esse tipo de política, posicionando-se terminantemente contrária a possibilidade de extinção ou redução do número de qualquer uma das estruturas administrativas estaduais regionais, visto que o serviço ofertado por cada uma destas é muito importante para a população em geral.

O Estado já presta um serviço aquém dos anseios e necessidades sociais, mesmo com a atual estrutura que dispõe. Por conseguinte, a possibilidade de aglutinação de regionais em macrorregionais, passaria a exigir do cidadão o deslocamento para outros centros urbanos, para ter acesso aos serviços, que até então estão disponíveis na sua própria cidade, ou em município de sua região, penalizando toda a sociedade, sobremaneira aquela parcela da população mais vulnerável economicamente, que sequer terá condições de arcar com as despesas de deslocamento.

Por outro lado, entende-se que ações desta natureza não se constituem em alternativa viável para o enfrentamento de situações de crise e dificuldades econômicas, como a enfrentada atualmente pelo Estado, uma vez que, a simples redução do número de órgãos, não significa economia de gastos, visto que praticamente a totalidade de servidores ligados aos mesmos, por exemplo, deverá ser absorvida pela nova organização.

De se destacar ainda, que nenhum dos órgãos existentes atualmente dispõe de estrutura física que comporte a absorção dos servidores, ou mesmo das atividades desenvolvidas por outros de mesma natureza, situados em outras regiões, o que inviabilizaria a prestação da sua atividade/fim de forma adequada, eficiente e eficaz. Também cabe ressaltar, que todas as estruturas físicas em que os órgão estão lotados, com exceção da Emater, são de propriedade do Estado do RS.

Além do mais, a eventual união de um ou mais órgãos, hoje existentes em regiões distintas, acarretaria sim em aumento das despesas públicas, visto que demandaria, necessariamente, o deslocamento em distâncias muito maiores para os servidores públicos estaduais atuarem no exercício de suas atividades, junto as instituições existentes nos municípios da região de abrangência do órgão, nesse caso macrorregião. Sem falar, nos inúmeros transtornos causados diretamente aos servidores públicos do estado, já excessivamente penalizados pelas políticas de governo implementadas ao longo do tempo, que além de arroxo salarial e parcelamento dos seus vencimentos, passariam a conviver com a necessidade de mudança de cidade ou deslocamento diário para poder trabalhar.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, o Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, assim como os demais membros do Conselho, para explanar acerca dos programas, políticas públicas e novos sistemas que estão sendo implementados na rede pública municipal de saúde, para qualificar a prestação do serviço ofertado à comunidade.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 335/2017 que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao  Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:

- A pavimentação da Rua Emilio Glitz, a partir do cruzamento com a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato esta no planejamento do ano 2019? Caso não esteja no planejamento para esse ano, solicitamos que seja feito o patrolamento e encalhamento, pois essa parte da via, se encontra em péssimas condições principalmente em dias de chuva.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao  Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:

- A pavimentação da Rua Miguel Konageski, no Bairro XV de Novembro esta no planejamento de 2019? Qual é a previsão de execução?


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante arrecado pelo Município no estacionamento rotativo pago em logradouros e vias públicas nos últimos doze meses? Qual é a destinação dada a estes valores? Estão sendo aplicados em quais políticas públicas? Apresentar planilha detalhada dos valores arrecadados nos parquímetros, e a destinação destes.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Todos os prédios de propriedade do Município possuem plano de prevenção contra incêndio, saída de emergência e acesso para pessoas portadoras de deficiências?


  • 06/03/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE PROTESTO à privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração - CRM, da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS, da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ABANRISUL.

Estas empresas são de suma importância, tanto para o Estado, quanto para a população em geral e eventuais problemas existentes nas mesmas, decorrem principalmente da ingerência políticas sobre suas gestões, que na maioria dos casos decorrem única e exclusivamente de indicações políticas e não técnicas.

Entendemos que a situação financeira do Estado requer o incremento de novas receitas para enfrentar a atual crise financeira. No entanto, estas empresas possuem receitas próprias, e não dependem de recursos do orçamento do Estado para realizar investimentos e manter-se em atividade, além de que a atividade das mesmas geram impostos e não contam com nenhum tipo de isenções fiscais. Além do mais, o próprio Estado se socorre, muitas vezes, do resultado das mesmas, que é injetado no CAIXA ÚNICO, por sua vez utilizado para fazer frente as suas obrigações, como folha de pagamento da Administração Direta do Executivo Estadual, por exemplo.

A privatização poderá resultar em aumento nas tarifas de energia, em caso de estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se assim, de controle estatal estrangeiro, o que penalizaria a população.

Importante considerar também que a CEEE, por exemplo, possui um crédito de oito bilhões de reais a receber da União, referentes ao CRC 2, cuja ação já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-autarquicos nas tarifas de energia.

No caso da CRM, o evaluation está muito abaixo do valor real, o que resultaria na entrega da maior jazida de carvão da América Latina, correspondente a aproximadamente 1 bilhão de toneladas de carvão, aos interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a CVRD, que acabou acarretando na tragédia social, econômica e ambiental de Mariana, em Minas Gerais.

Importante salientar a relevância dos dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse caso o Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança, por exemplo, além da estratégica importância do controle do sistema energético pelo Poder Público e da significativa participação das atividades desempenhadas pelas mesmas para o fomento ao desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.

Temos que considerar ainda, que a eventual privatização destas empresas resultaria diretamente na perda da principal fonte de renda de aproximadamente vinte mil famílias, impactando ainda mais o já elevado índice de desemprego experimentado pelo País e pelo nosso Estado.

A desnacionalização da economia, que normalmente ocorre nas privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento econômico sustentável e a taxa de investimento nacional. Empresas privadas estrangeiras, possíveis compradoras das nossas estatais, não irão privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional.

Igualmente, consideramos importante frisar que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas, sem que haja contrapartida financeira do Estado ou do consumidor.

Ainda, o encerramento da maior função destas empresas, que não é só a de cunho social, aliás, fundamental nesta análise, principalmente pelo fato de que os serviços privatizados fiscalizados se atêm apenas aos limites regulatórios estabelecidos pelas concessões, pois, como visam apenas o lucro, investem apenas no limite, não priorizando o principal que é a qualidade, economia, bom atendimento, agilidade do serviço prestado, tão pouco segurança, tanto dos funcionários como da própria comunidade como um todo, entre outros.

Diante disso, conclui-se que o prejuízo, no caso de privatização das Empresas Estatais, será de toda a Sociedade Gaúcha, portanto a Câmara de Vereadores de Ijuí é CONTRÁRIA a INTENÇÃO de PRIVATIZAÇÃO das EMPRESAS ESTATAIS Gaúchas, bem como REPUDIA a tentativa de mudança da Constituição do Estado, que hoje exige o PLEBISCITO, em caso de privatização, venda ou alienação dessas Estatais. Entendemos que o PLEBICITO é a FORMA DEMOCRATICA para que a SOCIEDADE GAÚCHA defina o futuro do seu Estado.

Cópia desta MOÇÃO também será encaminhada para TODOS os deputados estaduais.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO, DA ARRECADAÇÃO DOS PARQUÍMETROS E DE SUA DESTINAÇÃO, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, E TAMBÉM UTILIZANDO OUTROS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS.

  Ijuí, 1o de março de 2019.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido anteprojeto de Lei, o qual dispõe sobre obrigação de o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

Encaminha-se o presente Anteprojeto de Lei com o objetivo de instituir regramento para a prestação de informações sobre os recursos oriundos de multas de trânsito, uma vez que os dados não são divulgados de maneira detalhada aos cidadãos.

Cumpre salientar que o acesso à informação de forma ampla e irrestrita deve pautar o trato dos recursos públicos em todas as suas esferas. E a transparência apresenta diversos conceitos, dependendo da área analisada. Segundo Cláudia Cappelli[1], em estudo acerca do tema: “Transparência, de acordo com as ciências físicas, é dita como algo através do qual se pode ver, ou seja, algo que pode permitir ou melhorar a visão sobre determinado objeto” (CAPPELLI, 2009, p.19). Nesse contexto, a autora define transparência:

é algo que pode permitir ou melhorar a visão sobre os processos e as informações de uma organização ao dar oportunidade de conhecimento sobre a ela, reduzir a possibilidade de omissão entre os dados dos processos, possibilitar o controle sobre os produtos e serviços prestados, facilitar a investigação e aumentar a confiança entre as organizações e a sociedade (CAPPELLI, 2009, p.19).

No âmbito da Administração Pública, a transparência deve expressar todas as atividades desenvolvidas pelos gestores públicos, de maneira que a população tenha clara compreensão e fácil acesso sobre tudo o que os gestores têm realizado, (CRUZ, SILVA e SANTOS, 2009)[2], sendo, assim, um fator indispensável para o fortalecimento das relações entre governo e cidadãos.

De acordo com Ananda Guadagnin (2011)[3], a transparência das contas públicas está ligada a três características: publicidade, compreensibilidade e utilidade. Portanto, não basta divulgar as informações, é preciso que elas sejam disponibilizadas de forma ampla, com linguagem acessível e boa apresentação.

A importância da transparência na gestão pública baseia-se em diversos fatores, entre os quais o fato de ser considerada um dos fundamentos da gestão fiscal pública responsável e de estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade, sendo seu estímulo um dos principais objetivos da Administração Pública.

Ao ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública, torna-se um instrumento formidável de ligação entre o governo e a sociedade. Como destaca Guadagnin, a ampliação da divulgação das ações governamentais à população, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve noções de cidadania (2011)[4].

Os principais instrumentos legais que visam a garantir aos cidadãos a possibilidade de controle e acompanhamento das ações da gestão pública são a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011).

Destaca-se, ainda, como principal objetivo deste Projeto o acompanhamento e a avaliação da execução da gestão, proporcionando maior transparência e divulgação de dados à população, ratificado pelo autor Mathias-Pereira (2014) que a transparência é o instrumento mais significativo para assegurar a legitimidade do governo junto à população.

Assim, existindo atualmente tecnologia devidamente disponibilizada por meio do Portal de Transparência para que a Administração Municipal preste contas à sociedade e interaja na busca de soluções para as necessidades existentes, é importante ampliar a divulgação de dados, inclusive os referentes aos recursos oriundos de multas de trânsito.

No entanto, por tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal obrigado a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser mensal, assim que as informações estiverem disponíveis.

Art. 2o O sítio de que trata o caput do art. 1o desta Lei deverá conter, dentre outras já estabelecidas em legislações, as seguintes informações:

I – a previsão e o realizado da receita originária das multas de trânsito;

II – o número total de multas de trânsito aplicadas, detalhadas pelo tipo de infração;

III – os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, detalhando o nível de subelemento de despesa e dos gastos com recursos provenientes das multas de trânsito; e

IV – os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

IJUÍ, EM ......................................



[1] CAPPELLI, Cláudia. Uma Abordagem para Transparência em Processos Organizacionais Utilizando Aspectos, Tese de Doutorado, Departamento de Informática, PUC-Rio, Ago. 2009. Disponível em: <http://www-di.inf.puc-rio.br/~julio/tese-cappelli.pdf>. Acesso em: 26 Jan. 2018.

[2] CRUZ, Cláudia Ferreira; SILVA, Lino Martins da; SANTOS, Ruthberg dos. Transparência da gestão fiscal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro. In: II Encontro de Administração da Informação, 2009, Recife. Anais, ANPAD, 2009

[3] GUADAGNIN, Ananda. A Transparência na Gestão Pública: Uma análise da sua concretização em Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo. Porto Alegre: UFRGS, 2011.

[4]Idem.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza do terreno de propriedade do Município situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, em frente ao imóvel número 2152, no Bairro Novo Leste, visto que conta com vegetação densa e alta, que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, gerando preocupações e reclamações por parte dos moradores.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Travessa Osvaldo Cruz, proximidades do imóvel número 168, no Bairro São Paulo.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na rua Bento Gonsalves, proximidades do imóvel nº 1291, assim como na Rua Mário Silva, imediações no imóvel número 365.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as sarjetas, recolher o lixo descartado de forma irregular e patrolar a Rua Arnoldo M. Toebe, no Bairro Glória.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar em regime de urgência as estradas e acessos nas proximidades do Km 05 do Distrito do Santana, que se encontra com grande quantidade de lama, ficando praticamente intransitável em dias de chuva, o que por sua vez causa grandes transtornos para os moradores e usuários da via.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapar um buraco recém formado mas com grande profundidade na Rua Luisa Couto nas proximidades do imóvel número 248, no Centro.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar com urgência a estrada da Linha Seis Leste – Austríacos, em direção ao Distrito Floresta, visto que não possui mínimas condições de trafegabilidade.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua José Herock, no Bairro Industrial, atendendo apelo dos moradores há mais de quinze anos.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Rubens de Almeida no Bairro Getúlio Vargas, visto que o pó e lama tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua Professor Roberto Roeber.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública do trevo de acesso ao Bairro Modelo, visto que está totalmente “às escuras” há vários meses.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Raul Lorenzoni, quadra M, está com várias lâmpadas queimadas


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Paraná, imediações do imóvel número 495, pois a lâmpada tem permanecido acesa durante todo dia .


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Pará, no Bairro Storch, pois conta com grandes número de buracos, o que tem prejudicado a trafegabilidade.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda de árvores na Rua São Francisco, Bairro São Geraldo, em frente ao reservatório da Corsan, pois o local está com baixa iluminação devido, prejudicando assim a segurança pública.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do canteiro central da Rua Theodorico Fricke, no bairro São Geraldo.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e manutenção na travessa da Rua Bernardo Gresler, Bairro São Geraldo.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhor sinalização e medidas de segurança no entroncamento da Rua Emilio Glitz com a Avenida Brasil, pois consiste em via alternativa e apresenta movimentação intensa de veículos. 


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhor sinalização e medidas de segurança no entroncamento da Rua 14 de Julho com a Rua Sete de Setembro.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhorias na iluminação pública em frente a Escola Estadual Osvaldo Aranha, pois existem lâmpadas danificadas que vem gerando falta de iluminação e segurança no local, principalmente na saída dos alunos do período noturno.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhorias na iluminação pública na Sede do Bairro Osvaldo Aranha, pois o local está totalmente sem iluminação gerando insegurança para moradores vizinhos.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhorias na pavimentação da Rua Pedro Hamarstron, próximo ao Hospital Unimed Noroeste/RS, pois a via está com buracos que dificultam o trânsito no local.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Aldomar Manoel Soares; no Bairro Mundstock, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando fica intransitável ao ponto de impedir o deslocamento dos moradores da região com veículos automotores.


  • Sessão 16/03/2019

    7 de mar

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