Sessão Ordinária 06/05/2019


  • 06/05/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

13ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/05/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 112/2019/SL/SMG: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 346/2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 053/2019: Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 054/2019: Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 055/2019: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 056/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS para os fins que menciona. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 057/2019: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 058/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 449/2019:Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 450/2019:Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 4.143, de 13 de agosto de 2003 e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 491/2019:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 492/2019:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para José Valdir Lopes da Rosa. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 493/2019:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Corsan solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo da canalização de água que se encontra rompida na Rua José Sostmeyer, nas proximidades do imóvel número 112, no Bairro Lambari. Da mesma forma, solicitar a verificação e posterior concerto de eventuais canalizações danificadas neste bairro, pois, segundo relato dos moradores, essa situação é verificada em várias ruas do bairro.

14.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que seja realizada a recuperação da RS 342, trecho compreendido entre os municípios de Catuípe e Independência, em caráter de urgência, visto que este trecho da rodovia está em precárias condições de trafegabilidade, com grande quantidade de buracos, e tem registrado elevado número de acidentes, muitos até com o registro de vítimas fatais.

15.  PODER LEGISLATIVO: Homenagem à Casa AMA – Auto Mútua Ajuda, pelo transcurso dos dez anos de fundação, bem como ao Dr. Renzo de Stefani, médico psiquiatra, italiano, idealizador e estudioso da metodologia, que estará em visita ao nosso Município nesta data.

INDICAÇÕES

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Altera normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

INDICAÇÕES

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, contando com buracos de grandes dimensões, que provocam inúmeros transtornos aos seus usuários.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorara a drenagem pluvial da Rua Sete de Setembro, principalmente nas proximidades do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água no local, causando transtornos aos transeuntes e demais usuários da via.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, proximidades do entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet e na Rua Max Frank, no centro.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento cloacal existente no entroncamento das ruas Treze de Maio e Quatorze de Julho, principalmente para inibir o forte odor característico que é exalado neste local atualmente, e que tem causando transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as ruas São Boaventura e Dom Vidal.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.

25.  CÉSAR BUSNELLO:Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital Unimed, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por este trecho da via, colocando em risco a segurança dos pedestres. Destaca-se que tal medida é necessária porque até mesmo a faixa destinada a travessia de pedestres existente nas proximidades não está sendo respeitada.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Jair João Buzetto, pois está praticamente “ás escuras”.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revestir com material antiderrapante a escada de acesso lateral do prédio da Secretaria Municipal da Saúde, pois apenas o corrimão não está sendo suficiente para garantir a segurança das pessoas que a utilização, visto que já ocorreram quedas no local em virtude do piso ser muito escorregadio.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, em frente ao estabelecimento comercial “Espetinho do Geada”.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar os buracos existentes no entroncamento das ruas Oswaldo Rieck e Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, pois estão dificultando a passagem de veículos pelo local, principalmente dos ônibus que realizam o transporte coletivo urbano.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar os reparos necessários no sistema de drenagem pluvial existente no cruzamento da Av. Salgado Filho e a Rua Osvaldo Rieck, na região limítrofe dos bairros Industrial e Getúlio Vargas, visto que em dias de chuva ocorrem alagamentos no local, inclusive provocando a inundação de duas residências situadas nessas imediações.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Wilson Barnewitz, Quadra B, Bairro Getúlio Vargas.

32.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder o conserto das “cabeceiras” da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo entre os bairros Tancredo Neves e Boa Vista, pois ambas possuem desnível acentuado em relação a pavimentação da rua, causando risco de acidentes aos usuários desta via.

33.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar pontos críticos da estrada na localidade da Linha Sete Norte, no Distrito de Chorão, imediações do acesso da propriedade do Senhor Vanderlei Ketenhuber, pois as péssimas condições desta via estão causando diversos transtornos ao transporte escolar e moradores das proximidades.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na sinalização de trânsito do cruzamento das ruas Dr. Pestana e Goiás.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e operação “tapa-buracos” na Rua Quatro Irmãos, localizada no Bairro Glória, pois a via está intransitável.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, proximidades do entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois no local existem diversas ondulações e buracos que tem prejudica a trafegabilidade dos veículos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção na Unidade de Saúde do Bairro Jardim, destinando mais uma linha telefônica, além de construir uma entrada e saída de emergência no prédio, principalmente no segundo piso do imóvel.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Efetuar manutenção e liberação das linhas telefônicas das Unidades de Saúde, ESFs e outras, para realizar ligação a telefone celular, pois com o novo sistema informatizado, os funcionários precisam ligar para os pacientes do SUS, para avisar da liberação de exames. Destaca-se que atualmente os servidores estão usando seus próprios celulares para realizar o trabalho.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e levantar a rede de alta tesão, localizada na Rua do Comércio, trecho onde passa os trilhos de trem, pois os fios da rede estão muito próximos da locomotiva que passa quase diariamente no local. Qualquer galho ou objeto que por acidente vier junto no vagão, pode ocasionar graves acidentes.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação da área de lazer do Bairro Glória, localizada na Rua Treze de Maio, pois existem diversas lâmpadas apagadas e muitos usuários utilizam o local para atividades físicas.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nas proximidades do imóvel número 359 da Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, assim como na Rua Inocêncio Terra, no Bairro Industrial e na Avenida Pinheiro Machado, principalmente nas imediações do imóvel número 623, no Bairro São Paulo.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Visconde de Mauá, em frente ao imóvel número 695, no Bairro Boa Vista, assim como nas proximidades do número dezesseis da Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, e ainda na Rua Reginaldo Martins, entroncamento com a Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Class Reuwsaat, proximidades do imóvel número 58, no Bairro Quinze de Novembro, assim como da Rua dos Imigrantes, imediações do número 86, no Bairro Progresso, e na Rua Paraná em frente à residência número 1039, no Bairro Sol Nascente.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Desobstruir o passeio público da Rua Guilherme Klever, proximidades do imóvel número dezoito, no Bairro Herval, que conta com acúmulo de sujeira e entulhos, inviabilizando a passagem dos pedestres.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, principalmente nas proximidades da unidade de saúde, onde há um buraco de grandes dimensões, que dificulta o tráfego de veículos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Retirar os entulhos que encontram-se depositados as margens da Rua Padre Antônio Cuber, ao lado do imóvel número 837.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, esquina com a Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel número 212, no Centro, pois á lâmpada do poste está queimada há vários dias, colocando assim em risco os moradores das proximidades.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua José Bonifácio, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e Cassiano Ricardo, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Luiz da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Restaurar a pavimentação da Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável em virtude do grande número de buracos.

51.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Providenciar o reparo do buraco de grandes dimensões existente na Rua do Comércio, proximidades do entroncamento com a Rua Bento Gonçalves, visto que está prejudicando o fluxo normal de veículos pelo local, obrigando os condutores a desviar abruptamente, podendo assim provocar acidentes.

52.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Consertar a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, imediações da Praça dos Imigrantes, pois no local existem duas valas abertas pela Corsan, cujo desnível da pavimentação, em relação ao restante da rua, tem prejudicado o trânsito no local, inclusive provocando danos materiais nos veículos que por lá circulam.

53.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Consertar a iluminação pública da Rua José Herock, no Bairro Industrial, para restabelecer o adequado funcionamento deste serviço.



Ata

  ATA No 14/2019

Aos seis dias do mês de maio do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número treze do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Marildo Kronbauer e convidando para o ato alusivo aos vinte anos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Ijuí; - e do Cartório Eleitoral de Ijuí, comunicando que está sendo realizada a revisão do eleitorado do Município de Ijuí. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Antônio da Silva e Waldomiro Victor Kumpel. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Veto encaminhado pelo Ofício número 112/2019, que Veta parcialmente o Projeto de Lei, Processo no 346/2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica, assim como os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 053/2019, que Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal número 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências; - pela Mensagem no 054/2019, que Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências; - pela Mensagem no 055/2019, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros; - pela Mensagem no 056/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Rio Grandense de Olivicultores para os fins que menciona; - pela Mensagem no 057/2019, que Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet; - e pela Mensagem no 058/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider. A Presidência suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 449/2019, que Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores, acompanhado de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Não havendo mais interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 450/2019, que Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal número 4.143, de treze de agosto de 2003 e dá outras providências, juntamente com os Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 491/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de oitocentos e vinte e seis mil reais; autoriza a inclusão de ações aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ações ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 492/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para José Valdir Lopes da Rosa, e Processo no 493/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo da canalização de água que se encontra rompida na Rua José Sostmeyer, nas proximidades do imóvel número 112, no Bairro Lambari. Da mesma forma, solicitar a verificação e posterior conserto de eventuais canalizações danificadas neste bairro, pois, segundo relato dos moradores, essa situação é verificada em várias ruas do bairro. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava o envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que seja realizada a recuperação da RS 342, trecho compreendido entre os municípios de Catuípe e Independência, em caráter de urgência, visto que este trecho da rodovia está em precárias condições de trafegabilidade, com grande quantidade de buracos, e tem registrado elevado número de acidentes, muitos até com o registro de vítimas fatais. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento de autoria conjunta de todos os Vereadores, que solicitava a realização de Homenagem à Casa Auto Mútua Ajuda, pelo transcurso dos dez anos de fundação, bem como ao Médico Psiquiatra Italiano Renzo de Stefani, idealizador e estudioso da metodologia, que estará em visita ao nosso Município nesta data. Posteriormente, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Altera normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. A seguir, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes, somados ainda à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, relatando brevemente acerca da sua participação, representando o Legislativo Ijuiense na Marcha dos Vereadores à Brasília. A seguir, pronunciou-se nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, o Vereador César Busnello, elogiando o Prefeito Municipal pela sanção do texto de Projeto de Lei de sua autoria que resultou na Lei número 6.798, de três de maio de 2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, lembrando o transcurso do Dia do Líder Comunitário, celebrado nacionalmente no dia cinco de maio, e enaltecendo o sucesso da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí. Posteriormente, manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes, somados ainda ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a conduta adotada pelo Poder Executivo Municipal nos processos de desocupação do canil municipal e de determinação da saída dos moradores da localidade de Faixa Velha, manifestando preocupação ainda quanto a decisão judicial relativa a ação de reintegração de posse da área invadida no Bairro Getúlio Vargas, que agravará ainda mais os problemas relacionados a habitação de interesse social em Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 53/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade extinguir e criar Funções Gratificadas, alterar e incluir inciso na redação da Lei nº 6.170, de 22 de abril de 2015.

Ocorre, Senhores Vereadores, que a extinção de FG-1 e criação de duas FG-2 se mostra necessária para a devida condução dos trabalhos e processos inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS.

Ambas possuem explanadas em suas redações as atribuições aos quais os servidores designados para tais setores estarão encarregados, sendo estas as de: (I) responder pela responsabilidade técnica dos serviços médicos do Pronto Atendimento 24 horas, compreendendo a gestão dos serviços e procedimentos cirúrgico-ambulatoriais; e (II) coordenar e responder pelo transporte e logística da Secretaria Municipal de Saúde, perpassando pelo gerenciamento de frotas e insumos necessários para a manutenção e controle dos serviços prestados.

As alterações solicitadas acarretarão uma plena otimização do serviço diariamente realizado, trazendo, como consequência, um melhor atendimento à comunidade ijuiense.

De outra parte, a proposição ora apresentada, além de atender à necessidade do serviço público, também não onera o ente público, haja vista que a soma das remunerações previstas para as FG-2 é inferior ao valor da FG-1 que existe atualmente, razão pela qual a estimativa de impacto orçamentário-financeiro não acompanha esta matéria.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências.

Art. 1º Fica extinta no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e respectivos valores de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, a seguinte Função Gratificada, criada conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015:

Órgão

FG

Quantidade

Secretaria Municipal de Saúde

FG-1

1 (uma)

Art. 2º Ficam criadas no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e respectivos valores de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, as seguintes Funções Gratificadas:

Órgão

FG

Quantidade

Secretaria Municipal de Saúde

FG-2

2 (duas)

Art. 3º Fica alterado o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................

Parágrafo único. ....................

...............................................

V - FG-2 na Secretaria Municipal de Saúde: responder pela responsabilidade técnica dos serviços médicos da Rede de Urgência e Emergência (RUE) municipal, compreendendo a gestão dos serviços e procedimentos cirúrgico-ambulatoriais.” (NR)

Art. 4º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................

Parágrafo único. ...................

...............................................

VII - FG-2 na Secretaria Municipal de Saúde: coordenar e responder pelo transporte e logística da Secretaria Municipal de Saúde, perpassando pelo gerenciamento de frotas e insumos necessários para a manutenção e controle dos serviços prestados.” (NR)

Art. 5º As Funções Gratificadas criadas por esta Lei ficam incorporadas ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 54/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade extinguir e criar Funções Gratificadas.

Ocorre, Senhores Vereadores, que a extinção de FG-1 e criação de outra FG-1 com nova nomenclatura e atribuições se mostra necessária para a devida condução dos trabalhos e processos inerentes ao cenário da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS. As alterações solicitadas acarretarão uma plena otimização do serviço diariamente realizado, trazendo, como consequência, um melhor atendimento à comunidade ijuiense.

De outra parte, a proposição ora apresentada, além de atender à necessidade do serviço público, também não onera o ente municipal, haja vista que a extinção de FG-1 e criação de outra FG-1 não alteram as previsões remuneratórias, razão pela qual a estimativa de impacto orçamentário-financeiro não acompanha esta matéria.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências.

Art. 1º Fica extinta no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e respectivos valores de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, a seguinte Função Gratificada, criada conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 5.406, de 20 de janeiro de 2011:

Secretaria Municipal de Saúde

Nomenclatura

Código

Número

Chefe do Núcleo de Serviços Administrativos

FG-1

1 (um)

Art. 2º Fica criada no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e respectivos valores de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, a seguinte Função Gratificada:

Secretaria Municipal de Saúde

Nomenclatura

Código

Número

Secretário Adjunto de Saúde

FG-1

1 (um)

Parágrafo único. As atribuições do Secretário Adjunto de Saúde consistem em auxiliar o Secretário no gerenciamento da Secretaria; dirigir e co-articular a realização da política administrativa e governamental; auxiliar na elaboração de planos, ações e projetos de interesse do órgão; auxiliar a operacionalidade das metas previstas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como acompanhamento da Lei de Orçamento e de suas alterações e ajustes; auxiliar o Secretário nas decisões político-administrativas, de acordo com as diretrizes de governo; supervisionar os serviços dos servidores lotados na Secretaria; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; conduzir veículos da Administração Municipal, estritamente para cumprir as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas categorias específicas; substituir o Secretário sempre que este estiver ausente em virtude de atividades externas ou transitoriamente afastado do efetivo exercício do cargo; realizar outras tarefas afins.

Art. 3º Fica a concessão da FG-1, Secretário Adjunto de Saúde, de que trata esta Lei, condicionada ao não provimento do Cargo em Comissão, CC-4, Secretário Adjunto de Saúde, de que trata a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, da mesma forma que fica o provimento no Cargo em Comissão, CC-4, Secretário Adjunto de Saúde, de que trata a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, condicionado à ausência de concessão da FG-1, Secretário Adjunto de Saúde, de que trata a presente Lei.

Art. 4º A Função Gratificada criada por esta Lei fica incorporada ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 5º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 55/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, envio o presente projeto de lei que objetiva obter autorização para que o Executivo Municipal contrate Enfermeiros pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

Os servidores temporários desempenharam suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo imprescindível, tendo em vista as aposentadorias por tempo de contribuição de duas Enfermeiras lotadas a SMS, conforme Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Administração, bem como o início das atividades de duas novas Estratégias Saúde da Família – ESFs, situação que caracteriza a necessidade de excepcional interesse público referido no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

A contratação será efetivada a partir de banca de processo seletivo simplificado em vigor nº 02/2018, realizada conforme autorização da Lei nº 6.632, de 11 de abril de 2018.

Acompanha a presente matéria a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de lavra da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém os elementos necessários à indispensável aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidores, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga-horária

Remuneração mensal

Enfermeiro

TC-1-02-7

2 (dois)

37h30min/

semanais

R$ 3.841,65

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender às demandas de atendimentos junto a Secretaria Municipal de Saúde, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos nos incisos II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 56/2019.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS para os fins que menciona.”

A presente proposta visa desenvolver ações possibilitando avaliar a qualidade dos azeites que são produzidos no Estado do Rio Grande do Sul e os diferentes tipos de azeites que são comercializados no mercado regional e nacional.

A inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 10.378.928/0001-68, mediante celebração de parceira conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujo objeto seráa instalação do laboratório de analise sensorial de azeites de oliva em Ijuí.

Art. 2º A transferência de recursos autorizada por esta Lei fica condicionada à celebração e execução de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. Em caso de alteração ou prorrogação do prazo de vigência da parceria, fica autorizada a correspondente transferência de recursos financeiros, caso seja necessário, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 3º A utilização dos recursos pela entidade deve observar fielmente o plano de trabalho da parceria aprovado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 57/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, envio o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet”.

É notório que o sistema de transporte público individual está em crise, e nestes momentos o Município deve buscar medidas para viabilizar a condução dos cidadãos, visando assim satisfazer o interesse público.

Visando buscar alternativas para essa crise e acima de tudo, com fundamento no princípio da ordem Constitucional dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, esta proposição busca regulamentar o transporte privado individual de passageiros e da outras providências.

Para melhor compreensão dos nobres Edis, ressalta-se uma recente modalidade de sistema cibernético de comunicação para transporte de passageiro, denominada Garupa Ijuí. Este aplicativo é um dos exemplos de instrumento para operacionalizar o transporte privado individual de passageiros.

A ideia do Garupa Ijuí é bem simples: ajudar quem precisa se locomover pela cidade a encontrar algum carro que o leve ao destino. Através do aplicativo, o usuário pode pedir um motorista particular. Toda a transação é feita pelo aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento por cartão de crédito - que fica cadastrado no sistema da empresa.

Esta proposta em nada colide com a Lei Federal nº 12.468/2011, que se refere ao transporte público individual, e não ao transporte particular individual. Convém ressaltar, ainda, que não se trata de serviço aberto ao público, porque prestado segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a prestação de serviço, de acordo com sua conveniência, porquanto regido conforme os princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), da liberdade no exercício de trabalho (art. 5º, XIII, CF), da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF).

Outrossim, não se utiliza de veículo de aluguel mas de veículo particular.

A Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, não definiu serviços de transporte privado individual. Quando esta define “transporte motorizado individual” não se refere a um serviço, mas apenas a um tipo de transporte. Ou seja, os serviços de transporte oferecidos de forma privativa não são, atualmente, regulados, e por sua vez, justamente por serem privados, não podem ser considerados ilícitos ou clandestinos uma vez ausente regulação específica.

Vige, nesse particular, o princípio da autonomia da vontade. Em paralelo, a Lei Nacional de Mobilidade Urbana, ao deixar de fora o conceito de serviços de transporte privado particular, estabelece uma distinção entre estes e os serviços de transporte público individual (que não encontram definição em qualquer outra norma no ordenamento jurídico brasileiro). Portanto, nota-se que iniciativas de transporte privado particular, com a utilização do aplicativo a exemplo do Garupa Ijuí ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria no transporte dos cidadãos, onde o serviço de transporte publico é precário, além de, maiormente, valorizar o principio constitucional da livre iniciativa.

Diante desse quadro, a única medida proporcional e razoável que se impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem como deixar claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, conferindo, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizados pelo Poder Público competente, com base nos princípios e diretrizes constantes na Lei nº 12.587/2012. Assim, por ser medida necessária a atender os anseios sociais é que solicito a essa Colenda Casa Legislativa o seu aperfeiçoamento e aprovação.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a execução, no Município de Ijuí, do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicações de Internet.

Parágrafo único. Constitui atividade classificada como transporte de interesse público e inserida na categoria Aplicações de Internet do modal transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, exclusive o condutor, solicitada exclusivamente por meio de aplicações de internet.

Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Ijuí, a pessoas jurídicas operadoras de aplicações de internet, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei.

Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.

Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Ijuí, os dados operacionais necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

§ 1º Os dados referidos no “caput” deste artigo devem conter, de maneira agregada, preservando a privacidade dos usuários, no mínimo:

I - origem e destino da viagem;

II - tempo e distância da viagem;

III - mapa do trajeto da viagem;

IV - identificação do condutor;

V - composição da quantia paga pelo serviço prestado; e

VI - outros dados solicitados, em consonância com o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º Os dados operacionais referidos neste artigo deverão ser disponibilizados pelas operadoras credenciadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, na forma e periodicidade a ser definida em regulamento.

Art. 4º Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicações de internet;

III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade definidos pelo Poder Executivo;

IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado;

VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

VII - possuir inscrição no Município de Ijuí;

VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; e

IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço.

§ 1º Além do disposto no “caput” deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de aplicações de internet;

III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;

IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante, conforme definição feita pelo Poder Executivo; e

V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e

d) composição do valor pago pelo serviço.

VI - uso de veículo emplacado no Município de Ijuí.

§ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso V do § 1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.

§ 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas ou de qualquer equipamento utilizado por pessoas com deficiência no porta-malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.

Art. 5º Fica facultado às autorizatárias dos serviços de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das informações à distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.

§ 1º O custo da instalação referida no “caput” deste artigo não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município de Ijuí.

§ 2º Na solicitação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no “caput” deste artigo.

Art. 6º As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de aplicações de internet inscritas no Município de Ijuí.

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.

Art. 7º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de aplicações de internet.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, mediante análise de conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, escolas, centros comerciais, hospitais, entre outros.

Art. 8º O pagamento, pelo usuário, da quantia correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos provedores de aplicação de internet ou em dinheiro.

Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras:

I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores;

II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; e

III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.

Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

I - pelos condutores de veículos:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

b) comprovar a aprovação em curso de formação de motorista;

c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no § 1º deste artigo;

d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de aplicações de internet;

e) possuir inscrição como contribuinte individual da Previdência Social;

f) possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município, inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

II - pelos veículos:

a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);

b) possuir, no máximo, 5 (cinco) anos de utilização, contados da data de seu primeiro emplacamento;

c) estar emplacado no Município de Ijuí; e

d) submeter-se a vistoria a ser realizada e atestada por agente da Coordenadoria Municipal de Trânsito e homologada pela autoridade municipal, que levará em consideração o estado de conservação do veículo, comprovado por laudo de engenheiro mecânico ou por terceiro autorizado pelo Município de Ijuí.

§ 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros àqueles que ocupem quaisquer cargos ou funções no Município de Ijuí, Poder Executivo ou Legislativo.

§ 3º É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, bem como às suas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público do Município de Ijuí.

§ 4º Havendo o descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros obrigadas a informar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando a correspondente motivação.

§ 5º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 11. Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:

I - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e

II - credenciar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, promovendo o compartilhamento de seus dados, conforme previsto nesta Lei.

Art. 12. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.

§ 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência hierárquica do Prefeito Municipal.

§ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

§ 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Prefeito ou por Autoridade designada, que ordenará a expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa.

Art. 13. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:

I - penalidades:

a) multa;

b) suspensão da autorização;

c) revogação da autorização;

d) descadastramento do condutor; e

e) descadastramento do veículo;

II - medidas administrativas:

a) notificação para regularização;

b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;

c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e

d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.

§ 1º A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Ijuí pelo prazo de 12 (doze) meses.

§ 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Ijuí pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Art. 14. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito ou à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.

§ 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação.

§ 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

§ 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

§ 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.

Art. 15. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:

I - 50 UF (cinquenta Unidades Fiscais), em caso de infração leve;

II - 75 UF (setenta e cinco Unidades Fiscais), em caso de infração média;

III - 100 UF (cem Unidades Fiscais), em caso de infração grave; e

IV - 300 UF (trezentas Unidades Fiscais), em caso de infração gravíssima.

Art. 16. As autorizatárias da categoria Aplicações de Internet do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros estão sujeitas às seguintes sanções, de acordo com as condutas às quais correspondem:

I - em caso de não observância da ausência de identificação visual no veículo cadastrado (infração leve):

a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e

b) multa de 50 UF (cinquenta Unidades Fiscais);

II - em caso de não observância de outras obrigações fixadas na legislação (infração média), multa de 75 UF (setenta e cinco Unidades Fiscais);

III - em caso de deixar de encaminhar veículo cadastrado à vistoria periódica (infração grave), multa de 100 UF (cem Unidades Fiscais);

IV - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicações de internet (infração grave):

a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e

b) multa de 100 UF (cem Unidades Fiscais).

V - em caso de deixar de remeter ao Município de Ijuí, na forma ou prazo devido, informações ou dados exigidos pela legislação (infração gravíssima), multa de 300 UF (trezentas Unidades Fiscais);

VI - em caso de execução do serviço de transporte remunerado mediante a utilização de veículo reprovado ou não submetido à vistoria periódica (infração gravíssima):

a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e

b) multa de 300 UF (trezentas Unidades Fiscais).

VII - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração gravíssima);

a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida administrativa; e

b) multa de 300 UF (trezentas Unidades Fiscais) e cassação da autorização.

Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da última autuação, as sanções de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI serão aplicadas em dobro.

Art. 17. A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Ijuí ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, ensejando a aplicação das penalidades previstas no inciso VII do art. 16 desta Lei.

Art. 18. O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet sujeitar-se-á ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a entregar à Secretaria Municipal da Fazenda, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no Município de Ijuí.

Art. 19. A autorização para a exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet será válida, inicialmente, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da constatação, pelas autorizatárias do serviço e pelos condutores, do cumprimento integral das disposições desta Lei.

Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 58/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider”.

A senhora Gelsi Steffler Schneider, portadora da CI nº 8060802728 e inscrita no CPF sob o nº 890.678.860-68, e o senhor Inácio Schneider, portador da CI nº 2116090214 e inscrito no CPF sob o nº 685.530.560-15, requereram a aquisição de uma sobra de área urbana com cinquenta e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados (53,34m²), resultante do realinhamento da Rua Carlos Reimann e da Travessa Pinto Bandeira, s/n, no bairro Boa Vista, nesta cidade, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de sua propriedade matriculado no Registro de Ijuí sob nº 41330.

Desta forma, o Executivo Municipal solicita autorização para alienação da área citada na presente proposição - razão pela qual é necessária sua prévia desafetação e transferência de classe -, que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade dos adquirentes somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Na certeza de poder contar com a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com cinquenta e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados (53,34m²), resultante do realinhamento da Rua Carlos Reimann e da Travessa Pinto Bandeira, s/n, no bairro Boa Vista, nesta cidade, conforme demonstrado e caracterizado em memorial descritivo e planta que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de área urbana descrita no art. 1º desta Lei para a senhora Gelsi Steffler Schneider, portadora da CI nº 8060802728 e inscrita no CPF sob o nº 890.678.860-68, e para o senhor Inácio Schneider, portador da CI nº 2116090214 e inscrito no CPF sob o nº 685.530.560-15, com a finalidade de sua anexação ao imóvel de propriedade dos adquirentes matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 41330.

Art. 3º Pela aquisição da área de que trata esta Lei, a senhora Gelsi Steffler Schneider, portadora da CI nº 8060802728 e inscrita no CPF sob o nº 890.678.860-68, e o senhor Inácio Schneider, portador da CI nº 2116090214 e inscrito no CPF sob o nº 685.530.560-15, pagarão ao Poder Executivo Municipal o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 4º As despesas relativas à escritura pública e ao registro de transferência da propriedade da área autorizada, além de outras decorrentes da consecução presente Lei, correrão por conta e são de responsabilidade dos adquirentes.

Parágrafo único. A escritura pública somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei:

I - requerimento dos interessados;

II - memoriais descritivos e planta das áreas;

III - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 9984825 e respectivo comprovante de autenticidade obtido junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS;

IV - laudo de avaliação da área a ser desafetada e alienada;

V - cópia da certidão da matrícula nº 41330, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI - certidão negativa nº 2506/2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Gerência da Unidade Local da Corsan solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo da canalização de água que se encontra rompida na Rua José Sostmeyer, nas proximidades do imóvel número 112, no Bairro Lambari. Da mesma forma, solicitar a verificação e posterior concerto de eventuais canalizações danificadas neste bairro, pois, segundo relato dos moradores, essa situação é verificada em várias ruas do bairro.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que seja realizada a recuperação da RS 342, trecho compreendido entre os municípios de Catuípe e Independência, em caráter de urgência, visto que este trecho da rodovia está em precárias condições de trafegabilidade, com grande quantidade de buracos, e tem registrado elevado número de acidentes, muitos até com o registro de vítimas fatais.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Requerimento
  • Poder Legislativo

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada, na sessão do dia vinte de maio de 2019, homenagem à Casa AMA – Auto Mútua Ajuda, pelo transcurso dos dez anos de fundação, bem como ao Dr. Renzo de Stefani, médico psiquiatra, italiano, idealizador e estudioso da metodologia, que estará em visita ao nosso Município nesta data.

O Dr. Renzo foi por muito anos Diretor da saúde mental de Trento, e coordenou a equipe responsável pelo projeto em seu país, e que também incentivou a implantação dessa metodologia de tratamento em Ijuí.

A Casa Ama foi criada em 23 de abril de 2009 pela Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI, contando inclusive com apoio financeiro da província de Trento, a partir do programa coordenado pelo Dr. Renzo. Integra a Rede de Saúde Mental de Ijuí, tendo como objetivo a integração dos usuários do serviço, familiares, profissionais e apoiadores da comunidade. A filosofia do fazer junto, a socialização de experiências caracteriza a Casa AMA como um espaço de formação de cidadania valorizando as potencialidades e diminuindo o preconceito no campo de saúde mental. A Casa AMA completa 10 anos de trabalho voluntário junto à comunidade ijuiense, sendo reconhecida pelo seu trabalho pioneiro a nível estadual e nacional, promovendo o nome de Ijuí.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

ALTERA NORMAS REFERENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 06 de maio de 2019.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Altera normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, com o aquecimento da economia, facilidade de crédito, e principalmente decorrente da política adotada pelo Governo Federal, tem se tronado cada vez mais acessível à população em geral a aquisição de veículos, o que fez o número da frota aumentar em quantidade significativa recentemente em todo País, que não conseguiu acompanhar esse crescimento em se tratando de infraestrutura adequada ao suporte para tráfego do elevado número de veículos automotores, principalmente em vias urbanas de cidades de médio e grande porte.

Como não poderia ser diferente, essa situação é vivenciada em nosso Município, onde um dos principais problemas é a ausência de local adequado para estacionamento, em quantidade compatível com a demanda de veículos que transitam na área urbana do Município.

Preocupado com essa situação, o Executivo Municipal, com o advento da Lei no 6629, de11 de abril  de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, institiu e regulamentou o popularmente conhecido como estacionamento rotativo.

Com esse sistema de estacionamento, percebeu-se uma melhora significativa na oferta de vagas nos pontos críticos de fluxo de trânsito na cidade.

Contudo, tem que se cuidar para que tal situação não se torne apenas um artifício de captação de recursos, uma vez que o estacionamento rotativo, “zona azul”, não é direcionado para este fim, mas tem por finalidade precípua a “rotatividade” e liberação de mais vagas para estacionamento naqueles locais onde o tráfego de veículos é intenso na cidade.

É de amplo conhecimento também que muitas vezes os motoristas não necessitam de muito tempo, ou seja, precisariam da disponibilidade de vaga para estacionar por um curto período de tempo, proponho a presente emenda à legislação acima especificada, regulamentando essa situação, disponibilizando um prazo de 15 minutos livre da cobrança, desonerando assim a população que ocupa estas vagas por períodos curtos de tempo, agilizando o trabalho para os cidadãos que estiverem em horário de trabalho ou prestando algum serviço.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Altera normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei altera normas referentes à política municipal indutora de desenvolvimento econômico, mediante a concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais para implantação, expansão e reativação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município de Ijuí, visando o desenvolvimento econômico-social, especialmente os que venham ampliar o mercado de trabalho, com a geração de novos empregos, e as relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O tratamento ora estabelecido, não exclui outros benefícios que tenham sido ou venham a ser concedidos, na forma da Lei.

Art. 2oEsta Lei objetiva a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa e o desenvolvimento de Ijuí de forma igualitária, observando os ditames da justiça social.

§ 1o Na forma da Lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão.

§ 2o O Município, no que couber, incentivará a livre concorrência, o cooperativismo, o associativismo, em qualquer atividade econômica, com tratamento diferenciado às microempresas e as empresas de pequeno porte.

Art. 3o Toda atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal, mormente aquela do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Ijuí.

Parágrafo único. A defesa, preservação e a recuperação do meio ambiente, constituem-se condições indispensáveis a qualquer atividade econômica do Município de Ijuí.

Art. 4o A política municipal de desenvolvimento econômico, mediante a concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais, abrangerá especialmente as atividades econômicas que gerem novas oportunidades de trabalho e visem a expansão, instalação e reativação de:

I - empresas industriais;

II - empresas comerciais;

III - empresas prestadoras de serviços;

IV - cooperativas;

V – fundações e associações.

§ 1o Para efeito de concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais, poderão ser analisados processos relativos à solicitações de pessoas jurídicas, constituídas sob qualquer forma, que desenvolvam qualquer atividade econômica, exceto comércio de produtos de origem desconhecida ou que sejam fruto de contrabando ou descaminho, com ou sem fins lucrativos, que venham instalar-se, realizar a sua expansão ou reativação no Município de Ijuí.

§ 2o Para efeito de concessão e quantificação de incentivos fiscais e estímulos materiais, poderão ser observados critérios diferenciados para interessados que venham a instalar-se no Município de Ijuí, com a matriz do estabelecimento ou suas filiais.

§ 3o Os critérios diferenciadores, serão fixados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e materializados por Resolução deste.

§ 4o As empresas que se estabelecerem nas regiões com maiores necessidades de investimentos, terão formas de incentivo diferenciadas, definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 5o As empresas de base tecnológica terão incentivos diferenciados definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 6o A apreciação de pedidos de concessão de incentivos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ijuí depende da observância dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo próprio Conselho:

a) no caso de pessoas jurídicas novas, estas deverão comprovar que sua constituição formal ocorreu, no mínimo, seis meses antes da data do requerimento;

b) em qualquer caso, a solicitação dos incentivos, seja para instalação, expansão, ampliação ou reativação, deverá ser feita antes de iniciados os investimentos ou atividades, conforme o caso.

Art. 5o  Os incentivos fiscais poderão ser concedidos, mediante análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e de comprovação de enquadramento nesta Lei, priorizando-se a quantidade de empregos oferecidos, compreendendo:

I - isenção de até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao empreendimento da pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data a ser fixada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - isenção de até 100% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data a ser fixada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Localização e Permanência e Alvará Sanitário, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar do início das atividades específicas da empresa ou do início das atividades do estabelecimento ampliado ou reativado.

IV - isenção da contribuição de melhoria, até o limite de 100% do valor lançado, nas condições definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

V - isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Construção e Alvará de Habite-se, nas condições definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1o Na forma da Lei, poderão ser concedidas outras isenções de tributos municipais, caracterizados no respectivo enquadramento.

§ 2o Os benefícios previstos nos incisos I e V deste artigo, quando deferidos para as empresas já instaladas no Município, serão concedidos em relação ao acréscimo das instalações efetivamente realizadas, em concordância com o projeto específico, nas condições desta Lei e da Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 6o Os estímulos materiais, constituem-se pela ajuda ou participação do Município, mediante:

I - doação de bens imóveis, ......

II - permuta de bens imóveis por outros bens imóveis, ou por serviços de infra-estrutura de implantação de loteamentos industriais, mediante leis específicas;

III - a venda de bens imóveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor;

IV - cessão de uso ou concessão de direito real de uso de áreas de terra próprias para instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, pelo prazo de até dez anos;

V - prestação de serviços de preparo do solo a ser utilizado para implantação ou ampliação da empresa, sendo necessária a apresentação, pelo pretendente, de levantamento planialtimétrico da área, com volume de aterro e corte;

VI - construção ou pavimentação de acessos, pátios e estacionamento ao local destinado à implantação da empresa;

VII - co-participação nas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, da rede de água e telefonia, INTERNET inclusive em loteamentos industriais a serem implantados, autorizada, neste caso, a permuta de tal co-participação por imóveis;

VIII – co-oparticipação em programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse do Município;

IX - redução, total ou parcial, das áreas institucionais a serem doadas ao Poder Público Municipal em decorrência de desmembramentos, quando realizados para fins de implantação de estabelecimentos comerciais ou industriais.

§ 1o As empresas beneficiadas com concessão de uso ou com a concessão de direito real de uso de área de terras, após decorrido o prazo estabelecido, poderão adquiri-la, mediante o pagamento do valor estipulado pela Média das três avaliações requeridas pelo poder público a avaliadores independentes com CNPJ constituído no município, em até 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e a contar do término do período de concessivo, corrigidas monetariamente, por índices definidos em Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 2o Na venda de imóveis, destinados ao fomento empresarial, na forma preconizada na presente Lei poderá, por deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, ser concedido prazo de carência para pagamento do imóvel, com ou sem estipulação de juros e correção monetária no mesmo período.

§ 3o As condições de pagamento para aquisição de imóveis, garantias, encargos e outras que poderão ser fixadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, constarão do edital de licitação específico.

§ 4o Uma vez concluída a indenização do imóvel, a que se refere o § 1º do presente artigo, o Município transmitirá ao concessionário, em Cartório competente, a propriedade do imóvel.

§ 5o Os percentuais e limites para a concessão dos estímulos materiais previstos nos incisos V, VI e VII deste artigo, serão fixados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico nos atos que apreciarem os requerimentos dos citados estímulos, cabendo ao pretendente a responsabilidade pelo pagamento da parcela de custos não abrangida pelos estímulos efetivamente concedidos.

§ 6o A concessão do estímulo de que trata o inciso IX do caput observará regulamentação específica, a ser editada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 7o No caso de implantação de loteamentos industriais, o empreendedor poderá pleitear a concessão de estímulo material consistente na execução, pelo Município, dos serviços e obras de infra-estrutura, mediante permuta por lotes situados nestes loteamentos, que não aqueles que devam ser transferidos ao Município por força de lei, observados os valores de avaliação apurados pela Comissão Permanente de Avaliação Mobiliária e Imobiliária do Município - CODEMI.

Art. 7o O Município poderá adquirir ou receber em doação áreas de terras para a implantação de distritos industriais, comerciais e de prestação de serviços, para utilização na forma da presente Lei.

§ 1o Na escolha da área de terra será considerada:

I - localização adequada às normas do plano diretor;

II - avaliação do impacto ambiental pelo órgão próprio;

III - compatibilidade dos empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços com os interesses do Município.

§ 2o Cada Distrito Industrial terá regulamento específico, para efeito desta Lei, definido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 8o Reverterão ao Município de Ijuí os imóveis concedidos a título de estímulo econômico, quando:

I - não utilizados em suas finalidades;

II - não cumprido os prazos estipulados;

III - paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;

IV - falência da empresa;

V - transferência do estabelecimento para outro Município.

§ 1o A empresa ou entidade enquadrada neste artigo, deverá desocupar o imóvel, num prazo máximo de 6 (seis) meses, sem direito a indenização deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município na forma da Lei Civil.

§ 2o Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem que o interessado retire as benfeitorias voluntárias ou úteis que tenham edificado, estas passam a integrar o imóvel para os efeitos legais, sem direito a retenção, indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente.

§ 3o Para fins de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município nos termos desta lei, dar-se-á por Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, permanecendo a disposição deste para os mesmos fins previstos nesta Lei.

Art. 9o Fica vedada alienação dos imóveis adquiridos do Município, no todo ou em parte, antes de cumpridas as obrigações por parte da empresa beneficiada e antes de decorridos 10 (dez) anos do ato de aquisição, salvo decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art.10. Nos casos de financiamento contratado para implementação de projetos de investimentos sobre os imóveis objeto de estímulos ou incentivos, junto a qualquer instituição financeira, os terrenos adquiridos ou doados poderão, após parecer e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, ser dados em hipoteca, em primeiro grau, permanecendo hipotecado em segundo grau em favor do Município.

Art. 11. As empresas e seus sócios, quando integrante de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei, ficam impedidas de se habilitar a novos incentivos pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 12. A concessão dos incentivos e estímulos previstos nesta Lei serão obrigatoriamente submetidos a análise prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 13. A escritura pública será outorgada ao comprador após o cumprimento integral desta Lei e constará na escritura sua vinculação a presente Lei.

Art. 14. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, contando com buracos de grandes dimensões, que provocam inúmeros transtornos aos seus usuários.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorara a drenagem pluvial da Rua Sete de Setembro, principalmente nas proximidades do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água no local, causando transtornos aos transeuntes e demais usuários da via.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, proximidades do entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet e na Rua Max Frank, no centro.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento cloacal existente no entroncamento das ruas Treze de Maio e Quatorze de Julho, principalmente para inibir o forte odor característico que é exalado neste local atualmente, e que tem causando transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as ruas São Boaventura e Dom Vidal.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital Unimed, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por este trecho da via, colocando em risco a segurança dos pedestres. Destaca-se que tal medida é necessária porque até mesmo a faixa destinada a travessia de pedestres existente nas proximidades não está sendo respeitada.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Jair João Buzetto, pois está praticamente “ás escuras”.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revestir com material antiderrapante a escada de acesso lateral do prédio da Secretaria Municipal da Saúde, pois apenas o corrimão não está sendo suficiente para garantir a segurança das pessoas que a utilização, visto que já ocorreram quedas no local em virtude do piso ser muito escorregadio.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, em frente ao estabelecimento comercial “Espetinho do Geada”.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos existentes no entroncamento das ruas Oswaldo Rieck e Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, pois estão dificultando a passagem de veículos pelo local, principalmente dos ônibus que realizam o transporte coletivo urbano.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários no sistema de drenagem pluvial existente no cruzamento da Av. Salgado Filho e a Rua Osvaldo Rieck, na região limítrofe dos bairros Industrial e Getúlio Vargas, visto que em dias de chuva ocorrem alagamentos no local, inclusive provocando a inundação de duas residências situadas nessas imediações.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Wilson Barnewitz, Quadra B, Bairro Getúlio Vargas.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o conserto das “cabeceiras” da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo entre os bairros Tancredo Neves e Boa Vista, pois ambas possuem desnível acentuado em relação a pavimentação da rua, causando risco de acidentes aos usuários desta via.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar pontos críticos da estrada na localidade da Linha Sete Norte, no Distrito de Chorão, imediações do acesso da propriedade do Senhor Vanderlei Ketenhuber, pois as péssimas condições desta via estão causando diversos transtornos ao transporte escolar e moradores das proximidades.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nas proximidades do imóvel número 359 da Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, assim como na Rua Inocêncio Terra, no Bairro Industrial e na Avenida Pinheiro Machado, principalmente nas imediações do imóvel número 623, no Bairro São Paulo.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Visconde de Mauá, em frente ao imóvel número 695, no Bairro Boa Vista, assim como nas proximidades do número dezesseis da Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, e ainda na Rua Reginaldo Martins, entroncamento com a Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Class Reuwsaat, proximidades do imóvel número 58, no Bairro Quinze de Novembro, assim como da Rua dos Imigrantes, imediações do número 86, no Bairro Progresso, e na Rua Paraná em frente à residência número 1039, no Bairro Sol Nascente.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir o passeio público da Rua Guilherme Klever, proximidades do imóvel número dezoito, no Bairro Herval, que conta com acúmulo de sujeira e entulhos, inviabilizando a passagem dos pedestres.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, principalmente nas proximidades da unidade de saúde, onde há um buraco de grandes dimensões, que dificulta o tráfego de veículos.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar os entulhos que encontram-se depositados as margens da Rua Padre Antônio Cuber, ao lado do imóvel número 837.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, esquina com a Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel número 212, no Centro, pois á lâmpada do poste está queimada há vários dias, colocando assim em risco os moradores das proximidades.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua José Bonifácio, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e Cassiano Ricardo, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Luiz da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Restaurar a pavimentação da Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável em virtude do grande número de buracos.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo do buraco de grandes dimensões existente na Rua do Comércio, proximidades do entroncamento com a Rua Bento Gonçalves, visto que está prejudicando o fluxo normal de veículos pelo local, obrigando os condutores a desviar abruptamente, podendo assim provocar acidentes.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Consertar a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, imediações da Praça dos Imigrantes, pois no local existem duas valas abertas pela Corsan, cujo desnível da pavimentação, em relação ao restante da rua, tem prejudicado o trânsito no local, inclusive provocando danos materiais nos veículos que por lá circulam.


  • 06/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a iluminação pública da Rua José Herock, no Bairro Industrial, para restabelecer o adequado funcionamento deste serviço.

 


  • Sessão 06/05/2019

    7 de mai

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