Sessão Ordinária 08/04/2019


  • 08/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

9ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 037/2019: Autoriza o Município De Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 039/2019: Autoriza o Município de Ijuí – Poder Executivo a promover o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante chamamento público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 040/2019: Institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 147/2019: Acresce o inciso V ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.746, de 15 de janeiro de 2019. Com parecer das Comissões de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 243/2019: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 244/2019: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Politicas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 298/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Grupo de Folclore Chaleira Preta, para os fins que menciona. Com Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 300/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com parecer das Comissões de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

9.  ANTEPROJETO DE LEI – JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Cria os chimarródromos nas praças públicas de Ijuí.  Às Comissões.

REQUERIMENTOS

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, encaminhando a sugestão de realizar um estudo técnico referente a possibilidade de abertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF’s  das 18h30min  as 21h, pelo menos uma vez por semana, com o objetivo de atender principalmente os trabalhadores que durante o horário de expediente não conseguem buscar o atendimento das ESF’s.

11.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar homenagem, durante sessão plenária do dia 22 de abril do corrente, à Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol, no Bairro Colonial, pelo transcurso do seu primeiro ano de existência.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, para com a Direção do Esporte Clube São Luiz, pelo excelente trabalho e desempenho que vem realizando a frente do Time, levando o nome de Ijuí aos meios de comunicação a todo o país.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar homenagem ao Cartório de Registro Civil e Especial Milton Diemer e seus colaboradores, pelos bons serviços públicos notariais prestados em Ijuí e na região.

14.  MARILDO KRONBAUER: PI- - Quantos servidores que recebem Função Gratificada estão lotados no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI?

- Quais os servidores que recebem essa gratificação?

- Que função desempenham os mesmos servidores? Relação nominal e o valor que recebem as FGs.

MOÇÃO

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da reforma da Previdência Social.

INDICAÇÕES

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar em regime de urgência as vias que Margeiam o Arroio Moinho nas proximidades do Bairro Sertanejo.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos e revisão na iluminação publica, na Rua Wilma Hilda Pydd, No Bairro Modelo.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI Fazer uma vistoria em todas as praças existentes no Município, pois muitas delas se encontram em estado de abandono com brinquedos danificados, faltando areia e com vegetação alta nas suas dependências.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI Operação tapa buracos na rua Santo Antônio, no Bairro Gloria, pois conforme fotos anexas, a via possui buracos de grande extensão e profundidade, causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI Operação tapa buracos e revisão na iluminação pública, na Rua Julia Löw, no Bairro Independência, pois  a via possui buracos de grande extensão e profundidade e várias lâmpadas estão queimadas causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI Operação tapa buracos e revisão na iluminação pública na Rua Osorio Campos, pois a via possui buracos de grande extensão e profundidade causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do terreno localizado nas proximidades da Rua Felipe Lamp 165, Bairro Storck, pois o mesmo se encontra com vegetação alta inclusive no passeio público,  prejudicando os transeuntes e criando um ambiente propicio para a proliferação de insetos.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário de um imóvel na Rua Tiradentes 936, Centro de Ijuí pois o mesmo se encontra em estado de abandono com parte do telhado já desabado criando um ambiente propício para criação de insetos.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário de um imóvel na Rua Tiradentes 936, Centro de Ijuí,  pois o mesmo se encontra em estado de abandono com parte do telhado já desabado,  criando um ambiente propício para criação de insetos.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providências a respeito do descarte dos resíduos sólidos (resto de material de construção, entre outros), pois além de deixar a cidade suja e poluída, quando chove os lixos se espalham pela cidade.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Poda de árvores e operação tapa buracos na Rua 4 Irmãos, no Bairro Glória.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Iluminação pública na Rua Olavo Bilac e Travessa dos Estudantes, que está às escuras, no Bairro Assis Brasil.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Iluminação pública na Rua dos Imigrantes, no Bairro Mundstock. Moradores reclamam de vários pontos que estão sem iluminação.

29.  CÉSAR BUSNELLO:Reformar/revitalizar as capelas mortuárias do Cemitério Jardim, uma vez que estão em estado precário de condições.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública no Bairro Burtet.

31.  CÉSAR BUSNELLO:Revisar iluminação pública no Bairro Lambari e no Bairro Modelo.

32.  CÉSAR BUSNELLO:operação tapa-buracos de forma qualificada nas ruas do Bairro Progresso, Mundstock e Burtet.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento na Rua Guilherme Timm, sentido AFFI, em virtude de estar completamente intrafegável.

34.  CÉSAR BUSNELLO:Revisar a iluminação pública e executar operação tapa-buracos no bairro Pindorama e Storck. 

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir a lâmpada que não está funcionando na iluminação pública da Av. João Bos Filho, em frente o nº 55, e também a troca de três lâmpadas, na Rua Adilar Lima Pelufe, no Bairro Herval.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construção de faixa de pedestre elevada, na Avenida Getúlio Vargas, próximo ao cruzamento da Escola de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo.

37.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Operação tapa buracos na Rua José Amor Amorin, em frente a parada de ônibus dos apartamentos do Residencial Colméia, no Bairro Colonial.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Limpeza no passeio público no final da Rua Treze de Maio, no Barro Colonial, pois os alunos que vão para escolas não conseguem mais passar pelo local, e transitam pela rua, sendo isso, bem perigoso.

39.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: - Realizar melhorias no passeio público na Rua Doutor Pestana,  em frente ao imóvel 315, pois o passeio todo esta obstruído em virtude de obras, prejudicando o trafego de pedestre pelo local.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: - Realizar melhorias na Rua Pedro Thostemberg no Bairro Gloria, pois a via se encontra com grandes numero de buracos impossibilitando o trafego de veículos e transporte público.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Irmãos Gressler , em frente ao imóvel nº737 , Bairro Sol Nascente, pois se encontra-se queimada há vários dias.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua Treze de Maio, esquina com a rua Irmãos Gressler, no Centro, pois em dias chuvosos existe casos de alagamentos. 

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pintura da lombada redutora de velocidade e demais marcações de sinalização, localizada na Rua Álvaro Chaves, próximo ao Ministério Público.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Operação tapa buracos em toda extensão da Rua Pedro Schettert, Bairro São Geraldo.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Limpeza das “bocas de lobo”, na Rua Wenceslau Novaczyk, no bairro Tancredo Neves.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de uma lâmpada da iluminação Pública, na Rua Aimorés, nº391, no Bairro Pindorama.

47.  JÚNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar os reparos necessários na pavimentação da Rua Paulo Klemann, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, devido ao grande número de buracos existentes.

48.  JÚNIOR CARLOS PIAIA: Restaurar a pavimentação da Rua Professora Luiza Couto, no Centro, Trecho compreendido entre as Ruas Ângelo Strapazon até a Rua Marechal Mallet, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos existentes.

49.  JÚNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar a poda de árvores existentes na Rua 25 de Julho, no Centro, em frente ao imóvel de número 613, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.

50.  JÚNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente a Sede de Moradores do Bairro Independência, pois estão sem iluminação há vários meses, colocando em risco os moradores das proximidades.

51.  JÚNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tiradentes, nas proximidades do imóvel de número 531, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa 24 horas do dia, há mais de dois meses.

52.  JÚNIOR CARLOS PIAIA: - Providenciar com urgência o calçamento da Rua Helmut Culik, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando assim aos transeuntes que circulam nesta via.

53.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa buracos” na Rua Leopoldo Steinhaus, entre as Ruas Professora Maria I. Dobler e Ubirajara Mendes Serrão, no Bairro Modelo 2, pois hoje, devido as irregularidades do calçamento, esta prejudicando o fluxo de veículos, sendo que a mesma rua também é utilizada pelo transporte público.

54.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa buracos” na Rua Ubirajara Mendes Serrão, entre as Ruas Leopoldo Steinhaus e a Júlio Lopes, no Bairro Modelo 2, pois hoje devido as irregularidades do calçamento está prejudicando o fluxo de veículos, sendo que a mesma rua também é utilizada pelo transporte público.

55.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: - Recuar a faixa de retenção do semáforo da Rua do Comércio com a Rua São Francisco, no sentido leste/oeste, para facilitar a conversão dos ônibus do Transporte Coletivo Municipal e também outros veículos de grande porte.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Notificar o proprietário do terreno na Rua Rio Branco esquina com a Rua Goiás, Centro, para que proceda a limpeza do mesmo.


Ata

ATA No 10/2019

Aos oito dias do mês de abril do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número nove do ano de 2019, referente à Sessão Plenária, Ordinária do dia primeiro de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Rosângela Silva Barcelos. Após, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 037/2019, que Autoriza o MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 039/2019, que Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo a promover o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante chamamento público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras providências; pela Mensagem nº 040/2019, que Institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvessem interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 147//2019, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários; revoga lei que menciona, e dá outras providências, que contava com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; Projeto de Lei, Processo nº 244/201, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Politicas Públicas; Projeto de Lei, Processo nº 298/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Grupo de Folclore Chaleira Preta, para os fins que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; Projeto de Lei, Processo nº 300/2019 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Após isso, foi apresentado o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Torna obrigatória a divulgação da lista de médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos ponto-atendimentos, pronto socorro e posto de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica, sendo que o mesmo foi encaminhados às Comissões Permanentes da Casa para ser analisado. Em seguida, foi despachado favoravelmente ao Poder Executivo, o Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Cria os chimarródromos nas praças públicas do município de Ijuí. Dando seguimento à reunião foram aprovados os seguintes requerimentos: de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, encaminhando a sugestão de realizar um estudo técnico referente a possibilidade de abertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF’s  das dezoito horas e trinta minutos às vinte e uma horas, pelo menos uma vez por semana, com o objetivo de atender principalmente os trabalhadores que durante o horário de expediente não conseguem buscar o atendimento das ESF’s; de autoria do Vereador César Busnello, homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Direção do Esporte Clube São Luiz, pelo excelente trabalho e desempenho que vem realizando a frente do Time, levando o nome de Ijuí aos meios de comunicação a todo o país, e também o requerimento do Vereador César Busnello, homenagem ao Cartório de Registro Civil e Especial Milton Diemer e seus colaboradores, pelos bons serviços públicos notariais prestados em Ijuí e na região. Após, é aprovado o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal o Pedido de Informação, do Vereador Marildo Kronbauer: Quantos servidores que recebem Função Gratificada estão lotados no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI?- Quais os servidores que recebem essa gratificação?- Que função desempenham os mesmos servidores? Relação nominal e o valor que recebem as Funções Gratificadas.Dando seguimento à reunião, os Vereadores aprovaram por unanimidade de votos a Moção de Repúdio, do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, à Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da reforma da Previdência Social. Após, dando sequência a reunião, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Passou-se então aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, que elogia o sermão da Primeira Igreja Batista, que foi proferido em linguagem de sinais por pessoa especial. Também elogia o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município, ressaltando a realização da Fenii, feira esta que movimenta o Comércio de Ijuí. Após, usando os espaços do Pequeno e Grande Expedientes somados, se manifesta o Vereador Junior Carlos Piaia, sobre a situação financeira do Demei, e também fala, sobre os problemas da população brasileira, que vivem em estado de pobreza, e fala também sobre economia, e a reforma da previdência e sobre os discursos distorcidos do Ministro da Economia do Brasil. Também nos espaços do Pequeno e Grande Expediente se manifesta o Vereador César Busnello, que fala sobre as contribuições das atividades das Comissões desta Casa, para melhoria dos serviços prestados no Município. Pronuncia-se também, o Vereador César Busnello, sobre a situação financeira preocupante do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e que na reunião passada das Comissões permanentes da Casa, a Direção do Demei, se mostrou transparente, falando sobre todos os problemas estruturais do Departamento, que a situação é muito complexa, e que é preciso um estudo aprofundado sobre o tema. O Vereador César Busnello, em comunicação de liderança, fala sobre a problemática que existe no Cemitério Jardim, com o abandono das capelas mortuárias pela falta de um zelador. Dando seguimento a sessão ordinária, com a palavra o Vereador Loivo Cristiano Quadros de Jesus, disse que fez uma visita à Secretaria de Turismo do Município, e comenta sobre as melhorias públicas que estão sendo realizadas pelo Poder Executivo Municipal. Na sequência da reunião, nos espaços do Pequeno e Grande Expedientes, se manifesta o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, com o assunto que diz ser de maior importância no Brasil atualmente, que é a Reforma da Previdência, sendo que é uma questão que reflete na vida de todos os brasileiros, e convida quem estiver interessado, para um aprofundamento no assunto, na Conferência, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em nosso Município, com debates mais esclarecedores sobre a reforma previdenciária. Após, inscrito no espaço do Grande Expediente, se manifesta o Vereador Marildo Kronbauer, que falou sobre as emendas parlamentares dos deputados federais, que contribuíram para um reforço financeiro no parque de máquinas do Poder Executivo Municipal, para promover as melhorias das estradas do interior do Munícipio e falou também sobre a construção da cobertura da garagem do parque de máquinas municipal. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 37/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza o MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.”.

O projeto cultural intitulado “ARTE E CULTURA NA FENII” 2ª Edição foi aprovado no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS, instituído pela Lei Estadual nº 13.490/10 - LIC/RS.

Considerando que há onze anos o poder público municipal vem desenvolvendo, promovendo e incentivando o empreendedorismo local, por meio da realização da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí - FENII, é necessário desenvolvermos, inclusive, a Cultura por meio de nossos talentos locais e regionais, por isso, foi proposto o desenvolvimento do referido projeto e o Poder Executivo patrocinará, por meio de contrapartida, essa importante iniciativa através da nominada Lei de Incentivo à Cultura - LIC/RS, que prevê a compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS a recolher e a destinação de determinado percentual calculado sobre o montante do projeto patrocinado ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC, em face de previsão imposta na legislação estadual retro declinada.

Em face disso, como vem fazendo de longa data, o município, mais uma vez mais pretende auxiliar e contribuir com a busca da expansão da cultura em nossa comunidade, solicitando, pois, aprovação desta Casa para tal mister, para que o evento - cuja produção cultural está a cargo da empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, conforme documentação anexa -, possa ser realizado e assim propiciar a divulgação da cultura nativista e étnica, considerando o grande alcance dessa realização em âmbito regional, estadual, nacional e também internacional.

Estas, Senhor Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO autorizado a repassar recursos para o projeto cultural intitulado “ARTE E CULTURA NA FENII” 2ª Edição.

Parágrafo único. Fica identificado como produtor cultural do projeto referido no caput deste artigo a empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, e no Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC sob o nº 5600.

Art. 2º O repasse autorizado no art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através da empresa Francisco Emílio Miron  Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrito no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, relativamente à contrapartida obrigatória prevista na Lei Estadual nº 13.490/2010 - LIC/RS.

Art. 3º A aplicação dos valores destinados pelo MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural nº 19/1100-0000059-8 cuja cópia faz parte integrante desta Lei, aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS - Lei nº 13.490/2010 - LIC/RS.

Art. 4º O produtor cultural do projeto identificado como a empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrito no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, deverá apresentar as prestações de contas dos recursos de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetivação do repasse, observado o disposto em lei ou regulamento.

Art. 5º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Ação: 0018 - Repasses a Entidades e Fundos

3.3.50.41.00.0000 - Contribuições

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 039/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza o Município de Ijuí -  Poder Executivo a promover o credenciamento, de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante Chamamento Público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

É notoriamente sabido que os processos de contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal com vistas ao atendimento das demandas dos cidadãos obedecem, em regra, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; entretanto, este mesmo dispositivo legal prevê hipóteses de dispensa e inexigibilidade de realização de processo licitatório.

Nesse sentido, vejamos o ensinamento de Marçal Justen Filho:

“Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série ordenada de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado. ‘Ausência de licitação’ não significa desnecessidade de observar formalidades prévias (tais como verificação da necessidade e conveniência da contratação, disponibilidade recursos etc.). Devem ser observados os princípios fundamentais da atividade administrativa, buscando selecionar a melhor contração possível, segundo os princípios da licitação” (grifo nosso).

As transformações sociais demandam novos tipos de contratações, ainda sem o devido embasamento legal para elucidar uma série de questões oriundas das necessidades da própria sociedade. Um destes exemplos é a figura do chamamento público.

O chamamento público é possível, na Administração Pública, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo destinado a “selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” (inciso XII do art. 2º da referida Lei).

Entretanto, as novas configurações do mercado e as demandas sociais ensejam a utilização deste mesmo instrumento em hipóteses ainda não previstas em Lei específica e que, entretanto, configuram-se na melhor maneira de proceder ao atendimento do interesse da Administração Pública. Para tanto, os municípios em geral têm adotado o chamamento público em diversas situações, principalmente quando há necessidade de prestação de serviços na área da saúde e da assistência social, por exemplo.

A figura do chamamento público encontra-se prevista, inclusive, no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, formulado pelo Ministério da saúde, em 2016. Destaca-se também a Decisão 656/1995, do Tribunal de Contas da União, que versou sobre a possibilidade de contratação de serviços médicos e assistenciais por meio de credenciamento de entidades e profissionais na área de saúde.

A realização de chamamento público não acarreta prejuízo ao processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Sua intenção é atender do melhor modo as necessidades da Administração Pública Municipal, através da seleção do maior número possível de interessados em prestar o serviço buscado, através de um procedimento simples, rápido, público e impessoal.

Em complemento, ressaltam-se as palavras do Exmo. Sr. Ministro Homero Santos:

"(...) uma particularidade do CREDENCIAMENTO é que permite buscar em todas as empresas e profissionais que preencham as condições exigidas e aceitem a prestação do serviço desejado, fazendo com que, quanto mais conveniados ou credenciados, mais adequados à plena satisfação dos serviços desejados” (grifo nosso).

Importante ressaltar que a normatização da figura do chamamento público em âmbito municipal confere segurança à realização de tal procedimento, considerando a ausência de legislação específica versando sobre o tema.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo a promover o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante chamamento público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Ijuí - Poder Executivo autorizado a instaurar processos de chamamento público para o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, fornecedoras de serviços de interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

I - chamamento público: ato administrativo destinado a credenciar pessoa física ou jurídica interessada na prestação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, garantindo-se a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

II - credenciamento: ato administrativo oriundo de chamamento público, visando à contratação, em igualdade de condições, de todos os interessados habilitados para a prestação dos serviços constantes no objeto do edital de chamamento público;

III - credenciante: Município de Ijuí - Poder Executivo;

IV - credenciado: pessoa física ou jurídica fornecedora do objeto do edital de chamamento público;

V - termo de credenciamento: instrumento firmado entre credenciante e credenciado, formalizando o interesse de ambas as partes no fornecimento e aceitação dos serviços constantes no objeto do edital de chamamento público;

VI - serviços de interesse da Administração Pública Municipal: serviços administrativos, das áreas de saúde, assistência social e outros(as) que sejam imprescindíveis para o atendimento das demandas municipais.

Art. 3º O edital de chamamento público deverá especificar claramente o objeto a ser contratado, fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas à participação e habilitação dos interessados, respeitando o princípio da impessoalidade.

Art. 4º São requisitos para a realização de chamamento público:

I - ampla divulgação, mediante publicação na Imprensa Oficial do Município;

II - fixar critérios e exigências para a habilitação dos interessados no credenciamento;

III - fixar, de maneira criteriosa, os valores a serem percebidos pelo credenciado, bem como as condições e prazos para pagamento do objeto contratado;

IV - permitir o credenciamento dos interessados a qualquer tempo, desde que respeitado o período de vigência do edital de chamamento público;

V - prever a possibilidade de ajustes nos termos de credenciamento, a qualquer tempo, respeitado o seu prazo de vigência, através de aditivos;

VI - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, possibilitando a exclusão do credenciado que não esteja cumprindo as exigências do edital de chamamento público.

Art. 5º Poderão participar do chamamento público pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas exigências do edital e que estejam dispostos a prestar os serviços constantes no objeto deste instrumento convocatório, em conformidade com os valores propostos pelo mesmo.

Art. 6º O edital de chamamento público preverá um período de credenciamento não superior a 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O termo de credenciamento oriundo do chamamento público poderá ser firmado a qualquer tempo, a partir da manifestação do interessado, sendo a sua vigência vinculada ao período de credenciamento disposto no edital de chamamento público.

Art. 7º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como demais dispositivos legais que regulamentem a matéria, aplicando-se a analogia aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei supracitada.

Art. 8º O termo de credenciamento não gera qualquer tipo de vínculo empregatício ou outro, além do estabelecido no próprio termo, entre o Município de Ijuí - Poder Executivo e o credenciado.

Art. 9º As despesas decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 040/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos muito cordialmente Vossa Excelência, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei, que objetiva atualizar a legislação municipal que disciplina os meios de comunicação entre o Poder Executivo Municipal e o cidadão, empresas e organizações da sociedade em geral no tocante a denominada IMPRENSA OFICIAL, preconizada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  Ocorre, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, que a atual legislação municipal datada de 2006, já não atende a nova realidade, que entre outros aspectos, exige maiores facilidades de acesso à informação e dentre estas, aquelas que necessitam ser disponibilizadas pelo Poder Público em geral, e no presente caso, do Executivo Municipal.

Assim, nossas proposição vem ao encontro desta dimensão, ampliando as oportunidades de espaços de divulgação dos atos praticados pela Administração Municipal que ao mesmo tempo que torna mais transparente o Executivo Municipal e traz também maiores facilidades de acesso ao cidadão, empresas e entidades em geral da comunidade por ele atingida, pelo que solicitamos a apreciação e conseqüente aprovação da presente matéria para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, em cumprimento ao art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a IMPENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, considerada veículo oficial de divulgação externa de seus atos e documentos que demandam tal procedimento.

Art. 2º É considerado órgão da imprensa oficial do Poder Executivo Municipal aquele veículo de comunicação que resultar de contratação nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 3º Os direitos e obrigações decorrentes do disposto nesta Lei serão disciplinados no respectivo contrato de prestação de serviços, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.

Art. 4º O Executivo Municipal, declarará, por Decreto, os meios de comunicação contratados nos termos do art. 2º, como seus órgãos de imprensa oficial.

Art. 5º Para a divulgação dos demais atos do Poder Executivo Municipal, também é considerado IMPRENSA OFICIAL, os Quadros Murais de Avisos existentes no Prédio da Prefeitura Municipal, nas Secretarias Municipais e nas respectivas sedes das Autarquias e Fundações Municipais, especificadas em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta de dotações orçamentárias anuais dos respectivos Entes e Órgãos que as gerarem.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 4.626, de 15 de dezembro de 2006 e as disposições em contrário.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

PROJETO DE LEI N.º___________
(De autoria do Vereador César Busnello – PSB)
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e eventuais Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de Ijuí.
§ 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s) médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de atendimento, número de fichas disponíveis.
§ 2º Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde do Município e eventuais serviços terceirizados;
§ 3º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados em local visível e de fácil acesso ao público;
§ 4º A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de atendimento.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em Ijuí, os usuários do sistema público de saúde reclamam muito da falta de médicos plantonistas nos hospitais. Principalmente nos prontos-socorros, que é a porta de entrada para a maioria dos atendimentos, mas a situação não melhora.
Ninguém sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala de plantão e quantos simplesmente faltaram. Os pacientes sofrem com a demora e com a falta de previsão de atendimento.
Ademais, com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos plantonistas e dos nomes dos responsáveis, administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e ainda fiscalizar a atuação desses profissionais, visando a transparência dos serviços prestados.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre as Secretarias de Saúde, profissionais da área médica, imprensa e a sociedade em geral.
Com certeza, a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde.
Desta forma, com a finalidade de informar e proteger os milhares de usuários da rede pública de saúde de Ijuí, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Ijuí, RS, ______________ de 2019.
Vereador César Busnello - PSB

  • 08/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, encaminhando a sugestão de realizar um estudo técnico referente a possibilidade de abertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF’s  das 18h30min as 21h, pelo menos uma vez por semana, com o objetivo de atender principalmente os trabalhadores que durante o horário de expediente não conseguem buscar o atendimento das ESF’s, por coincidir com o horário de trabalho nas empresas e comercio local. A proposição se justiça para além da necessidade de possibilitar o atendimento aos trabalhadores, pelas próprias informações prestadas pela secretaria municipal e pelo Conselho Municipal de Saúde, que atualmente mais de 60% dos atendimentos realizados no Pronto Atendimento – PA, são demandas que deveriam ser atendidas pelas ESF’s ou Unidades Básicas de Saúde – UBS,  gerando muitas reclamações em relação ao atendimento do PA. Neste horário, também proporcionará a secretaria municipal de saúde, implementar programas/projetos/políticas públicas nas ESF’s  voltadas a prevenção, extremamente necessárias e uma das principais prioridades estabelecidas no programa das Estratégias de Saúde da Família – ESF’s.

Entendemos que a prestação de serviços na área da saúde, quanto mais próximo da comunidade, melhor será a resolutividade.

Sugerimos a implementação do atendimento das 18h30min às 21h nas ESF’s dos bairros Alvorada, Colonial e 15 de Novembro, que deverão iniciar o atendimento a comunidade,.   Segundo informações do Secretário Municipal de Saúde, pelo fato de serem estas novas unidades, considero as mais adequadas para implantar a proposição como projeto piloto, provavelmente durante o mês de maio deste ano.

Sugerimos ainda, que esta proposição seja apresentada na 9ª Conferencia Municipal de Saúde, a ser realizada nos dias 11 e 12 deste mês.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, para com a Direção do Esporte Clube São Luiz, pelo excelente trabalho e desempenho que vem realizando a frente do time, levando o nome de Ijuí aos meios de comunicação de todo o país.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, a ser agendada, durante sessão plenária desta Casa, para com o Cartório de Registro Civil e Especial Milton Diemer e seus colaboradores pelos bons serviços públicos notariais prestados em Ijuí e na região.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos servidores que recebem Função Gratificada estão lotados no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI?

- Quais os servidores que recebem essa gratificação?

- Que função desempenham os mesmos servidores? Relação nominal e o valor que recebem as FGs.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO:

Os vereadores abaixo subscritos de acordo com o disposto no Regimento Interno, REQUER a aprovação, pelo Plenário desta Casa Legislativa, da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da reforma da Previdência Social.

Justificativa

Os benefícios previdenciários são parte importante da economia dos municípios. Distribuem renda, movimentam a economia e o comércio. Esses recursos, em muitos casos, até superam os valores recebidos pelo Fundo de Participação dos Municípios. Mais importante: esses valores são gastos na economia local.

A PEC 06/2019 é extremamente prejudicial aos agricultores familiares que terão de comprovar 20 anos de contribuição efetiva, e não mais 15, na atividade rural. Significa que, se houver seca, chuva demasiada ou perda da produção por qualquer outra razão, o ano estará perdido, também, para efeito de aposentadoria. Além disso, a mulher agricultura terá que esperar 5 (cinco) anos a mais para se aposentar. Isso, para receber 1(um) salário mínimo de aposentadoria.

Já para o trabalhador urbano do Regime Geral, a exigência de uma idade mínima prejudica quem começa a trabalhar mais cedo, justamente as famílias de mais baixa renda. Além disso, a exigência de 20 anos de contribuição vai impedir que a maioria das pessoas que atingirem a idade mínima, se aposentem. Em 2018, apenas metade de quem se aposentou por idade (65 anos homens, 55 anos mulheres) tinha 20 anos de contribuição. E esse trabalhador é penalizado pela terceira vez na regra de cálculo da aposentadoria que, para receber 100% da média salarial, o trabalhador ou trabalhadora terá que contribuir por 40 anos.

Essa reforma ataca, ainda, a parcela mais pobre. Hoje, o Benefício de Prestação Continuada tem valor de um salário mínimo e atende pessoas com renda familiar de 1/4 de salário mínimo (por pessoa da família). A idade para o acesso a esse benefício passaria de 65 para 70 anos. Mesmo a proposta dizendo que vai conceder um valor para quem chegar aos 60 anos, coloca como critério não ter patrimônio maior que R$ 98 mil. Quem tem uma casa do Minha Casa Minha Vida ou uma pequena propriedade rural, por exemplo, já ficaria fora dos critérios.

Outro ponto negativo da proposta é que, se aprovada, estará passando um “cheque em branco” em quase 30 pontos da Previdência. Sistema de Capitalização, idade mínima, tempo de contribuição, contribuição do trabalhador rural, reajuste dos benefícios, pensão por morte, entre outros serão definidos por lei complementar, que necessita de um quorum menor para aprovação, e pode ser feita a qualquer momento. Isso retira da Constituição toda a legislação previdenciária e, cada governante, poderá fazer uma reforma da previdência, em seu mandato. A insegurança jurídica e social passará a ser a regra.

O Sistema de Capitalização é a face mais cruel de toda a reforma. Ele acaba com o conceito, expresso na Constituição, de que o financiamento da Previdência é obrigação do trabalhador, do empregador e do Estado. A Capitalização reduz essa obrigação ao trabalhador. No modelo que existe há mais tempo, o chileno, hoje a imensa maioria dos aposentados recebe 30% do salário mínimo local, o que em termos brasileiros seria R$ 300,00. Na Capitalização vale a regra: se você ganha muito, fará uma boa poupança e terá uma boa aposentadoria; se você ganha mais ou menos, fará alguma poupança e terá alguma aposentadoria; se você ganha pouco não fará poupança alguma e não terá aposentadoria.

Por último cabe ressaltar que a suposta “economia” que a reforma traria aos cofres públicos atingirá especialmente os que ganham menos. Do R$ 1,1 trilhão de impacto apresentado pelo governo, 65% saem do Regime Geral onde o valor médio de contribuição é de R$ 1.400,00 e ninguém ganha acima de R$ 5.600,00; 16% vem do abono salarial que é de 1 salário mínimo, como se vê não há privilegiados nessas categorial e apenas 1% vem dos militares.

Deste modo, tendo em vista todos os pontos elencados e com o objetivo de fazer valer os interesses e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é que subscrevemos esta moção visando mobilizar e sensibilizar os Poderes constituídos para as questões ora suscitadas, requerendo que a presente seja encaminhada para o Presidente da República ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para os deputados federais e senadores gaúchos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: José Ricardo Adamy da Rosa

CRIA OS CHIMARRÓDROMOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE IJUÍ.

  Ijuí, 29 de março de 2019.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA OS CHIMARRÓDROMOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE IJUÍ.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado busca incentivar a cultura gaúcha, especialmente o hábito de tomar o chimarrão, através da instalação de chimarródromos móveis nas praças de nosso município.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Cria os chimarródromos nas

Praças públicas de Ijuí.

Art. 1º Ficam criados os chimarródromos nas praças públicas de Ijuí.

§ 1º Nos chimarródromos, a população disporá de água potável na temperatura adequada para chimarrão.

§ 2º As instalações dos chimarródromos serão móveis, devendo ser transportadas aos locais indicados no caput.

Art. 2º Visando não onerar o Executivo Municipal com despesas de instalação dos chimarródromos poderão ser firmadas parcerias com pessoas jurídicas ou físicas que tenham interesse em explorar a atividade.

Art. 3º A exploração dos chimarródromos por entes privados será possível através de processo licitatório próprio e mediante remuneração ao Poder Público

Municipal pelo uso do espaço público.

Art. 4º O fornecimento de água quente à população nos chimarródromos

não será cobrado e deverá destinar-se exclusivamente ao consumo de chimarrão.

Parágrafo único. A entidade ou pessoa física que vier a explorar comercialmente os chimarródromos ficará restrita ao fornecimento gratuito da água, e à venda de erva-mate, exclusivamente.

Art. 5º Fica proibido no local dos chimarródromos:

I. A comercialização de quaisquer outras bebidas, tais como, refrigerantes, cervejas, sucos, café entre outros;

II. A comercialização de quaisquer alimentos;

III. Produzir ou reproduzir sonorização amplificada.

Art. 6º Esta Lei não altera a responsabilidade do Poder Público Municipal

quanto à manutenção, conservação e administração dos espaços públicos onde instalar-se-ão os chimarródromos.

Parágrafo único. A forma de concessão de licenças para instalação de chimarródromos, suas dimensões, locais, horário de funcionamento e outras matérias atinentes ao seu funcionamento serão objeto da regulamentação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências a respeito do descarte dos resíduos sólidos (resto de material de construção, entre outros), pois além de deixar a cidade suja e poluída, quando chove os lixos se espalham pela cidade.

É necessário para que seja providenciada uma área na cidade para que os munícipes disporiam de um lugar adequado para fazerem os seus descartes.

Esta é uma atitude urgente que precisa ser tomada em nosso município, porque já faz muitos anos que o poder executivo municipal afirma que está tomando as medidas necessárias para resolver esta situação, mas até o momento não apresentou nenhuma solução.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar em regime de urgência as vias que margeiam o Arroio Moinho, nas proximidades do Bairro Sertanejo, principalmente na ruas 24 de fevereiro.

Devido à falta de manutenção e como as fotos anexas mostram, as mesmas se encontrão em péssimo estado de conservação e causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos ao local.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e revisão na iluminação publica, na Rua Wilma Hilda Pydd, No Bairro Modelo.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer uma vistoria em todos as praças existentes no Município, pois muitas delas se encontram em estado de abandono, com brinquedos danificados, faltando areia e com vegetação alta nas suas dependências. 


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Santo Antônio, no Bairro Gloria, pois conforme fotos anexas, a via possui buracos de grande extensão e profundidade, causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e revisão na iluminação pública, na rua Julia Low, no Bairro Independência, pois  a via possui buracos de grande extensão e profundidade e várias lâmpadas estão queimadas causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e revisão na iluminação pública na Rua Osorio Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza, pois a via possui buracos de grande extensão e profundidade causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado nas proximidades da Rua Felipe Lamp 165, Bairro Storck, pois o mesmo se encontra com vegetação alta inclusive no passeio público,  prejudicando os transeuntes e criando um ambiente propicio para a proliferação de insetos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco no cruzamento das ruas Irmãos Gresseler com Rio Branco, nas proximidades da CORSAN, pois devido o grande fluxo na via, os buracos causam grandes transtornos aos usuários da mesma.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário de um imóvel na Rua Tiradentes 936, Centro de Ijuí pois o mesmo se encontra em estado de abandono com parte do telhado já desabado criando um ambiente propício para criação de insetos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Poda de árvores e também operação buracos na Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Rua Olavo Bilac, e na Travessa dos Estudantes, no Bairro Assis Brasil, que estão às escuras à noite.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Rua dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, pois os moradores reclamam de vários pontos sem iluminação à noite.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Reformar/revitalizar as capelas mortuárias do Cemitério Jardim, uma vez que estão em estado precário de condições.



  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública no Bairro Burtet.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública no Bairro Lambari e no Bairro Modelo.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Operação tapa-buracos de forma qualificada nas ruas do Bairro progresso, Mundstock e Burtet.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento na Rua Guilherme Timm, sentido AFFI, em virtude de estar completamente intrafegável.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e executar operação tapa-buracos no bairro Pindorama e Storck. 


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada que não está funcionando na iluminação pública da Av. João Bos Filho, em frente o nº 55, e também a troca de três lâmpadas, na Rua Adilar Lima Pelufe, no Bairro Herval.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de faixa de pedestre elevada, na Avenida Getúlio Vargas, próximo ao cruzamento da Escola de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua José Amor Amorin, em frente a parada de ônibus dos apartamentos do Residencial Colméia, no Bairro Colonial.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer limpeza no passeio público no final da Rua Treze de Maio, no Barro Colonial, pois os alunos que vão para escolas não conseguem mais passar pelo local, e transitam pela rua, sendo isso, bem perigoso.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias no passeio público na Rua Doutor Pestana, em frente ao imóvel 315, pois o passeio todo esta obstruído em virtude de obras, prejudicando o trafego de pedestre pelo local.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias na Rua Pedro Thostemberg no Bairro Gloria, pois a via se encontra com grandes numero de buracos impossibilitando o trafego de veículos e transporte público.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Irmãos Gressler , em frente ao imóvel nº737 , Bairro Sol Nascente, pois se encontra-se queimada há vários dias.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua Treze de Maio, esquina com a rua Irmãos Gressler, no Centro, pois em dias chuvosos existe casos de alagamentos.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Pintura da lombada redutora de velocidade e demais marcações de sinalização, localizada na Rua Álvaro Chaves, próximo ao Ministério Público.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Operação tapa buracos em toda extensão da Rua Pedro Schettert, Bairro São Geraldo.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza das “bocas de lobo”, na rua Wenceslau Novaczyk, no bairro Tancredo Neves.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de uma lâmpada da iluminação Pública, na rua Aimorés, nº391, no Bairro Pindorama.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar os reparos necessários na pavimentação da Rua Paulo Klemann, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, devido ao grande número de buracos existentes.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Professora Luiza Couto, no Centro, trecho compreendido entre as Ruas Ângelo Strapazon até a Rua Marechal Mallet, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos existentes.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a poda de árvores existentes na Rua 25 de Julho, no Centro, em frente ao imóvel de número 613, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente a Sede de Moradores do Bairro Independência, pois estão sem iluminação há vários meses, colocando em risco os moradores das proximidades.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tiradentes, nas proximidades do imóvel de número 531, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa 24 horas do dia, há mais de dois meses.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência o calçamento da Rua Helmut Cilik, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando assim aos transeuntes que circulam nesta via.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar “operação tapa buracos” na Rua Leopoldo Steinhaus, entre as Ruas Professora Maria I. Dobler e Ubirajara Mendes Serrão, no Bairro Modelo 2, pois hoje, devido as irregularidades do calçamento, esta prejudicando o fluxo de veículos, sendo que a mesma rua também é utilizada pelo transporte público.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua Ubirajara Mendes Serrão, entre as Ruas Leopoldo Steinhaus e a Júlio Lopes, no Bairro Modelo 2, pois hoje devido as irregularidades do calçamento está prejudicando o fluxo de veículos, sendo que a mesma rua também é utilizada pelo transporte público.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuar a faixa de retenção do semáforo da Rua do Comércio com a Rua São Francisco, no sentido leste/oeste, para facilitar a conversão dos ônibus do Transporte Coletivo Municipal e também outros veículos de grande porte.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno na Rua Rio Branco esquina com a Rua Goiás, Centro, para que proceda a limpeza do mesmo.


  • Sessão 08/04/2019

    9 de abr

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