Sessão Ordinária 08.06.2020


  • 08/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

16ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/06/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 35/2020: Reconhece a calamidade pública municipal e convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais que menciona. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 29/2020 (Substitutivo): Prorroga mandatos e revoga dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Municipal nº 3.862, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

3.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: envio de oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) solicitando obras de manutenção na pavimentação asfáltica na ERS-342, trecho entre os municípios de Ijuí e Catuípe. Salientamos que existem vários pontos que estão com buracos na ERS-342 e que necessitam reformas urgentes para evitar acidentes. Pedimos garantias da empresa responsável pelas obras de pavimentação realizada recentemente na RS-342.

4.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia primeiro (01) de junho de 2020, a sua participação, em reunião na Secretaria de Educação do Governo Estadual, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, bem como, na mesma data e cidade, esteve presente no escritório do advogado Sr. Cláudio Nunes Golbo, para se inteirar das alterações havidas na legislação federal que afetam a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da pandemia Covid-19.

5.  TODAS AS BANCADAS: o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando medidas urgentes e solução definitiva na troca total da adutora, e consequente manutenção de tubulação da rede de distribuição de água, principalmente da Rua Manaus, que tem gerado inúmeros problemas no município. Considerando que, em um curto espaço de tempo e por várias vezes, em torno de 70% da cidade teve interrupção no fornecimento de água em razão de rompimento da adutora, cujo retorno do fornecimento ocorreu com considerável demora. Desta forma, é necessário que medidas eficazes sejam tomadas e que este Parlamento seja informado sobre os procedimentos que serão adotados.

6.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI – Encaminhamos pedido de informação à Coordenadoria de Trânsito, se foi feito o estudo técnico, conforme anexo da resolução supracitada, quem assinou e adicionar cópia, para que apresente o estudo realizado para embasar a instalação de lombadas físicas no município.; - Qual o custo de cada lombada física?; - Quantas lombadas físicas foram instaladas na atual gestão? Quais os locais em que foram instaladas? Fornecer endereço.; - Quantas faixas elevadas de travessia de pedestres foram instaladas na atual gestão? Quais os locais em que foram instaladas? Fornecer endereço.; - Existem estudos técnicos de engenharia de tráfego que subsidiam a instalação de faixas elevadas de pedestres? Apresentar em caso de existência.; - Qual a justificativa técnica para implantação de faixas elevadas de travessia de pedestres próximos a lombadas físicas existentes?

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Existe previsão de pavimentação asfáltica na Rua Adolfo Hoese, Bairro Stork? Se a resposta for positiva, informar quando a obra será realizada.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Qual o planejamento da CORSAN para a troca da tubulação da Perimetral Sul, onde o encanamento tem rompido frequentemente deixando aproximadamente 70% da cidade sem abastecimento de água por longos períodos de tempo.

9.  CÉSAR BUSNELLO: PI – Atendendo demanda da comunidade, quais as razões/causas de, há vários dias, não ter MÉDICO atendendo a população no Posto da Penha? Há perspectiva de quando será disponibilizado um profissional médico à população?; - Por quais motivos faltam inúmeros medicamentos básicos (de uso contínuo) no Posto de Saúde da Penha? Informar quando a situação será regularizada, relacionando a lista dos medicamentos faltantes e desde quando.

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA: PI – Existe previsão de ser pavimentado o trecho da Rua Dorival Marques de Carvalho, trecho compreendido entre as Ruas Carolino Raimundo até a Avenida Salgado Filho, no Bairro Industrial?; - Caso afirmativo, informar o prazo previsto para o início da obra; - Caso não haja previsão da execução da obra no ano corrente, que seja providenciado no orçamento de 2021, pois essa via conta com muitos moradores residindo há vários anos. Sempre há promessas de calçamento, e com isso solucionar problemas como lama em dias chuvosos, trafegabilidade.

ANTEPROJETOS DE LEI

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

12.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dispõe, no âmbito do Município, sobre o Adicional Permanente de Insalubridade de Grau Máximo ao salário base dos Atendentes e Auxiliares de Farmácia do Sistema Único de Saúde – SUS.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, com urgência, uma solução ao problema que alguns moradores estão enfrentando, principalmente em dias de chuva, na Rua Vitorio Lupi, Bairro Lambari e adjacências, pois em dias de chuva, a água que vem dos fundos do Posto Lambari invade residências, trazendo lama para dentro de suas casas, além de lixo que acumula na área verde, ao lado do imóvel número 364, ocasionando danos materiais e financeiros aos cidadãos que residem no local.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Buscar parcerias com instituições financeiras, públicas ou privadas, a fim de possibilitar a aquisição de computadores/notebook aos professores e até mesmo para as famílias dos alunos da rede pública municipal, com o objetivo de viabilizar equipamentos adequados e condições as professoras e alunos na execução de suas respectivas tarefas escolares, garantindo a qualidade do processo ensino/aprendizagem.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - Patrolar, encascalhar e compactar com o rolo as vias na linha 4 e 5 Leste, na proximidade do Parque de Exposições Wanderley Burmann, pois as vias se encontram em péssimas condições de trafegabilidade; - Na linha 5, 6 oeste, esquina com Dutra, patrolar, encascalhar e compactar com o rolo as vias, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Implementar uma ampla campanha de conscientização contra a VIOLÊNCIA DOMÉSTICA que, conforme os dados oficias divulgados, aumentou, e muito, em todo o país durante este período de pandemia, consequências do isolamento social por causa do Covid-19, da falta de conscientização, de políticas públicas e ações de apoio às mulheres.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como, na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da intersecção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que têm causado grandes transtornos ao fluxo de veículos por esta via, principalmente, em dias de chuva, quando os caminhões chegam a atolar, o que causa prejuízos, principalmente às empresas instaladas nas proximidades.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário da Rua Olmiro Barriquello, no Bairro Tancredo Neves, visto que há pontos em que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários anos.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua João F. Correa, no Bairro Tancredo Neves, pois a via se encontra muito esburacada e, mesmo com pouca chuva, se acumula grande quantidade de lama no local. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Consertar as tampas e desobstruir as “bocas-de-lobo” que se encontram obstruídas na esquina das Ruas das Chácaras e Ângelo Strapazon.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Providenciar os reparos no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel n° 306.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schllenker, no Bairro Sol Nascente.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar os reparos necessários na interseção das Ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Antônio O. de Neiva, no Bairro Morada do Sol, assim como o da Rua Henrique Ulisses, no Bairro Herval.

26.  CÉSAR BUSNELLO: - Verificar a situação de iluminação pública na Rua Jacob Nicoletti, Bairro Independência, pois existem vários pontos sem iluminação nessa via; - Verificar a situação de iluminação pública na Rua 4 irmãos e Rua Rio Grande do Norte, Bairro Gloria pois existem vários pontos sem iluminação nessa via; - Verificar a situação de iluminação pública na Alvarenga Peixoto, bairro São Paulo, pois existem dois pontos de iluminação que, há mais de dois anos, ficam ligados por 24 horas; - Revisar vários pontos de iluminação pública no Bairro Osvaldo Aranha, uma vez que estão acesas durante o dia e apagadas no período noturno; - Revisar vários pontos da iluminação pública (lâmpadas LED) na Avenida 21 de Abril, pois estão apagadas durante a noite; - Revisar e consertar vários pontos de iluminação pública no Bairro Modelo, que apresentam problemas, gerando total insegurança a população; e - Revisar e consertar vários pontos de iluminação pública no Bairro Jardim, que apresentam problemas, gerando total insegurança a população.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Reiteramos solicitação de conserto, em regime de urgência, da PONTE DE MADEIRA na Rua 24 de fevereiro, destino Bairro São José, pois está prestes a cair, inviabilizando a passagem de caminhões.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Reiteramos solicitação de refazimento do calçamento (pedras irregulares) em vários pontos da Rua 24 de Fevereiro, sentido Bairro São José, uma vez que está intrafegável.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar várias ruas de calçamento no Bairro Getúlio I e II, pois estão em condições precárias de trafegabilidade.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos em várias ruas do Bairro Storck, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar a iluminação pública da Rua Leão Vercelino, Bairro Elizabeth. Várias lâmpadas estão queimadas em toda sua extensão.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar a iluminação pública da Rua Roberto Muller, Bairro Novo Leste, com várias lâmpadas queimadas em toda sua extensão.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar pinturas de todas as faixas de pedestres da área central do munícipio, que estão com a pintura desgastada, contribuindo com a visibilidade da sinalização.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de manutenção nas ruas do Bairro Getúlio Vargas, local conhecido como Getúlio II, pois existem ruas intransitáveis.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção urgente na Rua Bruno Henrique Bergel, trecho que passa com Rua Carlos Pudwel, Bairro Assis Brasil. Pois o local está intransitável e com dificuldade de escoamento de água da chuva, provocando alagamento na rua.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção urgente na Rua Dorival Marcos de Carvalho, trecho entre a Rua Armindo Brendler e Rua do Comércio. Pois existem pontos que a água da chuva invade as residências, além dos buracos que dificultam o trânsito.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na ponte da Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, Bairro São José, pois a mesma está danificada e vem gerando riscos de acidentes.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Fermino Luchese, próximo ao imóvel número 188, Bairro Jardim. Segundo os moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar a troca de 04 lâmpadas queimadas da iluminação pública na vila Itaí, próximo a um Bar.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Almeida Lemos, próximo ao imóvel número 75, Bairro Elisabeth, segundo os moradores, a situação da via é crítica e tem grande número de buracos que dificulta imensamente o tráfego de veículos no local, potencializando o risco de acidentes.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder nos reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza, para reestabelecer boas condições de trafegabilidade.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Avenida Salgado Filho, no Bairro Industrial, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Augusto Rolin, nas proximidades do imóvel de número 43, no Bairro Morada do Sol, pois a falta de iluminação tem colocado em risco a segurança dos moradores das proximidades.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores na Travessa Afonso Ireno Beckmann, em frente ao imóvel de número 15, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos estão encostando na rede elétrica e, para evitar um transtorno maior, pedimos providências.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a situação de iluminação pública na Rua Fidélis Fontana, esquina com a Rua Antônio O. de Neiva, no Bairro Morada do Sol, pois existe uma luminária que está escondida entre os galhos de árvores, podendo ocasionar riscos de acidentes na rede elétrica, além de estar prejudicando a iluminação desta via.



Ata

ATA No 19/2020

Aos oito dias do mês de junho do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezoito do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: do Grupo Empresarial Fricke, confirmando presença conforme convite encaminhado pelo Ofício número 092/2020; e ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Então, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Leondina Hamp. Foram retiradas de discussão as matérias de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, devido a ausência deste na abertura dos trabalhos. Em seguida, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 035/2020, que Reconhece a calamidade pública municipal e convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais que menciona.; e pela Mensagem no 029/2020-Substitutivo, que Prorroga mandatos e revoga dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Municipal nº 3.862, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências. Na sequência, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que requer seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia primeiro (01) de junho de 2020, a sua participação, em reunião na Secretaria de Educação do Governo Estadual, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, bem como, na mesma data e cidade, esteve presente no escritório do advogado Sr. Cláudio Nunes Golbo, para se inteirar das alterações havidas na legislação federal que afetam a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da pandemia Covid-19. Manifestou-se pela matéria o autor. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.; e, de autoria de Todas as Bancadas, que requer envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando medidas urgentes e solução definitiva na troca total da adutora, e consequente manutenção de tubulação da rede de distribuição de água, principalmente da Rua Manaus, que tem gerado inúmeros problemas no município. Considerando que, em um curto espaço de tempo e por várias vezes, em torno de 70% da cidade teve interrupção no fornecimento de água em razão de rompimento da adutora, cujo retorno do fornecimento ocorreu com considerável demora. Desta forma, é necessário que medidas eficazes sejam tomadas e que este Parlamento seja informado sobre os procedimentos que serão adotados. Manifestaram-se pela matéria os vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marildo Kronbauer, João Pedro Monteiro, Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; mesmo autor, que requer que seja feito convite à Promotora de Justiça de Ijuí, Sra. Diolinda Kurrle Hannusch, bem como, ao Secretário de Meio Ambiente, Sr. Antenor Weiller, para participarem de reunião nesta Casa, em data a ser agendada, a fim de elucidar, junto aos membros da Comissão, questionamentos acerca do Processo nº 1745/2019, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação e da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos e da outras providências.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Após, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETO DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra no espaço do Pequeno e Grande Expediente, bem como, na Comunicação de Liderança, o Vereador Junior Carlos Piaia que relatou sua surpresa ao tomar conhecimento da judicialização antecipada, por parte do Poder Executivo, na questão das reivindicações dos servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI. Alegou que o trabalho dos vereadores tem seriedade e estão sendo realizados estudos para que se possa decidir por soluções razoáveis e justas. Fez menção, ainda, a um momento da memória da cidade, na década de oitenta, em que as principais instituições da época fizeram um pacto pelo desenvolvimento do município, que culminou em grandes realizações. Após, questionou as ações dos gestores em geral, tomadas sem diálogo com a comunidade e sem envolvimento das entidades, tais como, o próprio Poder Legislativo. Na sequência, fez uso do espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que trouxe dados estatísticos sobre acidentes de trânsito e consequente diminuição em razão da pandemia. Ainda, considerou que as ações nesta área deveriam ser sincronizadas para que os investimentos sejam bem aplicados. Em seguida, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o vereador João Pedro Monteiro, que mencionou a categoria dos catadores, cuja data alusiva é comemorada no mês corrente. Considerou importante prestar homenagem a estes trabalhadores, bem como, a desnecessidade de mobilizar as associações do setor para reivindicar melhorias nas condições de trabalho caso fossem efetivadas as ações por parte do poder público. Após, fez uso da palavra no espaço de Comunicação de Liderança, o vereador Marcos César Barriquello, relembrando das tentativas de traçar diálogo com os gestores sobre a realização da Feira Expoijui/Fenadi. Considerou contraditório o posicionamento de várias entidades envolvidas. Pontuou que existem muitas alternativas para a realização do evento, entretanto, buscando a valorização dos empreendimentos locais. Propôs reencaminhar a solicitação feita ao Poder Executivo e à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, no intuito de retomar o debate sobre o assunto. Indicou que este Parlamento não está sendo aproveitado para contribuir com esta temática. Na sequência, fez uso da palavra no espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Marildo Kronbauer que criticou a atitude de uma parcela da população que não contribui para o controle da pandemia, tornando ineficazes os decretos municipais, o que gera a necessidade de revisá-los frequentemente. Defendeu com veemência a aplicação de multas a quem transgredir o regramento. Também fez ponderações sobre a judicialização que envolveu processo em tramitação nesta Casa e afeta servidores do Demei. Observou que o Poder Legislativo tem seus ritos definidos em Regimento Interno e que são seguidos de acordo. Ainda, questionou sobre a insistência da ACI em realizar a feira no mês de outubro, considerando um absurdo tal posicionamento perante à crise, tanto da pandemia Covid-19 quanto a estiagem da região. Sugeriu que a Bancada do próprio partido reivindique ao Prefeito que a feira seja cancelada e o foco seja auxiliar os empresários locais. Após, fez uso do espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança, o vereador César Busnello. Realizou observações sobre as ações de infraestrutura no município. Relatou as incontáveis solicitações referentes às demandas em diversos locais da cidade. Criticou a definição de prioridades do Poder Executivo. Externou seu posicionamento contra a realização da feira devido à excepcionalidade do momento, tal como, pandemia e estiagem. Em seguida, fez uso do espaço do Pequeno Expediente, o vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira que lembrou a data comemorativa de criação da Colônia Z18. Externou, também, seu posicionamento contrário à realização da feira neste ano, considerando que o momento é delicado e é contraproducente em meio à crise. Fez, ainda, observações sobre as estatísticas de mortes no trânsito, comparando com os óbitos pela pandemia, concluindo que o trânsito mata muito mais. Ainda, salientou o alto índice de mortes no trânsito entre jovens e pessoas vulneráveis. Após, fez uso do espaço do Pequeno Expediente, a vereadora Helena Stum Marder que observou o desprestígio do Poder Legislativo em relação aos grandes debates no município. Também, externou sua contrariedade em relação à realização da feira este ano. Saudou as equipes de saúde do município no atendimento aos casos de Covid-19. Criticou o comportamento da população que não observa as determinações das autoridades. Por fim, fez uso do espaço na Comunicação de Liderança, o vereador José Ricardo Adamy da Rosa que relatou, brevemente, a reunião da Comissão Especial que trata sobre fiscalização das ações no combate ao Covid-19 no município, em que a Secretária de Desenvolvimento Social descreveu a aplicação dos recursos recebidos. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 08/06/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 035/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei, autuado sob o nº 129/2020, tendo como finalidade o reconhecimento do estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), convalidando, desta feita, o Decreto Executivo nº 6.987, de 25 de março de 2020 que, inclusive, já fora reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto Legislativo nº 11.222, de 8 de abril de 2020 (art. 1º, inc. CXIV) e os Decretos Municipais que menciona, todos estabelecendo medidas complementares de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí, quais sejam:

- Decreto nº 6.975, de 17 de março de 2020;

- Decreto nº 6.978, de 19 de março de 2020;

- Decreto nº 6.981, de 20 de março de 2020;

- Decreto nº 6.996, de 26 de março de 2020;

- Decreto nº 6.999, de 28 de março de 2020;

- Decreto nº 7.013, de 1º de abril de 2020;

- Decreto nº 7.017, de 3 de abril de 2020;

- Decreto nº 7.019, de 7 de abril de 2020;

- Decreto nº 7.021, de 7 de abril de 2020;

- Decreto nº 7.026, de 9 de abril de 2020;

- Decreto nº 7.033, de 17 de abril de 2020;

- Decreto nº 7.047, de 30 de abril de 2020;

- Decreto nº 7.054, de 11 de maio de 2020;

- Decreto nº 7.059, de 18 de maio de 2020;

- Decreto nº 7.060, de 18 de maio de 2020;

- Decreto nº 7.073, de 26 de maio de 2020;

- Decreto nº 7.078, de 29 de maio de 2020.

A presente proposição justifica-se em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e seus efeitos no Município de Ijuí, que culminou na decretação de estado de calamidade pública municipal, além das medidas complementares de prevenção e outras providências, atualmente consolidadas no Decreto Municipal nº 7.013, de 1º de abril de 2020 e suas alterações posteriores.

Todas as medidas adotadas tiveram o intuito de organizar a sociedade para enfrentamento dos riscos de contágio com os menores prejuízos sociais e econômicos possíveis. Isso porque, o contágio do vírus tem aumentado significativamente no decorrer dos dias, já contando com 5.258.006 casos confirmados em todo o mundo, com mais de 336 mil mortos[1]. No Brasil, foram confirmados mais de 314 mil casos, com mais de 20 mil mortes[2]. Por sua vez, no Estado do Rio Grande do Sul há 5.473 casos confirmados[3] e 166 óbitos. O Município de Ijuí possui 9 casos confirmados pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Sul – LACEN/RS[4].

Diante do cenário de pandemia, o governador Eduardo Leite declarou, por meio do Decreto Executivo Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul. A União Federal, por sua vez, no dia 20 de março do corrente ano, reconheceu a ocorrência de calamidade pública nacional, através do Decreto do Congresso Nacional nº 6.

Em muitos Municípios, a exemplo do nosso, os efeitos da pandemia já repercutem, para além da área da saúde, social e econômica. A situação é considerada um desastre, definido pelo inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, como “o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais”.

Por todo o exposto, considerando a urgência da matéria de pandemia global, diante da necessidade em flexibilizar as metas de resultado fiscal e garantir recursos para áreas emergenciais, e considerando que a anormalidade causada pela pandemia está acarretando e ainda acarretará danos e prejuízos consideráveis, diante da necessidade de resposta pelo Poder Público Municipal, exigindo mobilização e ação coordenada de todos os entes federados, não houve alternativa outra que decretar o estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Ijuí.

Nessa toada, no dia 25 de março de 2020, foi decretado estado de calamidade pública no Município de Ijuí, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), através do Decreto Municipal nº 6.987, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Legislativo nº 11.222, no dia 08 de abril de 2020, (art. 1º, inc. CXIV) [5].

Ocorre, no entanto, que esse movimento de decretação de situações anormais e extraordinárias, em todos os níveis federativos, vem exigindo dos Municípios a promoção de medidas urgentes, imediatas e excepcionalíssima para conter o surto pandêmico, a exemplo da declaração do estado de calamidade pública por decreto municipal.

Trata-se de um nível de desastre extremo, que requereu a adoção de medidas urgentes e excepcionais que, rigorosamente, dependeriam de tratamento por lei ordinária, dada a competência legislativa municipal prevista nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal.

A disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) tem exigido a capacidade de resposta não apenas do Poder Executivo Municipal, mas a mobilização e ação coordenada de todos os entes federativos e dos poderes, diante do significativo impacto multidimensional, que cada vez mais torna difícil o restabelecimento da situação de normalidade com ações realizadas apenas pelos Municípios.

Nesse ínterim, o Decreto Estadual nº 55.128, de 18 de março de 2020, determinou aos Municípios a adoção de medidas para o enfrentamento da epidemia (art. 3º), não havendo, considerando o seu texto, uma faculdade de o Prefeito agir ou não agir. Assim, houve a necessidade de imposição de outras medidas pelo gestor municipal, a exemplo do afastamento social, a suspensão de serviços essenciais, como os de educação, e o fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, dentre outras, dispostas nos decretos municipais acima elencados e suas alterações posteriores.

Situações dessa natureza exigem respostas rápidas, razão pela qual entendemos que a edição de lei ordinária poderia ser diferida, realizando-se em momento posterior.

Por essa razão, remetemos anteprojeto de lei para o reconhecimento da calamidade pública municipal e a convalidação das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal e nos decretos municipais acima elencados e suas alterações posteriores.

Salienta-se que com a revogação dos Decretos nº 6.975, de 17 de março de 2020; nº 6.977, de 17 de março de 2020; nº 6.978, de 19 de março de 2020, nº 6.981, de 20 de março de 2020; nº 6.996, de 26 de março de 2020 e nº 6.999, de 28 de março de 2020, as medidas adotadas pelo Município foram todas consolidadas no Decreto nº 7.013, de 1º de abril de 2020.

Assim, encaminhamos este Projeto de Lei com o fito de solicitar o reconhecimento desta Casa do Povo da situação de calamidade pública decretada e vivenciada por nossa população e das medidas adotadas pelos decretos municipais para o enfrentamento da pandemia em nosso Município.

Deste modo, e considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, reforçamos o pedido de reconhecimento da calamidade pública local e a convalidação das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal.

Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto de lei, que é de suma relevância aos anseios da comunidade, contamos com a aprovação do mesmo.

Por estas razões, justifica-se o presente Projeto de Lei que segue, pelo que contamos com a costumeira análise e autônoma deliberação desta Egrégia Câmara, e esperamos ver a matéria devidamente aprovada até proposição final de lei.

Certo da colaboração dos Nobres Edis, desde já renovamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Reconhece a calamidade pública municipal e convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais que menciona.

Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública no território do Município de Ijuí, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Executivo nº 6.987, de 25 de março de 2020 e alterações posteriores e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto Legislativo nº 11.222, de 8 e abril de 2020 (art. 1º, inciso CXIV).

Art. 2º Ficam convalidadas as medidas estabelecidas pelos Decretos Municipais a seguir relacionados, para todos os efeitos legais e jurídicos, bem como suas alterações posteriores e/ou medidas complementares:

I - Decreto nº 6.975, de 17 de março de 2020;

II - Decreto nº 6.978, de 19 de março de 2020;

III - Decreto nº 6.981, de 20 de março de 2020;

IV - Decreto nº 6.996, de 26 de março de 2020;

V - Decreto nº 6.999, de 28 de março de 2020;

VI - Decreto nº 7.013, de 1º de abril de 2020;

VII - Decreto nº 7.017, de 3 de abril de 2020;

VIII- Decreto nº 7.019, de 7 de abril de 2020;

IX - Decreto nº 7.021, de 7 de abril de 2020;

X - Decreto nº 7.026, de 9 de abril de 2020;

XI - Decreto nº 7.033, de 17 de abril de 2020;

XII - Decreto nº 7.047, de 30 de abril de 2020;

XIII - Decreto nº 7.054, de 11 de maio de 2020;

XIV - Decreto nº 7.059, de 18 de maio de 2020;

XV - Decreto nº 7.060, de 18 de maio de 2020;

XVI - Decreto nº 7.073, de 26 de maio de 2020;

XVII - Decreto nº 7.078, de 29 de maio de 2020.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:

I - para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.




  • 08/06/2020
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia primeiro (01) de junho de 2020, a sua participação, em reunião na Secretaria de Educação do Governo Estadual, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, bem como, na mesma data e cidade, esteve presente no escritório do advogado Sr. Cláudio Nunes Golbo, para se inteirar das alterações havidas na legislação federal que afetam a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da pandemia Covid-19, conforme Atestados em anexo.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Requerimento

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando medidas urgentes e solução definitiva na troca total da adutora, e consequente manutenção de tubulação da rede de distribuição de água, principalmente da Rua Manaus, que tem gerado inúmeros problemas no município. Considerando que, em um curto espaço de tempo e por várias vezes, em torno de 70% da cidade teve interrupção no fornecimento de água em razão de rompimento da adutora, cujo retorno do fornecimento ocorreu com considerável demora. Desta forma, é necessário que medidas eficazes sejam tomadas e que este Parlamento seja informado sobre os procedimentos que serão adotados.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

Considerando a RESOLUÇÃO Nº 600 DE 24 DE MAIO 2016 do CONTRAN, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública. 

Considerando o art. 94 do CTB que diz:

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

- Encaminhamos pedido de informação à Coordenadoria de Trânsito, se foi feito o estudo técnico, conforme anexo da resolução supracitada, quem assinou e adicionar cópia, para que apresente o estudo realizado para embasar a instalação de lombadas físicas no município.

- Qual o custo de cada lombada física?

- Quantas lombadas físicas foram instaladas na atual gestão? Quais os locais em que foram instaladas? Fornecer endereço.

- Quantas faixas elevadas de travessia de pedestres foram instaladas na atual gestão? Quais os locais em que foram instaladas? Fornecer endereço.

- Existem estudos técnicos de engenharia de tráfego que subsidiam a instalação de faixas elevadas de pedestres? Apresentar em caso de existência.

- Qual a justificativa técnica para implantação de faixas elevadas de travessia de pedestres próximos a lombadas físicas existentes?


  • 08/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão de pavimentação asfáltica na Rua Adolfo Hoese, Bairro Stork? Se a resposta for positiva, informar quando a obra será realizada.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual o planejamento da CORSAN para a troca da tubulação da Perimetral Sul, onde o encanamento tem rompido frequentemente deixando aproximadamente 70% da cidade sem abastecimento de água por longos períodos de tempo.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, na condição de Presidente da Comissão de Políticas Públicas, requer o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Atendendo demanda da comunidade, quais as razões/causas de, há vários dias, não ter MÉDICO atendendo a população no Posto da Penha? Há perspectiva de quando será disponibilizado um profissional médico à população?

- Por quais motivos faltam inúmeros medicamentos básicos (de uso contínuo) no Posto de Saúde da Penha? Informar quando a situação será regularizada, relacionando a lista dos medicamentos faltantes e desde quando.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe previsão de ser pavimentado o trecho da Rua Dorival Marques de Carvalho, trecho compreendido entre as Ruas Carolino Raimundo até a Avenida Salgado Filho, no Bairro Industrial?

- Caso afirmativo, informar o prazo previsto para o início da obra.

- Caso não haja previsão da execução da obra no ano corrente, que seja providenciado no orçamento de 2021, pois essa via conta com muitos moradores residindo há vários anos. Sempre há promessas de calçamento, e com isso solucionar problemas como lama em dias chuvosos, trafegabilidade.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

 Ijuí, 08 de junho de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Estabelece mecanismos de Seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto legal:

“Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” (grifonosso).

Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso II, temos a menção específica do “seguro-garantia”.

Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços, constantemente denunciados à essa Câmara ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços.

E mais, também na licitação de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo.

Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3.ª pessoa interessada (seguradora) a qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos.

Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.

Ainda faz-se justo aquele ditado: “antes prevenir do que remediar”, de forma tal que apesar do louvor na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para se coibir a corrupção.

Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à prática nociva da corrupção.

Todavia, é prestigiado o “Principio da Eficiência”, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta  pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. E mais, nosso projeto trás a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo, repelindo assim a possibilidade de se “inventar” aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço.

Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública. Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,º 12.486, de 2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303, de 2016).

Ele visa, assim, complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.

Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática utilizada há mais de 120 anos, conhecido como “Performance Bond”.

A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, que trouxe a entrevista do referido professor sob o título “Fórmula Anticorrupçao”, em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: “Isso interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado”.

Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

CAPÍTULO I

DO SEGURO DE GARANTIA

Art. 1o É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

§ 1o O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público.

§ 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.

§ 3o Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.

Art. 2o Para os fins desta Lei, definem-se:

I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;

II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;

III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;

IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;

V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;

VII – Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro garantia;

VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;

IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e

X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3o Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.

Art. 4o No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.

Art. 5o A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.

Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.

Art. 6o É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.

Art. 7o Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 8o É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:

I – Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma seguradora;

II – Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.

Parágrafo único. no caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora

Art. 9o Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.

Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei no 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.

Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.

Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.

Art. 12. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:

I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:

a)  na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;

b)  no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;

II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.

Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.

Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.

Art. 14. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.

Art. 15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.

Art. 16. A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei –, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.

Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do contrato principal.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL

Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.

§ 1o A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas.

§ 2o A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.

§ 3o A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato principal.

§ 4o Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.

Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.

CAPÍTULO III

DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA

Art. 20. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.

Parágrafo único. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.

Art. 21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.

Art. 22. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.

Art. 23. A seguradora tem poder e competência para:

I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;

II – realizar auditoria técnica e contábil; e

III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.

§ 1o O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.

§ 2o A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.

Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

CAPÍTULO IV

DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE

Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.

Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.

Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.

Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.

Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.

Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.

Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.

§ 1o Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.

§ 2o Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.

Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.

Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.

Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará à Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes soluções:

I – prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou

II – facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.

§ 1o A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.

§ 2o O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.

§ 3o Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.

§ 4o O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2o deste artigo.

§ 5o Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.

§ 6o Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.

CAPÍTULO V

DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA

Art. 31. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.

Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:

I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de seguro garantia;

II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.

Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.

Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.

Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras formas de cobrança.

Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:

I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;

II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;

III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.

Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.

Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.

Art. 36. Os editais e processos convocatórios irão dispor a respeito de seguro garantia, de observância obrigatória, nos termos de lei específica.

Art. 37. O contrato também indicará a forma como deve ser feita a contratação do seguro garantia, disciplinado em lei específica.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Parágrafo único: Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, uma solução ao problema que alguns moradores estão enfrentando, principalmente em dias de chuva, na Rua Vitorio Lupi, Bairro Lambari e adjacências, pois em dias de chuva, a água que vem dos fundos do Posto Lambari invade residências, trazendo lama para dentro de suas casas, além de lixo que acumula na área verde, ao lado do imóvel número 364, ocasionando danos materiais e financeiros aos cidadãos que residem no local. 


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Buscar parcerias com instituições financeiras, públicas ou privadas, a fim de possibilitar a aquisição de computadores/notebook aos professores e até mesmo para as famílias dos alunos da rede pública municipal, com o objetivo de viabilizar equipamentos adequados e condições as professoras e alunos na execução de suas respectivas tarefas escolares, garantindo a qualidade do processo ensino/aprendizagem.  

A ascensão do Covid 19 e as decorrentes medidas necessárias para o seu enfrentamento deram início a uma nova era, quando, mais do que nunca, o uso da tecnologia é fundamental para a educação. Hoje, os professores e trabalhadores da área da educação elaboram e acompanham as atividades escolares de seus alunos através do uso de tecnologias.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, encascalhar e compactar com o rolo as vias na linha 4 e 5 Leste, na proximidade do Parque de Exposições Wanderley Burmann, pois as vias se encontram em péssimas condições de trafegabilidade

 - Na linha 5, 6 oeste, esquina com Dutra, patrolar, encascalhar e compactar com o rolo as vias, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implementar uma ampla campanha de conscientização contra a VIOLÊNCIA DOMÉSTICA que, conforme os dados oficias divulgados, aumentou, e muito, em todo o país durante este período de pandemia, consequências do isolamento social por causa do Covid-19, da falta de conscientização, de políticas públicas e ações de apoio às mulheres. Devido à urgência que exige o assunto, é necessário agilizar a elaboração de materiais que possam ser empregados na campanha e na divulgação em rádios, jornais, TVs e mídias sociais, já nos próximos dias, tendo em vista a escalada de violência contra as mulheres.

Somente através da educação e da conscientização que mudaremos esta realidade. Por isso se faz necessária a campanha, visando levar informações, orientações e apoio as mulheres como forma de defes”,


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como, na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da intersecção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo, visto que há acúmulo de água da chuva nestas vias, mesmo com precipitações de baixa intensidade, ocorrendo inclusive inundações das casas existentes.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que têm causado grandes transtornos ao fluxo de veículos por esta via, principalmente, em dias de chuva, quando os caminhões chegam a atolar, o que causa prejuízos, principalmente às empresas instaladas nas proximidades.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário da Rua Olmiro Barriquello, no Bairro Tancredo Neves, visto que há pontos em que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários anos.  


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua João F. Correa, no Bairro Tancredo Neves, pois a via se encontra muito esburacada e, mesmo com pouca chuva, se acumula grande quantidade de lama no local. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar as tampas e desobstruir as “bocas-de-lobo” que se encontram obstruídas na esquina das Ruas das Chácaras e Ângelo Strapazon. 


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel n° 306.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schllenker, no Bairro Sol Nascente.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na interseção das Ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes. 


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Antônio O. de Neiva, no Bairro Morada do Sol, assim como o da Rua Henrique Ulisses, no Bairro Herval.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação de iluminação pública na Rua Jacob Nicoletti, Bairro Independência, pois existem vários pontos sem iluminação nessa via.

- Verificar a situação de iluminação pública na Rua 4 irmãos e Rua Rio Grande do Norte, Bairro Gloria pois existem vários pontos sem iluminação nessa via.

- Verificar a situação de iluminação pública na Alvarenga Peixoto, bairro São Paulo, pois existem dois pontos de iluminação que, há mais de dois anos, ficam ligados por 24 horas.

- Revisar vários pontos de iluminação pública no Bairro Osvaldo Aranha, uma vez que estão acesas durante o dia e apagadas no período noturno.

- Revisar vários pontos da iluminação pública (lâmpadas LED) na Avenida 21 de Abril, pois estão apagadas durante a noite.

- Revisar e consertar vários pontos de iluminação pública no Bairro Modelo, que apresentam problemas, gerando total insegurança a população.

- Revisar e consertar vários pontos de iluminação pública no Bairro Jardim, que apresentam problemas, gerando total insegurança a população.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: 

- Reiteramos solicitação de conserto, em regime de urgência, da PONTE DE MADEIRA na Rua 24 de fevereiro, destino Bairro São José, pois está prestes a cair, inviabilizando a passagem de caminhões.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reiteramos solicitação de refazimento do calçamento (pedras irregulares) em vários pontos da Rua 24 de Fevereiro, sentido Bairro São José, uma vez que está intrafegável.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar várias ruas de calçamento no Bairro Getúlio I e II, pois estão em condições precárias de trafegabilidade.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos em várias ruas do Bairro Storck, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Leão Vercelino, Bairro Elizabeth. Várias lâmpadas estão queimadas em toda sua extensão.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Roberto Muller, Bairro Novo Leste, com várias lâmpadas queimadas em toda sua extensão.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Fermino Luchese, próximo ao imóvel número 188, Bairro Jardim. Segundo os moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a troca de 04 lâmpadas queimadas da iluminação pública na vila Itaí, próximo a um Bar.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Almeida Lemos, próximo ao imóvel número 75, Bairro Elisabeth, segundo os moradores, a situação da via é crítica e tem grande número de buracos que dificulta imensamente o tráfego de veículos no local, potencializando o risco de acidentes.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder nos reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza, para reestabelecer boas condições de trafegabilidade.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Avenida Salgado Filho, no Bairro Industrial, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Augusto Rolin, nas proximidades do imóvel de número 43, no Bairro Morada do Sol, pois a falta de iluminação tem colocado em risco a segurança dos moradores das proximidades.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores na Travessa Afonso Ireno Beckmann, em frente ao imóvel de número 15, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos estão encostando na rede elétrica e, para evitar um transtorno maior, pedimos providências.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Verificar a situação de iluminação pública na Rua Fidélis Fontana, esquina com a Rua Antônio O. de Neiva, no Bairro Morada do Sol, pois existe uma luminária que está escondida entre os galhos de árvores, podendo ocasionar riscos de acidentes na rede elétrica, além de estar prejudicando a iluminação desta via.


  • Sessão 08.06.2020

    9 de jun

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