Sessão Ordinária 08/07/2019


  • 08/07/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

22ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/07/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 77/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de um terreno à empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda. e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 545/2019: Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 546/2019: Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 859/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 6.788, de 12 de abril de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 587/2019: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite ao Secretário Municipal de Habitação e à Gerência da Caixa Econômica Federal para participarem da reunião das comissões do dia doze (12) de julho do corrente ano, para tratar acerca da retomada das unidades habitacionais populares construídas com recursos do Minha Casa Minha Vida, bem como sobre os procedimentos adotados para seleção dos novos contemplados com estes imóveis. O Secretário Municipal também deve ser convidado para explicar os encaminhamentos e procedimentos que estão sendo adotados pela Administração Pública Municipal com relação aos imóveis edificados em área da União, nas margens da viação férrea, após audiência pública realizada no dia trinta de maio de 2019.

7.  PODER LEGISLATIVO: Envio de ofício aos Deputados Federais Gaúchos solicitando apoio e destinação de recursos via emenda parlamentar de bancada ou individual para os projetos a seguir: Projeto de Ampliação do Centro de Inovação Tecnológica em Produção e Saúde Animal; Projeto de Melhoria da Eficiência Leiteira em Unidades de Produção no Município de Ijuí; Tecnologias para Cultivo de Hortaliças de Base Agroecológica, e; Programa de aumento da eficiência no uso de fertilizantes para agricultores familiares atendidos pela EMATER-RS – Regionais Ijuí e Santa Rosa.

8.  PODER LEGISLATIVO: Envio de ofício ao Juiz Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa solicitando que seja avaliado por auditoria externa o Balanço Patrimonial da Cotrijuí Cooperativa Agropecuária e Industrial publicado no Jornal da Manhã, na edição de 15 de junho de 2019.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o montante de recursos públicos investidos na construção das rotatórias e redutores de velocidade construídos nos exercícios de 2017, 2018 e 2019? Informar quais foram as empresas que participaram do certame licitatório, especificando a(s) vencedora(s) e responsável pela execução das obras. Encaminhar cópia das notas fiscais relativas aos pagamentos.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a estimativa de investimento para implantação do sistema binário previsto no Plano Diretor de Transporte e Mobilidade? Existe previsão de execução deste investimento?

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto foi investido pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo na contratação de serviços de iluminação, palcos móveis, sonorização e mão-de-obra nos anos de 2017, 2018 e 2019? Quais as empresas que participaram das licitações? Quais foram as que venceram o certame? Caso houve dispensa de licitação, informar as empresas que realizaram os serviços e o motivo da dispensa de licitação. Encaminhar cópias das notas fiscais de pagamento dos serviços realizados.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão de prestação de serviço de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, quando esta entrar em operação? Existe concurso vigente para servidores de radiologia no Município de Ijuí? Caso afirmativo, esses servidores serão nomeados para desempenhar atividades junto a UPA? Caso negativo, serão contratados servidores de maneira temporária?

13.  COMISSÃO ESPECIAL COTRIJUÍ - PI: A Cotrijuí – Cooperativa Agropecuária e Industrial, possui algum débito, tributário ou não tributário, com o Município de Ijuí, Administração Direta e/ou Indireta? Caso afirmativo, informar o montante, origem e competência do(s) mesmo(s).

14.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Quantos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso foram concedidos, no período da atual administração, de terrenos e de imóveis para uso residencial? Enviar cópia dos contratos e os fundamentos legais e sociais que fundamentaram a decisão de concessão.

MOÇÃO

15.  PODER LEGISLATIVO: De APOIO à abertura de um CRVA próprio em Ijuí.

INDICAÇÕES

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Vitório Lupi e Carlos Augusto Canova no Bairro Lambari, pois conforme relato dos moradores, ambas as vias estão intransitáveis em virtude do grande número de buracos.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Refazer a pintura da sinalização e de identificação das lombadas físicas redutoras de velocidade.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Analisar a possibilidade de implantar faixa elevada ou faixa de segurança para travessia de pedestres na Av. Coronel Alfredo Steglich, proximidades do entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, a Rua Paulo Klemann e a Rua Engenheiro Ladislau Bolemann, trecho compreendido entre a Rua José Gabriel e Av. Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois encontram-se em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, causando grandes transtornos aos usuários.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza do acostamento da Rua Antônio Setembrino Lopes, em frente ao imóvel número 153, pois o local está oferecendo risco de acidentes, visto que o mato está na altura de um automóvel, também ocasiona o acúmulo de lixo quando chove e propicia o surgimento de roedores, insetos e animais peçonhentos.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Pestana, desde o entroncamento com a Av. Coronel Dico até a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois conta com várias lâmpadas quebradas, muitas que não funcionam e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder melhorias na iluminação pública da Rua Alfredo Kramp, Bairro Hammarstron.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realiza “operação tapa-buracos” na Rua Monsenhor Busanello, no Bairro Assis Brasil.

24.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Encascalhar o entroncamento da Faixa Velha com a ERS 155, na Linha Seis Norte, proximidades da propriedade de Pedro e Loni Krewer.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Encascalhar a estrada localizada na localidade conhecida como Rincão dos Fabrin, que dá acesso a propriedade do senhor Marcos Fabrin.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Criar uma política pública de ajuda financeira para as famílias cadastradas junto as associações de catadores existentes em Ijuí, uma vez que essas pessoas fazem um trabalho em prol da comunidade, com os materiais recicláveis e não recebem nenhum beneficio financeiro público.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revitalizar a demarcação de todas as lombadas físicas redutoras de velocidade (quebra-molas) existentes na área urbana, pois estão em condições de difícil visibilidade.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalizar a pintura da sinalização de trânsito da Rua Siqueira Couto, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e Rua Manaus.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reorganizar a sinalização de trânsito eletrônica na sinaleira da Rua 13 de Maio com a Rua Ernesto Alves, pois o sinal sentido obrigatório que fica aberto tem gerado riscos de acidentes para pedestres.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Antônio Almeida Lemos com a Rua Leão Vercelino, ruas que ficam próximas da intercessão com a Rua 12 de Outubro, apresentando movimentação intensa de veículos.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e limpeza na praça e áreas de lazer do Bairro Modelo, desenvolvendo pinturas e reformas necessárias nos equipamentos e bancos.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas e pinturas no abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Emilio Glitz, ao lado do Centro Social Urbano.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas e pinturas no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal existente na Avenida 21 de Abril, próximo a interseção com a Rua 13 de Maio, pois fazem meses que os bancos estão danificados e o fluxo diário de usuários é intenso no local.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os programas e estudos para orientação e padronização do passeio público na área central do município, pois existem, a longa data, diversas calçadas intransitáveis e esburacadas.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Organizar e fiscalizar os horários de descarte de lixos e materiais recicláveis no centro da cidade, de maneira que evite que seja em horários de movimento do comércio, pois existem diversas pontos em que o acúmulo de objetos em calçadas e vias públicas atrapalha a circulação de pessoas.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, assim como na Rua Domingos Burtet, no Bairro Progresso, onde, segundo relato dos moradores, tem grande número de buracos, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Alcindo Guterres, imediações do imóvel número 42, no Bairro Lulu Ilgenfritz, assim como na Rua Ambrósio Lucchese, em frente ao imóvel número 50, no Bairro São José.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Podar as árvores existentes na Rua João Pessoa, em frente ao imóvel número 311, no Bairro Burtet, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco grave de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Mariano de Matos, trecho compreendido entre a Rua Marechal Malet e a Rua dos Imigrantes, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois essa via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao elevado número de buracos.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel número 1145, no Centro, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos transeuntes que circulam pelas imediações.

41.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar melhorias na pavimentação da Rua José de Alencar, trecho compreendido entre a Av. Coronel Alfredo Steglich e a Rua Cassemiro de Abreu, no Bairro Alvorada, pois as irregularidades existentes no calçamento vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres. Destaca-se que está via também é utilizada pelo Transporte Público.

42.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassemiro de Abreu, entre a Rua José de Alencar e a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Alvorada, pois a elevada quantidade de buracos tem causado transtornos ao fluxo de veículos por esta via, principalmente aos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano.

43.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar melhorias na Rua Julia Löw, principalmente entre a Rua General Flores da Cunha e a Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos ao trânsito no local, sobremaneira ao transporte coletivo urbano.

44.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Proceder as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Pedro G. Idalêncio, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Julia Löw e Erany João Vieceli, no Bairro Independência, pois as irregularidade existentes no calçamento têm prejudicado o fluxo de veículos e pedestres na mesma, especialmente aos ônibus do transporte público, uma vez que é itinerário do mesmo.

45.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Aumentar em mais seis metros a sinalização de proibido estacionar na AV. Getúlio Vargas, lateral da Praça dos Imigrantes no sentido norte/sul, para facilitar o fluxo dos veículos que realizam a conversão á direita em direção ao centro, vindo assim a melhorar o fluxo do trânsito no local.



  • 08/07/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 77/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores projeto de lei que visa dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, um terreno à empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, e destina-se a instalação de uma unidade industrial de fabricação de equipamentos parrilla, calefatores, churrasqueiras, além da produção de peças, máquinas e  equipamentos.

A empresa iniciou suas atividades em 2005 e hoje é uma das maiores fabricantes, em seu segmento, no Brasil. Sendo que há um vasto potencial a ser explorado, juntamente com outros produtos a serem lançados com novas tecnologias e produtos diferenciados.

A concessão ora proposta, visa a projeção de construção de uma área de 3.200m² com incremento significativo de emprego e faturamento, e, considerando  o parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, entendemos justo a concessão do terreno, com viés no desenvolvimento econômico e social que a empresa desenvolve e potencializará em nosso município, a partir de sua instalação em novo espaço, mais amplo e melhor qualificado.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de um terreno à empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, um terreno urbano, localizado entre as linhas 6 e 7 Leste, no Município de Ijuí, com área total de sete mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (7.521,25m²), sendo seis mil, trezentos e oitenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados (6.383,10m²) sobre parte da transcrição das transmissões nº 23.164 e o restante de mil, cento e trinta e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados (1.138,15m²) matriculado sobre parte da transcrição das transmissões nº 57.003, com as seguintes confrontações: ao nordeste, com rua sem denominação, que dá acesso à casa de passageiros do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho na extensão de oitenta metros (80,00m); ao leste, com terras do Município de Ijuí, na extensão de setenta e nove metros e cinquenta centímetros (79,50m); ao noroeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de noventa e dois metros (92,0m); ao sudoeste, confrontando em linha curva com a faixa de domínio da BR-285, na extensão de cem metros (100,00m), conforme planta em anexo, parte integrante da presente lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, de que trata o art. 1º, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período máximo de dois (2) anos, a contar da promulgação desta Lei, podendo o período ser prorrogado por mais um (1) ano a requerimento da interessada, dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação, se necessário, deverá ser encaminhado três (3) meses antes do prazo limite especificado no “caput” do art. 2º, desde que fique evidenciado, com fundamento, os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º A concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizada no art. 1º será pelo período de dez (10) anos, a contar da data da sanção desta Lei, e destina-se a instalação de uma unidade de fabricação de calefatores e churrasqueiras e produção de peças, máquinas e equipamentos em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Prefeito Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão Especial, fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, outorgando-lhe posse e a propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7º Fica a Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86 responsável pela conservação e manutenção do controle e preservação de impacto ambiental em conformidade com as legislações federal, estadual e municipal vigentes, respondendo administrativa, civil e criminalmente em relação à área recebida em concessão conforme define o art. 1º.

Art. 8º Fica a Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86 proibida de dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente, na atividade proposta.

Art. 9º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários, no decorrer da concessão por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86.

Art. 10 A empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, durante a concessão, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se ao final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer concessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei;

XIX - deixar de pagar os impostos e taxas do município.

Art. 11. Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 10 ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 12. É de responsabilidade da Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86 a infraestrutura da área, tais como, cercamento, pavimentação do passeio público, de instalação de energia elétrica, rede de abastecimento de água, destinação correta de resíduos e de esgotamento sanitário, rede de internet e telefonia, entre outras estruturas necessárias ao funcionamento da empresa, relativas ao uso da área cedida em concessão de uso.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da empresa a realização da pavimentação da via pública em frente ao seu estabelecimento, podendo ratear 50% (cinquenta por cento) do valor, com os lindeiros.

Art. 13. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados ou prepostos, não cabendo ao Poder Público do Município de Ijuí, qualquer responsabilidade, direta ou indireta por pagamento de débitos referente a financiamentos ou dividas contraídas pela empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86.

Parágrafo único. Cabe a Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, durante o período de concessão de uso, o pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços, bem como demais impostos e taxas na forma da lei.

Art. 14. Faz parte integrante da presente lei, a documentação de comprovação de regularidade da empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, o projeto execução do imóvel aprovado pelo órgão competente para implantação e croqui da área cedida em concessão de uso.

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002 ou de outra que venha a substituí-la.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PCdoB, respectivamente, solicitam a Vossa Excelência, que sejam convidados o Secretário Municipal de Habitação e a Gerência da Caixa Econômica Federal para participarem da reunião das comissões do dia doze (12) de julho do corrente ano, para tratar acerca da retomada das unidades habitacionais populares construídas com recursos do Minha Casa Minha Vida, bem como sobre os procedimentos adotados para seleção dos novos contemplados com estes imóveis. O Secretário Municipal também deve ser convidado para explicar os encaminhamentos e procedimentos que estão sendo adotados pela Administração Pública Municipal com relação aos imóveis edificados em área da União, nas margens da viação férrea, após audiência pública realizada no dia trinta de maio de 2019.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Requerimento

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Juiz Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa solicitando que seja avaliado por auditoria externa o Balanço Patrimonial da Cotrijuí Cooperativa Agropecuária e Industrial publicado no Jornal da Manhã, na edição de 15 de junho de 2019.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos na construção das rotatórias e redutores de velocidade construídos nos exercícios de 2017, 2018 e 2019? Informar quais foram as empresas que participaram do certame licitatório, especificando a(s) vencedora(s) e responsável pela execução das obras. Encaminhar cópia das notas fiscais relativas aos pagamentos. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual a estimativa de investimento para implantação do sistema binário previsto no Plano Diretor de Transporte e Mobilidade? Existe previsão de execução deste investimento?


  • 08/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi investido pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo na contratação de serviços de iluminação, palcos móveis, sonorização e mão-de-obra nos anos de 2017, 2018 e 2019? Quais as empresas que participaram das licitações? Quais foram as que venceram o certame? Caso houve dispensa de licitação, informar as empresas que realizaram os serviços e o motivo da dispensa de licitação. Encaminhar cópias das notas fiscais de pagamento dos serviços realizados. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão de prestação de serviço de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, quando esta entrar em operação? Existe concurso vigente para servidores de radiologia no Município de Ijuí? Caso afirmativo, esses servidores serão nomeados para desempenhar atividades junto a UPA? Caso negativo, serão contratados servidores de maneira temporária?


  • 08/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

A COMISSÃO ESPECIAL instituída para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí, integrada pelos Vereadores Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia e Marcos César Barriquello, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais solicitar que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Cotrijuí – Cooperativa Agropecuária e Industrial, possui algum débito, tributário ou não tributário, com o Município de Ijuí, Administração Direta e/ou Indireta? Caso afirmativo, informar o montante, origem e competência do(s) mesmo(s).


  • 08/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

– Quantos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso foram concedidos, no período da atual administração, de terrenos e de imóveis para uso residencial? Enviar cópia dos contratos e os fundamentos legais e sociais que fundamentaram a decisão de concessão.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Moção

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Poder Judiciário, MOÇÃO DE APOIO à abertura de um CRVA próprio em Ijuí.

É de amplo conhecimento que o Município de Ijuí não possui um Centro de Registro de Veículos Automotores, contando apenas com um posto avançado do Cartório de Ajuricaba.

De se destacar também, que os Vereadores Ijuienses, enquanto legítimos representantes da comunidade local, têm recebido inúmeras reclamações quanto ao serviço prestado por este órgão em nosso Município, tanto que esse tema já foi objeto inclusive de debate em Audiência Pública, promovida na Câmara de Vereadores no ano de 2010, face as inúmeras reclamações recebidas dos usuários, demonstrando o descontentamento com o serviço prestado pelo posto avançado que hoje atende em nosso Município.

No entanto, com o passar dos anos, não houve redução no volume de reclamações que os Vereadores têm recebido quanto a insatisfação da população em relação ao serviço prestado pela atual administração do CRVA em Ijuí, principalmente com relação ao atendimento dispensado aos usuários, inadequações do espaço físico, que não comporta a atual demanda, entre outras.

Ijuí conta hoje, segundos estimativas do IBGE, com uma população superior a 80 mil habitantes, se constituindo no maior e mais importante centro populacional da região, o que, por si só, justifica, que os serviços prestados para a população sejam satisfatórios. Destaca-se que nosso vizinho Município de Catuípe, em que pese contar com uma população de aproximadamente nove mil habitantes, terá um novo CRVA, apesar de já contar com Posto Avançado.

Por outro lado, um CRVA próprio ampliaria o volume de receitas para o Município, vez que não seria mais necessário o deslocamento para outras cidades, aumentando a arrecadação com IPVA e ISS, inclusive gerando mais empregos, entre outros tantos benefícios que traria para o Município e comunidade ijuiense.

Desta forma, manifestamos total APOIO a abertura de um CRVA próprio, com a estrutura necessária para atender plenamente a demanda por este serviço, e atender a contento os anseios dos usuários.   


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Vitório Lupi e Carlos Augusto Canova no Bairro Lambari, pois conforme relato dos moradores, ambas as vias estão intransitáveis em virtude do grande número de buracos.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pintura da sinalização e de identificação das lombadas físicas redutoras de velocidade.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Analisar a possibilidade de implantar faixa elevada ou faixa de segurança para travessia de pedestres na Av. Coronel Alfredo Steglich, proximidades do entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, a Rua Paulo Klemann e a Rua Engenheiro Ladislau Bolemann, trecho compreendido entre a Rua José Gabriel e Av. Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois encontram-se em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, causando grandes transtornos aos usuários. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do acostamento da Rua Antônio Setembrino Lopes, em frente ao imóvel número 153, pois o local está oferecendo risco de acidentes, visto que o mato está na altura de um automóvel, também ocasiona o acúmulo de lixo quando chove e propicia o surgimento de roedores, insetos e animais peçonhentos.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Pestana, desde o entroncamento com a Av. Coronel Dico até a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois conta com várias lâmpadas quebradas, muitas que não funcionam e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias na iluminação pública da Rua Alfredo Kramp, Bairro Hammarstron.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realiza “operação tapa-buracos” na Rua Monsenhor Busanello, no Bairro Assis Brasil.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o entroncamento da Faixa Velha com a ERS 155, na Linha Seis Norte, proximidades da propriedade de Pedro e Loni Krewer.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a estrada localizada na localidade conhecida como Rincão dos Fabrin, que dá acesso a propriedade do senhor Marcos Fabrin.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Criar uma política pública de ajuda financeira para as famílias cadastradas junto as associações de catadores existentes em Ijuí, uma vez que essas pessoas fazem um trabalho em prol da comunidade, com os materiais recicláveis e não recebem nenhum beneficio financeiro público.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revitalizar a demarcação de todas as lombadas físicas redutoras de velocidade (quebra-molas) existentes na área urbana, pois estão em condições de difícil visibilidade.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a pintura da sinalização de trânsito da Rua Siqueira Couto, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e Rua Manaus.  


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reorganizar a sinalização de trânsito eletrônica na sinaleira da Rua 13 de Maio com a Rua Ernesto Alves, pois o sinal sentido obrigatório que fica aberto tem gerado riscos de acidentes para pedestres. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Antônio Almeida Lemos com a Rua Leão Vercelino, ruas que ficam próximas da intercessão com a Rua 12 de Outubro, apresentando movimentação intensa de veículos. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e limpeza na praça e áreas de lazer do Bairro Modelo, desenvolvendo pinturas e reformas necessárias nos equipamentos e bancos. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas e pinturas no abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Emilio Glitz, ao lado do Centro Social Urbano.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas e pinturas no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal existente na Avenida 21 de Abril, próximo a interseção com a Rua 13 de Maio, pois fazem meses que os bancos estão danificados e o fluxo diário de usuários é intenso no local. 


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar os programas e estudos para orientação e padronização do passeio público na área central do município, pois existem, a longa data, diversas calçadas intransitáveis e esburacadas.

  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar e fiscalizar os horários de descarte de lixos e materiais recicláveis no centro da cidade, de maneira que evite que seja em horários de movimento do comércio, pois existem diversas pontos em que o acúmulo de objetos em calçadas e vias públicas atrapalha a circulação de pessoas.  

  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, assim como na Rua Domingos Burtet, no Bairro Progresso, onde, segundo relato dos moradores, tem grande número de buracos, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Alcindo Guterres, imediações do imóvel número 42, no Bairro Lulu Ilgenfritz, assim como na Rua Ambrósio Lucchese, em frente ao imóvel número 50, no Bairro São José.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Podar as árvores existentes na Rua João Pessoa, em frente ao imóvel número 311, no Bairro Burtet, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco grave de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Mariano de Matos, trecho compreendido entre a Rua Marechal Malet e a Rua dos Imigrantes, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois essa via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao elevado número de buracos.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel número 1145, no Centro, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos transeuntes que circulam pelas imediações.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar melhorias na pavimentação da Rua José de Alencar, trecho compreendido entre a Av. Coronel Alfredo Steglich e a Rua Cassemiro de Abreu, no Bairro Alvorada, pois as irregularidades existentes no calçamento vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres. Destaca-se que está via também é utilizada pelo Transporte Público.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassemiro de Abreu, entre a Rua José de Alencar e a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Alvorada, pois a elevada quantidade de buracos tem causado transtornos ao fluxo de veículos por esta via, principalmente aos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar melhorias na Rua Julia Löw, principalmente entre a Rua General Flores da Cunha e a Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos ao trânsito no local, sobremaneira ao transporte coletivo urbano.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Pedro G. Idalêncio, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Julia Löw e Erany João Vieceli, no Bairro Independência, pois as irregularidade existentes no calçamento têm prejudicado o fluxo de veículos e pedestres na mesma, especialmente aos ônibus do transporte público, uma vez que é itinerário do mesmo.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar em mais seis metros a sinalização de proibido estacionar na AV. Getúlio Vargas, lateral da Praça dos Imigrantes no sentido norte/sul, para facilitar o fluxo dos veículos que realizam a conversão á direita em direção ao centro, vindo assim a melhorar o fluxo do trânsito no local.

  • Sessão 08/07/2019

    9 de jul

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