Sessão Ordinária 09/03/2020


  • 09/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/03/2020, com homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante, Sr. Maurício Souto.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Mensagem nº 007/2020: Recepciona e adapta a Legislação Municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tangue a vedação de incorporações de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 008/2020: Altera a Lei Municipal nº 5.436, de 05 de maio de 2011, que dispões sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 009/2020: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.815, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural - COMRURAL. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 0041/2020: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a ceder servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI-Vereador ÊNIO dos Santos: “Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.” Às Comissões.

6.  PROJETO DE RESOLUÇÃO - Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja homenageado o time do Esporte Clube Ijuí, pela conquista do primeiro lugar no Campeonato de Beach Soccer Feminino do Sesc, que ocorreu no dia 08 de março de 2020, em Torres, em data a ser definida

8.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à alta direção da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – para que, em regime de urgência, seja prestado serviços de correio aos moradores do bairro Novo Leste (loteamento), mais precisamente na Rua Marina Goi, 157, Bairro Novo leste, encaminhando-se cópia da presente solicitação à gerência local da EBCT.

9.  HELENA STUM MARDER: Envio de convite a representantes da Emater, dos Sindicatos Rural Patronal e de Trabalhadores Rurais, assim como da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Apromilho, Associação Sul-Brasileira de Fomento à Pesquisa de Forrageiras, Fetag, entre outras entidade afins para participar de reunião, em data a ser agendada, a fim de debater acerca da forte estiagem que atinge nosso município e região, e decorrentes impactos na produção agrícola e leiteira, buscando alternativa para amenizar os efeitos causados.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), solicitando a realização de obras na RS-342, para que seja melhorada a pavimentação nos acessos que são de domínio do DAER-RS, no distrito do Alto da União. Considerando que tem entradas que a pavimentação asfáltica está danificada, o que dificulta a entrada e saída de veículos na RS-342, gerando riscos de acidentes.

11.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja homenageado o Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, pelo transcurso de 50 anos de atividades.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:- PI: Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) da CPA quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos? Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) do “CCZ” quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos? Fornecer cópias dos documentos de localização, Alvará sanitário, e dos bombeiros, Docs do CRMV e RT; do CCZ. Que regras, modelos, normas foram referência na construção do “corredor de baias” edificado no Centro de Bem-Estar Animal? Quem é o Responsável técnico pelo “CCZ”? Quem é o Responsável pela CPA e suas atividades descritas na Lei 5.738? Sendo um “CCZ” porque as normas da portaria do ministério da saúde (que regulamenta o tema não foi e não está sendo seguida? Quem nominalmente, qual a formação e especialização em “pequenos animais” de cada membro da “equipe“ da CPA? Quem nominalmente, qual a formação e especialização em “pequenos animais” e ou zoonoses de cada membro da “equipe“ do “CCZ”? O(a) Veterinário(a) da CPA acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal? O(a) Veterinário(a) da CPA fez observações a respeito das obras do centro de Bem-Estar Animal? O(a) Veterinário(a) do “CCZ” acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal? O(a) Veterinário(a) do ”CCZ” fez observações sobre as obras do centro de Bem Estar  Animal? Qual a Capacidade da CPA (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pela CPA por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que necessitem medicamentos, soro – fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou mais)? A equipe da CPA está apta a iniciar as castrações, em que número de procedimentos ao Mês?  Quais as metas / datas em número de procedimentos em planejamento para execução prática (em atendimento a Lei e a Sentença da ACP 0174035-02.2018.8.21.7000)? Qual a Capacidade do “CCZ” (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pelo “CCZ” por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que necessitem FICAR EM OBSERVAÇÃO medicamentos, soro – fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou mais)? Porque os gatis, e canis com solário previstos no projeto da Veterinária Andressa Stum Gressler para o “CCZ”, não foram edificados? Quais as regras, condições de visitas, e restrições a vereadores, cidadãos interessados em adotar os animais, e integrantes de ONGs Legalmente constituídas para tratar assuntos inerentes aos animais e políticas públicas, visitarem a CPA e o CCZ? Quem e com que base legal, técnica ou justificativa PROIBIU O ACESSO AO CCZ, FORNECER DOCUMENTO DA PROIBIÇÃO POR ESCRITO! Porque NINGUÉM da proteção animal participou/ teve acesso ou foi questionado/ consultado na reforma/edificação do “corredor de baias”? Quantos casos de zoonoses em humanos registrou o município nos últimos 10 anos? Quantos casos de zoonoses em animais registrou o município nos últimos 10 anos? Porque as castrações e chipagens PREVISTAS NA SENTENÇA  (EM FASE DECUMPRIMENTO) DA ACP  0174035-02.2018.8.21.7000 PARA  JULHO DE 2020  não estão  em execução, e  “obrigações“, quais sejam,  a CRIAÇÃO DE UM “CCZ”  e o FECHAMENTO DO CANIL, que só vencem em JULHO DE 2021 portanto, fora desta  gestão, já foram executadas  com antecedência  maior que um ano,  SEM ATENDER A  ABAIXO ASSINADO DE MAIS DE 6.400 ASSINATURAS DE MUNÍCIPES na  criação de um novo canil (protocolado em gabinete do prefeito em março de 2017)? Porque ainda, em mais de 6 anos, não temos o telefone do plantão para a CPA, previsto na Lei 5.738, reiteradamente solicitado, inclusive em audiências públicas no Ministério Público?  Como Cumprir a determinação do acórdão da ACP, que pacificou e impôs cumprimento integral a Lei 5.738/2013,

“Logo, deve o réu ser condenado a adotar medidas que visem à regularização do dano ambiental e proporcionar o bem-estar dos animais abandonados localizados em seu território, conforme expressamente determinado na sentença recorrida. Sendo assim, é caso de manutenção integral da sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO à apelação” sem ter um eficiente, adequado, e amplo abrigo temporário para centenas de animais, tendo em vista TERMOS, PELO MENOS MAIS DE 6.000 ANIMAIS ABANDONADOS em Ijuí?

13.  CÉSAR BUSNELLO E ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - PI: Qual é o número atual de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas nos quadros municipais? No atual mandato do Prefeito, quantos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas foram nomeados/contemplados? Qual é o nome, lotação, grau de instrução e o salário das pessoas acima indicadas? Indicar de forma discriminada e individualizada. Quantas nomeações/indicações de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas foram realizadas em 2020?

14.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: – PI: Quantas famílias do Município de Ijuí se encontram em situação de risco (vulnerabilidade social)?  Quais politicas públicas a Prefeitura tem tomado para promover a qualidade de vida junto às famílias em situação de risco? Apresentar relatório com resultados alcançados em números, relatar as dificuldades encontradas para desenvolver as atividades.

15.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: - PI: Quais os projetos e programas ativos, o Município de Ijuí tem realizado atualmente para auxiliar no combate as drogas que atingem os jovens? Quais são as instituições parceiras do Município para desenvolver os programas de ajuda aos jovens? Quantas campanhas serão realizadas nos próximos dias? Apresentar relatório com dados das atividades desenvolvidas, caso não tiver programa ativo, explicar os motivos da inatividade nesse importante trabalho?

MOÇÃO

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: DE APOIO, ao pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação.

INDICAÇÕES

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implanta uma lombada física redutora de velocidade na Rua dos Viajantes, imediações do imóvel número 03, no Bairro Osvaldo Aranha.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buraco em regime de urgência na Rua Bento Carvalho, trecho que compreende a Rua Eduardo Geiss com a Rua das chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos buracos, além de ser uma reivindicação antiga dos moradores.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recolher lixo descartado de forma irregular na Rua Guilherme Timm, Bairro Getúlio Vargas.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza da boca de lobo na rua Hugo Steinke nas proximidade do Nº 19 Bairro Morada do Sol.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Osorio Campos, pois  a via possui buracos de grande extensão e profundidade causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de redutor de velocidade na Av. Alfredo Steglich, na proximidades do imóvel nº 767 Bairro Ferroviário, reivindicação essa que atende uma grande e antiga reivindicação dos usuários da via e moradores do local.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar que seja realizada a limpeza de lixo acumulado da parada de ônibus localizada na Av. 21de Abril nas proximidades da Justiça Federal, pois devido à grande concentração de pessoas que permanecem no local à espera do ônibus, grande quantidade de lixo e descarta de forma irregular.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja feito um estudo sobre a possibilidade de ser, implantada faixas de segurança nas ruas, Ernesto Alves com a VX de novembro, Benjamim Constant com Ernesto Alves e 13 de maio com Albino Brendler.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública, na Rua Guilherme Flever, bairro Industrial.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Samuel Rubert, Bairro Mundstok.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação publica na Rua Francisco Berenhauser na altura do imóvel número 676.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar a instalação de redutor de velocidade na Rua Aristeu Pereira, trecho que Compreende a rótula da Rua Eduardo Geiss, Centro até a rótula da Rua das Chácaras, Bairro São Paulo.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar redutor de velocidade na Rua Flores da Cunha, proximidades do imóvel nº 380, pois a via ficou com muita velocidade dos veículos.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar redutor de velocidade na Avenida São Luiz, haja vista que a via foi recuperada e os veículos estão transitando em velocidade acima do normal.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública na Rua Bruno Henrique Berger, pois há meses que está com problema e o órgão competente não toma providências.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública em toda a extensão da Rua Pinheiro Machado, principalmente, na entrada do portão da Geral do Estádio do São Luiz, considerando o grande fluxo de pessoas nas noites de jogo.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Colocação de placas identificando o nome das Ruas no Bairro Lambari, registre-se que é um pleito antigo da comunidade do bairro.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliação da rede de iluminação pública no bairro Lambari.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Iluminação pública - Rua Arthur Fuchs, entre a Rua Laureano de Medeiros c/a Júlio Lopes, demanda antiga, vários pontos com problema gerando total insegurança a população.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar/refazer o calçamento de várias Ruas do Bairro Glória e Bairro Jardim, uma vez que estão intransitáveis.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Reitera solicitação antiga da comunidade - Construção de Capela mortuária no bairro Lambari.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar asfaltamento da avenida Nações Unidas, bem como na Rua Canoas, Bairro Osvaldo Aranha.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido Bairro Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Avenida 21 de Abril,  nas proximidades da empresa Refrigeração Cossetin, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Reitera melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.

42.  CÉSAR BUSNELLO: Reitera solicitação de melhorias no calçamento e/ou asfaltamento de várias Ruas no Bairro São José, Boa Vista e Alvorada, uma vez que há muito tempo estão em situação precária, intransitável.

43.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de Praça de Esporte e de lazer no Bairro Boa Vista.

44.  CÉSAR BUSNELLO: Reitera pedido de melhorias no calçamento e/ou asfaltamento de várias Ruas nos Bairros Mundstock e Progresso, devido a situação precária, intransitável.

45.  HELENA STUM MARDER: Denominar como Estação de Cultura e Lazer Prefeito Sady Strapazom o espaço cultural criado junto a antiga estação férrea.

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Guilherme Timm, na lateral do residencial Terra Nova.

47.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública na Rua Armindo Guilherme Brendler, Bairro Industrial, pois há diversas lâmpadas queimadas.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública na Rua Cruz Alta, em frente ao imóvel número 445, pois está apresentando problemas há vários meses.

49.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública na Rua Inácio Wincroski, pois em toda sua extensão há várias lâmpadas apagadas, prejudicando a circulação na via durante a noite.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar urgente manutenção na Rua Manoel Flori Fagundes, 138, Bairro Storch, pois nesta rua passa ônibus escolar, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja permitido o estacionamento das 22 horas ás 06 horas da manhã na Av. Coronel Dico, nas proximidades do Auto Posto Evolutto e do Posto Dico 149, pois está prejudicando o crescimento e a lucratividade dos estabelecimentos ao redor.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a Limpeza das “bocas de lobo”, na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua Manoel Amorim dos Santos, 352, Bairro Thomé de Souza.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Proceder na limpeza de terreno na Rua Graça Aranha, imóvel nº 181, Bairro Luiz Fogliato, fundos do Lar da Criança, pois a vegetação encontra-se elevada e propicia esconderijo para delinquentes, representando grande risco a quem circula por ali, além da proliferação de animais peçonhentos.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover pavimentação asfáltica na Rua dos Xavantes, trecho que fica entre a Rua 14 de Julho e Avenida 21 de Abril.  Realizar do mesmo modo, na Rua 14 de Julho, trecho que fica entre a Rua Dos Coroados e Rua dos Guaranis. Essa é uma reivindicação dos moradores, trabalhadores e demais, considerando o fluxo de veículos que utilizam o local em direção à escola e posto de saúde.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar com urgência limpeza do passeio público localizado na Rua dos Imigrantes, próximo ao entroncamento com a Rua Carvalhinho, bairro Mundstock.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar com urgência revisão e manutenção na iluminação pública do bairro Burtet, pois existem diversas lâmpadas danificadas que vem gerando falta de iluminação em ruas do bairro a meses. A iluminação pública é um direito básico do cidadão, gera segurança e promove a qualidade de vida.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para padronizar ecologicamente terrenos vagos no Município, incentivando os proprietários a plantar grama em lotes que não tem previsão de construção. Essa ação ajuda a diminuir os focos do mosquito da dengue e a manter os espaços limpos.

59.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e reforçar as obras de saneamento básico e pavimentação de ruas na localidade da Faixa Velha.

60.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar alteração na pista de rolamento da Avenida David José Martins, próximo ao semáforo e entrada do Hospital de Caridade de Ijuí. Remover parte do canteiro central que fica em frente ao HCI, e o canteiro próximo a sinaleira ampliando o espaço para agilizar a passagem das viaturas do SAMU e Corpo de Bombeiros que precisam chegar à emergência do hospital.

61.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Destinar as sobras do orçamento anual da Câmara de Vereadores de Ijuí, para área da saúde, para compras de medicamentos e agilizar exames e cirurgias de média complexidade.

62.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na sinalização de trânsito e redutores de velocidade em toda a extensão da Rua Cassiano Ricardo, buscando a diminuição de acidentes e a preservação da via, considerando que essa rua possui grande fluxo de veículos.

63.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Adilar Lima Pelluffe, em toda a sua extensão, no bairro Herval, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade e conta com vários buracos que acumulam água.

64.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na Rua do Cinquentenário, no bairro Elizabeth, pois a mesma está intransitável devido ao grande número de buracos.

65.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Mario Silva, em frente ao imóvel de número 289, no bairro Lulu Ilgenfritz, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocorrer até acidentes na via.

66.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Concluir a obra de canalização que está sendo efetuada na Rua Dorival Marques de Carvalho, no bairro Industrial com urgência, uma vez que os buracos e valas abertos, bem como os entulhos que se encontram depositados na via de rolamento, estão colocando em risco os transeuntes, principalmente moradores das proximidades.

67.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores, existentes na Rua dos Guaranis, em frente ao imóvel de número 377, no bairro Pindorama, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos graves de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.

68.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 1499, no bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

69.  MARILDO KRONBAUER: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Hermann Wassermann, Bairro Lambari, em frente ao Restaurante Bella Vista.

70.  TODAS BANCADAS: Alterar a data de vencimento da quota única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do exercício de 2020, para o dia 15 de maio de 2020, mantendo-se os vencimentos das demais parcelas.



Ata

ATA No 06/2020

Aos nove dias do mês de março do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número cinco do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dois de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu a correspondência recebida: ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal comunicando a indicação da Vereadora Helena Stumm Marder como Líder de Governo. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Alvin Weller; do Senhor Ireneu Antônio Negri; e do jovem Gian Felippin. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa o homenageado, Senhor Maurício Souto. Reabertos os trabalhos, a Presidência concedeu a palavra ao Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, proponente do convite, que saudou o convidado, prestando homenagem pela forte determinação e crença nos estudos, que mudou o rumo de sua vida, conforme conta em seu livro “Ouse ser Grande” e pelo empenho em ajudar outras pessoas a realizarem seus sonhos. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição do convidado, que agradeceu a homenagem, comentando acerca do histórico de sua carreira e vida pessoal. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos devido à necessidade de repor a ordem no recinto, em decorrência de tumulto gerado por um cidadão espectador, sendo requisitada a força policial da Brigada Militar para retirar o referido cidadão do plenário. Reestabelecida a ordem, o Presidente e os demais vereadores efetuaram a entrega da placa conferida como homenagem do Legislativo Ijuiense ao convidado. O Presidente agradeceu a presença do homenageado e solicitou que os Vereadores o acompanhassem até a saída. Posteriormente, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 007/2020, que Recepciona e adapta a Legislação Municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tangue a vedação de incorporações de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências; - Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 008/2020, que Altera a Lei Municipal número 5.436, de cinco de maio de 2011, que dispões sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências.; - Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 009/2020, que Altera a redação do artigo terceiro da Lei Municipal número 2.815, de primeiro de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar, o Projeto de Lei, Processo nº 0041/2020, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a ceder servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, juntamente com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, e o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão os REQUERIMENTOS: - de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requer seja homenageado o time do Esporte Clube Ijuí, pela conquista do primeiro lugar no Campeonato de Beach Soccer Feminino do Sesc, que ocorreu no dia oito de março de 2020, em Torres, em data a ser definida. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. - de autoria do Vereador César Busnello, que seja enviado ofício à alta direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – para que, em regime de urgência, seja prestado serviços de correio aos moradores do bairro Novo Leste (loteamento), mais precisamente na Rua Marina Goi, 157, Bairro Novo leste, encaminhando-se cópia da presente solicitação à gerência local da EBCT. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. – de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que seja enviadoconvite a representantes da Emater, dos Sindicatos Rural Patronal e de Trabalhadores Rurais, assim como da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Apromilho, Associação Sul-Brasileira de Fomento à Pesquisa de Forrageiras, Fetag, entre outras entidade afins para participar de reunião, em data a ser agendada, a fim de debater acerca da forte estiagem que atinge nosso município e região, e decorrentes impactos na produção agrícola e leiteira, buscando alternativa para amenizar os efeitos causados. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. – de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que seja enviado oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando a realização de obras na RS-342, para que seja melhorada a pavimentação nos acessos que são de domínio do DAER-RS, no distrito do Alto da União. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. – de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que seja homenageado o Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, pelo transcurso de cinquenta anos de atividades. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha e signatários, de APOIO ao pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação. Além do autor da matéria, também fiz uso da palavra o Vereador César Busnello. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Marcos César Barriquello, que reiterou observações acerca das dificuldades dos produtores rurais no município. Salientou, também, o problema do trânsito, principalmente, quanto aos jovens alcoolizados ou sob uso de entorpecentes que vandalizam a frente de estabelecimentos comerciais e residências próximos a bares e casas noturnas. Ainda, agradeceu à honra de estar no quarto mandato consecutivo pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, também, comunicando sua recente filiação ao Partido Liberal – PL, fazendo alusão a sua trajetória na vida política. Após, manifestando-se no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha relatou uma grande demanda da comunidade que tem sido a situação da Praça da República e a necessidade de revitalização da mesma. Ainda, comunicou a remessa ao município de emendas parlamentares destinadas à pavimentação. Também, fez referência à questão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que tem gerado imensa insatisfação na comunidade. Logo após, manifestou-se no Pequeno Expediente e Comunicação de Liderança, o Vereador César Busnello. Fez considerações acerca do problema que tem sido a Praça da República. Enumerou os diversos problemas inerentes e a contradição com a imagem de cidade Capital Nacional das Etnias. Refere-se à questão como um problema de saúde pública. Ainda, observou como positivo o surgimento de uma nova sigla partidária no município, com formação de novas lideranças que representam uma ala da comunidade que está insatisfeita. Após, cientificou o plenário de que ingressou com representação no Ministério Público contra membros do PDT por práticas eleitorais antecipadas. Por fim, sugeriu uma força tarefa para fiscalizar as eleições municipais. Em seguida, o Vereador João Pedro Monteiro manifestou-se no Pequeno Expediente, tecendo agradecimentos ao Vereador Marcos César Barriquello e lamentou a saída deste no PDT. Parabenizou a Vereadora Helena Stum Marder por assumir a Liderança de Governo, também, parabenizou as mulheres em razão da data própria. Dando prosseguimento, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa no Pequeno Expediente. Relatou as verbas do ex-Deputado Federal, Senhor Darcísio Perondi, que foram destinadas ao município. Ainda, fez considerações sobre o encontro do Diretório do Movimento Democrático Brasileiro – MDB. Por fim, fez uso da Comunicação de Liderança, o Vereador Junior Carlos Piaia para externar congratulações pelo Dia da Mulher e informar sobre audiência pública ocorrida no município de Cruz Alta-RS. Observou a necessidade de mobilizar o município para este debate. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte e uma horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 007/2020

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Objetivamos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar nº ----- que “Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.”

  Com efeito, a inclusão do §9º no artigo 39 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 103/2019 impõe expressa, direta e explícita vedação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo, inclusive esta norma se aplica independentemente da opção do Município, isto é, sem a necessidade de Lei local.

  Porém, para assegurar transparência, propomos a presente norma baseada naquele dispositivo constitucional que dispõe expressamente a regra:

  “Art. 39..............................................................

  ..............................................................................

§9 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo”.

 

Portanto, a norma local que assegura incorporação deixou de ter compatibilidade e/ou validade com a norma constitucional superveniente desde a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, desde 12 de novembro de 2019.

  Independente da Lei local, a vedação a incorporação de vantagens de caráter temporário como Produtividade, Hora Máquina, Insalubridade, Periculosidade, Adicional Noturno, Penosidade e Risco de Vida deixam de ser incorporados aos proventos de aposentadoria, em decorrência da supremacia da Lei Fundamental.

  Desta forma, a proposta de Lei em si se faz necessária para extirpar dos ordenamentos municipais a possibilidade de incorporação ora proibida na Constituição Federal, independentemente da vontade dos administradores municipais e, consequentemente, dos seus servidores.

  Desta forma, ao acreditarmos que a matéria contenha todos os elementos necessários a apreciação para aprovação final da proposta de Lei, uma vez que a situação é imposta obrigatoriamente aos Munícipios pela Emenda Constitucional nº 103/2019, momento no qual aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estiva e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ........ , de ..... de .................... de 2020

Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

Art. 1º - Cessará a contribuição previdenciária sobre as vantagens de caráter temporário percebidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, excetuadas as já incorporadas aos vencimentos dos servidores que, neste caso, continuarão a incidir as alíquotas previdenciárias normal, patronal e custeio especial.

Art. 2º - As incorporações efetivadas até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, ficarão incorporadas proporcionalmente aos anos completos com percepção da vantagem na forma disciplinada nos dispositivos Municipais ora revogados ou alterados por esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - O §1º do art.1º da lei Municipal nº. 5.475 de 20 de julho de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

§ 1º O Adicional de que trata este artigo, será de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Agente de Trânsito, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas."

(NR)

Art. 5º - Revogam-se:

I – Os seguintes dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001:

a)  O parágrafo único do art. 101;

b)  O § 3º do art. 110;

c)  O parágrafo único do art. 115; 

II – A Lei Municipal nº 5.101, de 21 de outubro de 2009;

III – Os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.685 de 10 de maio de 2007;

IV – O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.248 de 02 de abril de 2004;

V – O arts. 5º e 8º da Lei Municipal nº 5.311 de 27 de agosto de 2010.

Valdir Heck

Prefeito



MENSAGEM Nº 007/2020B

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Objetivamos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar que “Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.”

Com efeito, a inclusão do § 9º no art. 39 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 103/2019 impõe expressa, direta e explícita vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo, inclusive esta norma se aplica independentemente da opção do Município, isto é, sem a necessidade de Lei local.

Porém, para assegurar transparência, propomos a presente norma baseada naquele dispositivo constitucional que dispõe expressamente a regra:

  “Art. 39..............................................................

  ............................................................................

§9 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo”.

Portanto, a norma local que assegura incorporação deixou de ter compatibilidade e/ou validade com a norma constitucional superveniente desde a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, desde 12 de novembro de 2019.

Independente da Lei local, a vedação a incorporação de vantagens de caráter temporário como Produtividade, Hora Máquina, Insalubridade, Periculosidade, Adicional Noturno, Penosidade e Risco de Vida deixam de ser incorporados aos proventos de aposentadoria, em decorrência da supremacia da Lei Fundamental.

Desta forma, a proposta de Lei em si se faz necessária para extirpar dos ordenamentos municipais a possibilidade de incorporação ora proibida na Constituição Federal, independentemente da vontade dos administradores municipais e, consequentemente, dos seus servidores.

Desta forma, ao acreditarmos que a matéria contenha todos os elementos necessários a apreciação para aprovação final da proposta de Lei, uma vez que a situação é imposta obrigatoriamente aos Munícipios pela Emenda Constitucional nº 103/2019, momento no qual aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estiva e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (SUBSTITUTIVO)

Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Cessará a contribuição previdenciária sobre as vantagens de caráter temporário percebidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, excetuadas as já incorporadas aos vencimentos dos servidores que, neste caso, continuarão a incidir as alíquotas previdenciárias normal, patronal e custeio especial.

Art. 2º As incorporações efetivadas até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficarão incorporadas proporcionalmente aos anos completos com percepção da vantagem na forma disciplinada nos dispositivos municipais ora revogados ou alterados por esta Lei.

Art. 3º O § lº do art. 1º da Lei Municipal nº 4.248, de 2 de abril de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................

§ 1º O adicional de que trata este artigo será de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Agente de Trânsito, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas.” (NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001:

a) o parágrafo único do art. 101:

a) o § 3º do art. 110;

b) o parágrafo único do art. 115;

II - a Lei Municipal nº 5.101, de 21 de outubro de 2009;

III - os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.685, de 10 de maio de 2007;

IV - os arts. 5º e 8º da Lei Municipal nº 5.311, de 27 de agosto de 2010.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“OBRIGA BARES PUB, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Ijuí, 9 de março de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O vereador Ênio dos Santos, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que “Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco”.

A presente propositura visa ampliar a segurança das mulheres que se encontram em situação vulnerável e de risco, sobretudo com os recorrentes casos de assédio, abuso e violência.

Sabe-se que grande parte destes casos ocorrem em ambientes como bares, casas de shows, baladas e afins, os quais muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para agirem nessas situações. Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos, ou em qualquer ambiente do estabelecimento, que informem a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento também poderão ser utilizados.

É significativo destacar a importância de tornar tais ambientes mais receptivos e menos temerário às mulheres que, por vezes, abrem mão de frequentá-los com o receio de serem vítimas da violência de gênero.

Considerando que a propositura objetiva traçar disciplina sobre um aspecto de funcionamento de determinados estabelecimentos na cidade Ijuí, temos que a matéria se encontra contemplada no âmbito do interesse local do Município, sendo a propositura oportuna e meritória.

Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

Art. 1o Os bares pub, casas noturnas e organizadores de festas em geral, situados no Município de Ijuí ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.

Art. 2o O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.

§1o Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a Coordenadoria da Mulher, Delegacia da Mulher ou Brigada Militar.

§2o O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

§3o Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.

Art. 3o Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar até dois funcionários, junto a Coordenadoria da Mulher para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/03/2020
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Poder Legislativo

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 03 de março de 2020. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Ênio dos Santos,    Rubem Carlos Jagmin,

  1º Secretário.    Presidente.

JUSTIFICATIVA

  No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher.

O Troféu Mulher Cidadã visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticas como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas.

Isto posto, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria, para que possamos realizar o objetivo que ora nos propomos.

  Ijuí, 3 de março de 2020.

          Rubem Carlos Jagmin,

    Presidente.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. 


     Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à aquisição de troféus, flores, material de distribuição gratuita, material para confecção de brindes, banners, presentes/mimos, material para decoração, serviços de decoração, e outras despesas para agraciar mulheres que, no Município, tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida relevantes nas áreas política, econômica e social, especificamente na educação, saúde, comércio e indústria, na família, entre outras áreas afins.

Art. 2o O troféu mencionado no artigo 1o é conferido anualmente em sessão ordinária realizada no mês de Março, tendo em vista o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito (08) de Março, de acordo com a Resolução no 821, de 04 (quatro) de Março de 2004.

Parágrafo único: No ano de 2020, o Troféu “Mulher Cidadã” será conferido durante a sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Ijuí do dia trinta (30) de março.

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja homenageado o time do Esporte Clube Ijuí, pela conquista do primeiro lugar no Campeonato de Beach Soccer Feminino do Sesc, que ocorreu no dia 08 de março de 2020, em Torres, em data a ser definida.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiado à alta direção da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – para que, em regime de urgência, seja prestado serviços de correio aos moradores do bairro Novo Leste (loteamento), mais precisamente na Rua Marina Goi, 157, Bairro Novo leste, encaminhando-se cópia da presente solicitação à gerência local da EBCT. Os serviços dos Correios, apesar de indispensáveis para qualquer cidadão, não atende a região mencionada. As caixas receptoras instaladas nas residências recebem atualmente apenas as contas de água e luz, sendo que são obrigados a se dirigir semanalmente à agência da empresa localizada na área central da cidade. A implementação de tais serviços, registre-se aqui, indispensáveis, se faz necessário em razão de várias famílias terem fixado residência naquele loteamento, e estarem agora em dificuldades para receber as correspondências que lhes são endereçadas.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Requerimento

HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados representantes da Emater, dos Sindicatos Rural Patronal e de Trabalhadores Rurais, assim como da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Apromilho, Associação Sul-Brasileira de Fomento à Pesquisa de Forrageiras, Fetag, entre outras entidade afins para participar de reunião, em data a ser agendada, a fim de debater acerca da forte estiagem que atinge nosso município e região, e decorrentes impactos na produção agrícola e leiteira, buscando alternativa para amenizar os efeitos causados.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Envio de oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), solicitando a realização de obras na RS-342, para que seja melhorada a pavimentação nos acessos que são de domínio do DAER-RS, no distrito do Alto da União. Considerando que tem entradas que a pavimentação asfáltica está danificada, o que dificulta a entrada e saída de veículos na RS-342, gerando riscos de acidentes.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja homenageado o Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, pelo transcurso de 50 anos de atividades.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

1)  Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) da CPA quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos?

2)  Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) do “CCZ” quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos?

3)  Fornecer cópias dos documentos de localização, Alvará sanitário, e dos bombeiros, Docs do CRMV e RT; do CCZ

4)  Que regras, modelos, normas foram referência na construção do “corredor de baias” edificado no Centro de Bem-Estar Animal?

5)  Quem é o Responsável técnico pelo “CCZ”?

6)  Quem é o Responsável pela CPA e suas atividades descritas na Lei 5.738?

7)  Sendo um “CCZ” porque as normas da portaria do ministério da saúde (que regulamenta o tema não foi e não está sendo seguida?

8)  Quem nominalmente, qual a formação e especialização em “pequenos animais” de cada membro da “equipe“ da CPA?

9)  Quem nominalmente, qual a formação e especialização em “pequenos animais” e ou zoonoses de cada membro da “equipe“ do “CCZ” ?

10)  O(a) Veterinário(a) da CPA acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal?

11)  O(a) Veterinário(a) da CPA fez observações a respeito das obras do centro de Bem-Estar Animal?

12)  O(a) Veterinário(a) do “CCZ” acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal?

13)  O(a) Veterinário(a) do ”CCZ” fez observações sobre as obras do centro de Bem Estar  Animal ?

14)  Qual a Capacidade da CPA (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pela CPA por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que necessitem medicamentos, soro – fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou mais)?

15)  A equipe da CPA está apta a iniciar as castrações, em que número de procedimentos ao Mês?  Quais as metas / datas em número de procedimentos em planejamento para execução prática (em atendimento a Lei e a Sentença da ACP 0174035-02.2018.8.21.7000)?

16)  Qual a Capacidade do “CCZ” (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pelo “CCZ” por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que necessitem FICAR EM OBSERVAÇÃO medicamentos, soro – fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou mais)?

17)  Porque os gatis, e canis com solário previstos no projeto da Veterinária Andressa Stum Gressler para o “CCZ”, não foram edificados?

18)  Quais as regras, condições de visitas, e restrições a vereadores, cidadãos interessados em adotar os animais, e integrantes de ONGs Legalmente constituídas para tratar assuntos inerentes aos animais e políticas públicas, visitarem a CPA e o CCZ? 

19)  Quem e com que base legal, técnica ou justificativa PROIBIU O ACESSO AO CCZ, FORNECER DOCUMENTO DA PROIBIÇÃO POR ESCRITO!

20)  Porque NINGUÉM da proteção animal participou/ teve acesso ou foi questionado/ consultado na reforma/edificação do “corredor de baias”?

21)  Quantos casos de zoonoses em humanos registrou o município nos últimos 10 anos?

22)  Quantos casos de zoonoses em animais registrou o município nos últimos 10 anos?

23)  Porque as castrações e chipagens PREVISTAS NA SENTENÇA  (EM FASE DECUMPRIMENTO) DA ACP  0174035-02.2018.8.21.7000 PARA  JULHO DE 2020  não estão  em execução, e  “obrigações“, quais sejam,  a CRIAÇÃO DE UM “CCZ”  e o FECHAMENTO DO CANIL, que só vencem em JULHO DE 2021 portanto, fora desta  gestão, já foram executadas  com antecedência  maior que um ano,  SEM ATENDER A  ABAIXO ASSINADO DE MAIS DE 6.400 ASSINATURAS DE MUNÍCIPES na  criação de um novo canil (protocolado em gabinete do prefeito em março de 2017)?

24)  Porque ainda, em mais de 6 anos, não temos o telefone do plantão para a CPA, previsto na Lei 5.738, reiteradamente solicitado, inclusive em audiências públicas no Ministério Público?

25)  Como Cumprir a determinação do acórdão da ACP, que pacificou e impôs cumprimento integral a Lei 5.738/2013,

“Logo, deve o réu ser condenado a adotar medidas que visem à regularização do dano ambiental e proporcionar o bem-estar dos animais abandonados localizados em seu território, conforme expressamente determinado na sentença recorrida.

Sendo assim, é caso de manutenção integral da sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO à apelação.”

sem ter um eficiente, adequado, e amplo abrigo temporário para centenas de animais, tendo em vista TERMOS, PELO MENOS MAIS DE 6.000 ANIMAIS ABANDONADOS em Ijuí?


  • 09/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, e ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número atual de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas nos quadros municipais?

No atual mandato do Prefeito, quantos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas foram nomeados/contemplados?

Qual é o nome, lotação, grau de instrução e o salário das pessoas acima indicadas? Indicar de forma discriminada e individualizada.

Quantas nomeações/indicações de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas foram realizadas em 2020?

As informações devem ser prestadas em meio físico, mediante a entrega de respectivos relatórios e listagens.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas famílias do Município de Ijuí se encontram em situação de risco (vulnerabilidade social)?  Quais politicas públicas a Prefeitura tem tomado para promover a qualidade de vida junto às famílias em situação de risco?

Apresentar relatório com resultados alcançados em números, relatar as dificuldades encontradas para desenvolver as atividades.

  • 09/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os projetos e programas ativos, o Município de Ijuí tem realizado atualmente para auxiliar no combate as drogas que atingem os jovens? Quais são as instituições parceiras do Município para desenvolver os programas de ajuda aos jovens? Quantas campanhas serão realizadas nos próximos dias?

Apresentar relatório com dados das atividades desenvolvidas, caso não tiver programa ativo, explicar os motivos da inatividade nesse importante trabalho? 

  • 09/03/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação. Reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo governo do estado amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:

  I.  Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista, à revelia da lógica e da moralidade. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça;

  II.  Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. São 51 meses de salários atrasados e parcelados, e mais de cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Sustar a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes;

  I.  Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, com quase dois meses de salários cortados e sem perspectivas de alívio financeiro, tampouco em condições psíquicas para iniciar o ano letivo e desenvolver o processo pedagógico de forma adequada;

  II.  Os relatos de quem trabalha no chão da escola são dramáticos. Faltam recursos para suprir necessidades básicas, alimentar a família e honrar compromissos de toda sorte. Com efeito, muitos têm recorrido a doações arregimentadas em campanhas de arrecadação. Mais do que uma disputa judicial, portanto, trata-se de questão de caráter humanitário;

  III.  Cabe um à parte para realçar que o governador se referiu à medida como “pedagógica”. Uma ironia chocante que desrespeita os(as) trabalhadores(as) da área, despreza a penúria da categoria e expressa a clara intenção de punir quem ousou defender seus direitos, freando futuras mobilizações. Resta, assim, desnudo o teor meramente condenatório e de motivação política do corte;

  IV.  Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento da categoria está a pleno alcance do governo estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos. Cabe, por fim, ressaltar que o Estado registrou ingresso de receitas extraordinárias de variadas fontes no início do ano, incluindo arrecadação do IPVA superior ao planejado, valores da incidência de ICMS sobre itens da cesta básica e o pagamento relativo à cessão onerosa do leilão do pré-sal. Não resta, assim, qualquer dúvida da disponibilidade de caixa para quitar os salários devidos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implanta uma lombada física redutora de velocidade na Rua dos Viajantes, imediações do imóvel número 03, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buraco em regime de urgência na Rua Bento Carvalho, trecho que compreende a Rua Eduardo Geiss com a Rua das chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos buracos, além de ser uma reivindicação antiga dos moradores. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher lixo descartado de forma irregular na Rua Guilherme Timm, Bairro Getúlio Vargas.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza da boca de lobo na rua Hugo Steinke nas proximidade do Nº 19 Bairro Morada do Sol.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Osorio Campos, pois  a via possui buracos de grande extensão e profundidade causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de redutor de velocidade na Av. Alfredo Steglich, na proximidades do imóvel nº 767 Bairro Ferroviário, reivindicação essa que atende uma grande e antiga reivindicação dos usuários da via e moradores do local.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar que seja realizada a limpeza de lixo acumulado da parada de ônibus localizada na Av. 21de Abril nas proximidades da Justiça Federal, pois devido à grande concentração de pessoas que permanecem no local à espera do ônibus, grande quantidade de lixo e descarta de forma irregular.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar ao órgão responsável que seja feito um estudo sobre a possibilidade de ser, implantada faixas de segurança nas ruas, Ernesto Alves com a VX de novembro, Benjamim Constant com Ernesto Alves e 13 de maio com Albino Brendler.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública, na Rua Guilherme Flever, bairro Industrial.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco na Rua Samuel Rubert, Bairro Mundstok.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação publica na Rua Francisco Berenhauser na altura do imóvel número 676.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar a instalação de redutor de velocidade na Rua Aristeu Pereira, trecho que compreende a rótula da Rua Eduardo Geiss, Centro até a rótula da Rua das Chácaras, Bairro São Paulo.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar redutor de velocidade na Rua Flores da Cunha, proximidades do imóvel nº 380, pois a via ficou com muita velocidade dos veículos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar redutor de velocidade na Avenida São Luiz, haja vista que a via foi recuperada e os veículos estão transitando em velocidade acima do normal.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar iluminação pública na Rua Bruno Henrique Berger, pois há meses que está com problema e o órgão competente não toma providências.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar iluminação pública em toda a extensão da Rua Pinheiro Machado, principalmente, na entrada do portão da Geral do Estádio do São Luiz, considerando o grande fluxo de pessoas nas noites de jogo.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de placas identificando o nome das Ruas no Bairro Lambari, registre-se que é um pleito antigo da comunidade do bairro.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliação da rede de iluminação pública no bairro Lambari.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública - Rua Arthur Fuchs, entre a Rua Laureano de Medeiros c/a Júlio Lopes, demanda antiga, vários pontos com problema gerando total insegurança a população.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar/refazer o calçamento de várias Ruas do Bairro Glória e Bairro Jardim, uma vez que estão intransitáveis.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitera solicitação antiga da comunidade - Construção de Capela mortuária no bairro Lambari.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar asfaltamento da avenida Nações Unidas, bem como na Rua Canoas, Bairro Osvaldo Aranha.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido Bairro Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.

  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Avenida 21 de Abril,  nas proximidades da empresa Refrigeração Cossetin, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitera melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitera solicitação de melhorias no calçamento e/ou asfaltamento de várias Ruas no Bairro São José, Boa Vista e Alvorada, uma vez que há muito tempo estão em situação precária, intransitável.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de Praça de Esporte e de lazer no Bairro Boa Vista.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitera pedido de melhorias no calçamento e/ou asfaltamento de várias Ruas nos Bairros Mundstock e Progresso, devido à situação precária, intransitável.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Denominar como Estação de Cultura e Lazer Prefeito Sady Strapazom o espaço cultural criado junto a antiga estação férrea.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Guilherme Timm, na lateral do residencial Terra Nova.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública na Rua Armindo Guilherme Brendler, Bairro Industrial, pois há diversas lâmpadas queimadas.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública na Rua Cruz Alta, em frente ao imóvel número 445, pois está apresentando problemas há vários meses.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública na Rua Inácio Wincroski, pois em toda sua extensão há várias lâmpadas apagadas, prejudicando a circulação na via durante a noite.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar urgente manutenção na Rua Manoel Flori Fagundes, 138, Bairro Storch, pois nesta rua passa ônibus escolar, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao departamento de operações de trânsito a seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja permitido o estacionamento das 22 horas ás 06 horas da manhã na Av. Coronel Dico, nas proximidades do Auto Posto Evolutto e do Posto Dico 149, pois está prejudicando o crescimento e a lucratividade dos estabelecimentos ao redor.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas de lobo” na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua Manoel Amorim dos Santos, 352, Bairro Thomé de Souza.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder na limpeza de terreno na Rua Graça Aranha, imóvel nº 181, Bairro Luiz Fogliato, fundos do Lar da Criança, pois a vegetação encontra-se elevada e propicia esconderijo para delinquentes, representando grande risco a quem circula por ali, além da proliferação de animais peçonhentos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Promover pavimentação asfáltica na Rua dos Xavantes, trecho que fica entre a Rua 14 de Julho e Avenida 21 de Abril.  Realizar do mesmo modo, na Rua 14 de Julho, trecho que fica entre a Rua Dos Coroados e Rua dos Guaranis. Essa é uma reivindicação dos moradores, trabalhadores e demais, considerando o fluxo de veículos que utilizam o local em direção à escola e posto de saúde. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar com urgência limpeza do passeio público localizado na Rua dos Imigrantes, próximo ao entroncamento com a Rua Carvalhinho, bairro Mundstock. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar com urgência revisão e manutenção na iluminação pública do bairro Burtet, pois existem diversas lâmpadas danificadas que vem gerando falta de iluminação em ruas do bairro a meses. A iluminação pública é um direito básico do cidadão, gera segurança e promove a qualidade de vida. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar estudos para padronizar ecologicamente terrenos vagos no Município, incentivando os proprietários a plantar grama em lotes que não tem previsão de construção. Essa ação ajuda a diminuir os focos do mosquito da dengue e a manter os espaços limpos.   


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar estudos e reforçar as obras de saneamento básico e pavimentação de ruas na localidade da Faixa Velha. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar alteração na pista de rolamento da Avenida David José Martins, próximo ao semáforo e entrada do Hospital de Caridade de Ijuí. Remover parte do canteiro central que fica em frente ao HCI, e o canteiro próximo a sinaleira ampliando o espaço para agilizar a passagem das viaturas do SAMU e Corpo de Bombeiros que precisam chegar à emergência do hospital. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Destinar as sobras do orçamento anual da Câmara de Vereadores de Ijuí, para área da saúde, para compras de medicamentos e agilizar exames e cirurgias de média complexidade. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar melhorias na sinalização de trânsito e redutores de velocidade em toda a extensão da Rua Cassiano Ricardo, buscando a diminuição de acidentes e a preservação da via, considerando que essa rua possui grande fluxo de veículos. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Adilar Lima Pelluffe, em toda a sua extenção, no bairro Herval, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade e conta com vários buracos que acumulam água.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias na Rua do Cinquentenário, no bairro Elizabeth, pois a mesma está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Mario Silva, em frente ao imóvel de número 289, no bairro Lulu Ilgenfritz, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocorrer até acidentes na via.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Concluir a obra de canalização que está sendo efetuada na Rua Dorival Marques de Carvalho, no bairro Industrial com urgência, uma vez que os buracos e valas abertos, bem como os entulhos que se encontram depositados na via de rolamento, estão colocando em risco os transeuntes, principalmente moradores das proximidades. Segue em anexo fotos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores, existentes na Rua dos Guaranis, em frente ao imóvel de número 377, no bairro Pindorama, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos graves de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 1499, no bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Hermann Wassermann, Bairro Lambari, em frente ao Restaurante Bela Vista. 


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Alterar a data de vencimento da quota única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do exercício de 2020, para o dia 15 de maio de 2020, mantendo-se os vencimentos das demais parcelas.


  • Sessão 09/03/2020

    10 de mar

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