Sessão Ordinária 09/12/2019


  • 09/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

42ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/12/2019, com Homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 108/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI. À Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Processo nº 1.344/2019.

2.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 109/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012. À Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Processo nº 1.345/2019.

3.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 112/2019: Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Processo nº 1.348/2019.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 133/2019: Dispões sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas a atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 134/2019: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.619/2019: Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.673/2019: Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.674/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI para os fins que menciona.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – Ênio dos Santos: Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Ênio dos Santos: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Ênio dos Santos: Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí. Às Comissões.

REQUERIMENTO

12.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e à Secretaria Estadual de Obras e Habitação solicitando que seja construída uma passarela para travesseia de pedestres na RS 155, imediações da Escola Municipal Fundamental XV de Novembro e outra nas proximidades do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, uma vez que esta via conta com fluxo elevado de veículos, e a travessia de pedestres se torna perigosa.

MOÇÃO

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: De REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

ANTEPROJETOS DE LEI

14.  CÉSAR BUSNELLO, JOÃO PEDRO MONTEIRO e JUNIOR CARLOS PIAIA: Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

15.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua 14 de Julho, desde a Rua dos Coroados até a Rua Carlos Zimpel, pois existem muitos pontos sem iluminação nesse trecho.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar, encascalhar e passar o rolo compactador, em regime de urgência, na Rua 14 de Julho, a partir da Rua dos Coroados até a Rua Carlos Zimpel, pois a via está muito danificada devido as obras que estão sendo executadas pela CORSAN. Destaca-se que essa parte da via não é pavimentada, por esse motivos a urgência nessas melhorias.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública em frente ao imóvel número 1345 da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Glória, pois já foi solicitado ao órgão competente junto ao Executivo e até o momento nada foi feito.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Repintar a demarcação das faixas de travessia de pedestres e das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras visto que estão em péssimo estado de conservação.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Siqueira Couto, assim como da Rua Bento Carvalho e da Rua Pedro Thorstember, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em várias ruas dos bairros Alvorada, Luiz Fogliatto, Storch, Glória, Industrial, Thomé de Souza, Lulu Ilgenfritz, Pindorma, Mundstock, Boa Vista e São José, pois estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o reparo da lâmpada da iluminação pública da Rua Eduardo Geiss existente em frente ao imóvel número 500, no centro, visto que permanece apagada há mais de 120 dias.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer a pavimentação da Rua do Comércio, trecho compreendido desde o trevo da UNIJUÍ até o trevo da ERS 342, pois está intransitável.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Concluir as obras do Ginásio de Esportes do Bairro Lambari, pois, lamentavelmente, em que pese as promessas da Administração, está faltando a execução de banheiros, vestiários, instalação elétrica e hidráulica.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero, em caráter de urgência, a realização/execução de reformas no educandário municipal João Goulart, no Bairro Pindorama, pois apresenta problemas estruturais graves, gerando perigo aos alunos, funcionários e professores.

26.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Pedro Osório Ilgenfritz, imediações do imóvel número 395, no Bairro Sol Nascente.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Paraná em frente ao imóvel número 388, visto que a lâmpada encontra-se queimada há vários meses, prejudicando os moradores dos arredores.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Augusto Fengler, imediações do imóvel número 748, no Bairro Jardim, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Concluir o calçamento da Rua Maria de Lurdes Kolenda, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover ações para qualificar o bom nome e a moral de bairros afetados pela criminalidade e difamação em massa pela mídia em geral, pois existem bairros nobres que são difamados por razão de existir uma rua ou beco, que no passado eram consideradas perigosas, mas hoje já não oferecem riscos para a sociedade. Destaca-se que ações desta natureza contribuiriam para a valorização da comunidade, comércio e projetos futuros nesses locais.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar placas de proibição de descarte de lixo, em pontos estratégicos, em todas as áreas de preservação do meio ambiente de domínio de Município.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Criar programas para combater e fiscalizar a queima de materiais recicláveis e lixo dentro da área urbana do município.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para criar programa de inclusão de atividades físicas junto às unidades de saúde do município. Para isso, buscar parceria e fechar convênios com instituições de ensino superior que ofertem o curso de educação física. Essa ação pode auxiliar e prevenir vários tipos de doenças, além de contribuir com a qualidade de vida da comunidade.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a troca do mobiliário da Biblioteca Pública Municipal, e promover uma revitalização no espaço. Considerando que existem moveis sem condições de uso ou sem utilidade. A renovação é fundamental para melhor atender a comunidade.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar o combate ao abandono e maus tratos de animais em Ijuí, realizando campanhas e divulgações em todas as mídias do Município.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar e reforçar os programas de prevenção de doenças ocupacionais de todos os servidores diretos e indiretos do Município. O objetivo é promover e orientar os trabalhadores municipais sobre a importância da saúde ocupacional, e contribuir com uma melhor qualidade de vida para aqueles que prestam serviços para a comunidade.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a instalação de placas de identificação de ruas no bairro Osvaldo Aranha, e efetuar pinturas e embelezamento das vias públicas.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Henrique Koff, trecho compreendido entre as ruas Júlia Löw, no Bairro Independência, até a Rua das Chácaras, no Bairro Tiarajú, pois está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Instalar iluminação pública no poste existente em frente ao imóvel número 17 da Rua Professora Ana Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, pois no poste nem luminária existe. Esta situação tem causado transtornos aos moradores, principalmente insegurança, quando necessitam se deslocarem em horário noturno.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Francisco Berenhauser, trecho entre Avenida Pinheiro Machado até a Rua das Chácaras, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.



  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 133/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que a cumprimentamos muito cordialmente, bem como a todos os demais Edis que compõem nossa Colenda Casa Legislativa, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que visa introduzir no plano municipal, dispositivos que na legislação municipal que facilitem e agilizem o estabelecimento e legalização de empresas, denominados na legislação federal de “desburocratização para a liberdade econômica”.

À luz da legislação federal, Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, busca-se, após a transformação destes dispositivos em Lei Municipal, a dispensa de alvará de licença para o estabelecimento de empreendimentos considerados de baixo e médio risco, estes que serão objeto de regulamentação em Decreto Executivo específico, bem como de outros entraves burocráticos que serão postergados há um momento futuro, objeto de ação avaliativa da autoridade fiscal municipal para fins de eventuais adequações por ventura necessários ao cumprimento de outros dispositivos legais, especialmente no tocante ao licenciamento preventivo a riscos de sinistros, sejam ao nível das leis federais, estaduais e mesmo municipais, como preconiza a Lei Federal da Liberdade Econômica.

Assim, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a compreensão de sempre na apreciação da presente matéria, que como dito, trará maior agilidade nos procedimentos de constituição de empreendimentos ao nível municipal, com os correspondentes benefícios à comunidade em geral no tocante ao incremento de atividades econômicas, gerando emprego e renda à população.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas a atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas a atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, aplicáveis em todo o seu território, em consonância ao que dispõe a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal dos Direitos para a Liberdade Econômica:

I - a liberdade sustentável, como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova em contrário;

III - a intervenção subsidiária mínima e excepcional do Município, sobre o exercício de atividades econômicas, dentro dos limites e parâmetros estabelecidos em dispositivos legais superiores;

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o coletivo, no plano Municipal.

Art. 3º São direitos de toda pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente da propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente da propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório, pelo prazo de até centro e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante despacho da autoridade competente;

III - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito à cobranças ou encargos adicionais, no plano Municipal, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as legislações de repressão à poluição sonora e as que tratam da perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outros dispositivos jurídicos, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;

c) as disposições da legislação trabalhista.

IV - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos, mercadorias e serviços como conseqüência de alterações da oferta e da demanda;

V - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas e anteriores, observado o disposto em regulamento;

VI - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VII - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infra-legais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;

VIII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

IX - ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;

XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;

b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;

c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;

d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situações além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica;

e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcionalidade, inclusive as utilizadas como meio de coação ou intimidação.

XII - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;

XIII - não ser autuada por infração em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que, em primeiro plano, lhe seja dada a devida orientação ou possibilitado o convite pessoal ou a presença de preposto técnico ou jurídico para sua defesa imediata;

XIV - não estar sujeita à sanção por agente público quando ausentes parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas, sem que ocorram orientações e possibilitada a defesa prévia;

XV - ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;

XVI - não ser exigida, pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em Lei.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos municipais de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a permissão, o alvará, o credenciamento, o estudo, o plano e outros atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação da legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, à exceção de cadastro e registro na Fazenda Pública.

§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.

Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária e/ou saúde pública, bem como de proteção contra incêndio.

Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitário, de saúde pública ou de proteção contra incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3º condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.

Art. 6º Fica criado o Comitê Gestor da Liberdade Econômica Municipal, com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

V - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí;

VIII - 1 (um) representante do Sindilojas de Ijuí;

IX - 1 (um) representante do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí;

X - 1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento de Ijuí;

XI - 1 (um) representante do CODEMI;

XII - 1 (um) representante da Intersindical.

§ 1º Caberá ao Prefeito, por meio de Portaria, a nomeação dos membros indicados para compor o Comitê, para mandato de dois anos, permitida a recondução sem restrição de vezes.

§ 2º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

§ 3º O Comitê deliberará sempre por maioria simples dos membros presentes, devendo os participantes assinar a ata e /ou relatórios dos trabalhos realizados.

§ 4º O Comitê elegerá seu Presidente e seu Secretário, dentre seus membros, para o período de dois anos, permitida a recondução sempre que o colegiado assim desejar.

§ 5º Quando for o caso, o Prefeito regulamentará as disposições necessárias ao regular funcionamento do Comitê.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 134/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “institui no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências”.

Vivemos uma realidade de crescimento nos índices de violência em nosso país, onde os conflitos e a intolerância nas relações interpessoais desembocam, em muitos casos, em atitudes que colocam em risco a própria vida humana. Diante desta realidade, todas as ações de desconstrução da lógica vigente, merecem apoio e empenho para que a cultura da paz prevaleça em nossa sociedade.

Esse Projeto de Lei visa instituir como Política Pública do nosso Município a Justiça Restaurativa, com seus princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, tem por objetivo prevenir violências, mediar conflitos e disseminar uma nova cultura para a abordagem das situações conflitivas, também contribuindo para reconstituição dos vínculos e dos laços quebrados pelos conflitos.

A Justiça Restaurativa é uma nova forma de fazer justiça, a partir da qual todos os envolvidos em conflitos de natureza violenta, são estimulados a construir, de forma autônoma, acordos para a  restauração dos danos deles oriundos, restaurando o tecido social esgarçado ou rompido pelas situações vivenciadas, prevenindo a violência pelo tratamento de suas causas, com atendimento as necessidades individuais e coletivas envoltas ao conflito e promoção de vínculos comunitários emancipatórios.

Teve sua origem inicial no campo jurídico, porém suas práticas ultrapassam esta fronteira e alcançam o âmbito escolar, laboral, universitário, comunitário, entre outros. Apresenta-se como uma modalidade de democracia participativa, autocompositiva, cujas práticas propostas oferecem espaço seguro para o diálogo entre sujeitos envolvidos em situações conflitivas.

Desde os anos 70, a Justiça Restaurativa vem sendo implementada por meio de programas estatais e comunitários, com a utilização de diferentes práticas restaurativas em vários países, apresentando-se como uma boa alternativa para a prevenção e resolução de conflitos e da violência. No ano 2000, esta prática também passou a ser difundida no Brasil, sendo que em 2005, por meio do “Projeto Justiça para o Século 21”, promovido pela AJURIS, chega ao Estado do Rio Grande do Sul e desde então, gradativamente, foi se ampliando a difusão de estudos e práticas inspiradas em seus princípios e valores.

Em Ijuí, a partir de 2016, a Justiça Restaurativa vem sendo pauta de encontros promovidos pela Unijuí, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público através do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A estes se somaram representantes de outras entidades públicas e comunitárias, o que ensejou a criação do Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa que, desde o ano de 2018, atua de forma dinâmica na disseminação das práticas de Justiça Restaurativa no município. A partir da implementação do Grupo de Estudos, diferentes ações foram desenvolvidas, entre as quais destacam-se a assinatura de um Termo de Compromisso envolvendo diferentes entidades em prol da divulgação da JR;  duas capacitações organizadas pelo Tribunal de Justiça em Círculos de Construção de Paz - Não Conflitivos e Conflitivos; realização do 1º Seminário de Justiça Restaurativa, promovido pelo MP em parceria com a Unijuí, o Grupo de Facilitadores e outros apoios da comunidade.

Várias ações envolvendo as práticas restaurativas ocorreram desde então em diferentes áreas da comunidade de Ijuí. O grupo de facilitadores tem atuado em escolas das redes municipal, estadual e particular, no sistema penitenciário, na rede de proteção, na coordenadoria da Mulher e no CEJUSC em processos judiciais.

Diante da importância das práticas restaurativas na prevenção e gerenciamento de conflitos e violência e da amplitude de seu alcance social, considero que o amadurecimento do grupo envolvido e das sinalizações positivas dos resultados de sua aplicação impõe a necessidade da implementação da Justiça Restaurativa como política pública no município de Ijuí.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, nos termos desta lei.

Art. 2º A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à sensibilização e abordagem dos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, que geram dano e, comprometem a convivência social.

Parágrafo único. A abordagem das situações conflitivas se dá mediante a utilização de enfoques diferenciados, que envolvem participação dos envolvidos, das famílias, e das comunidades;

I - atenção às necessidades legítimas das vítimas e dos ofensores;

II - restauração dos danos sofridos;

III - compartilhamento das responsabilidades e obrigações visando a superação das causas e consequências dos conflitos.

Art. 3º São princípios da Justiça Restaurativa:

I - a universalidade;

II - a confidencialidade;

III - a consensualidade;

IV - a corresponsabilidade;

V - o empoderamento;

VI - a imparcialidade;

VII - a informalidade;

VIII - a participação;

IX - a restauração de danos;

X - a urbanidade;

XI - a atenção às necessidades dos envolvidos;

XII - a voluntariedade.

Art. 4º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa tem os seguintes objetivos:

I - promoção da cultura de paz;

II - integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas destinadas ao atendimento das garantias fundamentais referentes à dignidade humana, visando minimizar o impacto dos fatores sociais, institucionais e relacionais da violência;

III - interconexão das pessoas envolvidas direta ou indiretamente em situações de conflito, visando, a partir da escuta ativa e da participação, a compreensão mútua, o compartilhamento de responsabilidades e a busca de alternativas para a transformação e superação dos atos lesivos;

IV - utilização de abordagens metodológicas empáticas, não persecutórias, baseadas em princípios restaurativos, no intuito de assegurar espaços que permitam a gestão de conflitos, por meio do diálogo, da corresponsabilização e, quando possível, da restauração dos danos, visando a atenção às necessidades das pessoas envolvidas;

V - promoção do empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade;

VI - legitimação da Justiça Restaurativa como um valor na convivência interpessoal, institucional, social e comunitária;

VI - a adoção dos princípios da Justiça Restaurativa na prevenção e gestão de conflitos na esfera da educação.

Art. 5º Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

Art. 6º O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará, no mínimo, com as seguintes instâncias de atuação:

I - Conselho de Gestão;

II - Núcleo de Justiça Restaurativa;

III - Centrais de Justiça Restaurativa;

IV- Voluntariado.

Seção I

Da Conselho de Gestão

Art. 7º O Conselho de Gestão atuará como órgão consultivo, deliberativo e coordenador das ações do Programa.

§ 1º O Conselho de Gestão tem por objetivos:

I - subsidiar o planejamento e acompanhar a execução da Política Pública Municipal da Justiça Restaurativa, bem como dos projetos e ações desenvolvidas em seu âmbito;

II - promover a articulação entre as instituições que venham a manter, executar e apoiar o Programa Municipal de Justiça Restaurativa;

III - atuar no acompanhamento, avaliação e fiscalização do atendimento prestado no âmbito dos órgãos a que se encontre afeta a execução do programa;

IV - estimular amplo processo de construção e mobilização social, abrangendo de forma integrada as políticas de justiça, segurança, desenvolvimento social, educação e saúde, sem exclusão de outras relacionadas, e das instituições da sociedade civil organizada, em torno dos programas de justiça restaurativa;

V - propor a celebração de parcerias e ajustes, observada a legislação em vigor, com vistas à atualização do Programa, à formação para facilitadores e multiplicadores, bem como parcerias com instituições de Ensino Superior para o desenvolvimento de pesquisas e avaliações sobre o “Programa Municipal de Justiça Restaurativa”.

§ 2º Compete ao Conselho de Gestão:

I - participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí;

II - acompanhar e promover estudos sobre as condições da promoção da paz e prevenção da violência e criminalidade;

III - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí, e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;

IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades de gestão e assessoramento técnico, desenvolvidas pela equipe executiva do Núcleo Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí, bem como o atendimento prestado à comunidade pelas Centrais de Pacificação Restaurativa;

VI - participar do desenvolvimento da política de recursos humanos para atuarem na pacificação de conflitos, crimes, violências e promoção da paz;

VII - propor medidas para o aprimoramento da organização e funcionamento do Núcleo e das Centrais de Justiça Restaurativa;

VIII - elaborar o seu Regimento Interno, definindo os componentes da Comissão Executiva.

Art. 8º O Conselho de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa será nomeada pelo Prefeito através de decreto, para mandato de 2 (dois) anos, sendo constituída por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 1 (um) representante da Coordenadoria da Mulher;

§ 1º Deverão ser convidados a participar do Conselho de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa:

I - 1 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;

II - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;

III - 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;

IV - 1 (um) representante do Legislativo Municipal;

V - 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior sediada no município;

VI - 1 (um) representante das Escolas Privadas de Ensino Fundamental e Médio sediadas no município;

VII - 1 (um) representante da 36ª Coordenadoria de Educação;

VIII - 1 (um) representante da Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul.

§ 2º Os representantes dos órgãos públicos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser, preferencialmente, funcionários públicos do quadro permanente do Município de Ijuí, e necessariamente com formação e experiência em práticas de Justiça Restaurativa.

§ 3º A atividade dos membros do Conselho reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - os Conselheiros serão excluídos do Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.

Art. 9º As decisões do Conselho de Gestão serão tomadas por meio de consenso entre seus membros.

Art. 10. O Conselho de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa definirá a Comissão Executiva, escolhida entre seus membros, e composta com a seguinte estrutura:

I - Coordenador Geral;

II - Coordenador Operacional;

III - Coordenador Pedagógico;

IV - Secretário.

§ 1º Compete a Comissão Executiva implementar as decisões e dar os encaminhamentos necessários para o exercício das atribuições do Conselho de Gestão, representando-a e assegurando sua continuidade no intervalo entre as reuniões ordinárias.

§ 2º Os membros da Comissão Executiva não serão remunerados a qualquer título, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Seção II

Do Núcleo de Justiça Restaurativa

Art. 11. O Núcleo de Justiça Restaurativa é composto por um coordenador, que tenha formação e experiência em práticas restaurativas, pelos coordenadores das centrais de práticas restaurativas, por um representante do segmento de voluntariado e por assessoria técnica.

§ 1º O Núcleo consiste num espaço técnico, planejamento, gestão e supervisão, destinado a sediar e referenciar a convergência das contribuições, recursos humanos, acadêmicos, projetos e demais esforços investidos pelo conjunto das instituições parceiras.

§ 2º As reuniões ordinárias do Núcleo deverão ser divulgadas, a fim de oportunizar a participação do voluntariado e demais executores dos projetos e das ações.

Seção III

Das Centrais de Justiça Restaurativa

Art. 12. As centrais de Justiça Restaurativa são os espaços de serviço destinados ao atendimento da população mediante a aplicação do método de solução autocompositiva de conflitos, consistente em práticas restaurativas, bem como à difusão dos princípios e valores restaurativos.

§ 1º Ficam criadas as seguintes centrais de Justiça Restaurativa:

I - Central de Práticas Restaurativas destinada a atender casos encaminhados pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública local, com os seguintes objetivos:

a) oferecer atendimento restaurativo as situações de conflitos, litígios, atos infracionais e demandas em geral, oriundas do âmbito da infância e juventude;

b) atender situações encaminhadas pelas escolas, nas hipóteses de evasão escolar e/ou situações de conflitos que aportam na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ijuí;

c) atender casos relacionados a idosos, no que diz respeito a situações de conflitos familiares;

d) atender situações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

e) oferecer atendimento aos casos objeto de processos judiciais, civis e criminais, em tramitação na comarca de Ijuí;

II - Centrais de Justiça Restaurativa Comunitárias: destinadas a atender situações encaminhadas pela rede socioassistencial e educacional, envolvendo crianças, adolescentes e seu entorno familiar e comunitário, bem como outras demandas relacionadas aos direitos à cidadania, aos direitos da mulher, tanto de maneira preventiva como na busca de resolução de conflitos;

§ 2º Fica autorizada o Conselho de Gestão a criar outras
Centrais de Justiça Restaurativa, destinadas a atender demais demandas sociais, comunitárias e institucionais.

Seção IV

Do Voluntariado

Art. 13. O voluntariado é representado por pessoas físicas, cadastradas e supervisionadas tecnicamente pelo Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar voluntariamente na prevenção e no atendimento às situações de conflito.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 14. O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará com monitoramento, avaliação e fiscalização do Conselho de Gestão criada no art. 6º desta lei.

Art. 15. Para o desenvolvimento dos projetos e das ações voltadas à implantação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa poderão ser formalizadas parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação em vigor.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e de convênios e parcerias.

Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento de todos que a água fornecida pela concessionária aos consumidores é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar dentro das tubulações. O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor por vezes pague por este ar, como se fosse água e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras.

Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede. E isso significa prejuízo ao consumidor.

Segundo estudos, a instalação de um equipamento que elimine esse ar das tubulações de água significaria em média uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água.

Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o Brasil, registradas pelo PROCON sobre o aumento no "consumo de água" em alguns períodos sem ao menos ter conhecimento sobre o fato que o gerou. Há ainda casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água de seu imóvel.

§ 1o As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação ocorrerão a expensas do consumidor.

§ 2o O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2o O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3o Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 4o A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa (90) dias, contado de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O vereador Enio Dentinho, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

O Projeto busca promover a transparência na administração pública tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente.

Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da administração tributária municipal.

Assim, propõe-se que sejam explicitados os valores arrecadados a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por localização do imóvel, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.

Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quantum de IPTU deverá recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte. Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público deve gerir ou empreender.

Para corroborar a importância da matéria, menciono que a matéria em comento é lei no município de Porto Alegre (Lei nº 12.528/2019, de autoria do Vereador Felipe Camozzato) e Capão da Canoa (Lei nº 3394/2019, de autoria da Vereadora Juliana Martin). No município de Cachoeirinha o PL 68/19, de autoria do Vereador Duda Keller está pendente de sanção.

Diante de tais razões, apresento o Projeto de Lei, manifestando minha confiança na compreensão de sua importância, rogando pelo apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ijuí, com os seguintes objetivos:

I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;

III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.

IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

Art. 2o O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:

I - o valor total de arrecadação oriunda do tributo no endereço e inscrição em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento;

II - a informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização;

III - as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Art. 3o As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2o desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.

Parágrafo único. Também deverão constar no endereço eletrônico a que se refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviada correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e à Secretaria Estadual de Obras e Habitação solicitando que seja construída uma passarela para travesseia de pedestres na RS 155, imediações da Escola Municipal Fundamental XV de Novembro e outra nas proximidades do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, uma vez que esta via conta com fluxo elevado de veículos, e a travessia de pedestres se torna perigosa.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Moção

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio aos Deputados Federais e Senadores Gaúchos, assim como ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República Jair Bolsonaro, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

O Brasil possui mais de 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs), o que representa cerca de 24% da população, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas: visão, audição ou dificuldades de caminhar ou subir degraus e deficiência mental/intelectual. Porém, no mercado de trabalho elas são apenas 0,9% do total de carteiras assinadas.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para o risco e prejuízos que este Projeto de Lei representa as pessoas DEFICIENTES e trará um grande retrocesso as conquistas da sociedade, em relação a INCLUSÂO de pessoas com deficiência, retirando seus direitos e oportunidades por uma vida mais digna e de qualidade, sendo tratadas como cidadãs. 

Solicita-se também aos Deputados Federais e Senadores que se posicionem contrários a toda e qualquer retirada de direitos dos DEFICIENTES.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Vereadores César Busnello, João Pedro Monteiro e Junior Carlos Piaia.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO PRIMÁRIA.

Ijuí, 06 de dezembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,  João Pedro Montiro,  Junior Carlos Piaia,

Vereador PSB.  Vereador PDT.  Vereador PCdoB.

JUSTIFICATIVA

O Projeto ora encaminhado, visa instituir no Município o “PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA” visando estimular a bovinocultura de leite, através da prestação de serviços aos produtores rurais.

O Programa autoriza o Município prestar, gratuitamente, aos produtores de atividade leiteira, por propriedade rural, serviços de terraplenagem, transporte de pedras e compactação do local, para a pavimentação poliédrica, até o limite correspondente a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), junto às mangueiras e/ou salas de espera de animais.

Ressalto que a concessão do benefício fica vinculada a prévia inscrição na Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Ijuí/RS, 06 de dezembro de 2019.

César Busnello,  João Pedro Montiro,  Junior Carlos Piaia,

Vereador PSB.  Vereador PDT.  Vereador PCdoB.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

Art. 1º Institui no Município o “PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA” visando estimular a bovinocultura de leite, através da prestação de serviços aos produtores rurais.

Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a prestar, gratuitamente, aos produtores de atividade leiteira, por propriedade rural, serviços de terraplenagem, transporte de pedras e compactação do local, para a pavimentação poliédrica, até o limite correspondente a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), junto às mangueiras e/ou salas de espera de animais.

Art. 3º A concessão do incentivo autorizado por esta Lei fica vinculada a prévia inscrição na Secretaria de Desenvolvimento e, análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 4º O produtor rural para beneficiar-se do incentivo instituído por esta Lei, deverá:

I – Possuir nota fiscal de produtor, no Município de Ijuí-RS, com vendas.

II – Possuir cadastro atualizado junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

III – Não possuir débitos com a Fazenda Municipal.

IV – Efetuar a inscrição junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

V – Possuir licenciamento ambiental.

Art. 5º Cabe ao produtor rural a aquisição das pedras e a mão-de-obra para o assentamento das mesmas.

Art. 6º Para melhor execução dos dispositivos nesta Lei, o Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, no que couber.

Art. 7º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Junior Carlos Piaia.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí/RS, 09 de dezembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha Anteprojeto de Lei

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Junior Carlos Piaia,

  Vereador PCdoB.

JUSTIFICATIVA

Vivemos uma realidade de crescimento nos índices de violência em nosso país, onde os conflitos e a intolerância nas relações interpessoais desembocam, em muitos casos, em atitudes que colocam em risco a própria vida humana.

Diante desta realidade, todas as ações de desconstrução da lógica vigente, pautada predominantemente em respostas punitivas, merecem apoio e empenho para que a cultura da paz prevaleça em nossa sociedade.

O Projeto que apresento, ao instituir como Política Pública a Justiça Restaurativa, com seus princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, tem por objetivo prevenir violências, mediar conflitos e disseminar uma nova cultura para a abordagem das situações conflitivas, também contribuindo para reconstituição dos vínculos e dos laços quebrados pelos conflitos.

A Justiça Restaurativa é uma nova forma de fazer justiça, a partir da qual todos os envolvidos em conflitos de natureza violenta, são estimulados a construir, de  forma autônoma, acordos para a  reparação dos danos deles oriundos, restaurando o tecido social esgarçado ou rompido pelas situações vivenciadas, prevenindo a violência pelo tratamento de suas causas, com atendimento as necessidades individuais e coletivas envoltas ao conflito e promoção de vínculos comunitários emancipatórios.

Teve sua origem inicial no campo jurídico, porém suas práticas ultrapassam esta fronteira e alcançam o âmbito escolar, laboral, universitário, comunitário, entre outros. Apresenta-se como uma modalidade de democracia participativa, autocompositiva, cujas práticas propostas oferecem espaço seguro para o diálogo entre sujeitos envolvidos em situações conflitivas.

Desde os anos 70, a Justiça Restaurativa vem sendo implementada por meio de programas estatais e comunitários, com a utilização de diferentes práticas restaurativas em vários países, apresentando-se como uma boa alternativa para a prevenção e resolução de conflitos e da violência. No ano 2000, esta prática também passou a ser difundida no Brasil, sendo que em 2005, por meio do “Projeto Justiça para o Século 21”, promovido pela AJURIS, chega ao Estado do Rio Grande do Sul e desde então, gradativamente, foi se ampliando a difusão de estudos e práticas inspiradas em seus princípios e valores.

Em Ijuí, a partir de 2016, a Justiça Restaurativa vem sendo pauta de encontros promovidos pela Unijuí, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público através do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A estes se somaram representantes de outras entidades públicas e comunitárias, o que ensejou a criação do Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa que, desde o ano de 2018, atua de forma dinâmica na disseminação das práticas de Justiça Restaurativa no município. A partir da implementação do Grupo de Estudos, diferentes ações foram desenvolvidas, entre as quais destacam-se a assinatura de um Termo de Compromisso envolvendo diferentes entidades em prol da divulgação da JR;  duas capacitações organizadas pelo Tribunal de Justiça  em Círculos de Construção de Paz – Não Conflitivos e Conflitivos; realização do 1° Seminário de Justiça Restaurativa, promovido pelo MP em parceria com a Unijuí, o Grupo de Facilitadores e outros apoios da comunidade.

Várias ações envolvendo as práticas restaurativas ocorreram desde então em diferentes áreas da comunidade de Ijuí. O grupo de facilitadores tem atuado em escolas das redes municipal, estadual e particular, no sistema penitenciário, na rede de proteção, na coordenadoria da Mulher e no CEJUSC em processos judiciais.

Diante da importância das práticas restaurativas na prevenção e gerenciamento de conflitos e violência e da amplitude de seu alcance social, considero que o amadurecimento do grupo envolvido e das sinalizações positivas dos resultados de sua aplicação impõe a necessidade da implementação da Justiça Restaurativa como política pública no município de Ijuí.

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

Vereador Junior Piaia

Bancada do PCdoB

Anteprojeto de Lei

Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, nos termos desta lei.

Art. 2o A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à sensibilização e abordagem dos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, que geram dano, concreto ou abstrato, e comprometem a convivência social.

Parágrafo único: A abordagem das situações conflitivas se dá mediante a utilização de enfoques diferenciados, que envolvem:

I - participação dos envolvidos, das famílias, e das comunidades;

II - atenção às necessidades legítimas das vítimas e dos ofensores;

III - reparação dos danos sofridos;

IV - compartilhamento das responsabilidades e obrigações visando a superação das causas e consequências dos conflitos.

 Art. 3o São princípios da Justiça Restaurativa:

I - universalidade;

II - confidencialidade;

III - consensualidade;

IV - corresponsabilidade;

V - empoderamento;

VI - imparcialidade;

VII - informalidade;

VIII - participação;

IX - reparação de danos;

X - urbanidade;

XI- atenção às necessidades de todos os envolvidos;

XII - voluntariedade.

Art. 4o A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa tem os seguintes objetivos:

I – promoção da cultura de paz;

II – integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas destinadas ao atendimento das garantias fundamentais referentes à dignidade humana, visando minimizar o impacto dos fatores sociais, institucionais e relacionais da violência;

III – interconexão das pessoas envolvidas direta ou indiretamente em situações de conflito, visando, a partir da escuta ativa e da participação, a compreensão mútua, o compartilhamento de responsabilidades e a busca de alternativas para a transformação e superação dos atos lesivos;

IV – utilização de abordagens metodológicas empáticas, não persecutórias, baseadas em princípios restaurativos, no intuito de assegurar espaços que permitam a gestão de conflitos, por meio do diálogo, da corresponsabilização e, quando possível, da reparação dos danos, visando a atenção às necessidades das pessoas envolvidas;

V – promoção do empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade;

VI – legitimação da Justiça Restaurativa como um valor na convivência interpessoal, institucional, social e comunitária;

VI – a adoção dos princípios da Justiça Restaurativa na prevenção e gestão de conflitos na esfera da educação.

Art. 5o Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

Art. 6o O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará, no mínimo, com as seguintes instâncias de atuação:

I - Comissão de Gestão;

II - Núcleo de Justiça Restaurativa;

III - Centrais de Justiça Restaurativa;

IV- Voluntariado.

Seção I

Da Comissão de Gestão

Art. 7oA Comissão de Gestão atuará como órgão consultivo, deliberativo e coordenador das ações do Programa.

§ 1o A comissão de Gestão tem por objetivos:

I – subsidiar o planejamento e acompanhar a execução da Política Pública Municipal da Justiça Restaurativa, bem como dos projetos e ações desenvolvidas em seu âmbito.

II – promover a articulação entre as instituições que venham a manter, executar e apoiar o Programa Municipal de Justiça Restaurativa;

III- atuar no acompanhamento, avaliação e fiscalização do atendimento prestado no âmbito dos órgãos a que se encontre afeta a execução do programa.

IV – estimular amplo processo de construção e mobilização social, abrangendo de forma integrada as políticas de justiça, segurança, desenvolvimento social, educação e saúde, sem exclusão de outras relacionadas, e das instituições da sociedade civil organizada, em torno dos programas de justiça restaurativa;

V – propor a celebração de parcerias e ajustes, observada a legislação em vigor, com vistas à atualização do Programa, à formação para facilitadores e multiplicadores, bem como parcerias com instituições de Ensino Superior para o desenvolvimento de pesquisas e avaliações sobre o “Programa Municipal de Justiça Restaurativa”.

§ 2o Compete à Comissão de Gestão:

  I - participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí;

  II - acompanhar e promover estudos sobre as condições da promoção da paz e prevenção da violência e criminalidade;

   III - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí, e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;

  IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades de gestão e assessoramento técnico, desenvolvidas pela equipe executiva do Núcleo Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí, bem como o atendimento prestado à comunidade pelas Centrais de Pacificação Restaurativa;

  VI - participar do desenvolvimento da política de recursos humanos para atuarem na pacificação de conflitos, crimes, violências e promoção da paz;

  VII - propor medidas para o aprimoramento da organização e funcionamento do Núcleo e das Centrais de Justiça Restaurativa;

VIII - elaborar o seu Regimento Interno, definindo os componentes da Comissão Executiva.

Art. 8o A Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa será nomeada pelo Prefeito através de decreto, para mandato de 2 ( dois) anos, sendo constituída por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 1 (um) representante da Coordenadoria da Mulher;

§ 1o Deverão ser convidados a participar da Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa:

I – 1 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;

II – 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;

III – 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;

IV – 1 (um) representante do Legislativo Municipal;

V – 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior sediada no município;

VI – 1 (um) representante das Escolas Privadas de Ensino Fundamental e Médio sediadas no município;

VII – 1(um) representante da 36ª Coordenadoria de Educação.

VIII - 1 (um) representante da Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul;

§ 2o Os representantes dos órgãos públicos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser, preferencialmente, funcionários públicos do quadro permanente do  Município de Ijuí, e necessariamente com formação e experiência em práticas de Justiça Restaurativa.

Art. 9o As decisões da Comissão de Gestão serão tomadas por meio de consenso entre seus membros.

Art. 10. A Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa definirá a Comissão Executiva, escolhida entre seus membros, e composta com a seguinte estrutura:

I – Coordenador Geral;

II – Coordenador Operacional;

III – Coordenador Pedagógico;

IV – Secretário.

§ 1o Compete a Comissão Executiva implementar as decisões e dar os encaminhamentos necessários para o exercício das atribuições da Comissão de Gestão, representando-a e assegurando sua continuidade no intervalo entre as reuniões ordinárias.

§ 2o Os membros da Comissão de Gestão e da Comissão Executiva não serão remunerados a qualquer título, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Seção II

Do Núcleo de Justiça Restaurativa

rt. 11.O Núcleo de Justiça Restaurativa é composto por um coordenador, que tenha formação e experiência em práticas restaurativas, pelos coordenadores das centrais de práticas restaurativas, por um representante do segmento de voluntariado e por assessoria técnica.

§ 1o O Núcleo consiste num espaço técnico, planejamento, gestão e supervisão, destinado a sediar e referenciar a convergência das contribuições, recursos humanos, acadêmicos, projetos e demais esforços investidos pelo conjunto das instituições parceiras.

§ 2o As reuniões ordinárias do Núcleo deverão ser divulgadas, a fim de oportunizar a participação do voluntariado e demais executores dos projetos e das ações.

Seção III

Das Centrais de Justiça Restaurativa

Art. 12. As centrais de Justiça Restaurativa são os espaços de serviço destinados ao atendimento da população mediante a aplicação do método de solução autocompositiva de conflitos, consistente em práticas restaurativas, bem como à difusão dos princípios e valores restaurativos.

§ 1oFicam criadas as seguintes centrais de Justiça Restaurativa:

I - Central de Práticas Restaurativas destinada a atender casos encaminhados pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública local, com os seguintes objetivos:

a) oferecer atendimento restaurativo as situações de conflitos, litígios, atos infracionais e demandas em geral, oriundas do âmbito da infância e juventude;

b) atender situações encaminhadas pelas escolas, nas hipóteses de evasão escolar e/ou situações de conflitos que aportam na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ijuí;

c) atender casos relacionados a idosos, no que diz respeito a situações de conflitos familiares;

d) atender situações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

e) oferecer atendimento aos casos objeto de processos judiciais, civis e criminais, em tramitação na comarca de Ijuí.

II – Centrais de Justiça Restaurativa Comunitárias: destinadas a atender situações encaminhadas pela rede socioassistencial e educacional, envolvendo crianças, adolescentes e seu entorno familiar e comunitário, bem como outras demandas relacionadas aos direitos à cidadania, aos direitos da mulher, tanto de maneira preventiva como na busca de resolução de conflitos.

§ 2o Fica autorizada a Comissão de Gestão a criar outras
Centrais de Justiça Restaurativa, destinadas a atender demais demandas sociais, comunitárias e institucionais.

Seção IV

  Do Voluntariado

Art. 13o O voluntariado é representado por pessoas físicas, cadastradas e supervisionadas tecnicamente pelo Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar voluntariamente na prevenção e no atendimento às situações de conflito.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 14o O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará com monitoramento, avaliação e fiscalização da Comissão de Gestão criada no Art. 6o desta lei.

Art. 15o Para o desenvolvimento dos projetos e das ações voltadas à implantação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa poderão ser formalizadas parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação em vigor.

Art. 16o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e de convênios e parcerias.

Art. 17o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 18o Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Ijuí/RS, em ............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua 14 de Julho, desde a Rua dos Coroados até a Rua Carlos Zimpel, pois existem muitos pontos sem iluminação nesse trecho.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, encascalhar e passar o rolo compactador, em regime de urgência, na Rua 14 de Julho, a partir da Rua dos Coroados até a Rua Carlos Zimpel, pois a via está muito danificada devido as obras que estão sendo executadas pela CORSAN. Destaca-se que essa parte da via não é pavimentada, por esse motivos a urgência nessas melhorias.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública em frente ao imóvel número 1345 da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Glória, pois já foi solicitado ao órgão competente junto ao Executivo e até o momento nada foi feito.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Emenda

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a demarcação das faixas de travessia de pedestres e das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras visto que estão em péssimo estado de conservação.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Siqueira Couto, assim como da Rua Bento Carvalho e da Rua Pedro Thorstember, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em várias ruas dos bairros Alvorada, Luiz Fogliatto, Storch, Glória, Industrial, Thomé de Souza, Lulu Ilgenfritz, Pindorma, Mundstock, Boa Vista e São José, pois estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo da lâmpada da iluminação pública da Rua Eduardo Geiss existente em frente ao imóvel número 500, no centro, visto que permanece apagada há mais de 120 dias.

  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação da Rua do Comércio, trecho compreendido desde o trevo da UNIJUÍ até o trevo da ERS 342, pois está intransitável.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir as obras do Ginásio de Esportes do Bairro Lambari, pois, lamentavelmente, em que pese as promessas da Administração, está faltando a execução de banheiros, vestiários, instalação elétrica e hidráulica.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero, em caráter de urgência, a realização/execução de reformas no educandário municipal João Goulart, no Bairro Pindorama, pois apresenta problemas estruturais graves, gerando perigo aos alunos, funcionários e professores.

  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Pedro Osório Ilgenfritz, imediações do imóvel número 395, no Bairro Sol Nascente.

  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Paraná em frente ao imóvel número 388, visto que a lâmpada encontra-se queimada há vários meses, prejudicando os moradores dos arredores.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Augusto Fengler, imediações do imóvel número 748, no Bairro Jardim, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir o calçamento da Rua Maria de Lurdes Kolenda, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover ações para qualificar o bom nome e a moral de bairros afetados pela criminalidade e difamação em massa pela mídia em geral, pois existem bairros nobres que são difamados por razão de existir uma rua ou beco, que no passado eram consideradas perigosas, mas hoje já não oferecem riscos para a sociedade. Destaca-se que ações desta natureza contribuiriam para a valorização da comunidade, comércio e projetos futuros nesses locais. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar placas de proibição de descarte de lixo, em pontos estratégicos, em todas as áreas de preservação do meio ambiente de domínio de Município. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar programas para combater e fiscalizar a queima de materiais recicláveis e lixo dentro da área urbana do município. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para criar programa de inclusão de atividades físicas junto às unidades de saúde do município. Para isso, buscar parceria e fechar convênios com instituições de ensino superior que ofertem o curso de educação física. Essa ação pode auxiliar e prevenir vários tipos de doenças, além de contribuir com a qualidade de vida da comunidade. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a troca do mobiliário da Biblioteca Pública Municipal, e promover uma revitalização no espaço. Considerando que existem moveis sem condições de uso ou sem utilidade. A renovação é fundamental para melhor atender a comunidade. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Intensificar o combate ao abandono e maus tratos de animais em Ijuí, realizando campanhas e divulgações em todas as mídias do Município. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar e reforçar os programas de prevenção de doenças ocupacionais de todos os servidores diretos e indiretos do Município. O objetivo é promover e orientar os trabalhadores municipais sobre a importância da saúde ocupacional, e contribuir com uma melhor qualidade de vida para aqueles que prestam serviços para a comunidade. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a instalação de placas de identificação de ruas no bairro Osvaldo Aranha, e efetuar pinturas e embelezamento das vias públicas. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Henrique Koff, trecho compreendido entre as ruas Júlia Löw, no Bairro Independência, até a Rua Das Chácaras, no Bairro Tiarajú, pois está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Instalar iluminação pública no poste existente em frente ao imóvel número 17 da Rua Professora Ana Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, pois no poste nem luminária existe. Esta situação tem causado transtornos aos moradores, principalmente insegurança, quando necessitam se deslocarem em horário noturno.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Francisco Berenhauser, trecho entre Avenida Pinheiro Machado até a Rua Das Chácaras, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • Sessão 09/12/2019

    10/12/2019 10:14

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