Sessão Ordinária 12/08/2019


  • 12/08/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

25ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/08/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 90/2019: Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 936/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de um terreno à empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda. e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.007/2019: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o município de Bozano. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.010/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.011/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.012/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Andrei Cossetin Sczmanski: Denomina as ruas que menciona no Loteamento Alameda das Flores. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

8.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia vinte (20) de agosto de 2019 até o dia dezenove (19) de setembro de 2019.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia dois (2) de agosto de 2019, a sua participação, em reunião realizada nesta mesma data, na Diretoria Administrativa da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado de questões relacionadas ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre a FGTAS e o Município de Ijuí, conforme Declaração em anexo.

10.  PODER LEGISLATIVO: Envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja suspensa temporariamente a cobrança das taxas pertinentes à concessão de sepulturas Perpétuas no Cemitério Municipal, tendo em vista a polêmica envolvendo o assunto, principalmente com relação a falta de esclarecimento da população quanto ao fato, divergência no valor cobrado e emissão em duplicidade da guia para pagamento, até que seja procedida análise mais aprofundada da legislação municipal que regula a matéria, no intuito de evitar possíveis ações no Poder Judiciário contra o Município.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o montante de recursos públicos investidos na compra de reatores e lâmpadas para o setor de iluminação pública nos exercício de 2018 e 2019? Informar as empresas responsáveis pelo fornecimento destes materiais, encaminhando cópias das respectivas notas fiscais.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quando foi aplicado pelo Município de Ijuí no exercício de 2019 na aquisição dos materiais que são utilizados para a realização de “operações tapa-buracos”? Informar as ruas onde foram realizadas estas obras de manutenção.

13.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Qual é a situação do Bosque dos Capuchinhos, no Bairro São Geraldo? Existe algum projeto para revitalizar esse espaço? Será procedida alguma medida com vistas a melhorar a segurança e a iluminação deste local?

14.  PODER LEGISLATIVO - PI: Qual foi o montante mensal arrecadado com a taxa de iluminação pública nos primeiros seis meses de 2019?

MOÇÃO

15.  PODER LEGISLATIVO: De APELO à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado e à Diretora do Fórum de Ijuí para que sejam unificados os dois tabelionatos de protestos existentes hoje no Município de Ijuí, sob a titularidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel, dando o mesmo tratamento dispensado atualmente às demais cidades gaúchas, que possuem um único tabelionato desta especialidade.

16.  PODER LEGISLATIVO: De APELO ao Ministério da Educação para que sejam regularizados os repasses de recursos referentes ao termo de compromisso firmado com o Município de Ijuí para edificação de Escola de Educação Infantil no Bairro Jardim.

ANTEPROJETO DE LEI

17.  HELENA STUMM MARDER: Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

INDICAÇÕES

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Arrumar as tomadas do Ginásio Municipal que estão soltas e com a fiação exposta, colocando em risco todas as pessoas que trabalham nos bares do ginásio e os frequentadores do local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja efetuada a limpeza no Arroio do Matadouro, trecho entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Benjamim Barriquello, pois existe grande acúmulo de lixo no trecho.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema recorrente do esgoto que “escorre a céu aberto” na Rua Adolfo Hoese, no Bairro São José, pois este é um problema recorrente e que se estende há vários anos no mesmo lugar, causando grandes transtornos aos moradores e usuários da via.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder as modificações necessárias no trânsito, com vistas a solucionar o problema de congestionamento existente no cruzamento das ruas Emilio Glitz e Carlos Guilherme Hering, pois essa situação se repete no local não apenas em horário de pico, sendo comum a formação de grandes congestionamento, o que causa grandes transtornos aos usuários destas vias.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar o conserto dos buracos existentes no cruzamento das ruas Álvaro Chaves e José Bonifácio, pois os mesmo estão causando grandes transtornos aos usuários destas vias, expondo-os a risco de acidentes e causando danos materiais de elevada monta.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública e proceder os reparos necessários para restabelecer o seu adequado funcionamento na ruas próximas a praça do Bairro Modelo, principalmente nas ruas Thaumaturgo Lopes da Rosa, Doralina Luiz Mânica, Richard Steinke e Waldomiro Cortes, uma vez que várias lâmpadas não estão acendendo.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante a dia.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Dezenove de Outubro e Quatorze de Julho, pois estão com muito acúmulo de sujeira, o que prejudica a vasão das mesmas.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Finalizar o calçamento da Rua Alberto Schimidt, no Bairro Jardim, pois as condições dessa via estão causando transtornos aos usuários, principalmente moradores das proximidades, sobretudo em dias chuvosos, quando o acúmulo de lama a deixa intransitável.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Congo Velho, proximidades da Sede da Associação de Moradores do Bairro Thomé de Souza, pois são dois postes em que as lâmpadas não estão funcionando

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Emílio Frederico Bührer e reforçar a iluminação pública nas imediações do Bosque dos Capuchinhos, no Bairro São Geraldo.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua Pinheiro Machado e Rua Sete de Setembro, efetuando a remoção de uma base de concreto que se encontra no canteiro central da via, e melhorando a sinalização de trânsito. Destaca-se que já foram registrados no local acidentes graves, e tais medidas protetivas são urgentes.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as medidas de segurança no Cemitério Municipal, que fica localizado na Avenida Getúlio Vargas, pois o local vem sendo alvo de vandalismo e furtos de objetos.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Organizar o descarte de lixo e retirar uma lixeira coletiva localizada na Rua Claas Reuwsat, que fica em frente ao imóvel número nove, no Bairro Colonial, pois essa lixeira fica próxima do acesso da residência, causando transtornos pela sujeira, mal cheiro, proliferação de insetos e perturbação de área privada. Reforça a conscientização dos moradores, para que cada casa tenha um local adequado para depositar o lixo.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação “tapa-buracos” no Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas ruas que estão intransitáveis.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a construção de uma área de lazer no Bairro Colonial, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos moradores daquela região.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e melhorias no Complexo Poliesportivo, localizado na Rua Goiás, considerando que o local apresenta grande movimentação da comunidade, e tais melhorias são necessárias para preservação e desenvolvimento do espaço.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a iluminação pública na Rua Ernesto Alves, próximo da parada de ônibus da Maluquinha, pois no local existe grande movimentação de pessoas a noite, e a falta iluminação adequada vem causando insegurança aos usuários.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para contribuir com a agilidade de processos licitatórios, destinados para obras e aquisição de materiais considerados urgentes no município. Como por exemplo, a construção do novo Módulo da Brigada Militar na Praça da República, a contratação da empresa terceirizada para o setor de iluminação pública e construções e reformas na área da educação e saúde. Pois a demora pode agravar mais os problemas enfrentados nesses setores.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas na área de lazer que fica junto a sede do Bairro Osvaldo Aranha, melhorando a iluminação, limpeza e cercamento do espaço.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar a Corsan para que realize o fechamento adequado de uma escavação que corta toda extensão do cruzamento da Rua Ernesto Mutzel Filho com a Avenida 21 de Abril, pois as obras de troca de tubulação foram finalizadas há mais de 30 dias, ficando a abertura na via por finalizar. Considerando que o buraco vem gerando danos materiais em veículos, dificultando a passagem, e aumentando os riscos de acidentes.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente, assim como em frente ao imóvel número 86 da Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.

41.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa- buracos” e demais melhorias necessárias na Av. Rudy Glitz, trecho compreendido entre a Rua Júlio Lopes e a Rua Teodoro Michaelsen, no Bairro Modelo, pois as irregularidades existentes no calçamento desta via vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte público.



  • 12/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 90/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento-lhes o Projeto de Lei que “Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências.”

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba e para manter as atividades de manutenção geral da Usina e todo seu parque, é necessário em muitos casos haver agilidade na aquisição de produtos, equipamentos e serviços, para que sejam garantidos e restabelecidos, conforme o caso, o pleno funcionamento e operação das unidades geradoras, atividade fim do Departamento.

  Ainda na área administrativa também são necessários a aplicação de recursos na forma de Pronto Pagamento, para manutenção das atividades, desde despesas de locomoção, recolhimento de custas judiciais urgentes, materiais básicos de consumo e despesas extraordinárias, que não podem estar subordinadas ao regime normal de empenho.

  Enfim, são muitas, as pequenas demandas que o Departamento necessita atender para manutenção das suas atividades, que são solucionáveis com a implantação com um sistema de Adiantamento de Fundos que respeita a ordem legal do empenho, liquidação e pagamento.

Este pedido de autorização legislativa está fundado em bases legais, especificamente o art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Deve-se observar também os limites impostos pela Lei das Licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 60, parágrafo único.

Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 1º A concessão de adiantamento de fundos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O adiantamento de fundos consiste na destinação, com depósito em conta corrente aberta para esse fim, de numerário, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964.

§ 1º Na aplicação dos recursos de adiantamento de fundos devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa.

§ 2º A concessão e aplicação de adiantamento de fundos deverão observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 3º Os adiantamentos de fundos concedidos serão requisitados ao Diretor Presidente, tendo como valor máximo o correspondente a 5% (cinco por cento) do limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

§ 1º O limite definido no “caput” refere-se ao valor máximo anual requisitado definido por natureza da despesa.

§ 2º A correta classificação e controle da despesa, na aplicação do adiantamento de fundos, será do responsável designado.

Art. 4º Fica estabelecido o percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor constante na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como limite máximo individual de despesa de pequeno vulto, no caso de compras e outros serviços.

Parágrafo único. Os limites a que se refere este artigo são o de cada despesa, vedado o fracionamento no documento comprobatório, para adequação a esse valor.

Art. 5º A requisição de adiantamento de fundos deverá conter os seguintes elementos:

I - órgão e unidade orçamentária;

II - nome e cargo ou função do requisitante;

III - importância em algarismos;

IV - finalidade;

V - base legal;

VI - classificação orçamentária da despesa;

VII - prazos de aplicação e comprovação.

§ 1º O prazo para aplicação do adiantamento de fundos será limitado ao exercício financeiro.

§ 2º A comprovação e a devida prestação de contas deverão ser mensais, tendo como base o último dia útil do mês.

Art. 6º A concessão de adiantamento de fundos destina-se a atender os seguintes casos:

I - despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, com prazo certo, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender as necessidades inadiáveis da Administração, como aquisição de material de consumo e execução de serviço por terceiros;

II - para atender despesas de viagem, passagens e veículos fora da respectiva sede, desde que não possam ser subordinadas ao regime normal de empenho;

III - despesas com inscrições em cursos, congressos ou outros eventos de mesma natureza, em que o prévio pagamento seja condição para sua aceitação;

IV - despesas com custas judiciais e extrajudiciais urgentes;

V - despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização do pagamento, desde que devidamente justificado;

VI - despesas com locação e manutenção de veículos, inclusive combustível, desde que não possam ser subordinadas ao regime normal de empenho.

§ 1º A aplicação do adiantamento de fundos não poderá divergir das finalidades constantes da respectiva requisição.

  § 2º Deve estar caracterizada a inexistência de cobertura contratual, a eventualidade da contratação e a inocorrência de fracionamento de despesa.

Art. 7º O servidor designado para a função de requisitar, controlar e aplicar os recursos por adiantamento de fundos é o responsável pelo numerário depositado em estabelecimento de crédito oficial, em conta corrente aberta para esse fim específico, pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração.

Parágrafo único. Os pagamentos efetuados à conta de adiantamentos de fundos serão realizados através da plataforma bancaria virtual, cheque nominal e ou cartão de pagamento.

Art. 8º Não poderá ser designado responsável pelo adiantamento de fundos o servidor:

I - em alcance (art. 16);

II - em atraso na prestação de adiantamento de fundos anterior;

III - que esteja respondendo a inquérito administrativo;

IV - que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

Art. 9º Para comprovar a utilização do adiantamento de fundos, o responsável apresentará:

I - requisição do adiantamento;

II - nota de empenho correspondente ao respectivo adiantamento;

III - demonstrativo das despesas realizadas;

IV - aviso de crédito ou devolução bancária, quando for o caso;

V - extratos da conta corrente bancária;

VI - documentos de despesas;

VII - guia de recolhimento, quando for o caso, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário;

Parágrafo único. Os comprovantes de despesas deverão ser sempre originais, não sendo aceito em fotocópias ou com rasuras, emendas e entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legibilidade.

Art. 10. Os documentos de comprovação das despesas deverão atender aos seguintes requisitos:

I - conter data posterior a do recebimento do numerário;

II - referir-se a serviços e outros fornecimentos, no período indicado na requisição do adiantamento;

III - indicar o nome do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração e ou seu número no CNPJ;

IV - conter recibo ou nota fiscal dos credores ou de seus procuradores;

V - provar, mediante atestado junto ao documento de despesas, ou por outra forma, de que os serviços foram efetivamente prestados, ou o material foi recebido pelo setor, indicando-se o nome e o cargo do responsável pela sua guarda e aplicação;

VI - conter o visto do responsável pelo adiantamento de fundos e do chefe imediatamente superior a quem estiver subordinado.

Art. 11. A comprovação da utilização de adiantamentos de fundos e a prestação de contas deverão ser mensais e apresentadas à Contabilidade no prazo de até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao mês de utilização dos recursos.

Art. 12. A Contabilidade examinará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos das despesas sob o aspecto legal e aritmético, conferirá a conta corrente especifica, e emitirá parecer técnico do exame procedido.

Parágrafo único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentadas, o responsável terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para justificar o ato impugnado, ou recolher a importância devida.

Art. 13. Emitido o parecer técnico referido no art. 12 desta lei, o processo de prestação de contas será remitido ao Diretor Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o julgamento.

Art. 14. Julgadas as contas, serão as mesmas remetidas à Contabilidade para proceder à baixa da responsabilidade ou debitar ao responsável pelas importâncias constatadas irregulares.

Art. 15. Não cumpridos o interregno fixado no art. 11, a Contabilidade, no prazo de 20 (vinte) dias, instaurará e findará o respectivo processo para tomada de contas, quando então o servidor será considerado em alcance e o fato será comunicado ao Diretor Presidente, que tomará as medidas disciplinares e administrativas cabíveis.

Art. 16. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento de fundos ou de recolher o saldo impugnado dentro dos prazos determinados, ficará sujeito à multa de 1% (um) por cento ao mês sobre o total do devido, salvo nos caso de força maior devidamente comprovada, a juízo do Diretor Presidente do Departamento.

Parágrafo único. Se, apesar de multado, o responsável não fizer a prestação de contas até 10 (dez) dias após o término dos respectivos prazos estabelecidos nesta lei, ou deixar de recolher as parcelas julgadas irregulares, o mesmo será considerado em alcance e inscrito em dívida ativa, promovendo-se contra ele a cobrança executiva, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal e estatutária.

Art. 17. O regime de adiantamento de fundos, previsto nesta Lei, não dispensa a observação de normas instituídas para as licitações.

Art. 18. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, subsidiariamente, as contidas no Regulamento Geral da Contabilidade Pública (Decreto nº 4.536, de 22 de janeiro de 1922).

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

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“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

DENOMINA AS RUAS QUE MENCIONA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DAS FLORES.

 

Ijuí, 12 de agosto de 2019.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhora Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina as ruas que menciona no Loteamento Alameda das Flores”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar as ruas internas do Loteamento Alameda das Flores, que ainda não possuem denominação.

A denominação da via Demétrio Thomas pretende homenagear este cidadão que muito contribuiu com o desenvolvimento de nossa cidade.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,   

  Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina as ruas que menciona no Loteamento Alameda das Flores.

Art. 1o Fica denominada de Rua Demétrio Thomas a via pública situada no Loteamento Alameda das Flores, com área de sete mil quatrocentos e noventa e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados (7.493,85m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de quatrocentos e noventa e nove metros e quarenta e nove centímetros (499,49m), confronta em quarenta metros e sessenta e seis centímetros (40,66m) com propriedade de Alécson Thomas, em noventa e nove metros (99,00m) com os Lotes 1 a 7, integrantes do “Loteamento Alameda das Flores”, em nove metros (9,00m) com a passagem de pedestres 1, em noventa e sete metros (97,00m) com os Lotes 8 a 14, integrantes do “Loteamento Alameda das Flores”, em quatro metros (4,00m) com a passagem de pedestres 2, em noventa e sete metros (97,00m) com os Lotes 15 a 21, integrantes do “Loteamento Alameda das Flores”, em nove metros (9,00m) com a Passagem de Pedestres 3, em sessenta metros (60,00m) com os Lotes 22 a 25, em nove metros (9,00m) com a Rua das Tulipas e em setenta e quatro metros e oitenta e três centímetros (74,83m) com a Área Verde de Lazer e Recreação 2 e com os Lotes 1, 2 e 3, do quarteirão incompleto 08; ao sul, na extensão de quatrocentos e noventa e nove metros e sessenta centímetros (499,60m) confronta em quarenta metros e oitenta e cinco centímetros (40,85m) com propriedade de Alécson Thomas, em trinta metros (30,00m) com os Lotes 1 e 2 do quarteirão incompleto 01, em nove metros (9,00m) com a Rua das Camélias, em sessenta metros (60,00m) com os Lotes 1, 2, 8 e 7, do quarteirão incompleto 02, em nove metros (9,00m) com a Rua das Violetas, em sessenta metros (60,00m) com os Lotes 1, 2, 8 e 7, do quarteirão incompleto 03, em nove metros (9,00m) com a Rua dos Hibíscos, em sessenta metros (60,00m) com os Lotes 1, 2, 8 e 7, do quarteirão incompleto 04, em nove metros (9,00m) com a Rua das Orquídeas, em sessenta metros (60,00m) com os Lotes 1, 2, 8 e 7 do quarteirão incompleto 05, em nove metros (9,00m) com a Rua dos Lírios, em sessenta metros com os Lotes 1, 2, 8 e 7, do quarteirão incompleto 06, em nove metros (9,00m) com a Rua das Tulipas, em cinquenta e nove metros e cinquenta centímetros (59,50m) com os Lotes 1, 2, 8 e 7, do quarteirão incompleto 07, e em quinze metros e vinte e cinco centímetros (15,25m) com a Rua das Margaridas; ao leste, na extensão de quinze metros (15,00m), com a rua Carlos Zimpel; e ao oeste, na extensão de quinze metros (15,00m), com a propriedade de Hélio Arnold, identificada no croqui em anexo como Rua A.

Art. 2o Fica denominada de Rua das Margaridas a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de setecentos e quarenta metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados (740,88m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de quinze metros e vinte e cinco centímetros (15,25m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de quinze metros e dois centímetros (15,02m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 5, 6 e 7, do quarteirão incompleto 07; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com a propriedade de Hélio Arnold, identificada no croqui em anexo como Rua B.

Art. 3o Fica denominada de Rua das Tulipas a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de mil quatrocentos e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados (1.402,38m²), sendo dividida em duas partes. A primeira parte possui área de quatrocentos e quarenta e um metros quadrados (441,00m²), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de  nove metros (9,00m) com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 5, 6 e 7, do quarteirão incompleto 06; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 1, 3 e 4, do quarteirão incompleto 07. A segunda parte possui área de novecentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados (961,38m²), com as seguintes medidas e confrontações: ao noroeste, na extensão de doze metros e setenta e três centímetros (12,73m), com a Rua das Magnólias; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao leste, na extensão de cento e onze metros e trinta e dois centímetros (111,32m), com os Lotes 25 a 31, integrantes do “Loteamento Alameda das Flores”; ao oeste, na extensão de cento e dois metros e trinta e dois centímetros (102,32m), com a Área Verde de Lazer e Recreação 2, com o Lote 7 do quarteirão incompleto 08, com a Rua das Magnólias, e com os Lotes 1, 9 e 8, do quarteirão incompleto 09, identificada no croqui em anexo como Rua C.

Art. 4o Fica denominada de Rua dos Lírios a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de quatrocentos e quarenta e um metros quadrados (441,00m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 5, 6 e 7, do quarteirão incompleto 05; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 1, 3 e 4 do quarteirão incompleto 06, identificada no croqui em anexo como Rua D.

Art. 5o Fica denominada de Rua das Orquídeas a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de quatrocentos e quarenta e um metros quadrados (441,00m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m) com os Lotes 5, 6 e 7 do quarteirão incompleto 04; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 1, 3 e 4 do quarteirão incompleto 05, identificada no croqui em anexo como Rua E.

Art. 6o Fica denominada de Rua dos Hibíscos a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de quatrocentos e quarenta e um metros quadrados (441,00m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m) com os Lotes 5, 6 e 7 do quarteirão incompleto 03; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 1, 3 e 4 do quarteirão incompleto 04, identificada no croqui em anexo como Rua F.

Art. 7o Fica denominada de Rua das Violetas a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de quatrocentos e quarenta e um metros quadrados (441,00m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m) com os Lotes 5, 6 e 7 do quarteirão incompleto 02; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 1, 3 e 4 do quarteirão incompleto 03, identificada no croqui em anexo como Rua G.

Art. 8o Fica denominada de Rua das Camélias a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de quatrocentos e quarenta e um metros quadrados (441,00m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua Demétrio Reinaldo Thomas; ao sul, na extensão de nove metros (9,00m), com a propriedade de Luciana Bergel; ao leste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m) com os Lotes 2, 3 e 4 do quarteirão incompleto 01; e ao oeste, na extensão de quarenta e nove metros (49,00m), com os Lotes 1, 3 e 4 do quarteirão incompleto 02, identificada no croqui em anexo como Rua H.

Art. 9o Fica denominada de Rua dos Girassóis a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de setecentos e setenta e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados (771,88m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de setenta e seis metros e trinta e dois centímetros (76,32m) em três segmentos, o primeiro, em reta, na extensão de cinquenta e nove metros e quarenta e dois centímetros (59,42m), o segundo, em curva, na extensão de sete metros e setenta e nove centímetros (7,79m), e o terceiro, em reta, na extensão de nove metros e onze centímetros (9,11m), confrontam com os Lotes 1, 2, 3 e 4 do quarteirão incompleto 09; ao sul, setenta e seis metros e vinte e quatro centímetros (76,24m) em três segmentos, o primeiro, em reta, na extensão de cinquenta e nove metros e quarenta e dois centímetros (59,42m), o segundo, em curva, na extensão de sete metros e setenta e nove centímetros (7,79m), e o terceiro, em reta, na extensão de nove metros e três centímetros (9,03m), confrontam com os Lotes 4, 5, 6 e 7 do quarteirão incompleto 08; ao leste, na extensão de nove metros (9,00m), com a Rua das Tulipas; e ao oeste, na extensão de dezesseis metros (16,00m), com a propriedade de Hélio Arnold, identificada no croqui em anexo como Rua I.

Art. 10. Fica denominada de Rua das Magnólias a via pública localizada na zona urbana do Município de Ijuí, com área de oitocentos e quatorze metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados (814,88m²) com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de oitenta e cinco metros e cinquenta e oito centímetros (85,58m) em três segmentos; o primeiro, em reta, na extensão de sessenta e oito metros e sessenta e oito centímetros (68,68m), confronta com a Área Verde de Lazer e Recreação 1 e com a Área de Equipamentos Comunitários; o segundo, em curva, na extensão de sete metros e setenta e nove centímetros (7,79m); e o terceiro, em reta, na extensão de nove metros e onze centímetros (9,11m), ambos confrontam com a Área de Equipamentos Comunitários; ao sul, na extensão de setenta e seis metros e cinquenta centímetros (76,50m) em três segmentos, o primeiro, em reta, na extensão de cinquenta e nove metros e sessenta e oito centímetros (59,68m), o segundo, em curva, na extensão de sete metros e setenta e nove centímetros (7,79m), e o terceiro, em reta, na extensão de nove metros e três centímetros (9,03m), confrontam com os Lotes 5, 6 e 7 do quarteirão incompleto 09; ao sudeste, na extensão de doze metros e setenta e três centímetros (12,73m), com a Rua das Tulipas; e ao oeste, na extensão de dezesseis metros (16,00m), com a propriedade de Hélio Arnold, identificada no croqui em anexo como Rua J.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 

  • 12/08/2019
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial inciso II do Art. 24, licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia vinte (20) de agosto de 2019 até o dia dezenove (19) de setembro de 2019.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia dois (2) de agosto de 2019, a sua participação, em reunião realizada nesta mesma data, na Diretoria Administrativa da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado de questões relacionadas ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre a FGTAS e o Município de Ijuí, conforme Declaração em anexo. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Requerimento

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja suspensa temporariamente a cobrança das taxas pertinentes à concessão de sepulturas Perpétuas no Cemitério Municipal, tendo em vista a polêmica envolvendo o assunto, principalmente com relação a falta de esclarecimento da população quanto ao fato, divergência no valor cobrado e emissão em duplicidade da guia para pagamento, até que seja procedida análise mais aprofundada da legislação municipal que regula a matéria, no intuito de evitar possíveis ações no Poder Judiciário contra o Município.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos na compra de reatores e lâmpadas para o setor de iluminação pública nos exercício de 2018 e 2019? Informar as empresas responsáveis pelo fornecimento destes materiais, encaminhando cópias das respectivas notas fiscais. 

  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quando foi aplicado pelo Município de Ijuí no exercício de 2019 na aquisição dos materiais que são utilizados para a realização de “operações tapa-buracos”? Informar as ruas onde foram realizadas estas obras de manutenção. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a situação do Bosque dos Capuchinhos, no Bairro São Geraldo? Existe algum projeto para revitalizar esse espaço? Será procedida alguma medida com vistas a melhorar a segurança e a iluminação deste local?


  • 12/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante mensal arrecadado com a taxa de iluminação pública no exercício de 2018 e nos primeiros seis meses de 2019?


  • 12/08/2019
  • Tipo: Moção

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado e à Diretora do Fórum de Ijuí, MOÇÃO DE APELO para que sejam unificados os dois tabelionatos de protestos existentes hoje no Município de Ijuí, sob a titularidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel, dando o mesmo tratamento dispensado atualmente às demais cidades gaúchas, que possuem um único tabelionato desta especialidade.

Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o atual titular instalou o 2o Tabelionato de Protestos em nosso Município em março de 2018, após aprovação em concurso público, e desde abril de 2019 acumula, temporariamente, o antigo Cartório Diemer - 1º Serviço Notarial (TP) e Serviço Registral (RCPN, RCPJ, RTD), até que a serventia seja provida por outro concursado.

Desta forma, Ijuí é, hoje, a única cidade do interior do Estado que possui dois tabelionatos de protestos instalados.

De se destacar, que em meados de 2008, esta Câmara de Vereadores solicitou ao então Diretor do Fórum e à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado, através dos Ofícios 200 e 201, “a viabilidade de ser criado mais um Cartório – Tabelionato e outro Cartório de Registros de Imóveis e, que fosse desmembrado o Cartório de Títulos e Protestos do de Registro Civil”. Como se observa, o pedido não foi para criar o 2º Tabelionato de Protestos, mas sim para desvinculá-lo das demais especialidades.

Essa situação acabou gerando ônus à população ijuiense, a saber:

1 – Necessidade de dois pagamentos para obtenção de certidões negativas ou positivas para fins de concursos, licitações, cheques, financiamentos, etc;

2 – Necessidade de prévia distribuição dos títulos na Central de Distribuição de Títulos (ainda hoje é a única instalada no interior do Rio Grande do Sul);

3 – Necessidade de devedores e credores se deslocarem a dois endereços diferentes em busca de informações ou apresentação de documentos para baixa dos protestos;

4 – Constrangimento do devedor ao ser intimado por até duas vezes pelos diferentes tabelionatos;

5 – Gastos em duplicidade com cartas de anuência para cancelamento de títulos protestados nos dois tabelionatos;

6 - Divergência na interpretação dos títulos protestáveis e seus requisitos, gerando situações de cobrança e protestos e um e não aceitação em outro (exemplo de dívidas condominiais, contratos de financiamento estudantil, títulos de crédito, etc);

Como hoje os dois tabelionatos estão sob a responsabilidade do mesmo Oficial, minimizam-se os transtornos, já que a interpretação e aplicação de normas são uniformes, mas logo em breve, com a finalização do próximo concurso, voltaremos a ter mais estes transtornos.

Além disso, criou-se uma disparidade entre os profissionais que atuam na cidade, pois enquanto cada especialidade é titulada na integralidade ou acumuladamente, o 2º Tabelionato de Protestos é o único dividido (pela “metade”, digamos assim), enquanto que o Registro Civil acumula ainda a outra metade do Tabelionato de Protesto e mais com Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e mais o CRVA – Centro de Registro de Veículos Automotores.

Tal situação gera ônus à população e uma desigualdade entre os profissionais da área, e deve ser reavaliada, pois o cenário é plenamente favorável à pronta solução, sem ônus ao poder público ou à população, pois como mencionado a serventia encontra-se vaga e sob interinidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel.

Importante considerar ainda que, desde o ano de 2010, ou seja, logo após os Ofícios 200 e 201, o Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para a criação de serventias com a Resolução nº 818/2010 do Conselho da Magistratura – COMAG, onde se observa no artigo 7º, II que apenas cidades com mais de 100.000 habitantes poderiam ter um segundo tabelionato de protestos.

Evidente então, que a unificação dos protestos diminuirá os custos à população, além de reduzir os transtornos e dar maior equidade entre os profissionais do ramo cartorário, pois retirará metade do protesto de quem já acumula outras três especialidades e o CRVA, além do que, cabe trazer a baila, com o julgamento da ADIN n° 5855 pelo Supremo Tribunal Federal foi declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.484/2017, sendo que os Registros Civis tornaram-se Ofícios da Cidadania e muito em breve poderão prestar mais serviço mediante convênio com órgãos públicos, como possivelmente passaportes, carteiras de trabalho, CPFs, etc, enquanto que o protesto continua unicamente com a cobrança extrajudicial de dívidas.

De se destacar ainda que o Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel vem modernizando e otimizando os serviços prestados desde que assumiu os cartórios, implantando uma gestão eficiente, moderna, fornecendo documentos, certidões e analisando documentos no ato, ampliando os horários de atendimento (sem fechar ao meio dia), e, mesmo enfrentando ação administrativa do atual titular do posto avançado do CRVA de Ajuricaba, atendeu ao anseio da comunidade, muito debatida nesta Casa, e irá abrir ainda neste mês de agosto o CRVA próprio de Ijuí, mantendo o compromisso com um atendimento de excelência.

Por todo o exposto, apelamos pela unificação da atividade de protestos num único, sob a titularidade do atual Oficial responsável pelo 2º Tabelionato de Protesto Francisco Dalla Valle Von Kossel, tendo em vista o empenho demostrado por este em qualificar o serviço ofertado a nossa população.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Moção

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Ministério da Educação, MOÇÃO DE APELO para que sejam regularizados os repasses de recursos referentes ao termo de compromisso firmado com o Município de Ijuí para edificação de Escola de Educação Infantil no Bairro Jardim.

Destaca-se que os atuais atrasos nos repasses das parcelas já vencidas, nos termos do extrato em anexo, inviabilizam a continuidade das obras do educandário, protelando ainda mais a sua conclusão. Tal situação prejudica sobremaneira a população ijuiense, tendo em vista a demanda reprimida por vagas em escolas de educação infantil em nosso Município, sobretudo do comunidade residente no Bairro Jardim e adjacências.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

CRIA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Ijuí, 12 de agosto de 2019

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhora Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder;

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

A defesa dos direitos das mulheres constitui um compromisso da Câmara de Vereadores de Ijuí. Pelo menos é isso que se perceber ao fazer-se uma rápida análise acerca das várias matérias já aprovadas e implantadas a partir da aprovação de projetos e anteprojetos de leis formulados nesta casa que garantem a ampliação de direitos da mulher ijuiense. É pois reconhecendo deveres e responsabilidades no Poder Legislativo  no enfrentamento a todas as formas de discriminação, que tem, na desigualdade de gênero, uma de suas dimensões mais evidentes e desafiadoras que acreditamos na aprovação de mais um projeto de lei de grande alcance e que tange diretamente ao direito à segurança da mulher no município de Ijuí.

É importante destacar, ainda, que no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de mudança que irão resultar no aperfeiçoamento das normas que regulam as relações sociais. Quanto à construção da cidadania das mulheres e à igualdade de gênero, no âmbito municipal, a legislação reflete o estágio evolutivo dos processos sociais em curso, ou do pacto estabelecido entre os diferentes segmentos da sociedade e entre esta e o município.

Por isso, apresentamos o presente anteprojeto de lei que regulamenta a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano em Ijuí.  Mais especificamente, a ideia é estabelecer normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Ijuí, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher. A partir dessa iniciativa, entenda-se por “parada segura” para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue ou que venham a atuar com concessão ou permissão da Prefeitura a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus, em horário estabelecido e condições estabelecidas no projeto de lei, ao qual solicito aprovação aos nobres colegas.

Ante o exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão do Poder Executivo, uma vez que trata-se de assunto de iniciativa privativa, no encaminhamento deste como projeto de Lei ao Legislativo.

Helena Stumm Marder;

Vereadora.

 

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

Art. 1º Estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Ijuí, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, denominado "parada segura".

Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei entende-se por "parada segura" para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue ou que venham a atuar com concessão ou permissão da Prefeitura a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.

Art. 2º Os condutores dos ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Ijuí, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, e após as 22 (vinte e duas) horas, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas de orientação aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..........................................


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Arrumar as tomadas do Ginásio Municipal que estão soltas e com a fiação exposta, colocando em risco todas as pessoas que trabalham nos bares do ginásio e os frequentadores do local.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar ao órgão responsável que seja efetuada a limpeza no Arroio do Matadouro, trecho entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Benjamim Barriquello, pois existe grande acúmulo de lixo no trecho. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente do esgoto que “escorre a céu aberto” na Rua Adolfo Hoese, no Bairro São José, pois este é um problema recorrente e que se estende há vários anos no mesmo lugar, causando grandes transtornos aos moradores e usuários da via. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o conserto dos buracos existentes no cruzamento das ruas Álvaro Chaves e José Bonifácio, pois os mesmo estão causando grandes transtornos aos usuários destas vias, expondo-os a risco de acidentes e causando danos materiais de elevada monta.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública e proceder os reparos necessários para restabelecer o seu adequado funcionamento na ruas próximas a praça do Bairro Modelo, principalmente nas ruas Thaumaturgo Lopes da Rosa, Doralina Luiz Mânica, Richard Steinke e Waldomiro Cortes, uma vez que várias lâmpadas não estão acendendo.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante a dia.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Dezenove de Outubro e Quatorze de Julho, pois estão com muito acúmulo de sujeira, o que prejudica a vasão das mesmas.

  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Finalizar o calçamento da Rua Alberto Schimidt, no Bairro Jardim, pois as condições dessa via estão causando transtornos aos usuários, principalmente moradores das proximidades, sobretudo em dias chuvosos, quando o acúmulo de lama a deixa intransitável.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Congo Velho, proximidades da Sede da Associação de Moradores do Bairro Thomé de Souza, pois são dois postes em que as lâmpadas não estão funcionando.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Emílio Frederico Bührer e reforçar a iluminação pública nas imediações do Bosque dos Capuchinhos, no Bairro São Geraldo.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua Pinheiro Machado e Rua Sete de Setembro, efetuando a remoção de uma base de concreto que se encontra no canteiro central da via, e melhorando a sinalização de trânsito. Destaca-se que já foram registrados no local acidentes graves, e tais medidas protetivas são urgentes. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar as medidas de segurança no Cemitério Municipal, que fica localizado na Avenida Getúlio Vargas, pois o local vem sendo alvo de vandalismo e furtos de objetos. 

  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar o descarte de lixo e retirar uma lixeira coletiva localizada na Rua Claas Reuwsat, que fica em frente ao imóvel número nove, no Bairro Colonial, pois essa lixeira fica próxima do acesso da residência, causando transtornos pela sujeira, mal cheiro, proliferação de insetos e perturbação de área privada. Reforça a conscientização dos moradores, para que cada casa tenha um local adequado para depositar o lixo. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” no Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas ruas que estão intransitáveis. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a construção de uma área de lazer no Bairro Colonial, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos moradores daquela região. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e melhorias no Complexo Poliesportivo, localizado na Rua Goiás, considerando que o local apresenta grande movimentação da comunidade, e tais melhorias são necessárias para preservação e desenvolvimento do espaço. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a iluminação pública na Rua Ernesto Alves, próximo da parada de ônibus da Maluquinha, pois no local existe grande movimentação de pessoas a noite, e a falta iluminação adequada vem causando insegurança aos usuários. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para contribuir com a agilidade de processos licitatórios, destinados para obras e aquisição de materiais considerados urgentes no município. Como por exemplo, a construção do novo Módulo da Brigada Militar na Praça da República, a contratação da empresa terceirizada para o setor de iluminação pública e construções e reformas na área da educação e saúde. Pois a demora pode agravar mais os problemas enfrentados nesses setores. 

  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas na área de lazer que fica junto a sede do Bairro Osvaldo Aranha, melhorando a iluminação, limpeza e cercamento do espaço. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar a Corsan para que realize o fechamento adequado de uma escavação que corta toda extensão do cruzamento da Rua Ernesto Mutzel Filho com a Avenida 21 de Abril, pois as obras de troca de tubulação foram finalizadas há mais de 30 dias, ficando a abertura na via por finalizar. Considerando que o buraco vem gerando danos materiais em veículos, dificultando a passagem, e aumentando os riscos de acidentes. 


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente, assim como em frente ao imóvel número 86 da Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar “operação tapa- buracos” e demais melhorias necessárias na Av. Rudy Glitz, trecho compreendido entre a Rua Júlio Lopes e a Rua Teodoro Michaelsen, no Bairro Modelo, pois as irregularidades existentes no calçamento desta via vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte público.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente do esgoto que “escorre a céu aberto” na Rua Adolfo Hoese, no Bairro São José, pois este é um problema recorrente e que se estende há vários anos no mesmo lugar, causando grandes transtornos aos moradores e usuários da via. 


  • Sessão 12/08/2019

    13 de ago

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