Sessão Ordinária 13/01/2020


  • 13/01/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

2ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/01/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 002/2020-GP: Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, da forma que especifica, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 003/2020-GP: Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 004/2020-GP: Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2020. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.746/2019: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.774/2019: Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos XVIII e XIX, do art. 2º e art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.820/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.821/2019: Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.822/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.823/2019: Autoriza a contratação temporária de Serviçal.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.824/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.825/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.828/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – Processo nº 0001/2020: Altera, inclui e revoga dispositivos que menciona da Lei nº 6.339, de 30 de dezembro de 2015, que autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à INDÚSTRIA ERVATEIRA KRAHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

14.  PROJETO DE LEI – Presidência: Revoga a Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

16.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos vencimentos, remuneratórios, vantagens e indenizações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e CÉSAR BUSNELLO: Desarquivamento do Projeto de Lei de sua autoria, Processo Legislativo nº 1.559/2019, que Institui, no Município de Ijuí, o Dia Municipal da Fibromialgia, e atendimento preferencial.

18.  CÉSAR BUSNELLO: homenagem à Empresa Comércio e Representações Agrícolas Goi Scarton Ltda. pelos 35 anos de atividades.

MOÇÃO

19.  CÉSAR BUSNELLO e signatários: Moção de APELO para que seja desenvolvido um trabalho no sentido de aumentar o efetivo policial que presta serviço ao município de Ijuí e garantir uma melhor segurança para os munícipes.

ANTEPROJETO DE LEI

20.  ÊNIO DOS SANTOS: Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Ijuí.

INDICAÇÕES

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, com urgência, o reparo da pavimentação da Rua Otacílio Wesendonk, no Bairro Glória, pois a rua se encontra praticamente intransitável em virtude da grande quantidade de buracos, o que traz prejuízos aos condutores de veículos e aos moradores das proximidades, principalmente pelo acúmulo de água e lama na via.

22.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública em toda a extensão das ruas Armindo Guilherme Brendler e Emílio Glitz, no Bairro Industrial, visto que contam com varias lâmpadas queimadas.

23.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na lateral do calçamento da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois está totalmente destruído pela força da água da chuva. Também é necessário proceder a limpeza e retirada de entulhos existentes neste local, pois estão causando transtornos aos usuários da via e principalmente aos moradores das proximidades.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder os reparos necessários na tubulação de esgotamento sanitário da Rua Henrique Kopf, proximidades do imóvel número 481, no Bairro Tiarajú, onde o esgoto está “escorrendo à céu aberto”, causando inúmero transtornos aos moradores das proximidades.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Permitir o estacionamento de veículos no período compreendido entre as 22hs as 6hs do dia seguinte na Av. Coronel Dico, próximo ao Auto Posto Evoluto e ao Posto Dico 149, pois a atual proibição está prejudicando a atividade comercial dos estabelecimentos existentes nas proximidades.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação Pública da Rua Felipe Kroth, em frente ao imóvel número 338, no Bairro Industrial, assim como nas proximidades do imóvel número 86 da Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar manutenção em caráter de urgência na Rua Manoel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois é itinerário do transporte escolar, e apresenta risco de acidentes.

29.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Piratini, em frente aos imóveis números 393 e 455, no Bairro Tiarajú, pois as lâmpadas dos postes permanecem acesas as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

30.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos”, em toda a extensão da Rua Henrique Ulisses de Carvalho, desde o Bairro Elizabeth até o Bairro Herval, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 02/2020

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número um do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia seis de janeiro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, comunicando que estará em gozo de férias no período entre os dias oito e 25 de janeiro; - respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - informando que não Promulgaria o texto do Projeto de Lei aprovado nos termos da redação final encaminhada através da Resolução número 8.212 de 2019; - encaminhando cópia de Parecer elaborado pela Assessoria Jurídica do Poder Executivo quanto ao Projeto de Lei de que trata a Mensagem número um de 2020; - e solicitando a convocação de sessão extraordinária; - do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, solicitando que seja oportunizada a participação de representantes da entidade na discussão de Projetos de Lei que alterem o Regime Jurídico e o Plano de Carreira, ou que tratem de revisão salarial; - dos Servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, solicitando a rejeição de eventual Projeto de Lei que seja submetido à apreciação da Casa para alterar a redação do artigo 102 da Lei Municipal número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais; - do Ministério da Economia, respondendo ao ofício número 303 de 2019; - da Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Sul, respondendo ao ofício número 307 de 2019; - e da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Guido Deutschmann. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 002/2020, que Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, da forma que especifica, e dá outras providências; - pela Mensagem no 003/2020, que Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal número 6.508, de doze de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal número 6.511, de doze de janeiro de 2017; - e pela Mensagem no 004/2020, que Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de primeiro de janeiro de 2020. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.746/2019, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.774/2019, que Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria Geral do Município; reestabelece e altera os incisos dezoito e dezenove do artigo segundo e artigo doze, caput e parágrafo único da Lei número 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.820/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências; - Processo no 1.821/2019, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil; - Processo no 1.822/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades; - Processo no 1.823/2019, que Autoriza a contratação temporária de Serviçal; - e o Processo no 1.824/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil, todos acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.825/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 6.837, de dezesseis de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Limitada, e dá outras providências; - Processo no1.828/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta; - e Processo no 0001/2020, que Altera, inclui e revoga dispositivos que menciona da Lei número 6.339, de trinta de dezembro de 2015, que autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Indústria Ervateira Krahn Limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 20.459.950/0001-96 e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria da Presidência do Legislativo, que Revoga a Lei número 5.963, de doze de junho de 2014; - e da Mesa Diretora, que Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e que Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos vencimentos, remuneratórios, vantagens e indenizações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello, que solicitava o Desarquivamento do Projeto de Lei de sua autoria, Processo Legislativo número 1.559/2019, que Institui, no Município de Ijuí, o Dia Municipal da Fibromialgia, e atendimento preferencial. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente informou a todos que as matérias de autoria do Vereador César Busnello seriam retiradas da Pauta, em virtude da ausência deste na Sessão, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Em seguida, solicitou a palavra, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, o Vereado Marildo Kronbauer, elogiando a expressiva participação de servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí na presente sessão e informando que estará encaminhando nos próximos dias o seu afastamento da Liderança de Governo. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente procedeu a leitura da Convocação para reunião das Comissões e Sessão Plenária Extraordinárias a realizarem-se, respectivamente, as nove e as dez horas do dia dezesseis de janeiro do corrente ano. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca do contexto geral relativo à redução de direitos dos servidores públicos nos três níveis de Governo, e a consequente precarização do serviço público, criticando ainda o exíguo espaço de tempo disponível para aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2020, que em sua opinião prejudicou a sua apreciação. A seguir, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, demonstrando preocupação quanto ao aumento da criminalidade em Ijuí, criticando a permanência de problemas relacionados a iluminação pública, mesmo com a terceirização do serviço, e comentando as reclamações de munícipes quanto a dificuldades enfrentadas para conseguir agendar atendimento odontológico na rede de saúde pública municipal. Também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando o trabalho desempenhado pela Vereadora Alexandra de Freitas Lentz enquanto presidente do Legislativo Ijuiense em 2019, e também o trabalho que vem sendo executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, manifestando ainda apoio às reivindicações dos servidores públicos municipais, afirmando ser contrário a qualquer redução ou retirada de direitos. Usando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, explanando acerca da obra de drenagem pluvial que está sendo executada na Rua José Carlos dos Santos, conforme solicitado por vários vereadores nos últimos tempos, atendendo demanda antiga dos moradores daquela região. Em seguida, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Junior Carlos Piaia, manifestando preocupação diante dos últimos fatos ocorridos na cidade quanto a homicídios relacionados ao tráfico de entorpecentes e disputa de facções criminosas, sugerindo a realização de reunião com diversos segmentos da sociedade e entidades de segurança pública para debater formas de combater o crime e construir ações neste sentido. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 002/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a recepção, em âmbito municipal, do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde[1].

A proposição tem sua justificativa na adequação dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, considerando a edição da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que estabelece:

“Art. 9º-A

................................................................

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

................................................................”

Nessa toada, a alteração ora proposta vem com o objetivo de cumprir a determinação da lei federal que estipula piso nacional, bem como qualificar a prestação do serviço realizado por esses profissionais, valorizando sua fundamental atuação e execução da atenção básica junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo atendimento à saúde de forma gratuita e universal.

Acompanha a presente proposição a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, da forma que especifica, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam recepcionados, na forma desta Lei, os valores referentes ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, em respeito ao disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 2º O padrão de vencimentos na referência inicial “A” dos servidores investidos em cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Vigilância em Saúde, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, passam a viger de acordo com o seguinte escalonamento e valores:

I - a partir de 1º de janeiro de 2020:

Cargo

Código

Valor

Agente Comunitário de Saúde

SA/FV-1-09-4.b.1

R$ 1.400,00

Agente de Vigilância em Saúde

SA/FV-1-10-4.b.1

R$ 1.400,00

II - a partir de 1º de janeiro de 2021:

Cargo

Código

Valor

Agente Comunitário de Saúde

SA/FV-1-09-4.b.1

R$ 1.550,00

Agente de Vigilância em Saúde

SA/FV-1-10-4.b.1

R$ 1.550,00

Parágrafo único. Os valores de que tratam o caput deste artigo compreendem aumento real e revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.

Art. 2º Os salários dos empregos celetistas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância passam a viger de acordo com o seguinte escalonamento e valores:

I - a partir de 1º de janeiro de 2020: R$ 1.400,00;

II - a partir de 1º de janeiro de 2021: R$ 1.550,00.

Parágrafo único. Os valores de que tratam o caput deste artigo compreendem aumento real e revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.

Art. 4º Prevalecerá o valor decorrente de índice de revisão da remuneração concedido aos demais servidores públicos municipais nos casos em que este determine valor superior àquele fixado em decorrência do cumprimento de piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Vigilância em Saúde, fazendo cessar imediatamente a incidência dos valores definidos na forma desta Lei, a fim de evitar concomitância.

Art. 5º Os valores nominais dos vencimentos das referências “A”, “B”, “C”, “D” e “E” do padrão remuneratório previsto nesta Lei e constante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais definido pela Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.



[1] Agentes de Vigilância em Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem ligação direta, realizando as mesmas atribuições, conforme Portaria nº 1.007, de 4 de maio de 2010, do Ministério da Saúde, somente com nomenclaturas distintas.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 003/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que "Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de outros projetosjá aprovados por esta Colenda Casa que culminaram com a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, ente criado através da Lei Municipal nº5.546, de 1º de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade, com o menor custo. Assim a gestão pública, toma-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais.

Desta forma, a reapresentação da presente proposição visa atender à legalidade, no sentido de estabelecer o direcionamento das atividades e demandas para serem analisadas e executadas pela Coordenadoria de Águas e Saneamento, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, setor específico da administração criado conforme a Lei Municipal nº 6.884, de 20 de dezembro de 2019, a partir da extinção efetivada a partir de 1º de janeiro do corrente.

O DEMASI, ao longo de sua existência, sempre atuou com equipes cedidas por Secretarias afins integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, em sintonia com órgãos cujas atribuições correlatas, como a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Gize-seque a criação dos cargos ora propostos busca garantir a continuidade e a eficiência da prestação de serviços que até então vinham sendo executadas pelo Demasi e é imprescindível, uma vez que trata da adequação frente à organização da administração direta municipal dos cargos então existentes na estrutura extinta, além do fato de que, da forma como se encontra hoje é impossível a realização os serviços de drenagem pluvial, pois não consta nos quadros de servidores do Município pessoal com atribuições legais para desempenhar tais atividades.

Por fim, é de bom alvitre salientar que os cargos ora criados importarão na extinção do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, mediante a revogação da Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.

Acompanha a presente proposição a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Estassão as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR DOMINGOS ZARIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 1º Ficam criados 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Drenagem Urbana”, 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Coleta de Lixo”, 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe da Coordenadoria de Águas e Saneamento” no Quadro de Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, instituído pela Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, em tabela referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, os seguintes cargos:

N°/Cargo

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe da Coordenadoria de Águas e Saneamento

CC5

01

Chefe de Equipe de Serviços de Drenagem Urbana

CC8

Art. 3º Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, em tabela referente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte cargo:

N°/Cargo

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe de Serviços de Coleta de Lixo

CC9

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 004/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2020”.

O índice de revisão dos vencimentos e remunerações é de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCdo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a contar de janeiro de 2020.

Nesta oportunidade será aplicado o mesmo percentual para o Quadro do Magistério Público Municipal, estando acordado com a categoria que, quando houver definição acerca do piso nacional dos professores, será então negociada a forma e as condições para sua aplicação em nível municipal.

O valor do auxílio alimentação considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, cujo percentual é de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a contar de janeiro de 2020.

Estassão as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR DOMINGOS ZARIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, os salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as remunerações decorrentes de contratos temporários autorizados por lei específica, os valores das funções gratificadas e das gratificações instituídas por lei própria e os proventos das aposentadorias e pensões existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí são revisados, a contar de 1º de janeiro de 2020, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativo ao período de 1ºde janeiro a 31 de dezembro de 2019, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde prevalecerá somente o maior valor entre o estabelecido conforme a revisão prevista nesta Lei e aquele decorrente do cumprimento de piso salarial profissional nacional definido para a categoria, a fim de evitar concomitância.

Art. 2º Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, são revisados, a contar de 1º de janeiro de 2020, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCrelativo ao período de 1ºde janeiro a 31 de dezembro de 2019, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A concessão de índice de revisão ou reajuste superior aos profissionais do Magistério Público municipalem decorrência do cumprimento do piso nacional da categoriafará imediatamente cessar a incidência dos percentuais definidos neste artigo, a fim de evitar concomitância, na forma da lei.

Art. 3º Os valores nominais dos vencimentos e referências dos padrões que integram o Quadro Geral de Servidoresdefinidos pela Lei Municipal nº2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, e os valores nominais dos vencimentos dos níveis 1, 2, 3, 4, 5 e especial do Magistério definidos pela Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação previsto no art. 79da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, regulamentado através da Lei Municipal nº 4.428, de 22 de junho de 2005, é fixado em R$ 283,41 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), a contar de 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal compreende os seguintes entes:

I - Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei;

II - Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração;

III - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí.

Art. 6º As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão à conta de créditos e dotações consignados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2020.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Presidência

PROJETO DE LEI

Autor: Presidência.

REVOGA A LEI No 5.963, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

Ijuí, 13 de janeiro de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “REVOGA A LEI No 5.963, DE 12 DE JUNHO DE 2014,”de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

    Rubem Carlos Jagmin,

  Presidente.

 

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Revoga a Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos - PCCRV -, e consolidação, recepção, ingresso, investidura, ascensões, política funcional e pessoal, estrutura, classificação, promoções, enquadramentos, classificações, mudança e alteração e repadronização de padrão de vencimentos, progressões, qualificações, capacitações, especialidade, avaliações, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações, vencimentos, salários, vantagens, adicionais e pessoais, política de desempenho, política de antiguidade e promocional por tempo de serviço organização, regulamentos, normatizações, instruções, fixações, definições, conceitos, unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção, revogação, derrogação, modificação, critérios, condições, estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos e legislativos, gerais e específicos, folha de pagamento, poder de polícia, constantes e sobre o quadro de servidores do poder legislativo de ijuí, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................................   


  • 13/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

PROJETO DE LEI

Autor: Mesa Diretora.

“CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 2019 AOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Ijuí, 13 de janeiro de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 2019 AOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

ÊNIO DOS SANTOS    RUBEM CARLOS JAGMIN

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, é concedido índice de recuperação do poder aquisitivo referente ao ano de 2019, de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a contar de 1o de janeiro de 2020.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, na mesma data e sem distinção de índices, para recomposição do poder aquisitivo medido pelo índice oficial da inflação.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento de cada Poder a que pertencer o Agente Político, relativos ao Exercício de 2020.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................................   


  • 13/01/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE LEI”

Autor: Mesa Diretora

CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 2019 AOS VENCIMENTOS, REMUNERATÓRIOS, VANTAGENS E INDENIZAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 13 de janeiro de 2020.

AUTOR:   MESA DIRETORA

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos vencimentos, remuneratórios, vantagens e indenizações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

ÊNIO DOS SANTOS  RUBEM CARLOS JAGMIN

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos vencimentos, remuneratórios, vantagens e indenizações dos Servidores ativos e inativos do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Aos vencimentos, remunerativos, vantagens, indenizações, proventos de aposentadoria e pensão, e ao auxílio alimentação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, é concedido índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019, de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, na mesma data e sem distinção de índices, para recomposição do poder aquisitivo medido pelo índice oficial da inflação.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 1o (primeiro) de janeiro de 2020

.

IJUÍ, EM .............................................


  • 13/01/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei de sua autoria, Processo Legislativo no 1.559/2019, que Institui, no Município de Ijuí, o Dia Municipal da Fibromialgia, e atendimento preferencial.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 9 de janeiro de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei visa promover a adaptação dos brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.

Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.

A carta magna de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como direito social. (Há que se ressalvar que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças com deficiência – em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina que as pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.

As pessoas com deficiência tem o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porem, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para os deficientes.

A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de esporte e lazer, permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal.

Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Visto que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Ijuí.

Art. 1o Os parques infantis instalados, praças e áreas de lazer, públicos, no Município de Ijuí, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.

§ 1o Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2o Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção:

I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;

II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;

III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

§ 3o A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

§ 4o As áreas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 2o Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência".

Art. 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, o reparo da pavimentação da Rua Otacílio Wesendonk, no Bairro Glória, pois a rua se encontra praticamente intransitável em virtude da grande quantidade de buracos, o que traz prejuízos aos condutores de veículos e aos moradores das proximidades, principalmente pelo acúmulo de água e lama na via.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública em toda a extensão das ruas Armindo Guilherme Brendler e Emílio Glitz, no Bairro Industrial, visto que contam com varias lâmpadas queimadas.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na lateral do calçamento da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois está totalmente destruído pela força da água da chuva. Também é necessário proceder a limpeza e retirada de entulhos existentes neste local, pois estão causando transtornos aos usuários da via e principalmente aos moradores das proximidades.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na tubulação de esgotamento sanitário da Rua Henrique Kopf, proximidades do imóvel número 481, no Bairro Tiarajú, onde o esgoto está “escorrendo à céu aberto”, causando inúmero transtornos aos moradores das proximidades.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Permitir o estacionamento de veículos no período compreendido entre as 22hs as 6hs do dia seguinte na Av. Coronel Dico, próximo ao Auto Posto Evoluto e ao Posto Dico 149, pois a atual proibição está prejudicando a atividade comercial dos estabelecimentos existentes nas proximidades.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação Pública da Rua Felipe Kroth, em frente ao imóvel número 338, no Bairro Industrial, assim como nas proximidades do imóvel número 86 da Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Emenda

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção em caráter de urgência na Rua Manoel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois é itinerário do transporte escolar, e apresenta risco de acidentes, como se verifica nas imagens a seguir.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Piratini, em frente aos imóveis números 393 e 455, no Bairro Tiarajú, pois as lâmpadas dos postes permanecem acesas as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar “operação tapa-buracos”, em toda a extensão da Rua Henrique Ulisses de Carvalho, desde o Bairro Elizabeth até o Bairro Herval, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • Sessão 13/01/2020

    14 de jan

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