Sessão Ordinária 13.07.2020


  • 13/07/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

21ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/07/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 39/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 40/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 41/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI

4.  PROJETO DE LEI – Vereador César Busnello: Dispõe sobre a implantação de dispositivos de mobilidade urbana no município de Ijuí. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

5.  CÉSAR BUSNELLO: Requer que seja feito convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como ao Coordenador Municipal de Trânsito, para participar de reunião, em data a ser agenda, para discutir com os vereadores acerca do terminal de ônibus que está sendo construído na Rua José Bonifácio, em frente às instalações da antiga Rodoviária.

6.  CÉSAR BUSNELLO: Requer que seja solicitado à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e à União das Etnias de Ijuí – UETI, apresentação completa de relatório, com cópia física/impressa, acompanhado das notas fiscais de despesas com Segurança, Material e Mão de Obra de Higiene e Limpeza, da EXPOIJUÍ 2017, 2018 e 2019, inclusive, apontando quem eram as empresas responsáveis por estas prestações de serviço, acompanhadas de referido contrato.

7.  TODAS AS BANCADAS: Requerque seja enviado convite ao Secretário Municipal de Saúde, Marcos Atkinson, assim como, à responsável pelo Setor de Vigilância Epidemiológica, Andreia Amorim, para participarem da sessão plenária ordinária, no dia 20 de julho de 2020, a fim de esclarecer questionamentos, perante este Parlamento, sobre ações de combate à pandemia Covid-19.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Existe previsão de pavimentação asfáltica ou de basalto na Av. Pindorama, Bairro Pindorama?

9.  CÉSAR BUSNELLO: PI - Solicita informações quanto ao balanço patrimonial, demonstrativos de fluxo de caixa dos anos de 2017 a 2020 do DEMEI, para que sejam respondidos os questionamentos abaixo declinados, pelo setor competente da municipalidade: Qual foi o balanço patrimonial dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 do DEMEI? Encaminhar o Demonstrativo do Resultado de Exercício (DRE) dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 com descrição específica dos itens e centros de custos e receitas por setor da referida Autarquia; Encaminhar Demonstrativos de Fluxo de Caixa Mensal dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; Encaminhar Certidão da Justiça do Trabalho e Justiça Cível referente aos processos em andamento; Encaminhar Descritivo da folha de pagamento.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI – Existe alguma empresa contratada, no exercício de 2020, para realizar a limpeza do Arroio Espinho, localizado próximo ao Parque da Pedreira? Caso afirmativo, quais os valores gastos para contratação e execução da prestação do serviço? Enviar notas e contrato de serviço firmado com a referida empresa.

11.  TODAS AS BANCADAS: - PI – Que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhe informações sobre o quantitativo de veículos de tração animal no município, bem como, a relação dos prestadores de serviços que utilizam este meio de locomoção.

MOÇÃO

12.  CÉSAR BUSNELLO: MOÇÃO DE REPÚDIO ao ato do Governo do Estado, por parte do Governador Eduardo Leite, ao firmar convênio com instituto de Luciano Huck, a fim de supostamente complementar a educação no estado.

ANTEPROJETO DE LEI

13.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência, no município.

INDICAÇÕES

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar calçamento na Rua Alberto Schmidt, esquina com a Rua Vitorio Muraro, até o imóvel número 791, Bairro Assis Brasil.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a pintura da linha de divisão de fluxos opostos na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil e da Rua Rio Grande do Norte no Bairro Glória, pois a ausência dessa demarcação causa insegurança aos condutores dos veículos e poderá resultar em acidentes de trânsito.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, nos Bairros Lambari e Modelo, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando o fluxo de veículos na mesma, principalmente dos ônibus que realizam o transporte coletivo urbano.

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar recapeamento na Rua Santos Dumont, Bairro Assis Brasil, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade de veículos.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar ligações entre os pavilhões com estruturas cobertas na Escola IMEAB (Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil), visando à saúde e a segurança de todos que circulam pela mesma, evitando assim que seus usuários fiquem vulneráveis a doenças gripais incluindo Covid-19, pois nos dias chuvosos muitos ficam molhados devido à falta dessas ligações.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Retirar a grande quantidade de terra e lama acumulada e consertar buracos existentes na Rua Miguel Konageski, Bairro XV de Novembro.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar poda de árvores na Rua Garibaldi, nas proximidades do imóvel número 79, no bairro Osvaldo Aranha, pois os galhos estão encostando nas redes elétricas e de telefone.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar as reformas necessárias na Avenida Pindorama, Bairro Pindorama, pois a parte não pavimentada se encontra praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar as reformas necessárias na via pública no cruzamento da viação férrea com a Rua do Comercio, Centro, está em péssimo estado de conservação, com muitos buracos causando muitas reclamações por parte dos seus usuários.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar as reformas necessárias no entroncamento da Rua Dorival Marques de Carvalho com a Rua do Comercio, Bairro Industrial, pois após a troca de canos das redes pluviais e de esgoto, a via ficou praticamente intransitável, em péssimo estado, com muitos buracos causando muitas reclamações por parte dos seus usuários.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emilio Krampe, no Bairro Glória.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Joao Wichrowski e Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos existente está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários destas vias ao risco de acidentes.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recolher o lixo descartado irregularmente na Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder na limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral à Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Remover a lama acumulada no entroncamento das ruas 13 de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, bem como, providenciar os reparos necessários no sistema de escoamento pluvial para que o problema não continue se repetindo, visto que, mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica, há alagamentos e acúmulo de barro no local.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Nilson Brum, em toda a sua extensão, no bairro Colonial, pois tem vários pontos de luz que estão queimados.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar, com urgência, operação tapa-buracos na Rua Joaquim Batista dos Santos, em toda a sua extensão, no bairro Mundstock, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Bagé, no bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma esta intransitável.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Criação da unidade de patrulha Bike Azuizinhos, destacando parte do efetivo dos Agentes Municipais de Trânsito para fiscalização no centro e bairros de Ijuí, através da utilização de bicicletas elétricas.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o asfaltamento e/ou revisão completa do calçamento na Rua Ernesto Mutzel Filho, da Avenida 21 de Abril até a Rua das Chácaras. Esta via está completamente problemática, intrafegável há muito tempo.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar os diversos pontos de iluminação pública na Rua Ernesto Mutzel Filho, pois estão acesas durante o dia e apagadas no período noturno.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar a largura e elevar a via de acesso à empresa Fonte da Ilha, no distrito do Itaí, uma vez que de longa data está em estado precário de trafegabilidade.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Propor emenda na LDO para realizar o asfaltamento da Rua Manaus, da rótula de acesso da UNIMED até o trevo da BR 285. Registre-se aqui que se trata de demanda antiga e importante via de acesso a nossa cidade, sendo que está em péssimas condições de trafegabilidade. O asfaltamento desta via urbana se justifica por ser mais uma alternativa para desafogar o trânsito.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar, em regime de urgência, iluminação pública na Avenida São Luiz, bairro Herval, nas proximidades do “Bar Perkoski.” Acesa durante todo o dia e apagada durante a noite, ocasionando total insegurança aos transeuntes que por lá circulam. Trata-se de problema antigo e precisa ser solucionado.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar várias ruas dos Bairros Tancredo Neves, Getúlio Vargas e Alvorada, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Fazer/revisar vários pontos de iluminação pública nos Bairros Tancredo Neves, Getúlio Vargas e Alvorada que apresentam problemas, como, por exemplo, de dia acesas e à noite apagadas, gerando total insegurança.

41.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA:Conceder isenção no pagamento do tributo ISS à categoria profissional dos taxistas do município, pelo período que perdurar a calamidade pública em razão da pandemia Covid-19. A categoria tem sido afetada pela crise gerada pela pandemia e precisa de auxílio para continuar em atividade.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Avenida 21 de abril, em frente ao imóvel número 1.800, Bairro Centro, devido aos riscos de acidentes aos motociclistas.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua do Comércio em frente ao prédio da Editora da Unijuí, pois está dificultado o trânsito nesse local.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias na Rua Pedro Thostemberg, Bairro Glória, nas proximidades do imóvel de número 1.992, pois existem inúmeros buracos prejudicando o tráfego de veiculo.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Retirar ou podar árvore debaixo da rede de energia na Rua Congo Velho, nas proximidades do imóvel de número 15, Bairro Thomé de Souza, pois esta colocando em risco residências e pessoas que passam pelo local.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar operação tapa buracos na Rua Bento Gonçalves, trecho entre a Rua 14 de Julho e Rua do Comércio.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar, com urgência, limpeza dos bueiros localizados na esquina da Rua do Rosário com a Rua Eng. Ladislau Boleman, no bairro Osvaldo Aranha. Remover a terra acumulada e sujeira, criando um desnível para facilitar escoamento das águas da chuva para as galerias pluviais. Essa ação visa impedir que a água da chuva inunde a residência nº 1044 da Rua Eng. Ladislau Boleman, que fica em frente da situação.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Revisar o desnível e drenagem para escoamento da água da chuva nas ruas da área central do munícipio. Pois, em dias chuvosos, há pontos que ficam alagados com considerável acúmulo de água na via, dificultando o trânsito de pedestres e veículos.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar obras de melhorias para o escoamento superficial das águas de chuva na Av. David José Martins, em frente à Loja Havan. Pois, em dias chuvosos, a água fica empossada no acostamento e invade a via.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar conserto nos temporizadores do semáforo da Rua 13 de Maio com a Avenida 21 de Abril, e do semáforo da Avenida 21 de Abril com a Rua Benjamin Constant. Pois os instrumentos que informam o tempo disponível de sinal não estão funcionando.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar e desenvolver o projeto de construção da Unidade de Saúde do Bairro Osvaldo Aranha, junto ao pátio da Sede. Atualmente, os moradores são obrigados a usar a ESF 6 - Thomé de Souza, o que fica distante das suas residências.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de saneamento básico no bairro Novo Leste, conforme necessidade das novas residências construídas na localidade.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw, no bairro Independência, visto que a via está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando fica intransitável ao ponto de impedir o deslocamento dos moradores da região com veículos automotores.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Reinoldo Steinhaus nas proximidades do imóvel de número 03, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública, na Rua Jorge Capssa em toda a sua extensão, no bairro Morada do Sol, pois há vários postes que estão com as lâmpadas queimadas há vários meses.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o encascalhamento e melhorias necessárias para corrigir o escoamento pluvial na via pública situada no lado leste da viação férrea no Distrito de Alto da União, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade e o acúmulo da  água da chuva com o barro tem impedido os moradores de acessarem suas residências.



  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto Substitutivo

“PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE CLARIFICAÇÃO CADASTRAL, GERADORA DO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 16 de julho de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO”, que Estabelece critérios para a implantação de uma política de clarificação cadastral, geradora do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O vereador Ênio dos Santos, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei Substitutivo que  “Estabelece critérios para a implantação de uma política de clarificação cadastral, geradora do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.”.

O Projeto busca promover a transparência e critérios na administração pública tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente.

Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da administração tributária municipal.

Assim, propõe-se que sejam explicitados os valores arrecadados a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por localização do imóvel, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.

Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quantum de IPTU deverá recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte. Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público deve gerir ou empreender.

Para corroborar a importância da matéria, menciono que a matéria em comento é lei no município de Porto Alegre (Lei nº 12.528/2019, de autoria do Vereador Felipe Camozzato) e Capão da Canoa (Lei nº 3394/2019, de autoria da Vereadora Juliana Martin). No município de Cachoeirinha o PL 68/19, de autoria do Vereador Duda Keller está pendente de sanção.

Diante de tais razões, apresento o Projeto de Lei Substitutivo, manifestando minha confiança na compreensão de sua importância, rogando pelo apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores. 

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO

Estabelece critérios para a implantação de uma política de clarificação cadastral, geradora do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam estabelecidos os critérios para a implantação de uma política de clarificação cadastral, geradora do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 2o São objetivos da política de clarificação cadastral geradora do IPTU:

I – promover a transparência da base de cálculo ao sujeito passivo;

II – evidenciar os critérios estabelecidos para caracterização do imóvel;

III – proporcionar acesso aos dados cadastrais ao contribuinte;

IV – facilitar ao contribuinte o conhecimento da situação pregressa e atual do tributo;

V – garantir ao contribuinte amplo acesso à informação disponível na base de dados de seu imóvel.

§ 1o O contribuinte deve requerer junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda – CCT/SMF a criação de senha pessoal e intransferível de acesso às informações cadastrais geradoras do IPTU do respectivo imóvel.

§ 2o É de exclusiva responsabilidade do contribuinte o uso da senha obtida, bem como da utilização da informação retirada dos dados cadastrais junto à base de dados da CCT/SMF.

§ 3o Caso o contribuinte não tenha condições técnicas para operar online a consulta à base de dados cadastrais de seu imóvel, deve dirigir-se pessoalmente aos guichês da CCT/SMF, para obter a informação desejada.

Art. 3o Ressalvadas as restrições previstas na legislação que trata do sigilo fiscal, será de amplo acesso ao contribuinte devidamente credenciado, a sua base de dados, que no mínimo deve garantir, de forma objetiva e segura, conhecimento de:

I – Planta de Valores dos Imóveis, por Zonas Fiscais e Quadras;

II – Dados do cadastro do imóvel;

III – Base de cálculo do IPTU;

IV – Alíquota de incidência;

V – Valor e data de vencimento para pagamento em quota única e respectivo desconto;

VI – Valor e data de vencimento para pagamento da primeira parcela, caso queira optar pelo parcelamento;

VII – Valor e datas de vencimento das demais parcelas;

VIII – Informação de eventual existência de pendências do IPTU de exercícios anteriores;

IX – Instruções para obtenção de demais informações, bem como de acesso à solicitação de revisões, impugnações, prazos e outras demandas congêneres.

Art. 4o O contribuinte, de posse das informações obtidas, caso não estiverem em conformidade com a realidade constatada do imóvel, deve imediatamente contatar com a CCT/SMF para a constatação, avaliação e adoção de providências corretivas por parte do fisco municipal.

Art. 5o A CCT/SMF tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após protocolada a solicitação revisional, para dar a competente resposta ao contribuinte.

Parágrafo único. Caso seja modificada a situação anterior, a CCT/SMF estabelecerá nova data de vencimento do tributo ao contribuinte, sem acréscimo de encargos.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

IJUÍ, EM .............................................


  • 13/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 039/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela APAE Ijuí, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade, dentre as quais qualificação da entidade, prazo de execução com início e término, apresentação de público alvo, objetivos, procedimentos metodológicos, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A APAE Ijuí respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A negativa de débitos trabalhistas é exibida, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A APAE Ijuí demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, por meio de notícias vinculadas em jornais de grande circulação. Ainda, é informado pela APAE Ijuí a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela APAE Ijuí no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria e o plano de trabalho foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí - COMUS, conforme documentos anexos.

Destaca-se, ainda, que a programação e dotação orçamentária para a celebração da parceria existem previamente.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) são entidades que mantém escolas especializadas no atendimento de pessoas portadoras de deficiência mental, associada ou não a outras deficiências, como visual, auditiva, física, paralisia cerebral, autismo, distúrbio de comportamento severo, distúrbio de aprendizagem e deficiências múltiplas.

Cabe frisar que a APAE há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com as diversas esferas públicas e privadas de maneira satisfatória, sendo que a parceria atenderá sua finalidade social, o atendimento social especializado, resgatando e valorizando a qualidade de vida dos usuários/alunos.

Mesmo em tempos de pandemia, considerando o público atendido pela APAE, em geral famílias em situação de vulnerabilidade, foi montado pela instituição uma equipe composta por psicólogos e assistentes sociais para a realização de pesquisa e teleatendimento, além de demais atividades.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 87.656.567/0001-07, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Leis Municipais nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, e nº 6.914, de 14 de janeiro de 2020, dos Decretos Executivos nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, e nº 6.602, de 25 de março de 2019, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2º O prazo da parceria será de 12 (doze) meses a partir do primeiro dia seguinte à publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer as condições para a execução de atividade na área da saúde, com a finalidade de aplicação de valores em despesas correntes e de capital decorrentes da Clínica Interdisciplinar mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE, que conta com aproximadamente 427 alunos/usuários com deficiência intelectual ou múltipla, incluído nestes a Estimulação Precoce de zero à 4 anos, adolescentes e idosos.

§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de fomento da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

§ 3º A parceria poderá ser prorrogada a critério da Administração Pública, respeitando legislação específica, pelo período de até 60 (sessenta) meses.

§ 4º A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019.

Art. 3º A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei são as seguintes:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 001 - Coord. do Fundo Municipal da Saúde - ASPS

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 845 - Outras Transferências

Programa: 9999 - Operações especiais

Ação: 0.079 - Repasses a Entidades (SMS)

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte de recurso: 40 ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de fomento poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 040/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pelo HCI, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade, dentre as quais qualificação da entidade, prazo de execução com início e término, apresentação de público alvo, objetivos, procedimentos metodológicos, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

O Hospital de Caridade respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A negativa de débitos trabalhistas é exibida, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

O HCI demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, por meio de notícias vinculadas em jornais de grande circulação. Ainda, é informado pelo HCI a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pelo HCI no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria e o plano de trabalho foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí – COMUS, conforme documentos anexos.

O HCI é referência em serviços de alta complexidade e responsável por atender a uma demanda de aproximadamente 1.5 milhão de habitantes oriundos de 120 município da macrorregião missioneira do Estado do RS. Da capacidade instalada dos serviços hospitalares disponibilizados pelo HCI, 80% são utilizados pelos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Assim, a transferência do recurso para aquisição de equipamentos é estratégia de fortalecimento tecnológico da instituição para fazer frente à pandemia do novo Coronavírus COVID-19. Ambos os equipamentos, segundo plano de trabalho, serão instalados na UTI do HCI.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 90.730.508/0001-38, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, das Leis Municipais nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, e nº 6.914, de 14 de janeiro de 2020, dos Decretos Executivos nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, e nº 6.602, de 25 de março de 2019, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2º O prazo da parceria será de 12 (doze) meses a partir do primeiro dia seguinte à publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é a aquisição de dois monitores multiparâmetros para a Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

§ 3º A parceria poderá ser prorrogada a critério da Administração Pública, respeitando legislação específica, pelo período de até 60 (sessenta) meses.

§ 4º A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019.

Art. 3º A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei são as seguintes:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 001 - Coord. do Fundo Municipal da Saúde - ASPS

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 845 - Outras Transferências

Programa: 9999 - Operações especiais

Ação: 0.079 - Repasses a Entidades (SMS)

Natureza da despesa: 4.4.50.42.00.00.00 - AUXÍLIOS

Fonte de recurso: 40 ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 041/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Vimos nesta oportunidade encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

O Termo de Fomento nº 003/2020/SMS foi celebrado entre o Poder Executivo Municipal e Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 6.931, de 27 de janeiro de 2020, e o Processo de Inexigibilidade nº 003/2020/SMS, cujo objeto é a execução de etapas na obra do Novo Hospital Bom Pastor e aquisição de mobiliários, utensílios e equipamentos hospitalares.

No curso da execução da parceria referida, a entidade nominada apresentou Plano de Trabalho complementar àquele originalmente aprovado, no qual são demonstradas inúmeras informações acerca do proponente, dentre as quais sua qualificação, apresentação de público alvo, objetivos, cronograma de execução e desembolso, objeto da futura parceria e plano de aplicação.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como os ditames do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FGTS e INSS. A negativa de débitos trabalhistas é exibida, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, por meio do Relatório de Atividades da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí - Exercício 2018. Ainda, é informado pelo Hospital a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Analisando-se o Plano de Trabalho complementar, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada e se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela Associação Hospital Bom Pastor Ijuí no campo da saúde em à nível local e regional.

Atualmente a instituição está expandindo sua estrutura física, somando aproximadamente 8.300m², passando da atual estrutura de 42 leitos para 115 leitos de internação, além da ampliação do Centro Cirúrgico com 4 salas, Sala de recuperação com 12 leitos, Unidade de Internação com 115 leitos e amplo Ambulatório para diversas especialidades clínicas e cirúrgicas, Unidade de Terapia Intensiva - UTI com 10 leitos.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

Destaca-se, ainda, que a programação e dotação orçamentária para a celebração da parceria existem previamente, conforme Leis Municipais nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, e nº 6.914, de 14 de janeiro de 2020.

Assim, tal demanda ao Poder Legislativo encontra guarida na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, in verbis:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

A parceria decorrente da aprovação da lei proposta tem sua prestação de contas disciplinada conforme o Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019.

Desta forma, considerando a vigência de parceria com a instituição, para o mesmo fim, autorizada pela Lei Municipal nº 6.931, de 27 de janeiro de 2020, solicita-se autorização para o repasse complementar do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a formalização de aditivo ao Termo de Fomento já existente, em consonância com o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 92.004.225/0001-34.

Art. 2º A transferência descrita no art. 1º será viabilizada mediante a celebração de aditivo ao Termo de Fomento nº 003/2020 - SMS em vigência, autorizado pela Lei nº 6.931, de 27 de janeiro de 2020 que reconheceu a inexigibilidade de chamamento público, com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, da Lei Municipal nº 6.914, de 14 de janeiro de 2020, do Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, do Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 3º O prazo da parceria se mantém conforme anteriormente acordado e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com o Plano de Trabalho complementar cujo objeto é execução de etapas na obra do Novo Hospital BomPastor e aquisição de mobiliário, utensílios e equipamentos hospitalares.

§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o Termo de Fomento nº 003/2020/SMS e seu aditivo, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho complementar poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

§ 3º A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019.

Art. 3o A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei são as seguintes:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde Unidade

Unidade Orçamentária: 001 Coord. do Fundo Municipal da Saúde-ASPS

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 845 - Outras Transferências

Programa: 9999 - Operações especiais

Ação: 0079 Repasses a Entidades (SMS)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES

Fonte de recurso: 40 ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE MOBILIDADE URBANA NO  MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 13 de julho de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a implantação de dispositivos de mobilidade urbana no  Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Estamos ingressando, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação de dispositivos de mobilidade urbana no Município de Ijuí.”.

O conteúdo deste Projeto de Lei vem atender reivindicação de pessoas da comunidade, além de ser uma forma de a Administração Municipal fazer o devido planejamento de tudo o que engloba a pavimentação de uma rua e a sua relação com a mobilidade urbana.

 Trata-se de ações que evitam gastos futuros e, ao mesmo tempo, as pessoas podem usufruir os mencionados benefícios assim que a obra de pavimentação estiver concluída.

 Quando estas melhorias de mobilidade urbana não forem executadas junto com a pavimentação das ruas, é necessário um trabalho dobrado, com novo deslocamento de servidores e de maquinário, abertura e/ou modificação da pavimentação, além de outros. Esta falta de planejamento acaba gerando transtornos e mais custos aos cofres públicos.

 Ainda, o referido Projeto de Lei autoriza a administração municipal a fazer estudos técnicos, a fim de viabilizar melhorias de mobilidade de urbana em ruas já pavimentadas.

Solicitamos que os nobres colegas Vereadores aprovem este Projeto de Lei.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Dispõe sobre a implantação de dispositivos de mobilidade urbana no Município de Ijuí.

Art. 1o Os dispositivos de mobilidade urbana, tais como redutores de velocidade, faixas elevadas, faixas de segurança, ciclovias, acessos a ônibus, acesso para deficientes físicos, entre outros, deverão ser implantados, sempre que possível, juntamente com a pavimentação das ruas, com base em estudos técnicos.

 Parágrafo único. O Poder Executivo fará estudos técnicos para a implantação dos dispositivos de mobilidade urbana, referidos no caput do art. 1º, nas ruas já pavimentadas.

 Art. 2o A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber.

 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Requerimento

                                  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como ao Coordenador Municipal de Trânsito, para participar de reunião, em data a ser agenda, para discutir com os vereadores acerca do terminal de ônibus que está sendo construído na Rua José Bonifácio, em frente às instalações da antiga Rodoviária.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, considerando a “resposta” dada pelo Poder Executivo ao Pedido de Informação nº 577/2020, de autoria deste Vereador, requer que seja solicitado à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e à União das Etnias de Ijuí – UETI, apresentação completa de relatório, com cópia física/impressa, acompanhado das notas fiscais de despesas com Segurança, Material e Mão de Obra de Higiene e Limpeza, da EXPOIJUÍ 2017, 2018 e 2019, inclusive, apontando quem eram as empresas responsáveis por estas prestações de serviço, acompanhadas de referido contrato.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão de pavimentação asfáltica ou de basalto na Av. Pindorama, Bairro Pindorama?


  • 13/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

1) Solicita informações quanto ao balanço patrimonial, demonstrativos de fluxo de caixa dos anos de 2017 a 2020 do DEMEI, para que sejam respondidos os questionamentos abaixo declinados, pelo setor competente da municipalidade:

a) Qual foi o balanço patrimonial dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 do DEMEI?

b) Encaminhar o Demonstrativo do Resultado de Exercício (DRE) dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 com descrição específica dos itens e centros de custos e receitas por setor da referida Autarquia;

c) Encaminhar Demonstrativos de Fluxo de Caixa Mensal dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020;

d) Encaminhar Certidão da Justiça do Trabalho e Justiça Cível referente aos processos em andamento;

e) Encaminhar Descritivo da folha de pagamento.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Existe alguma empresa contratada, no exercício de 2020, para realizar a limpeza do Arroio Espinho, localizado próximo ao Parque da Pedreira?

- Caso afirmativo, quais os valores gastos para contratação e execução da prestação do serviço? Enviar notas e contrato de serviço firmado com a referida empresa.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador, integrante da Bancada do PSB, do Poder Legislativo de Ijuí/RS solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da MOÇÃO DE REPÚDIO ao ato do Governo do Estado, por parte do Governador Eduardo Leite, ao firmar convênio com instituto de Luciano Huck, a fim de supostamente complementar a educação no estado.

Tal atitude desmerece os anos de estudo e trabalho árduo dos professores da rede estadual de ensino, que estão qualificados para prestar a melhor educação.

Enquanto, por outro lado, políticas benéficas e necessárias ficam deixadas de lado, assim como a própria estrutura da rede de ensino, com falta de suporte, materiais e até mesmo pagamento em dia para os professores.

“Terceirizar” o ensino certamente não é a melhor medida, nem para os educandos, nem para os educadores.

Sabemos que em tempos de pandemia devemos nos reinventar, mas isso deve obedecer a uma razoabilidade, o que, lamentavelmente, o Governador do Estado não demonstrou no presente caso.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO.

Ijuí, 13 de julho de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência, no município.

Contando com a atenção dos nobres pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

Jeferson Maturana Dalla Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho o presente Anteprojeto de Lei que “Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência, no município.” para conhecimento e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.

A proposta apresentada visa promover a inclusão, auxiliar e fomentar a geração de empregos junto aos trabalhadores que tem alguma deficiência.

A legislação prevê que um percentual mínimo das vagas de trabalho oferecidas sejam preenchidas por portadores de alguma deficiência, dessa forma, havendo uma Central de Empregos conforme proposto, essa triagem e encaminhamento será realizado de forma mais organizada para inclusão desses profissionais no mercado de trabalho, respeitando principalmente sua área de atuação e qualificação.

Jeferson Maturana Dalla Rosa

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência, no município. 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria ......................... do Município, uma Central de Empregos específica para pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho. 

Art. 2º Caberá à Central proceder no levantamento de informações que indique a existência de eventuais vagas para portadores de deficiência. 

§1º Todo portador de deficiência poderá utilizar-se da Central, bastando, para tanto, cadastrar, junto à mesma, o seu currículo com suas competências.

§2º As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada também poderão se inscrever na Central.

Art. 3º O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos às empresas cadastradas no programa.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de .................. dias, contado de sua publicação.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Alberto Schmidt, esquina com a Rua Vitorio Muraro, até o imóvel número 791, Bairro Assis Brasil. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura da linha de divisão de fluxos opostos na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil e da Rua Rio Grande do Norte no Bairro Glória, pois a ausência dessa demarcação causa insegurança aos condutores dos veículos e poderá resultar em acidentes de trânsito. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, nos Bairros Lambari e Modelo, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando o fluxo de veículos na mesma, principalmente dos ônibus que realizam o transporte coletivo urbano. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar recapeamento na Rua Santos Dumont, Bairro Assis Brasil, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade de veículos. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ligações entre os pavilhões com estruturas cobertas na Escola IMEAB (Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil), visando à saúde e a segurança de todos que circulam pela mesma, evitando assim que seus usuários fiquem vulneráveis a doenças gripais incluindo Covid-19, pois nos dias chuvosos muitos ficam molhados devido à falta dessas ligações.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar a grande quantidade de terra e lama acumulada e consertar buracos existentes na Rua Miguel Konageski, Bairro XV de Novembro.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda de árvores na Rua Garibaldi, nas proximidades do imóvel número 79, no bairro Osvaldo Aranha, pois os galhos estão encostando nas redes elétricas e de telefone.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as reformas necessárias na Avenida Pindorama, Bairro Pindorama, pois a parte não pavimentada se encontra praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as reformas necessárias na via pública no cruzamento da viação férrea com a Rua do Comercio, Centro, está em péssimo estado de conservação, com muitos buracos causando muitas reclamações por parte dos seus usuários.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as reformas necessárias no entroncamento da Rua Dorival Marques de Carvalho com a Rua do Comercio, Bairro Industrial, pois após a troca de canos das redes pluviais e de esgoto, a via ficou praticamente intransitável, em péssimo estado, com muitos buracos causando muitas reclamações por parte dos seus usuários.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emilio Krampe, no Bairro Glória.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Joao Wichrowski e Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos existente está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários destas vias ao risco de acidentes.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo descartado irregularmente na Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder na limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral à Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover a lama acumulada no entroncamento das ruas 13 de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, bem como, providenciar os reparos necessários no sistema de escoamento pluvial para que o problema não continue se repetindo, visto que, mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica, há alagamentos e acúmulo de barro no local.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Nilson Brum, em toda a sua extensão, no bairro Colonial, pois tem vários pontos de luz que estão queimados.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, operação tapa-buracos na Rua Joaquim Batista dos Santos, em toda a sua extensão, no bairro Mundstock, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Bagé, no bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma esta intransitável.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criação da unidade de patrulha Bike Azuizinhos, destacando parte do efetivo dos Agentes Municipais de Trânsito para fiscalização no centro e bairros de Ijuí, através da utilização de bicicletas elétricas.

Tal modalidade de serviço é muito bem aceita pela comunidade - além de inovar, traz efetividade ao serviço e economia aos cofres públicos, com diminuição nos custos de combustível para viaturas. Além disso, inspirados em exemplos de sucesso e bons resultados de outras cidades, sugerimos ao poder Executivo, através da presente Indicação, que crie um grupo de fiscalização de trânsito que utilize bicicletas elétricas na área central e nos bairros de Ijuí. Propomos o nome de Bike Azuizinhos, com a ideia de ampliar a fiscalização no centro e bairros de Ijuí para coibir que excessos sejam cometidos por parte de motoristas. Com os agentes fiscais de trânsito podendo se deslocar de bicicleta, o atendimento das ocorrências - sejam elas acidentes, orientação de trânsito ou fiscalização de irregularidades - se tornará mais ágil e simplificado, além de proporcionar economia de combustível das viaturas que ficarão livres para atender chamados em locais mais distantes da área central. Assim sendo, coloco o assunto à consideração do órgão responsável e do prefeito municipal, visando à efetivação do bem comum em nossa cidade.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o asfaltamento e/ou revisão completa do calçamento na Rua Ernesto Mutzel Filho, da Avenida 21 de Abril até a Rua das Chácaras. Esta via está completamente problemática, intrafegável há muito tempo.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar os diversos pontos de iluminação pública na Rua Ernesto Mutzel Filho, pois estão acesas durante o dia e apagadas no período noturno.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a largura e elevar a via de acesso à empresa Fonte da Ilha, no distrito do Itaí, uma vez que de longa data está em estado precário de trafegabilidade.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Propor emenda na LDO para realizar o asfaltamento da Rua Manaus, da rótula de acesso da UNIMED até o trevo da BR 285. Registre-se aqui que se trata de demanda antiga e importante via de acesso a nossa cidade, sendo que está em péssimas condições de trafegabilidade. O asfaltamento desta via urbana se justifica por ser mais uma alternativa para desafogar o trânsito.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar, em regime de urgência, iluminação pública na Avenida São Luiz, bairro Herval, nas proximidades do “Bar Perkoski.” Acesa durante todo o dia e apagada durante a noite, ocasionando total insegurança aos transeuntes que por lá circulam. Trata-se de problema antigo e precisa ser solucionado.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar várias ruas dos Bairros Tancredo Neves, Getúlio Vargas e Alvorada, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer/revisar vários pontos de iluminação pública nos Bairros Tancredo Neves, Getúlio Vargas e Alvorada que apresentam problemas, como, por exemplo, de dia acesas e à noite apagadas, gerando total insegurança.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Conceder isenção no pagamento do tributo ISS à categoria profissional dos taxistas do município, pelo período que perdurar a calamidade pública em razão da pandemia Covid-19. A categoria tem sido afetada pela crise gerada pela pandemia e precisa de auxílio para continuar em atividade.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buracos na Avenida 21 de abril, em frente ao imóvel número 1.800, Bairro Centro, devido aos riscos de acidentes aos motociclistas.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buracos na Rua do Comércio em frente ao prédio da Editora da Unijuí, pois está dificultado o trânsito nesse local.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar melhorias necessárias na Rua Pedro Thostemberg, Bairro Glória, nas proximidades do imóvel de número 1.992, pois existem inúmeros buracos prejudicando o tráfego de veiculo.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Retirar ou podar árvore debaixo da rede de energia na Rua Congo Velho, nas proximidades do imóvel de número 15, Bairro Thomé de Souza, pois esta colocando em risco residências e pessoas que passam pelo local.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar operação tapa buracos na Rua Bento Gonçalves, trecho entre a Rua 14 de Julho e Rua do Comércio.  


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar, com urgência, limpeza dos bueiros localizados na esquina da Rua do Rosário com a Rua Eng. Ladislau Boleman, no bairro Osvaldo Aranha. Remover a terra acumulada e sujeira, criando um desnível para facilitar escoamento das águas da chuva para as galerias pluviais. Essa ação visa impedir que a água da chuva inunde a residência nº 1044 da Rua Eng. Ladislau Boleman, que fica em frente da situação.  

  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Revisar o desnível e drenagem para escoamento da água da chuva nas ruas da área central do munícipio. Pois, em dias chuvosos, há pontos que ficam alagados com considerável acúmulo de água na via, dificultando o trânsito de pedestres e veículos.  


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar obras de melhorias para o escoamento superficial das águas de chuva na Av. David José Martins, em frente à Loja Havan. Pois, em dias chuvosos, a água fica empossada no acostamento e invade a via.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar conserto nos temporizadores do semáforo da Rua 13 de Maio com a Avenida 21 de Abril, e do semáforo da Avenida 21 de Abril com a Rua Benjamin Constant. Pois os instrumentos que informam o tempo disponível de sinal não estão funcionando.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Retomar e desenvolver o projeto de construção da Unidade de Saúde do Bairro Osvaldo Aranha, junto ao pátio da Sede. Atualmente, os moradores são obrigados a usar a ESF 6 - Thomé de Souza, o que fica distante das suas residências. O SUS deve funcionar de maneira organizada. O objetivo é atender a todos, cuidando da saúde física, psíquica e social de cada cidadão. Para utilizar seus serviços, o munícipe deve cadastrar-se na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência. Essa é uma solicitação antiga da comunidade local.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar obras de saneamento básico no bairro Novo Leste, conforme necessidade das novas residências construídas na localidade.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw, no bairro Independência, visto que a via está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando fica intransitável ao ponto de impedir o deslocamento dos moradores da região com veículos automotores.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Reinoldo Steinhaus nas proximidades do imóvel de número 03, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública, na Rua Jorge Capssa em toda a sua extensão, no bairro Morada do Sol, pois há vários postes que estão com as lâmpadas queimadas há vários meses.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o encascalhamento e melhorias necessárias para corrigir o escoamento pluvial na via pública situada no lado leste da viação férrea no Distrito de Alto da União, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade e o acúmulo da  água da chuva com o barro tem impedido os moradores de acessarem suas residências.


  • Sessão 13.07.2020

    14 de jul

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa