Sessão Ordinária 15/04/2019


  • 15/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

10ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 041/2019: PROJETO DE LEI – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis destinados à implantação de Projeto de Recuperação de área Degradada (PRAD) e continuidade de implantação de loteamento habitacional Parque da Pedreira, no Bairro Pindorama.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 299/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 343/2019: Autoriza o Município de Ijuí – Poder Executivo repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Politicas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 345/2019: Institui a imprensa oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI- Vereador César Busnello – Processo nº 346/2019: Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, à Direção da ACI e à Direção da UETI, solicitando a implantação na Expoijuí Fenadi 2019, do Projeto denominado Copo Retornável, com a logomarca da Expoijuí-Fenadi.

8.  ADALBERTO DE OLIVIERA NORONHA: Requer o envio ao Coordenador Municipal de Trânsito, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Secretário Municipal da Educação, Direção do IMEAB, Direção do CPM do IMEAB, Associação de Moradores do Bairro Assis Brasil, Representantes dos Motoristas do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Transito, do seguinte OFÍCIO: A partir do contato e preocupações demonstradas por alguns pais, professores e motoristas do transporte escolar, referente à situação do transito e acesso ao IMEAB, convidar para reunião, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 9 horas, na sala das comissões da Câmara de Vereadores, para tratar sobre os assuntos relacionados abaixo: projeto que prevê alterações na via e n trânsito da Av. Getúlio Vargas, próximo ao IMEAB; acesso dos alunos ao educandário; e acesso e estacionamento do transporte escolar.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Requer que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro (1º) de abril de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia primeiro (01) de abril de 2019, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Requer que seja enviado ofício ao Secretário da Habitação, para participar da reunião das Comissões do dia 26/04/2019, a fim de explanar os trabalhos desenvolvidos sobre a Regularização Fundiária do Município de Ijuí.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto foi arrecadado com CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, no exercício de 2018? Quanto o município gastou em iluminação pública no exercício de 2018?

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum tipo de comissão técnica tratando sobre a revisão do código de posturas do município? Caso positivo, quais são seus integrantes? Houve alguma reunião? Caso já tenha havido encaminhar cópia da ata desta reunião, encaminhamentos e trabalhos já realizados.

13.  JUNIOR CARLOS PIAIA: PI - Quando será liberado material e o projeto para a construção da Capela Mortuária do Bairro Industrial, que servirá aos bairros vizinhos?

ANTEPROJETO DE LEI

14.  Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa - Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e dá outras providências.

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Retirar o lixo acumulado na Rua Mariano de Mattos, em frente ao imóvel nº 720 e também ao lado do imóvel nº 706, no Bairro Penha, e posteriormente notificar o morador para que isso não venha acontecer novamente, pois ali estão aparecendo animais roedores e peçonhentos, e como ali é passagem do passeio público, sendo que estes moradores que acumulam lixo não tomam providencias. A situação é bem constrangedora e reincidente, com acumulo de lixo nesse local.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Sete de Setembro entre os Bairros Stoch e Centro, pois devido a obras realizadas pela CORSAN no via a e a falta de manutenção que há anos, ocasionou formação de uma grande quantidade de buracos.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja feita melhorias na sinalização viária existente na Rua das Chácaras esquina com a Rua Henrique kopf, no Bairro Tiarajú, pois existe sinalização no local que avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de bocas de lobo na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva, a água se acumula e invade as moradias próximas do local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a retira de lixo, descartado de forma irregular, nas margens da estrada popularmente conhecida como saída velha para município de Catuípe.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a desobstrução das sarjetas e o patrolamento da banda de rodagem da Rua Carlos Zimpel, pois a mesma que se encontra em estado precário causando grandes transtornos aos usuários da mesma.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buracos na esquina das ruas Bento Carvalho com a Paraná, nas proximidades do edifício Parthenon, pois devido uma obra em andamento no local o passeio acumula muita lama em dias de chuva e parte da via se encontra sem pavimentação asfáltica, também realizar conserto dos buracos existente na Rua Bento Carvalho entre as Ruas Davi Jose Martins e a Paraná.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buraco nas esquina das rua Francisco Sperotto, posa mesma se encontra em péssimo estado de conservação, e também  realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio públicas, na rua Firmino Luchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para subir no ônibus.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buracos na Rua Cruz Alta, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Av. Nelson Luchese, trevo de acesso ao Bairro Modelo, e nas proximidades da sede do Bairro.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Limpeza das bocas de lobo na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar, em regime de urgência, uma lombada redutora de velocidade na Rua 24 de fevereiro, esquina com a Rua Ernesto Alves, Centro. Solicita-se que a construção da lombada seja nos dois sentidos, pois vários acidentes já aconteceram nesta via.

27.  CÉSAR BUSNELO: Providenciar a retirada de placa que indica o número de vagas para estacionamento de 30 minutos, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, pois uma vaga ficou em cima da faixa de segurança e redutor de velocidade, causando transtornos para os pedestres.

28.  CÉSAR BUSNELLO:Encascalhamento da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, pois em dias de chuva, os automóveis não podem trafegar.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a iluminação pública na Rua João Pessoa, em frente ao nº 296, no Bairro Assis Brasil, pois já faz um ano que o setor responsável não toma providências. 

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar uma cobertura externa no pátio da Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB, para que os alunos fiquem abrigados em dias de chuva.

31.  EDEMILOSON FRANCO MASTELLA: Providenciar a colocação de bancos na área externa, para que as pessoas fiquem melhor acomodadas, quando esperam pelo atendimento no Posto de Saúde do Bairro Assis Brasil.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar ou (notificar o proprietário) para retirada do lixo depositado na Rua Mariano de Matos em frente ao imóvel 720 no Bairro da Penha. No local tem água depositada com possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias na Rua Leopoldo Steinhaus no Bairro Modelo, pois há grande número de buracos prejudicando o tráfego da mesma.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, pois o local se encontra com várias lâmpadas queimadas.

35.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhamento da rua que situa-se do final da Av. São Luiz, rua esta sem denominação. Esta rua mencionada situa-se atrás do CTG Chão Batido, no Bairro Getúlio Vargas, e está em péssimo estado de conservação.

36.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar a Rua Jose Guimarães, no Bairro Getúlio Vargas,  pois esta em péssimo estado de conservação.

37.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar conserto e troca de tubos em um bueiro existente ao lado da propriedade do Sr. Ercio Eichkof e da família Albrech, próximo ao campo do Farroupilha na Vila Floresta, pois o mesmo encontra-se totalmente obstruído. 

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalação e fechamento com grades de proteção nas entradas do canal localizado na Rua Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, para evitar acidentes com animais e outros.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Lulú Ilgenfritz, no Bairro Lulu Ilgenfritz, considerando que aquela via é fundamental para um trânsito alternativo.

40.  JORGE FILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Venâncio Aires, número 357, Centro, para que realize o conserto ou retirada de uma sacada de madeira que oferece riscos de desabar. O  prédio fica na região central e com grande movimentação de pedestres.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover com urgência medidas de segurança no cruzamento da Rua 13 de Maio com a Rua 14 de Julho, Centro, pois no local são registrados diversos acidentes de trânsito.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar a troca da areia da Praça de Brinquedos, localizada na Praça da República. Essa é uma solicitação dos usuários que levam seus filhos no local, e reclamam da sujeira e falta de conservação.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar um espaço para construção de uma sala com banheiro e cozinha,  na Praça da República, para a Associação dos Artesãos de Ijuí (Adai) e Associação dos Artesãos do Brique da Praça (Abriq).

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Operação tapa buracos na Rua Pedro Anastacio San Felicie, Bairro São Geraldo, em frente a FIDENE, pois existem diversos buracos que tem dificultado a movimentação do trânsito no local.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Salustiano Steves, Bairro 15 de Novembro. Em frente o posto de saúde do Bairro, há um enorme buraco, dificultando o trafego de veículos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada da iluminação pública, na Rua Paraná, nº 1039, no Bairro Sol Nascente.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannembecker, no Bairro Storck, pois é a grande quantidade de buracos existentes no local, dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar os reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes, no Centro, entre os números 719 até o número 991, são três quadras que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar aos reparos necessários na pavimentação da Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, pois a mesma encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar a poda de árvores existentes na Rua 24 de Fevereiro, no Centro, em frente ao imóvel de número 1023, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tiradentes, nas proximidades do imóvel de número 154, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa  24 horas do dia, há mais de dois meses.

52.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Estudar a possibilidade da instalação de semáforo para pedestres, nas esquina, onde já existem as faixas de segurança para pedestres:  na Rua Benjamin Constant com a Rua do Comércio (próxima a Prefeitura Municipal); na esquina da Rua 15 de Novembro com a Av. Coronel Dico (próxima ao Ponto de táxi da Praça); e na esquina da Rua Ernesto Alves com a José Bonifácio, (próxima da Farmácia Lobato). A instalação dos semáforos nesses locais, trará uma melhoraria significativa para o fluxo dos veículos, sendo que não serão mais necessários os serviços dos agentes de trânsito nos locais mencionados, principalmente nos períodos de festividades.

53.  MARILDO KRONBAUER: Efetuar o reperfilamento asfáltico na Rua Prof. Roberto Roeber, entre as Ruas Pedro Hammastron e Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo, em torno de 450 metros.



Ata

ATA No 11/2019

Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número dez do ano de 2019, referente à Sessão Plenária, Ordinária do dia oito de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Leonel da Silva Perini. Após, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 041/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis destinados à implantação de Projeto de Recuperação de área Degradada (PRAD) e continuidade de implantação de loteamento habitacional Parque da Pedreira, no Bairro Pindorama.Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvessem interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 343/2019, que Autoriza o Município de Ijuí – Poder Executivo repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências, com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Politicas Públicas. Projeto de Lei processo nº 345/2019, que Institui a imprensa oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências, com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Após isso, foi apresentado o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Torna obrigatória a divulgação da lista de médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto socorro e posto de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica, sendo que o mesmo, com pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, deu entrada na Casa, Projeto de lei, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos, sendo que o mesmo foi encaminha às Comissões Permanentes da Casa, para ser analisado. Dando seguimento à reunião foram aprovados os seguintes requerimentos: de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, envio de ofício ao Prefeito Municipal, à Direção da Associação Comercial de Ijuí-ACI e à Direção da União das Etnias de Ijuí - UETI, solicitando a implantação na Expo Ijuí Fenadi 2019, do Projeto denominado Copo Retornável, com a logomarca da Expoijuí-Fenadi e também requer o envio de ofício ao Coordenador Municipal de Trânsito, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Secretário Municipal da Educação, Direção do IMEAB, Direção do CPM do IMEAB, Associação de Moradores do Bairro Assis Brasil, Representantes dos Motoristas do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Transito, solicitando o envio de convite para reunião, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 9 horas, na sala das comissões da Câmara de Vereadores, para tratar sobre os assuntos relacionados abaixo: projeto que prevê alterações na via e no trânsito da Av. Getúlio Vargas, próximo ao IMEAB; acesso dos alunos ao educandário; e acesso e estacionamento do transporte escolar; Requerimento do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro (1º) de abril de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia primeiro (01) de abril de 2019, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo; Requerimento do Vereador Junior Carlos Piaia, para que seja enviado ofício convidando o Secretário de Habitação, para participar da reunião das Comissões do dia 26/04/2019, a fim de explanar os trabalhos desenvolvidos sobre a Regularização Fundiária do Município de Ijuí; do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, o Pedido de Informação: Quanto foi arrecadado com contribuição de iluminação pública, no exercício de 2018? Quanto o Município gastou em iluminação pública no exercício de 2018?; Também do Vereador Andrei Cossetin Sczmanskio Pedido de Informação:Existe algum tipo de comissão técnica tratando sobre a revisão do código de posturas do município? Caso positivo, quais são seus integrantes? Houve alguma reunião? Caso já tenha havido encaminhar cópia da ata desta reunião, encaminhamentos e trabalhos já realizados; e do Vereador Junior Carlos Piaia, o Pedido de Informação:Quando será liberado material e o projeto para a construção da Capela Mortuária do Bairro Industrial, que servirá aos bairros vizinhos?. Após, dando sequência a reunião, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Dando seguimento à reunião fez uso da palavra, no espaço das Explicações Pessoais, o Vereador Junior Carlos Piaia, que falou sobre o Projeto Círculos de Paz, de cinco escolas piloto, no Município de Ijuí; e falou também que participará de curso em Porto Alegre, sobre Regularização Fundiária. Nos Espaços do Pequeno e Grande Expedientes, falou o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, comunicando aos moradores do Bairro Thomé de Souza, que estão presentes no Plenário da Câmara, pois estão sofrendo uma notificação extra judicial da RGE fala que na quinta feira próxima, as dez horas, terão uma reunião juntamente com o Poder Executivo Municipal e os representantes da RGE. Falou também sobre as questões da iluminação pública no Município, quando os usuários pagam e não tem os serviços disponíveis. O Vereador Adalberto reivindica a responsabilidade do Poder Executivo Municipal para enfrentar estes problemas e falou ainda, sobre os a péssima situação da entrada da Escola no Bairro Alvorada, e diz que os serviços adequados por parte do Poder Executivo não acontecem. Ainda nos espaços do Grande e Pequeno Expedientes, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, falou sobre o seu anteprojeto de lei, que trata sobre esporte e lazer e que tramita nesta Casa, o qual propõe uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. No espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, sobre a questão que moradores do Bairro Thomé de Souza estão enfrentando, que possuem suas residências na área onde passa as instalações elétricas de domínio da RGE. Falou também de serviços que foram executados pelo Poder Executivo Municipal, com várias ruas asfaltadas, com operações tapa buracos nas vias danificadas e nas obras no interior do Município. No Pequeno Expediente, se manifesta o Vereador João Pedro Monteiro, que agradece ao Secretário de Desenvolvimento Rural, Valdir Zardin, pois o mesmo está resolvendo os problemas que acontecem nas estradas do interior do Município. Ainda se manifesta no Pequeno Expediente, o Vereador Edemilson Franco Mastela, que fala sobre as emendas parlamentares dos deputados para o Hospital de Caridade de Ijuí. Após, no espaço do Pequeno Expediente e de Comunicação de Liderança, fala o Vereador César Busnello, a respeito da questão dos moradores do Bairro Thomé de Souza e a RGE, que a situação é problemática e que os moradores, após a reunião com o Poder Executivo Municipal, devem ter o acompanhamento de assessoria jurídica, para que tenham a dignidade de suas moradias. Fala dos problemas de Ijuí, como nas ruas, no cemitério municipal, nos ESFs, com a falta de medicamentos. Por fim, no espaço do Pequeno Expediente, se manifesta a Vereadora Helena Stumm Marder, falando sobre os problemas dos moradores do Bairro Thomé de Souza, sendo que o Poder Executivo Municipal vai acompanhar a situação, e que a Defensoria Pública Estadual vai acompanhar o processo na questão extrajudicial. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 15/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 041/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis destinados à implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e continuidade de implantação de loteamento habitacional Parque da Pedreira, no bairro Pindorama”.

O presente projeto tem por escopo viabilizar a aquisição de imóveis - terrenos - no bairro Pindorama onde se dará andamento ao empreendimento habitacional Parque da Pedreira.

A aquisição dos terrenos servirá ao loteamento para construção das demais unidades habitacionais na modalidade casa de interesse social, conforme Projeto Habitacional Parque da Pedreira totalizando 17 (dezessete) lotes, que serão desmembrados para conclusão do projeto, conforme Mapa do Loteamento em anexo.

Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está sendo realizada com base no laudo de avaliação e de acordo com os parâmetros aferidos no mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura a presente iniciativa.

A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender às finalidades precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização e compatibilidade dos terrenos adquiridos com as necessidades para a consecução da continuidade do Projeto Habitacional Parque da Pedreira.

A continuidade do Projeto depende da atuação da Secretaria Municipal de Habitação para a diminuição do déficit habitacional de moradias de interesse social.

Nesse sentido, aguardamos dos Nobres Edis a devida apreciação da presente iniciativa, com a consequente aprovação do mesmo, dado o manifesto interesse público envolvido, concernente na necessidade de que sejam adquiridos os terrenos para dar-se continuidade ao projeto. Urge referir também que os beneficiários do Projeto, em sua grande maioria, estão em programa municipal de Aluguel Social há bastante tempo, no aguardo de receberem suas moradias.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis destinados à implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e continuidade de implantação de loteamento habitacional Parque da Pedreira, no Bairro Pindorama.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Rubens Basso, inscrito no CPF sob o nº 189.482.430-04, e sua esposa, Sônia Maria Basso, inscrita no CPF sob o nº 365.216.040-15, os bens imóveis assim descritos:

I - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de trezentos metros quadrados (300m²), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Rua dos Manaus, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e sete (207), distando esta confrontação doze metros (12m) da Avenida Pindorama; ao sul, na mesma extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e nove (209); ao leste, na extensão de doze metros (12m), com o lote número cento e noventa e oito (198); e, ao oeste, na mesma extensão, com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46003 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

II - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e nove (209), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Rua dos Manaus, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e oito (208), distando esta confrontação vinte e quatro metros (24m) da Avenida Pindorama; ao sul, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e dez (210); ao leste, na extensão de doze metros (12m), com o lote número cento e noventa e nove (199); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46004 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

III - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e dez (210), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Rua dos Manaus, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote duzentos e nove (209), distando esta confrontação trinta e seis metros (36m) da Avenida Pindorama; ao sul, na mesma extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e onze (211); ao leste, na extensão de doze metros (12m), com o lote número duzentos (200); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46005 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

IV - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), constituído do lote número duzentos e onze (211), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Rua dos Manaus, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e dez (210), distando esta confrontação quarenta e oito metros (48m) da Avenida Pindorama; ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e doze (212); ao leste, na extensão de dez metros (10m), com o lote número duzentos e um (201); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46006 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 27.616,00 (vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

V - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e doze (212), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Rua dos Manaus, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e onze (211), distando esta confrontação cinquenta e oito metros (58m) da Avenida Pindorama; ao sul, na mesma extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e treze (213); ao leste, na extensão de doze metros (12m) com o lote número duzentos e dois (202); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46007 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

VI - um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de setecentos e quarenta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados (743,75m²), formado pelos lotes número oitenta (80) e oitenta e um (81), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Pindorama e pelas ruas Quatorze de Julho e dos Manaus, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com a Linha de Tiro; ao sul, na mesma extensão, com o lote número (247), distando esta confrontação quarenta e seis metros (46m) da Avenida Pindorama; ao leste, na extensão de vinte nove metros e cinquenta centímetros (29,50m), com os lotes número setenta e oito (78) e setenta e nove (79); e, ao oeste, na extensão de trinta metros (30m) com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46011 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 51.616,00 (cinquenta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

VII - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de dois mil e trezentos metros quadrados (2.300m²), formado pelos lotes números duzentos e quarenta e sete (247), duzentos e quarenta e oito (248), duzentos e quarenta e nove (249), duzentos e cinquenta (250), duzentos e cinquenta e um (251) e duzentos e cinquenta e dois (252), situado entre as Ruas dos Tamoios e dos Manaus, no quarteirão formado por estas, pela Avenida Pindorama e pela Rua 14 de Julho, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de cinquenta metros (50m) com os lotes números oitenta e um (81) e setenta e nove (79); ao sul, na mesma extensão com a Avenida Pindorama; ao leste, na extensão de quarenta e seis metros (46m) com a Rua dos Manaus; e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46012 no Registro de Imóveis de Ijuí, melhor descrito e caracterizado conforme a matrícula número 46012 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, sendo que a parte ideal a ser adquirida será de mil cento e cinquenta metros quadrados (1.150m²), constituída dos seguintes imóveis: o lote urbano número duzentos e quarenta e sete (247), de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de trezentos e setenta e cinco metros quadrados (375m²), situado à Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Rua dos Manaus e pelas Avenidas Quatorze de Julho e Pindorama, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número oitenta e um (81); ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e quarenta e oito (248); ao leste, na extensão de quinze metros (15m) com o lote número duzentos e cinquenta (250); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, distando a confrontação sul trinta e um metros (31m) da Avenida Pindorama; o lote urbano número duzentos e quarenta e oito (248), de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de trezentos e setenta e cinco metros quadrados (375m²), situado à Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Rua dos Manaus e pelas Avenidas Quatorze de Julho e Pindorama, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e quarenta e sete (247); ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e quarenta e nove (249); ao leste, na extensão de quinze metros (15m) com o lote número duzentos e cinquenta e um (251); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, distando a confrontação sul dezesseis metros (16m), da Avenida Pindorama; e o lote urbano número duzentos e quarenta e nove (249), de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de quatrocentos metros quadrados (400m²), situado à Rua dos Tamoios esquina com Avenida Pindorama, no quarteirão formado por estas, pela Rua dos Manaus e Avenida Quatorze de Julho, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e quarenta e oito (248); ao sul, na mesma extensão com a Avenida Pindorama; ao leste, na extensão de dezesseis metros (16m), com o lote número duzentos e cinquenta e dois (252); e, ao oeste, na mesma extensão com a Rua dos Tamoios, melhores descritos e caracterizados nos laudos de avaliação que integram esta Lei, sendo que o lote número 247, com área de trezentos e setenta e cinco metros quadrados (375m²), é avaliado no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), o lote número 248, com área de trezentos e setenta e cinco metros quadrados (375m²), é avaliado no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) e o lote número 249, com área de quatrocentos metros quadrados (400m²), é avaliado no valor de R$ 28.216,00 (vinte e oito mil duzentos e dezesseis reais), sendo que a avaliação da parte ideal a ser adquirida atinge o montante de R$ 82.616,00 (oitenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais), os quais serão destinados para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

VIII - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e vinte e dois (222), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Tabajaras, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e vinte e um (221); ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e vinte e três (223), distando esta confrontação quarenta e oito metros (48m) da Avenida Vinte Um de Abril; ao leste, na extensão de doze metros (12m) com a Rua dos Tamoios; e, ao oeste, na mesma extensão com o lote número duzentos e trinta e dois (232), melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46013 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para viabilizar a implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

IX - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e vinte e três (223), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Tabajaras, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e vinte e dois (222); ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e vinte e quatro (224), distando esta confrontação trinta e seis metros (36m) da Avenida Vinte Um de Abril; ao leste, na extensão de doze metros (12m) com a Rua dos Tamoios; e, ao oeste, na mesma extensão com o lote número duzentos e trinta e três (233), melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46014 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

X - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e vinte e quatro (224), situado na Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Tabajaras, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número (223); ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e vinte e cinco (225), distando esta confrontação vinte e quatro metros (24m) da Avenida Vinte Um de Abril; ao leste, na extensão de doze metros (12m), com a Rua dos Tamoios; e, ao oeste, na mesma extensão com o lote número duzentos e trinta e quatro (234), melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46015 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 31.616,00 (trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC;

XI - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de trezentos metros quadrados (300m²), constituído do lote número duzentos e trinta e quatro (234), situado na Avenida Tabajaras, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Vinte Um de Abril, Pindorama e Rua dos Tamoios, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número duzentos e trinta e três (233); ao sul, na mesma extensão com o lote número duzentos e trinta e cinco (235), distando esta confrontação vinte e quatro metros (24m) da Avenida Vinte Um de Abril; ao leste, na extensão de doze metros (12m), com o lote número duzentos e vinte e quatro (224); e, ao oeste, na mesma extensão com a Avenida Tabajaras, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46016 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 26.616,00 (vinte e seis mil seiscentos e dezesseis reais), que será destinado para viabilizar a implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

XII - um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados (1.425m²), constituído dos lotes números oitenta e dois (82), oitenta e três (83), oitenta e quatro (84) e oitenta e cinco (85), situado entre a Avenida Tabajaras e Rua dos Tamoios, no quarteirão formado por estas, pela Avenida Pindorama e Rua Quatorze de Julho, bairro Pindorama, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de cinquenta metros (50m) com a Linha de Tiro; ao sul, na mesma extensão com os lotes números duzentos e trinta e nove (239) e duzentos e quarenta e três (243), distando esta confrontação quarenta e oito metros (48m) da Avenida Pindorama; ao leste, na extensão de  vinte e oito metros (28m), com a Rua dos Tamoios; e, ao oeste, na extensão de vinte e nove metros (29m) com a Avenida Tabajaras, melhor descrito e caracterizado na matrícula número 46019 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, avaliado no valor de R$ 91.616,00 (noventa e um mil seiscentos e dezesseis reais), sendo que 50% (cinquenta por cento) da área será destinada para viabilizar a implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e o restante para permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC.

Parágrafo único. O imóvel descrito no inciso VII do “caput” deste artigo será desmembrado da área maior que integra, conforme termo de compromisso ora anexado, firmado pelo alienante.

Art. 2º Os imóveis são adquiridos com as seguintes finalidades:

I - viabilizar a implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

II - permitir a construção de unidades habitacionais no projeto do Parque da Pedreira, através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR/PAC.

Art. 3º Os imóveis serão adquiridos pelo valor global de R$ 501.392,00 (quinhentos e um mil trezentos e noventa e dois reais), conforme laudos de avaliação individualizados que fazem parte integrante desta Lei, a serem pagos mediante a escritura de compra e venda.

§ 1º Os valores mencionados no “caput”deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§ 2º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra dos imóveis acima descritos, nos termos do inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3º O Município receberá todos os imóveis descritos livres e desembaraçados, sem quaisquer ônus, gravames, tributos ou dívidas de qualquer natureza existentes sobre os mesmos, mediante apresentação das certidões negativas pertinentes.

§ 4º Para efeitos do disposto no § 3º não será admitida certidão positiva com efeitos de negativa.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei, inclusive aquelas atinentes à escrituração e registro da transferência da propriedade, correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: José Ricardo Adamy da Rosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVI­ÇOS DE OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO, BEM COMO O USO, DE PRAÇAS E PAR­QUES URBANOS.

Ijuí, 15 de abril de 2019.

AUTOR:   Ver. José Ricardo Adamy da Rosa

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Excelentíssima Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    José Ricardo Adamy da Rosa,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Município enfrenta dificuldades econômico-financeira, assim como a maioria dos municípios do País, a qual tem exigido desta atual Gestão a adoção de medidas que possam ga­rantir a continuidade dos serviços públicos, por meio do aprimoramento do emprego de seus re­cursos próprios. Com efeito, é notório que os serviços públicos de operação, administração, con­servação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos, por sua vez, sofrem com a referida crise.

Neste escopo, o Poder Executivo Municipal vem avaliando as melhores e mais modernas práticas para execução dos serviços municipais, prospectando novas políticas públicas por meio da captação de recursos externos.

Neste interim, foi elaborado o Projeto de Lei que ora se apresenta. A legislação proposta permite uma ampliação e um melhoramento dos serviços a serem concedidos conjuntamente com a desoneração dos cofres públicos.

O Projeto de Lei proposto respeita as diretrizes gerais elencadas nas Leis federais n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Ainda, sobre suas disposições, podemos ressaltar as previsões relativas a garantias ambientais (art. 1°, parágrafo único), condições para cobrança de ingressos (art. 2°, § 3°), à concessão de simples uso de bem público, somente para praças e subáreas de parques urbanos (art. 2°, § 4°), ao prazo de concessão (art. 3°), requisitos exorbitantes às leis nacionais que tratam sobre concessão (art. 4°), possibilidade de receitas alternativas (art. 6°) e revisões contratuais (art. 9°).

As previsões deste Projeto de Lei certamente trarão novos ares às relações entre o Poder Público e a população, ampliando a participação de capital privado no Município, permitindo o aumento de investimento nas praças e parques públicos da cidade, imprimindo maiores benefícios ao cidadão.

José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melho­ramento, bem como o uso de praças e parques urbanos.

Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a manu­tenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, ob­servadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo.

Art. 2° As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de con­trato, decorrente de procedimento licitatório.

§ 1° Ficam autorizadas as modalidades de concessão comum, concessão patroci­nada, concessão administrativa ou concessão de simples uso de bem público.

§ 2° Poderão ser objeto de concessão a integralidade de praças e parques urbanos, ou de parcela da área ou dos serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.

§ 3° Fica autorizada a cobrança de ingresso pela Concessionária para acesso às áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário.

§ 4° A concessão de simples uso de bem público será utilizada, exclusivamente, para praças e para subáreas de parques urbanos.

Art. 3° O prazo de concessão será compatível com a amortização dos investimen­tos previstos, no limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

Art. 4° Além dos requisitos determinados pela legislação federal, os estudos pré­vios à publicação do edital deverão conter:

I- descrição dos usos e vocações da área objeto da concessão;

II- diretrizes para a sua conservação, e

III- eventuais definições sobre zoneamento de usos, no caso de parques.

Art. 5° O julgamento da licitação poderá adotar como critérios aqueles previstos nas Leis Federais n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 6° O edital disporá sobre os direitos e deveres do concessionário e a possibi­lidade de exploração de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associa­dos, inclusive publicitária.

§ 1° Poderão ser instituídas novas receitas, além das previstas no edital de licita­ção e no contrato, mediante autorização e compartilhamento de receitas com o Poder Público.

§ 2° Poderão ser instituídas novas receitas com vista à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive por conta do acréscimo de encargos do concessioná­rio, por meio de revisão contratual.

§ 3° As receitas, cujos valores estejam fixados no contrato, serão preservadas pe­las regras de reajuste e revisão previstas na legislação, no edital e no contrato.

§ 4° Nos termos do edital, poderá ser objeto de exploração publicitária o mobiliá­rio e demais equipamentos integrantes da concessão.

Art. 7° As praças e parques urbanos poderão ser concedidos de forma isolada ou em lotes, como forma de minimizar a desigualdade no território urbano e equilibrar os encargos e direitos do concessionário.

Art. 8° Caberá à Administração Pública Municipal realizar a fiscalização do con­trato quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas téc­nicas apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.

Parágrafo único. Para a realização das atribuições referidas neste artigo, a Administração Pública Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação e contratar servi­ços de terceiros, inclusive para instituição de verificador independente do contrato.

Art. 9° A revisão do contrato dar-se-á sempre que necessário para apurar e corri­gir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira.

Parágrafo único. O edital de licitação e o contrato poderão prever, após transcor­ridos 12 (doze) meses da assinatura do contrato de concessão, a realização de revisão extraordi­nária, que dirá respeito a eventuais alterações nas condições físicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridas entre a publicação do edital de licitação e a data da assinatura do con­trato.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Prefeito Municipal, à Direção da ACI e à Direção da UETI, solicitando a implantação na Expoijuí Fenadi 2019, o Projeto denominado Copo Retornável, com a logomarca da Expoijuí-Fenadi.

O objetivo desta proposição é da redução do impacto ambiental, ocasionado pelo elevado uso de copos plásticos descartáveis na comercialização e consumo de bebidas durante a Feira, e que geralmente são descartados de maneira inadequada, prejudicando o no meio ambiente.

O Projeto visa que quando o cidadão ao comprar a bebida, também pagará pelo copo retornável, que será produzido com material mais resistente e com a logomarca da Expoijui/Fenadi. No momento que o cidadão decidir não mais consumir bebidas, poderá optar em devolver ou ficar com o copo, como lembrança do evento. No caso de devolução, o valor pago pelo copo retornável, será devolvido ao consumidor. Além de contribuir com a não poluição do meio ambiente, a proposta também contribui para o marketing e divulgação da Expoijui Fenadi.

Este projeto poderá também ser implantado nas demais feiras ou eventos realizados pelo Poder Executivo Municipal, e também da iniciativa privada.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Coordenador Municipal de Trânsito, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Transito, Secretário Municipal da Educação, Direção do IMEAB, Direção do CPM do IMEAB, Associação de Moradores do Bairro Assis Brasil, Representantes dos Motoristas do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Transito, do seguinte OFÍCIO: A partir do contato e preocupações demonstradas por alguns pais, professores e motoristas do transporte escolar, referente a situação do trânsito e acesso ao IMEAB, convidar para reunião, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, as 9 horas, na sala das comissões da câmara de vereadores, para tratar sobre os assuntos relacionados abaixo:

Ø  projeto que prevê alterações na via e no trânsito da Av. Getúlio Vargas, próximo ao IMEAB;

Ø  acesso dos alunos ao educandário; e

Ø  acesso e estacionamento do transporte escolar.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro (1º) de abril de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia primeiro (01) de abril de 2019, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Secretário da Habitação, para participar da reunião das Comissões do dia 26/04/2019, a fim de explanar os trabalhos desenvolvidos sobre a Regularização Fundiária do Município de Ijuí.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi arrecadado com CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no exercício de 2018? Quanto o município investiu/gastou em iluminação pública no exercício de 2018?


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum tipo de comissão técnica tratando sobre a revisão do código de posturas do município? Caso positivo, quais são seus integrantes? Houve alguma reunião? Caso já tenha havido encaminhar cópia da ata desta reunião, encaminhamentos e trabalhos já realizados.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO :

Quando será liberado material e o projeto para a construção da Capela Mortuária do Bairro Industrial, que servirá aos bairros vizinhos?


  • 15/04/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ante Projeto de Lei nº  ____/20____.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE e LAZER  E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.

Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de incentivo ao esporte, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

Art. 2º - O fundo é de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio ao fundo perdido e/ou contrapartida.

Art. 3º - Os recursos do Fundo serão provenientes de:

I.  Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de rubrica própria;

II.  Contribuições ou doações dos setores públicos ou privados;

III.  Resultados de convênios, contratos, alugueis ou acordos celebrados com instituições públicas ou privados, na área desportiva;

IV.  Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza, lhe possam ser destinados.

Art. 4º - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas que envolvem os diversos esportes e lazer no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:

  I.  Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município;

  II.  na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

  III.  na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas;

  IV.  na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

  V.  nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

  VI.  Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;

  VII.  Realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes;

  VIII.  em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e lazer;

  IX.  na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas desportivas e de lazer;

  X.  na promoção de Intercâmbio desportivo;

  XI.  na organização de torneios e campeonatos municipais, em diferentes modalidades esportivas;

Parágrafo Único – É obrigatório a divulgação do marca/logotipo do município durante o evento, que dispunha de recursos originários do fundo Municipal de Incentivo ao esporte.

Art. 5º - A Secretaria de Cultura, Esporte e lazer estabelecerá o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva ou atletas, utilizando critérios técnicos específicos.

Parágrafo Ùnico – Percentual do valor do fundo deverá ser destinado obrigatoriamente à práticas esportivas, ou competições do sexo feminino.

Art. 6º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

Art. 7º - O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município.

Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida arrecadar valores com o evento promovido.

Art. 9º - A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações desportivas, com a participação de entidades carentes.

Art. 10º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo.

Art. 11º - O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será administrado por um conselho Municipal Desporto e Lazer, com poderes de gestão e destinação financeira, e será presidida pelo Secretário de Cultura, Esporte e Turismo ou o Secretário Adjunto.

§ 1º – esta comissão será composta por membros recrutados entre o Poder Público Municipal (Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo), sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada e o limite de no mínimo três integrantes e máximo de sete.

§ 2º - a comissão será nomeada por decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de recursos poderá ser sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou por solicitação específica de entidade ou pessoa física, com detalhamento da promoção ou participação do evento.

Art. 12 - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo de Incentivo ao esporte.

Art. 13 - Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 14 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (trinta) dias, a contar de sua vigência.

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ijuí em ____ de ___________de 20____.

Vereador ______________________

Jeferson Maturana Dalla Rosa

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de lei tem a finalidade de criar e prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva no Município, fomentando a participação e promoção de eventos esportivos no município ou fora dele.

Com a criação do Fundo de Incentivo ao esporte, muitos talentos individuais poderão se destacar, nas mais diversas modalidades esportivas. O sucesso destes, estará atrelado ao nome/marca/logotipo do município o colocando em evidencia.

Os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em projetos que visem a fomentar e estimular as ações esportivas e de lazer no município, com inclusão social e incentivo a saúde dos munícipes.

  Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.

Câmara Municipal de Ijuí em ____ de ___________de 20____.

Vereador ______________________

  Jeferson Maturana Dalla Rosa


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o lixo acumulado na Rua Mariano de Mattos, em frente ao imóvel nº 720 e também ao lado do imóvel nº 706, no Bairro Penha, e posteriormente notificar o morador para que isso não venha acontecer novamente, pois ali estão aparecendo animais roedores e peçonhentos, e como ali é passagem do passeio público, sendo que estes moradores que acumulam lixo não tomam providencias. A situação é bem constrangedora e reincidente, com acumulo de lixo nesse local.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco na Rua Sete de Setembro entre os Bairros Stork e Centro, pois devido a obras realizadas pela CORSAN no via a e a falta de manutenção que há anos, ocasionou formação de uma grande quantidade de buracos.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar ao órgão responsável que seja feita melhorias na sinalização viária existente na Rua das Chácaras esquina com a Rua Henrique kopf, Bairro Tiarajú, pois  existente sinalização no local que avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de bocas de lobo na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva, a água se acumula e invade as moradias próximas do local.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a retira de lixo, descartado de forma irregular, nas margens da estrada popularmente conhecida como saída velha para município de Catuipe.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a desobstrução das sarjetas e o patrolamento da banda de rodagem da rua Carlos Zimpel, pois a mesma que se encontra em estado precário causando grandes transtornos ao usuários da mesma.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na esquina das ruas Bento Carvalho com a Paraná, nas proximidades do edifício Parthenon, pois devido uma obra em andamento no local o passeio acumula muita lama em dias de chuva e parte da via se encontra sem pavimentação asfáltica, também realizar conserto dos buracos existente na Rua Bento Carvalho entre a Davi Jose Martins e a Rua Paraná. 


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco nas esquina das rua Francisco Sperotto, posa mesma se encontra em péssimo estado de conservação, e também realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio públicas, na rua Firmino Luchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para subir no ônibus.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na Rua Cruz Alta, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação,


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Av. Nelson Luchese, trevo de acesso ao Bairro Modelo, e nas proximidades da sede do Bairro.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de bocas de lobo na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva, a água se acumula e invade as moradias próximas do local.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em regime de urgência, uma lombada redutora de velocidade na Rua 24 de fevereiro, esquina com a Rua Ernesto Alves, Centro. Solicita-se que a construção da lombada seja nos dois sentidos, pois vários acidentes já aconteceram nesta via.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a retirada de placa que indica o número de vagas para estacionamento de 30 minutos, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, pois uma vaga ficou em cima da faixa de segurança e redutor de velocidade, causando transtornos para os pedestres.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, pois em dias de chuva, os automóveis não podem trafegar.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a iluminação pública na Rua João Pessoa, em frente ao nº 296, no Bairro Assis Brasil, pois já faz um ano que o setor responsável não toma providências.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar uma cobertura externa no pátio da Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB, para que os alunos fiquem abrigados em dias de chuva.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de bancos na área externa , para que as pessoas fiquem melhor acomodadas, quando esperam pelo atendimento no Posto de Saúde do Bairro Assis Brasil.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

Realizar ou (notificar o proprietário ) para retirada do lixo depositado na Rua Mariano de Matos em frente ao imóvel 720 no Bairro da Penha. No local tem água depositada com possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

Realizar melhorias na Rua Leopoldo Steinhaus no Bairro Modelo, pois há grande número de buracos prejudicando o tráfego da mesma.

  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, pois o local se encontra com várias lâmpadas queimadas.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalha mento da rua que situa-se , do final da Av. São Luiz até a quadra V. e quadra y. Esta rua mencionada situa-se atrás do CTG Chão Batido,  no Bairro Getúlio Vargas, e está em péssimo estado de conservação 


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

   

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar Rua Jose Guimarães, no Bairro Getúlio Vargas, pois esta em péssimo estado de conservação .


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

   

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar conserto e troca de tubos em um bueiro existente ao lado da propriedade do Sr. Ercio Eichkof e da família Albrech, próximo ao campo do Farroupilha na Vila Floresta, pois o mesmo encontra-se totalmente obstruído. 


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Instalação e fechamento com grades de proteção nas entradas do canal localizado na Rua Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, para evitar acidentes com animais e outros. 


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Lulú Ilgenfritz, no Bairro Lulu Ilgenfritz, considerando que aquela via é fundamental para um trânsito alternativo.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Venâncio Aíres, número 357, Centro, para que realize o conserto ou retirada de uma sacada de madeira que oferece riscos de desabar. O prédio fica na região central e com grande movimentação de pedestres.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover com urgência medidas de segurança no cruzamento da Rua 13 de Maio com a Rua 14 de Julho, Centro, pois no local são registrados diversos acidentes de trânsito.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-    - Providenciar a troca da areia da Praça de Brinquedos, localizada na Praça da República. Essa é uma solicitação dos usuários que levam seus filhos no local, e reclamam da sujeira e falta de conservação.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-    - Providenciar um espaço para construção de uma sala com banheiro e cozinha, na Praça da República, para a Associação dos Artesãos de Ijuí (Adai) e Associação dos Artesãos do Brique da Praça (Abriq).


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Operação tapa buracos na Rua Pedro Anastacio San Felicie, Bairro São Geraldo, em frente a FIDENE, pois existem diversos buracos que tem dificultado a movimentação do trânsito no local.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Salustiano Steves, Bairro 15 de Novembro. Em frente o posto de saúde do Bairro, há um enorme buraco, dificultando o trafego de veículos.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada da iluminação pública, na Rua Paraná, nº 1039, no Bairro Sol Nascente.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannembecker, no Bairro Storck, pois é a grande quantidade de buracos existentes no local, dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Efetuar os reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes, no Centro, entre os números 719 até o número 991, são três quadras que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Realizar aos reparos necessários na pavimentação da Rua Arthur Krüger, no Bbairro Tiarajú, pois a mesma encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Efetuar a poda de árvores existentes na Rua 24 de Fevereiro, no Centro, em frente ao imóvel de número 1023, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tiradentes, nas proximidades do imóvel de número 154, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa  24 horas do dia, há mais de dois meses.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade da instalação de semáforo para pedestres, nas esquina, onde já existem as faixas de segurança para pedestres:  na Rua Benjamin Constant com a Rua do Comércio (próxima a Prefeitura Municipal); na esquina da Rua 15 de Novembro com a Av. Coronel Dico (próxima ao Ponto de táxi da Praça); e na esquina da Rua Ernesto Alves com a José Bonifácio, (próxima da Farmácia Lobato).

A instalação dos semáforos nesses locais, trará uma melhoraria significativa para o fluxo dos veículos, sendo que não serão mais necessários os serviços dos agentes de trânsito nos locais mencionados, principalmente nos períodos de festividades.


  • 15/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Efetuar o reperfilamento asfáltico na Rua Prof. Roberto Roeber, entre as Ruas Pedro Hammastron e Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo, em torno de 450metros.


  • Sessão 15/04/2019

    16 de abr

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