Sessão Ordinária 15/04/2020


  • 15/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

8ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 019/2020: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 020/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 341.566,25 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 105/2020- Substitutivo: Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. Às Comissões.



Ata

ATA No 11/2020

Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2020, com início às dezessete horas e cinquenta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número dez do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 06 de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; – e do Décimo Segundo Batalhão de Bombeiros Militar - Ijuí, em resposta ao Ofício nº 031/2020-CMI, prestando as informações solicitadas no documento. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ofélia Ribas Paz. Em seguida foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados: pela Mensagem no 019/2020, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).;  pela Mensagem no 020/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 341.566,25 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.; e pelo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, Processo nº 105/2020, que Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário; altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. Em ato contínuo, fez uso da palavra no espaço de Comunicação de Liderança, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, o qual dispôs sobre irregularidade cometida por pessoa beneficiada no programa Minha Casa, Minha Vida, no município. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 15/04/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 019/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

A proposição ora encaminhada visa à adequação de natureza de despesa orçamentária referente à Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo, para viabilizar despesas com a contratação de serviços de terceiros para suprir demandas relacionadas à elaboração de projeto de engenharia referente à contrapartida da Proposta nº 053318/2019.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.128 - Contrapartida de Convênio (SMCET)

4.4.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$ 5.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Ação: 1.068 - Modernização e Criação de Espaços de Esporte e Lazer (SMCET)

3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica (1303)..................R$ 5.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 15/04/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 020/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 341.566,25,00 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a aquisição de materiais de consumo, medicamentos e contratação de serviços para combate do Covid 19.

O recurso no valor de R$ 341.566,25,00 é oriundo de repasse da União para enfrentamento da emergência de saúde nacional do Covid 19, Processo n° 25000.050753/2020-49, Portaria nº 744, de 9 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2020, Edição 69-A, Seção 1- Extra, página 60.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 341.566,25,00 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 341.566,25,00 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.221 - Coronavírus - COVID 19 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da aquisição de materiais de consumo, medicamentos e contratação de serviços para uso pela Secretaria Municipal da Saúde nos assuntos ligados ao combate da Covid 19.

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 200.000,00

3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita................R$ 41.566,25

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.......................R$ 100.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.1º é proveniente de R$ 341.566,25,00 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, disponível na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a repasse de valores da União para enfrentamento da emergência de saúde nacional do Covid 19, Processo n° 25000.050753/2020-49, Portaria nº 744, de 9 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2020, Edição 69-A, Seção 1 - Extra, página 60.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados nos art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados nos art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Sessão 15/04/2020

    27 de abr

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