Sessão Ordinária 15/07/2019


  • 15/07/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

23ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/07/2019 com a participação da Associação de Moradores do Bairro Tancredo Neves no espaço da Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 78/2019: Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí de que trata a Lei nº 3.862, de 17 de outubro de 2001. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 79/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 80/2019: Autoriza a contratação temporária de serviçais. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 81/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Matemática. Às Comissões.

5.  OFÍCIO Nº 184/2019: Autorização para o Prefeito afastar-se do país no período de 31 de julho e 12 de agosto do ano em curso, quando estará em gozo de férias, nos termos do art. 17, Inciso IX, combinado com o art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

PODER LEGISLATIVO.

6.  PROJETO DE LEI – Loivo Cristiano Quadros de Jesus: Altera a redação do art. 1o da Lei no 6.827, de 2 de julho de 2019, que “Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 861/2019: Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” nas Escolas da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Homenagem ao Colégio Tiradentes da Brigada Militar de Ijuí, pelos dez anos de atividades em nosso município.

9.  CÉSAR BUSNELLO: Instituir Comissão Especial Pró Implantação de um CRVA - Centro de Registro de Veículos Automotores próprio em Ijuí.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Deputado Estadual Jeferson Fernandes, Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa Gaúcha, solicitando que o Deputado, dentro das possibilidades, inclua em sua agenda uma visita ao município de Ijuí, com a finalidade de verificar a situação do acesso a Rodoviária intermunicipal e à Escola Municipal Fundamental 15 de Novembro, ambas as margens da RS 155, perímetro urbano, devido aos riscos que diariamente estão expostos trabalhadores, alunos e comunidade em geral, haja vista, que nesta rodovia é muito grande a circulação de veículos, ônibus, caminhões e carretas, tanto da nossa cidade, como de outros municípios do estado. Outrossim, requerer ao Deputado também agendamento de uma reunião com o Secretário Estadual de Transportes e com o Diretor Geral do DAER, com a presença de lideranças do nosso município, para tratar do assunto, com o objetivo de construir coletivamente alternativas para esta complexa situação, tendo como principal preocupação a preservação e valorização da vida, dever e responsabilidade de todos.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Convidar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a Associação dos Familiares, Amigos e Autistas de Ijuí (TEAmor), a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Ijuí (Apadevi), o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comped) e a Associação de Saúde Mental de Ijuí (ASSAMI/CASA AMA), para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de agosto do ano em curso, para expor acerca dos trabalhos realizados, avanços, conquistas, desafios e dificuldades enfrentadas por cada uma das entidades e pelas pessoas com deficiência, especialmente no âmbito municipal, tendo em vista que estará sendo celebradas, entre os dias 21 a 28 do mesmo mês, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2019.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município de Ijuí está, ou esteve cadastrado no CADIN nos exercício de 2017, 2018 e 2018? Caso afirmativo, informar o(s) período(s) e respectivo(s) motivo(s).

13.  JOÃO PEDRO MONTEIRO - PI: Por que motivo ainda não foi atendido o pedido de ampliação do espaço destinado à passagem de pedestres na ponte existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil?

14.  JOÃO PEDRO MONTEIRO - PI: Por que motivo ainda não foi realizada “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, no Bairro Novo Leste, pois essa via está em péssimas condições?

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparos na pavimentação da Rua Emilio Glitz, trecho compreendido entre as Rua do Comércio e Av. Coronel Alfredo Steglich, assim como na Rua Bento Gonçalves, entre a Rua do Comércio e a Av. São Luis, e ainda na Rua Jorge Leopoldo Webber, desde a Rua 13 de Maio até a Av. Getúlio Vargas, uma vez que estas vias possuem elevado fluxo de veículos e sua pavimentação está deteriorada, o que causa transtornos aos seus usuários.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica para instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do Edifício Parthenon na Rua Paraná, pois alguns motoristas ultrapassam o limite de velocidade expondo moradores e demais usuários da mesma ao risco constante de acidentes.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a condução e o manejo adequado das árvores e limpeza dos passeios públicos da Av. David Canabarro, nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí, pois os galhos das árvores invadiram a zona de tráfego da rua, causando transtornos ao seus usuários.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, regime de urgência, a Rua Primeiro de Março, no Bairro Getúlio Vargas, procedendo a limpeza das sarjetas e a retirada do excesso de lama acumulado sobre a mesma.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Simão Hickembick, no Bairro Elizabeth.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Pestana, entre a Av. Coronel Dico e a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois a mesma se encontra com várias lâmpadas quebradas e algumas permanecem acesas mesmo durante o dia.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo acumulado no entroncamento das ruas Francisco Coracini e das Jaboticabas, nos fundos do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, bem como regularizar a coleta periódica no local, visto que este problema é recorrente no local há muito anos, o que causa muitos transtornos aos moradores das proximidades.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a reforma da estrada vicinal que se constitui no prolongamento da Rua das Jaboticabas, na Linha Quatro Leste, fundos do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente na Rua São Cristóvão, entroncamento com a Rua Belém, pois está danifica e praticamente obstruída em virtude do acúmulo de lixo.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, principalmente nas proximidades do imóvel número 1792, no Bairro Glória, assim como na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Antônio Soares, no Bairro Sol Nascente, pois várias lâmpadas não estão acendendo.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na Rua Afrânio Peixoto, imediações do imóvel número 91, no Bairro Luiz Fogliatto, e na Rua Bernardo Drews, proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Genni Cony, proximidades do imóvel número 145 e na Rua Habib Craidy, imediações do imóvel número 282, no Bairro Mundstock.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Storch, visto que a situação da via é crítica, em virtude do elevado número de buracos, o que dificulta imensamente o tráfego de veículos e potencializa o risco de acidentes.

29.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua José Carlos dos Santos, no Bairro São José, trecho compreendido entre a rua Anita Garibaldi e a AV. Alfredo Steglich, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

30.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento de todas as ruas sem denominação existentes no local popularmente conhecido como Vila Sertanejo, pois a falta de pavimentação adequada nestas vias causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua Henrique Kopf, em frente ao imóvel número 586, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidentes, além de estarem também prejudicando a iluminação pública desta via.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Mariano de Mattos, em frente ao imóvel número 1245, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de três meses, conforme o relato dos moradores da região.

33.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Incluir no Código de Obras do Município, dispositivo regulamentando que os novos Edifícios a serem construídos em Ijuí sejam projetados de forma que as lixeiras coletivas fiquem anexas ao prédio em si, ou situadas em seu terreno, a exemplo do Edifício Esplanada, localizado na esquina das Ruas 15 de Novembro e Venâncio Aires, e não em espaço do passeio público, bem como fixar o prazo de 3 (três) anos para os Prédios já edificados adequarem-se a esta norma.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar melhorias no calçamento da Rua 24 de Fevereiro, a partir da Rua 25 de Julho, visto que a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, necessitando de manutenção com urgência.



  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua José Carlos dos Santos, no Bairro São José, trecho compreendido entre a rua Anita Garibaldi e a AV. Alfredo Steglich, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o calçamento de todas as ruas sem denominação existentes no local popularmente conhecido como Vila Sertanejo, pois a falta de pavimentação adequada nestas vias causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua Henrique Kopf, em frente ao imóvel número 586, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidentes, além de estarem também prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Mariano de Mattos, em frente ao imóvel número 1245, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de três meses, conforme o relato dos moradores da região. 


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir no Código de Obras do Município, dispositivo regulamentando que os novos Edifícios a serem construídos em Ijuí sejam projetados de forma que as lixeiras coletivas fiquem anexas ao prédio em si, ou situadas em seu terreno, a exemplo do Edifício Esplanada, localizado na esquina das Ruas 15 de Novembro e Venâncio Aires, e não em espaço do passeio público, bem como fixar o prazo de 3 (três) anos para os Prédios já edificados adequarem-se a esta norma.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua 24 de Fevereiro, a partir da Rua 25 de Julho, visto que a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, necessitando de manutenção com urgência.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 78/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Objetivamos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí de que trata a Lei nº 3.862, de 17 de outubro de 2001”.

Inicialmente, cabe registrar que o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí é o órgão mais importante porque, conforme define o art. 100-A da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, “é o órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social”.

Com isso, ao verificarmos o fim da gestão dos membros que compõe o Comitê de Investimentos - em julho do corrente ano -, trouxe-nos preocupação adicional em virtude de que todos eles são qualificados e possuem a Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS, que significa a comprovação de qualificação técnica necessária para atuarem na instituição de previdência municipal.

Esta qualificação, que leva anos para se obter, diz respeito a conhecimentos em economia e finanças; sistema financeiro nacional; instituições e intermediários financeiros; mercado de capitais, fundos de investimentos, mercado financeiro; mercado de derivativos; gestão do passivo previdenciário e, principalmente, políticas de investimentos e éticas de relacionamento, para bem indicar, com segurança, a aplicação e gestão dos altos recursos da instituição previdenciária, que deve sempre se resguardar das incertezas do mercado brasileiro.

Neste aspecto, os componentes do Comitê de Investimentos nos seis anos exerceram a atividade descrita e informada no parágrafo anterior tiveram a preparação específica que hoje se torna difícil encontrar nos órgãos que compõe o RPPS alguém inteiramente capacitado a curto prazo para substituí-los, conforme determina a lei atual, razão maior de prorrogarmos estes mandatos até que possamos encontrar nos quadros efetivos da municipalidade outros membros que se preparem como a atividade está a exigir.

Ressalte-se ainda a necessidade da indicação de membro permanente que seja vinculado ao Previjuí, lotado no cargo de analista financeiro, atividade funcional que exige, como condição de recrutamento, que o servidor possua graduação em Ciências Econômicas ou Contábeis, com registro no respectivo conselho, além de Comprovante de Aprovação em Exame de Certificação Profissional - CP, motivo determinante para que permaneça como membro nato do Comitê.

Em conclusão, registramos também que até 30 de outubro do corrente exercício, está o Comitê obrigado a apresentar a Política de Investimentos para o Exercício de 2020, que uma vez aprovada pelos Conselhos de Administração e Fiscal, com aval da Direção do Instituto, será encaminhada à Secretaria de Previdência da União para aprovação final. Mais do que nunca, justifica-se aqui a necessidade de permanência daqueles membros que já estão capacitados e treinados para esta relevante empreitada laboral, necessária à boa capitalização do ente previdenciário.

Acrescenta-se, por fim, que por normativas do Governo Federal, está a exigir dos RPPS estaduais e municipais, uma profunda alteração na forma de administração desses entes, chamados de “PRÓ-GESTÃO”, onde uma das alterações propostas será exatamente o que ora estamos propondo antecipadamente em relação ao Comitê de Investimentos, quando a todos os membros que compõe a estrutura técnica e administrativa do Previjuí serão exigidos formação em cursos superiores e certificação de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social, além dos mandatos não serem inferiores ao do Chefe do Poder Executivo.

Desta forma, na expectativa de vermos a matéria aqui proposta receber o aval integral deste Poder, característica peculiar de cada membro do Douto Legislativo até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí de que trata a Lei nº 3.862, de 17 de outubro de 2001.

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí, de que trata a Lei nº 3.862, de 17 de outubro de 2001; revoga leis que menciona, e dá outras providências”, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 84 da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 84. ..................................

.................................................

§ 2º A cada mandato de cargo e respectiva recondução, deverá ser obedecido o interstício de 3 (três) anos entre os órgãos que compõe a Estrutura Técnica do PREVIJUÍ, como também entre os cargos pertencentes à Diretoria Executiva, com exceção dos membros integrantes do Comitê de Investimentos.” (NR)

Art. 3º Ficam alterados os incisos I e III do “caput” e os §§ 1º e 3º do art. 100-B da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

  “Art. 100-B. .............................

I - 2 (dois) servidores segurados do RPPS, indicados pelo Poder Executivo, assegurada nesta hipótese, a participação permanente do servidor ocupante do cargo de analista financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí;

.................................................

III - 2 (dois) servidores segurados do RPPS, pertencentes ao quadro efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí, indicados pela Diretoria Executiva do Instituto.

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados para períodos de 4 (quatro) anos, ininterruptos ou intercalados, coincidindo cada período com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo permitidas até 3 (três) reconduções, e as substituições, quando houver necessidade, se farão na ordem de até 2/5 (dois quintos) dos membros.

.................................................

§ 3º O membro do Comitê de Investimentos que não tenha participado e sido aprovado em Curso de Certificação deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) meses a contar da designação, apresentando nesse prazo a cópia da Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS.

.................................................” (NR)

Art. 4º O art. 100-B da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, passa a viger acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 100-B. .............................

..................................................

§ 6º O mandato dos atuais membros do Comitê de Investimentos fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020, em atenção ao disposto no § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Ofício nº 192/2019/SL/SMG

Ijuí, 15 de julho de 2019.

A Sua Excelência a Senhora

Vereadora ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ

Presidente da Câmara Municipal

Nesta

Assunto: Encaminha Proposição.

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,

Associado aos nossos respeitosos cumprimentos, encaminho a anexa Mensagem nº 79/2019, referente ao Projeto de Lei que trata sobre a seguinte matéria:

- “Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades”.

Restrito ao exposto, aproveito a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito


  • 15/07/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Ofício nº 193/2019/SL/SMG

Ijuí, 15 de julho de 2019.

A Sua Excelência a Senhora

Vereadora ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ

Presidente da Câmara Municipal

Nesta

Assunto: Encaminha Proposição.

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,

Associado aos nossos respeitosos cumprimentos, encaminho a anexa Mensagem nº 80/2019, referente ao Projeto de Lei que trata sobre a seguinte matéria:

- “Autoriza a contratação temporária de Serviçais.”.

Restrito ao exposto, aproveito a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito


  • 15/07/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Ofício nº 194/2019/SL/SMG

Ijuí, 15 de julho de 2019.

A Sua Excelência a Senhora

Vereadora ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ

Presidente da Câmara Municipal

Nesta

Assunto: Encaminha Proposição.

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,

Associado aos nossos respeitosos cumprimentos, encaminho a anexa Mensagem nº 81/2019, referente ao Projeto de Lei que trata sobre a seguinte matéria:

- “Autoriza a contratação temporária de Professor de Matemática.”.

Restrito ao exposto, aproveito a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito


  • Poder Executivo
  • 15/07/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Loivo Cristiano Quadros de Jesus

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1o DA LEI No 6.827, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPONIBILIZAR CARRINHOS DE COMPRAS COM ASSENTOS ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.”

Ijuí, 11 de julho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Altera a redação do art. 1o da Lei no 6.827, de 02 de julho de 2019, queObriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Loivo Cristiano Quadros de Jesus,

  Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

Recentemente apresentamos o Projeto de Lei, que após deliberação deste Legislativo, foi encaminhado ao Prefeito Municipal, o qual sancionou a Lei no 6.827, de 2 de julho de 2019, que Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

No entanto, constou na redação do seu art. 1o, a sigla PNE, referindo a “portador de necessidades especiais”, que, assim como os termos portador de deficiência e pessoa portadora de deficiência (PPD) não são mais considerados adequados. No lugar deles, recomenda-se usar "pessoa com deficiência" ou "PcD", cuja sigla é invariável.

 Nesse sentido, o presente Projeto de Lei pretende então apenas adequar essa questão, alterando a redação original, substituindo a sigla PNE por PcD.

Destaca-se que os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

Desse modo, solicito novamente o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição, que, destaco, possui grande relevância e alcance social.

Ijuí/RS, 11 de julho de 2019.

VEREADOR LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS

PROJETO DE LEI

Altera a redação do art. 1o da Lei no 6.827, de 2 de julho de 2019, que “Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Art. 1o Fica alterado o caput do art. 1o da Lei no 6.827, de 2 de julho de 2019, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Ficam os hipermercados, os supermercados e os estabelecimentos similares obrigados a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados e identificados com símbolo internacional de acesso PcD, a serem utilizados por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas seguintes quantidades mínimas:

...........................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 15/07/2019
  • Tipo: Requerimento

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem, em Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, ao Colégio Tiradentes da Brigada Militar de Ijuí, pelos dez anos de atividades em nosso município.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Jeferson Fernandes, Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa Gaúcha, solicitando que o Deputado, dentro das possibilidades, inclua em sua agenda uma visita ao município de Ijuí, com a finalidade de verificar a situação do acesso a Rodoviária intermunicipal e à Escola Municipal Fundamental 15 de Novembro, ambas as margens da RS 155, perímetro urbano, devido aos riscos que diariamente estão expostos trabalhadores, alunos e comunidade em geral, haja vista, que nesta rodovia é muito grande a circulação de veículos, ônibus, caminhões e carretas, tanto da nossa cidade, como de outros municípios do estado. Outrossim, requerer ao Deputado também agendamento de uma reunião com o Secretário Estadual de Transportes e com o Diretor Geral do DAER, com a presença de lideranças do nosso município, para tratar do assunto, com o objetivo de construir coletivamente alternativas para esta complexa situação, tendo como principal preocupação a preservação e valorização da vida, dever e responsabilidade de todos.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhada correspondência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), à Associação dos Familiares, Amigos e Autistas de Ijuí (TEAmor), à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Ijuí (Apadevi), ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comped) e à Associação de Saúde Mental de Ijuí (ASSAMI/CASA AMA), convidando para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de agosto do ano em curso, para expor acerca dos trabalhos realizados, avanços, conquistas, desafios e dificuldades enfrentadas por cada uma das entidades e pelas pessoas com deficiência, especialmente no âmbito municipal, tendo em vista que estará sendo celebradas, entre os dias 21 a 28 do mesmo mês, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2019.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí está, ou esteve cadastrado no CADIN nos exercício de 2017, 2018 e 2018? Caso afirmativo, informar o(s) período(s) e respectivo(s) motivo(s).


  • 15/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi atendido o pedido de ampliação do espaço destinado à passagem de pedestres na ponte existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil?


  • 15/07/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

 JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi realizada “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, no Bairro Novo Leste, pois essa via está em péssimas condições?


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparos na pavimentação da Rua Emilio Glitz, trecho compreendido entre as Rua do Comércio e Av. Coronel Alfredo Steglich, assim como na Rua Bento Gonçalves, entre a Rua do Comércio e a Av. São Luis, e ainda na Rua Jorge Leopoldo Webber, desde a Rua 13 de Maio até a Av. Getúlio Vargas, uma vez que estas vias possuem elevado fluxo de veículos e sua pavimentação está deteriorada, o que causa transtornos aos seus usuários.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica para instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do Edifício Parthenon na Rua Paraná, pois alguns motoristas ultrapassam o limite de velocidade expondo moradores e demais usuários da mesma ao risco constante de acidentes. 


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a condução e o manejo adequado das árvores e limpeza dos passeios públicos da Av. David José Martins, nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí, pois os galhos das árvores invadiram a zona de tráfego da rua, causando transtornos ao seus usuários.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, regime de urgência, a Rua Primeiro de Março, no Bairro Getúlio Vargas, procedendo a limpeza das sarjetas e a retirada do excesso de lama acumulado sobre a mesma.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Simão Hickembick, no Bairro Elizabeth.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Pestana, entre a Av. Coronel Dico e a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois a mesma se encontra com várias lâmpadas quebradas e algumas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo acumulado no entroncamento das ruas Francisco Coracini e das Jaboticabas, nos fundos do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, bem como regularizar a coleta periódica no local, visto que este problema é recorrente no local há muito anos, o que causa muitos transtornos aos moradores das proximidades. 


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a reforma da estrada vicinal que se constitui no prolongamento da Rua das Jaboticabas, na Linha Quatro Leste, fundos do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na Rua Afrânio Peixoto, imediações do imóvel número 91, no Bairro Luiz Fogliatto, e na Rua Bernardo Drews, proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza. 


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Genni Cony, proximidades do imóvel número 145 e na Rua Habib Craidy, imediações do imóvel número 282, no Bairro Mundstock.


  • 15/07/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Storch, visto que a situação da via é crítica, em virtude do elevado número de buracos, o que dificulta imensamente o tráfego de veículos e potencializa o risco de acidentes.


  • Sessão 15/07/2019

    16 de jul

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