Sessão Ordinária 16/03/2020


  • 16/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

5ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/03/2020, com homenagem ao Museu Antropológico Diretor Pestana.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO: Processo nº 040/2020: Veto integral ao Projeto de Lei, Processo nº 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 011/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 012/2020: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1711/2019: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas à atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 0107/2020: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.815, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural - COMRURAL. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Processo nº 0109/2020: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito, sugerindo a adoção de medidas para prevenir a disseminação do COVID-19, popularmente conhecido como “Novo Coronavírus”, inclusive, caso necessário, com suspensão de todas as atividades que resultem na aglomeração de pessoas, tanto de ordem pública quanto privada.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: que seja homenageada, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pelos 50 anos de relevantes serviços prestados a comunidade de Ijuí e Região, em data a ser definida.

9.  CÉSAR BUSNELLO: que seja realizada homenagem ao Curso de Enfermagem da Unijuí, pelos 40 anos de história.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, solicitando obras de segurança urgentes na antiga caixa de água de abastecimento do trem, localizada junto aos trilhos ferroviários, trecho que fica entre a Rua Adilar Lima Peluffe e Rua Mal. Deodoro, no Bairro Elizabeth.

11.  TODAS AS BANCADAS: envio de ofício ao Comandante do 29º Batalhão de Policia Militar convidando para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, a fim de serem homenageados pelos relevantes serviços que vem sendo executados por este batalhão no incansável combate a criminalidade em nossa cidade.

ANTEPROJETO DE LEI

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui o Programa de Localização de Propriedades Rurais por Sistema de Posicionamento Global – GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Brigada Militar e munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Emilio Krampe, nas proximidades do número 68, Bairro Glória.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Fazer reparo com urgência na pavimentação da Travessa Rudi Deckman, Bairro Lulu Ilgenfritz, pois a via se encontra intransitável devido à quantidade de buracos, trazendo prejuízos aos condutores de veículos e aos moradores. Além disso, existe acúmulo de água e lama na via.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua das chácaras, nas proximidades do imóvel número 1187, pois o intenso tráfego de veículos coloca em risco a vida dos pedestres, especialmente de idosos e crianças.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar com urgência a estrada que serve de acesso à comunidade da Linha Três Leste, pois a mesma se encontra em certos trechos em péssimo estado de conservação. Reformar também a ponte nessa estrada, pois expõe seus usuários a risco diário de acidente.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Cruz Alta, pois a mesma se encontra há muito tempo em estado de abandono, com vários buracos que servem para acumular lama e água, causando transtornos para seus usuários.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco em regime de urgência na Rua Adir Epaminondas Schirmer Bairro Glória, pois a mesma se encontra intransitável causando grandes transtornos aos seus usuários, além dos grandes prejuízos materiais.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Felipe C. Lamb, até o cruzamento com a Treze de Maio.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Wilma Hilda Pydd.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar em regime de urgência operação tapa buraco na Rua Antônio Setembrino Lopes, Bairro Storch.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja retirado em regime de urgência o lixo descartado de forma irregular as margens de uma área de preservação permanente popularmente conhecida como Banhado dos Knebel, Bairro Elizabeth.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja reformada a Rua José Antônio Frantz, Bairro Elizabeth.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar limpeza do terreno onde está instalado o Berçário Industrial, pois existe vegetação alta no local.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Humberto Campos, Bairro Luiz Fogliatto, pois a via se encontra com muitos buracos e com várias lâmpadas queimadas.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública de modo a proporcionar maior segurança aos transeuntes, nas seguintes Ruas: - Rua Felipe Schoer, Bairro Thomé de Souza; - Rua João Probst, Bairro Thomé de Souza; - Rua das Chácaras, Bairro Tiarajú; - Rua João Perondi, Centro; - Rua Eduardo Geiss, nº 641, Centro.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar pavimentação e/ou repavimentação asfáltica nas vias públicas elencadas a seguir: - Rua Sepé Tiaraju; - 13 de Maio com fluência em direção a Benjamin Barrichello; - Rua José Carlos dos Santos; - Rua Alfredo Glitz; - Rua Guilherme Timm; - Rua Décio Betinelli; - Rua Francisco Sperotto; - Rua Jacobi Nicoletti; - Rua Rio Grande do Sul; - Rua Visconde de Mauá.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Em regime de urgência consertar e revisar o ponto de iluminação publica na Rua Venâncio Aires, em frente ao restaurante Boi na Brasa e Labirintite.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco na Rua Wally Kruger, esquina com a Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Recolocar os tachões na rotatória da Rua Venâncio Aires, em frente ao portão da Geral do Esporte Clube São Luiz.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco na Rua Belém e Rua São Cristóvão, Bairro Burtet, pois a via se encontra intransitável devido ao número de buracos.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua Leão Vercelino, Bairro Elizabeth, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Colocar sinalização com placa “de pare” no entroncamento das Ruas Carlos Guilherme Erig e Guilherme Timm, pois nos últimos dias ocorreram dois acidentes com danos materiais neste local.

34.  JOÃO PEDRO MONTEIRO:Realizar operação tapa buracos na Rua Pedro Torstenberg, em frente à residência número1971, Bairro Glória, pois está em péssimo estado de conservação colocando em risco quem transita neste local.

35.  JOÃO PEDRO MONTEIRO:Realizar operação tapa buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, pois existem vários pontos com buracos, colocando em risco quem transita neste local.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar a estrada que fica no Distrito da linha 06 Norte, próxima ao Travessão  da Linha 08 Norte , pois em dias de chuvas a estrada fica intransitável.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir uma lâmpada queimada da iluminação pública, na Travessa Dirceu Pereira Marcello, número 19, Bairro Modelo.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alberto Schimidt, Bairro Assis Brasil.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir uma lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua dos Imigrantes, número 86, Bairro Progresso.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e negociação para destinar junto à sede do bairro Modelo, um módulo para Brigada Militar. Essa ação visa gerar proteção aos moradores local e atender bairros próximos, além de promover a segurança na Praça do bairro Modelo.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar em regime de urgência a instalação de redutores de velocidade na Rua Professora Alice Couto, bairro Thomé de Souza, no trecho que fica entre a Avenida 21 de Abril e Rua Joaquim Salgado Filho. Esse pedido, parte da solicitação dos moradores que se sentem inseguros com o trânsito no local. Já foram registrados acidentes na via, considerando que a rua é estreita e boa parte sem passeio público, o que coloca em risco de acidentes crianças e demais pedestres.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a construção de uma boca de lobo para captação de águas pluviais junto de um bueiro existente na Rua dos Xavantes, em frente ao Nº 136, bairro Pindorama. Pois o bueiro construído é muito pequeno e insuficiente para drenar a água da chuva, o que vem gerando alagamento da entrada e parte do pátio de uma residência.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reparos e verificar a origem da água que escorre da Rua Dary Tissotti, trecho que fica na esquina com a Rua Bernardo Drews, bairro Thomé de Souza. Moradores reclamam que faz meses que existe esse problema em frente as suas residências, gerando desconforto.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de saneamento básico na Rua Benjamim Barriquelo, no Bairro Modelo e Bairro Novo Leste. Considerando que houve aumento no número de moradias neste local e por ser uma questão de saúde pública. Essa é uma reivindicação da comunidade que pede urgência e atenção à solicitação, sendo um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 11.445/2007.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar canalização de um córrego que passa em terrenos baldios na Rua Olinto C. Barriquello, no bairro Modelo. Essa ação visa prevenir doenças e proliferação de insetos e roedores.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar urgente revitalização da passarela que faz passagem dos trilhos de trem, trecho entre a Avenida Padre Antônio Cuber e Rua Rui Barbosa, no bairro Herval. Instalar no local um poste de iluminação pública, reforçar os corrimãos e pintar a escadaria. Solicitar junto a Brigada Militar fiscalização e patrulha no local, pois segundo relatos dos moradores, a passagem é ponto de prostituição, consumo de drogas e praticas de crimes. Considerando que muitos estudantes e comunidade em geral utilizam a passarela. Solicitar a empresa Rumo Logística Operadora Modal S/A agilidade na parte que a cabe.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar fiscalização ambiental e recolhimento de lixo descartados no acostamento e terrenos da Rua Rui Barbosa e Rua Adilar Lima Peluffe, no bairro Herval, próximo aos trilhos. Existe uma mata no local, onde segundo registros de moradores, é realizado o descarte de lixo e queima do mesmo, gerando proliferação de doenças e riscos de incêndio.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Alfredo Glitz em toda a sua extensão, no bairro Independência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Frederico Júnior Fluck, a partir da interseção com a Rua Alfredo Rubert, no bairro Mundstock, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos, e demais melhorias necessárias na Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, pois há vários postes de iluminação que ficam acesos às 24 horas do dia há mais de um ano, conforme o relato dos moradores da região.



Ata

ATA No 07/2020

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número seis do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia nove de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a retirada dos Projetos de Lei, Mensagem número 010/2020 e Processo número 1.829/2020, referente à Mensagem número 166/2019. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, realizando a leitura do Ofício que comunica a homenagem ao Museu Antropológico Diretor Pestana. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as representantes do Museu Antropológico Diretor Pestana, Senhora Stela Maris Zambiazi e Senhora Maria Romi Bazzan Nachtigall, para receber homenagem pelo Prêmio Darci Ribeiro 2019. Reabertos os trabalhos, a palavra foi deixada a disposição das convidadas, que agradeceram a homenagem, comentando acerca do histórico de atuação do Museu e da importância que o mesmo possui no município. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente do convite, que saudou as convidadas, prestando homenagem pelo importante papel que representa o referido Prêmio para a atuação do Museu no município. O vereador Junior Carlos Piaia também fez uso da palavra para reverenciar a importância do Museu para a preservação da memória coletiva. Na sequência, o Presidente convidou o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha para realizar a entrega da placa de homenagem às convidadas. Após, o Presidente agradeceu a presença das convidadas e solicitou que os Vereadores as acompanhassem até a saída. Posteriormente, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Ângelo Valdir Carré e da Senhora Antonieta Terezinha dos Santos. Na sequência, foi colocado em discussão o Veto integral ao Projeto de Lei, Processo nº 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto. O Presidente solicitou que o Servidor Régis Alex Mattioni realizasse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores, momento em que os trabalhos foram suspensos por dois minutos para deliberação da Bancada do PDT. Retomados os trabalhos, o Veto foi colocado em discussão. Fez uso da palavra, o autor do Projeto de Lei objeto do Veto, Vereador César Busnello, o qual relatou detalhes do processo legislativo referente ao Projeto em tela, ainda, discorreu sobre a importância da transparência para a Administração Pública. Sequencialmente, o Presidente realizou a chamada nominal dos Vereadores para depositarem seus votos na urna. Concluída a votação, o Presidente convidou os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa e João Monteiro para realizar a contagem dos votos. Restou a votação com resultado de quatorze votos favoráveis à rejeição do veto, considerando uma ausência. Feito isto, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 011/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.; - Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 012/2020, que Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências.; - Projeto de Lei, Processo nº 1.711/2019, que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas à atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que parabenizou a iniciativa do Poder Executivo pelo projeto e esclareceu, também, o quanto a desburocratização viabilizaria o empreendedorismo no município. Também fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, apresentando considerações acerca dos problemas que os empreendedores enfrentam e relatando preocupação sobre a possível falta de critérios substanciais no processo de desburocratização. O vereador José Ricardo Adamy da Rosa se manifestou acerca do tema, salientando a necessidade de adaptação às mudanças globais. Ainda, o Vereador Marcos César Barriquello, em uso da palavra, apontou como obstáculo ao empreendedorismo, não apenas a questão de legislação, mas a burocratização excessiva criada localmente. Em seguida, sem mais manifestações, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Após, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar, o Projeto de Lei, Processo nº 107/2020, que Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.815, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural - COMRURAL. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Ainda, da mesma forma, sem que ocorressem manifestações e aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, Processo nº 109/2020, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão os REQUERIMENTOS: - de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requer envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito, sugerindo a adoção de medidas para prevenir a disseminação do COVID-19, popularmente conhecido como “Novo Coronavírus”, inclusive, caso necessário, com suspensão de todas as atividades que resultem na aglomeração de pessoas, tanto de ordem pública quanto privada. Manifestaram-se sobre a matéria o autor da matéria e os Vereadores César Busnello, Alexandra de Freitas Lentz, Ênio dos Santos, Junior Carlos Piaia e o próprio Presidente. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos; - de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha , que seja homenageada, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pelos 50 anos de relevantes serviços prestados a comunidade de Ijuí e Região, em data a ser definida. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. – de autoria do Vereador César Busnello, que seja realizada homenagem ao Curso de Enfermagem da Unijuí, pelos 40 anos de história. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos; – de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, solicitando obras de segurança urgentes na antiga caixa de água de abastecimento do trem, localizada junto aos trilhos ferroviários, trecho que fica entre a Rua Adilar Lima Peluffe e Rua Mal. Deodoro, no Bairro Elizabeth. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos; – de autoria de todas as Bancadas, envio de ofício ao Comandante do 29º Batalhão de Policia Militar convidando para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, a fim de serem homenageados pelos relevantes serviços que vem sendo executados por este batalhão no incansável combate a criminalidade em nossa cidade. Fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, solicitando a inclusão, no documento que será remetido, dos seguintes nomes a serem, também, homenageados, assim como o fez o Ministério Público: Soldado André Luiz Czyzeski, Soldado Matheus de Moura e Soldado Everton Maurício Cinatski Telier. Também se manifestando, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Após, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que expôs um vídeo sobre o testemunho de uma brasileira que mora na Itália e de como está sendo enfrentada a epidemia do Coronavírus, as consequências e recomendações para que os conterrâneos tomem todas as medidas possíveis em termos de prevenção da doença, a fim de evitar o contágio desenfreado. Também, o Vereador lembrou que o sistema de saúde do país não comporta tal demanda, exigindo uma infraestrutura e quantidade de leitos que não existem atualmente. Após, manifestando-se no Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa relatou sua expectativa em poder tratar dos assuntos voltados ao IPTU em vista da retirada da pauta do Projeto que trata da matéria. Logo após, manifestou-se no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello. Relatou questionamentos acerca dos critérios de cobrança e formas de pagamento do IPTU, considerando que o município deveria proporcionar o pagamento de impostos por meios de tecnologia da informação, tais como celulares e computadores pessoais. Questionou, também, a ausência de esclarecimentos ao cidadão sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU. Em seguida, o Vereador Marildo Kronbauer manifestou-se no Pequeno Expediente, tecendo considerações acerca da conscientização de cada pessoa mediante a crise da epidemia em voga. Relatou, ainda, casos suspeitos de Coronavírus advindos de pessoas que estão viajando e propagando para outras regiões a doença. Também, em outra seara, mostrou sua preocupação mediante a forte estiagem que atinge os produtores do agronegócio na região, salientando que a seca atingiu até mesmo nascentes d’água que antes jamais haviam se esgotado. Apontou as perdas e os esforços dos produtores em questão e as ações que o Poder Executivo têm alavancado para auxiliar o setor atingido. Dando prosseguimento, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski no Pequeno Expediente. Sobre as questões do IPTU, fez referência aos índices aprovados por esta Casa, que diferem dos que estão sendo aplicados atualmente nas cobranças aos cidadãos. Ainda, salienta a necessidade de que o Poder Executivo prorrogue o prazo de pagamento do referido imposto, mediante tamanha incerteza nos critérios de cálculo para este fim. Em sequência, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador Ênio dos Santos, relatando que propôs anteprojeto de lei sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, na sessão plenária anterior, entretanto, por entendimento da Casa, a matéria foi proposta como indicação de todas as bancadas. Observou, ainda, que todos os procedimentos para a aprovação da alteração do Código Tributário foram seguidos enquanto o projeto esteve em tramitação no Poder Legislativo. Também, fez menção ao apontamento do Tribunal de Contas Estadual sobre a necessidade de revisão do cálculo do IPTU. Salientou, também, a informação repassada pelo Setor Tributário do município em reunião das Comissões Técnicas Permanentes, em que foi afirmado que o Poder Executivo efetuaria a prorrogação do prazo de pagamento do supracitado imposto, o que não acabou ocorrendo. Após, no uso da palavra do Pequeno Expediente e Comunicação de Liderança, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa corroborou a urgência que se faz tomar medidas sobre os trabalhos da administração do município para evitar a disseminação da epidemia. Também esclareceu que a transmissão do Coronavírus não se dá através dos animais de estimação. Em outro assunto, comunicou que não é verídica a notícia de que o ex-Deputado Federal, Darcísio Perondi, seria pré-candidato nas eleições municipais. Em seguida, o Vereador Junior Carlos Piaia fez uso da palavra no Pequeno Expediente e Comunicação de Liderança, retomando o tema da rede ferroviária no município, indicando que há orientação do Governo Federal para que se indiquem as necessidades locais através de debates públicos. Lembrou que a cidade de Cruz Alta já está em grau avançado neste quesito e Ijuí precisa dar andamento a esta questão. Também, abordou a crise sanitária causada pela epidemia do Coronavírus e a irresponsabilidade do Presidente da República diante da situação. Lembrou, também, as perdas do setor de saúde em razão de emendas parlamentares que contingenciaram recursos desta área. Reiterou que a Casa tem responsabilidade nas questões do IPTU, entretanto, apenas no que tange o requisito aprovado pelo parlamento e não sobre as alterações realizadas que aumentaram exponencialmente o imposto. Considera, ainda, que o cadastro de imóveis é de extrema importância e precisa ser revisado para dar mais assertividade à forma de cálculo do imposto a ser cobrado. Após, os trabalhos foram interrompidos pelo Presidente e convocados os vereadores à Mesa para deliberar acerca da continuidade dos trabalhos da Casa em função da epidemia. Ficou acordado que a Reunião das Comissões Técnicas Permanentes ocorrerá às dezesseis horas, na data de vinte e três do fluente mês e que será editado ato para restringir o trabalho a expediente interno por prazo a ser determinado. Retomados os trabalhos, o Vereador Marcos César Barriquello fez uso da palavra no Grande Expediente e Comunicação de Liderança. Reavivou aos presentes que havia defasagem do cálculo do IPTU, entretanto, a condução do processo para revisar os cálculos é questionável. Também, alertou que o que se deve buscar além da atualização de valores, é justiça fiscal. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 16/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 11/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”

A abertura dos créditos adicionais especiais se destina ao atendimento de diversas áreas, conforme detalhado a seguir:

·  Procuradoria-Geral do Município: Em face da Lei Municipal n° 6.915, de 14 de janeiro de 2020, que reinstituiu o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria Geral do Município, se faz necessário regulamentar o referido fundo. Os recursos são provenientes dos depósitos de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que o Município de Ijuí é parte.

·  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Emenda parlamentar nº 28610007, disponibilizada via Ministério da Cidadania, visa dar apoio financeiro a área de Proteção Social Especial de Média Complexidade, fomentando a oferta deste serviço às pessoas com deficiência e suas famílias em situação de vulnerabilidade.

·  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: Recurso deemenda parlamentar (proposta nº 056474/2019, Convênio nº 896927/2019), obtido através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Escavadeira Hidráulica.

·  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito:

o  Recursos de emendas parlamentares, para pavimentação em vias públicas do Município, obtidos através do Ministério do Desenvolvimento Regional:

a)  Proposta 6086/2019, Convênio 884588/2019, Contrato 1065320-23/2019. Valor R$ 477.500,00.

b)  Proposta 6104/2019, Convênio 884572/2019, Contrato 1065326-56/2019. Valor R$ 382.000,00.

c)  Proposta 52010/2019, Convênio 893675/2019, Contrato 1068405-60/2019. Valor R$ 238.750,00.

o  Recurso de emenda parlamentar para Revitalização do Parque Wanderley Agostinho Burmann, obtido através do Ministério do Turismo (Proposta 43979/2019, Convênio 887956/2019, Contrato 1066440-71/2019. Valor R$238.750,00).

o  Implantação de Terminal de Ônibus, nas proximidades da antiga rodoviária situada à Rua José Bonifácio, esquina com a Rua Venâncio Aires, com recursos de financiamento do Pró-Transporte, contrato nº 398.705-24/2014.

·  Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:

o  Recursos de emendas parlamentares para realizar as seguintes ações:

a)  Proposta 53318/2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional: Projeto Avenida das Nações, revitalização da Rua do Comércio de Ijuí-RS, dos passeios públicos, das paradas de ônibus, sinalização urbana, iluminação pública e áreas de convivência, do Campus da Unijuí até a Praça da República.

b)  Proposta 51297/2019 - Ministério da Cidadania: Construção de Campo de Futebol, Academia ao ar livre e Pista de caminhada no bairro Luiz Fogliato.

c)  Proposta 3711/2019 - Ministério da Cidadania: Qualificação de espaço de esporte, lazer e convivência em bairro, Rua Alagoas, esquina com Av. Getúlio Vargas.

d)  Recurso de edital de seleção pública da Secretaria Estadual da Cultura - Convênio nº 24/2019-SEDAC-RS: Execução do projeto “As Benzedeiras”, que visa mapear, registrar e documentar a cultura local das benzedeiras, as quais são entendidas como patrimônio imaterial do município.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, até o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais):

Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 4 - Administração

Subfunção: 62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa: 2 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.268 - Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município (PGM)

Objetivo: Assegurar a manutenção dos serviços administrativos, recursos humanos, gestão de fundos, repasses a entidades e fundos e apoio à gestão dos programas finalísticos.

3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil.................................R$ 25.000,00

3.3.90.14.00 - Diárias - civil.............................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 - Material de consumo.................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção..........................................R$ 500,00

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 500,00

Ação: 1.211 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (PGM)

Objetivo: Equipar a Procuradoria com a melhoria do acervo bibliográfico, aquisição de móveis e produtos de informática.

3.3.90.14.00 - Diárias - civil...........................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), disponibilizados na conta corrente nº 04.243618.0-1, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, referente a depósitos de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que o Município de Ijuí é parte.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.097,23 (cem mil noventa e sete reais e vinte e três centavos):

Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.081 - Estrutura Rede do SUAS/EMENDA Nº 28610007/APAE (SMDS)

Objetivo: Promover a socialização e a convivência familiar e comunitária, valorizando as culturas locais e vivências lúdicas.

3.3.50.43.00 - Subvenções sociais................................................................R$ 100.097,23

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 100.097,23 (cem mil noventa e sete reais e vinte e três centavos), disponibilizados na conta corrente nº 59.942-5, mantida na agência 371-9 do Banco do Brasil, referente à emenda parlamentar nº 28610007.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais):

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0110 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.210 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários (SMDR)

Objetivo: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários beneficiando diretamente os produtores que possuem inscrição municipal com bloco de produtor, auxiliando também nas atividades de infraestrutura e manutenção das propriedades, tais como: drenagens, aumentar a capacidade de infiltração da água da chuva dentro das lavouras, evitando que a mesma atinja as estradas, abertura de valas para canalização do meio rural, compactação das estradas para aumentar a vida útil das mesmas.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente....................................R$ 477.500,00

Art. 6º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente à proposta nº 056474/2019.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.212 - Contrato 1065320-23/2019 - Pavimentação em Vias Públicas do Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Esta obra visa melhorar o fluxo de veículos contribuindo com acessibilidade da população a escolas, universidades, condomínios e clubes, colaborando também para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 477.500,00

Art. 8º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 7º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 6086/2019 e contrato nº 1065320-23/2019.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.213 - Contrato 1065326-56/2019 - Pavimentação em vias públicas do Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Esta obra visa melhorar o fluxo de veículos contribuindo com acessibilidade da população a escolas, universidades, condomínios e clubes, colaborando também para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 382.000,00

Art. 10. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 9º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 6104/2019 e contrato nº 1065326-56/2019.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.214 - Contrato 1068405-60/2019 - Pavimentação em vias públicas do Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Esta obra visa melhorar o fluxo de veículos contribuindo com acessibilidade da população a escolas, universidades, condomínios e clubes, colaborando também para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 238.750,00

Art. 12. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 11 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 52010/2019 e contrato nº 1068405-60/2019.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.215 - Contrato 1066440-71/2019 - Revitalização do Parque Wanderley Agostinho Burmann no Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Visa revitalizar o Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann de Ijuí, tornando o parque mais atrativo aos visitantes a nível nacional e internacional, com revitalização das calçadas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 238.750,00

Art. 14. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 13 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 43979/2019 e contrato nº 1066440-71/2019.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.216 - Terminal de ônibus Urbano (SMODUTRAN)

Objetivo: Visa requalificar e implantar sistemas estruturantes de transporte público coletivo.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 300.000,00

Art. 16. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 15 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão disponibilizados na conta corrente nº 228-8, operação 006, mantida na agência 2835 da Caixa Econômica Federal, conforme contrato de financiamento nº 398.705-24/2014.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.207 - Revitalização da Rua do Comércio de Ijuí/RS - Proposta nº 053318/2019 (SMCET)

Objetivo: Transformar economicamente e promover a inclusão social, gerando oportunidade de emprego e renda, também potencializar a cultura e o turismo do município.

4.4.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$ 99.900,00

4.4.90.51.00 - Obras e instalações.............................................................R$ 1.810.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 100,00

Art. 18. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 17 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 53318/2019.

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.208 - Implantação e Modernização de Infraestrutura esportiva no Bairro Luiz Fogliato Ijuí/RS - Proposta 051297/2019 (SMCET)

Objetivo: Incentivar e criar espaços adequados para que a população busque hábitos de vida mais ativa, resultando em maior qualidade de vida, reduzindo a exclusão e o risco social.

4.4.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 100,00

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 477.300,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 100,00

Art. 20. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 19 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 51297/2019.

Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.209 - Reforma e Modernização de Centro Esportivo no Município de Ijuí/RS - Proposta nº 003711/2019 (SMCET)

Objetivo: Melhorar a qualidade de vida dos moradores dos bairros.

4.4.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 100,00

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 267.200,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 100,00

Art. 22. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 21 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 3711/2019.

Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.217 - Projeto FAC Educação Patrimonial - As Benzedeiras (SMCET)

Objetivo: Visa mapear, registrar e documentar a cultura local das benzedeiras, as quais são entendidas como patrimônio imaterial do município.

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$ 49.936,20

3.3.90.30.00 - Material de consumo......................................................................R$ 63,80

Art. 24. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 23 é proveniente de excesso de arrecadação no exercício de 2020, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme convênio nº 24/2019-SEDAC-RS.

Art. 25. Fica autorizada a inclusão das ações correspondente aos créditos autorizados nos art. 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17, 19, 21 e 23 desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 26. Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nos art. 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17, 19, 21 e 23 desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 012/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de ljuí e da outras providências, atualizando-a, conforme necessidades atuais do nosso Município.

A superação das desigualdades sociais, no acesso aos serviços públicos de saneamento básico, é questão fundamental para alavancar a área e cumprir seu objetivo de universalização no atendimento à população, conforme estabelecido nas diretrizes nacionais e Política Federal de Saneamento Básico - Lei nº. 11.445/2007.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:

• Abastecimento de água potável;

• Esgotamento sanitário;

• Manejo de resíduos sólidos;

• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O Decreto n? 7.217/2010 determinou que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.

Nesse sentido, encontrar soluções que possam representar maior eficiência, maior eficácia e, sobretudo, alcançar a efetividade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico é tarefa a ser buscada, através da formulação de soluções sustentáveis, cumprindo com as diretrizes e princípios da Política Federal de Saneamento Básico.

A importância em se trabalhar de forma compartilhada entre vários municípios foi também reconhecida pelo Governo Federal, que prioriza para o acesso aos recursos não onerosos os municípios consorciados que elaborarem seus planos de saneamento básico e prestação dos serviços por meio de consórcios públicos.

O Município de Ijuí, atento e preparado a essas exigências legais, já possui com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, Contrato de Programa de execuções e Termo de Cooperação respectivamente.

Estassão as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências.

Art. 1º O art. 4° da Lei Municipal nº5.532, de 11 de novembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica autorizado o regime de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao Município de Ijuí organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a terceiros.

§ 1º A gestão, entendida como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias e Coordenadorias, e contará com o apoio das demais esferas públicas e privadas.

§ 2º Permite-se que o delegatário da prestação dos serviços públicos de saneamento básico celebre Parceria Público-Privada, inclusive englobando a destinação de resíduos sólidos, conforme disposto no Decreto Municipal nº 6.922, de 31 de dezembro de 2019.

§ 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir ou alterar o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, que terá como finalidade aplicar recursos em programas e planos de ação que contribuam na eficiência e na eficácia dos investimentos em expansão do sistema de esgotamento sanitário e ao acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental, compreendido em sua integralidade, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos seguintes termos:

I - os principais recursos aportados pela CORSAN ao Fundo serão oriundos das tarifas de esgoto arrecadadas no Município, a partir da assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Programa;

II - as regras do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada serão fixadas em aditivo ao Contrato de Programa.” (NR)

Art. 2° O art. 13 da Lei Municipal n° 5.532, de 11 de novembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI, órgão colegiado deliberativo, regulamentador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, sob a responsabilidade do Poder Executivo.” (NR)

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Contrato de Programa firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e o Termo de Cooperação firmado com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito, sugerindo a adoção de medidas para prevenir a disseminação do COVID-19, popularmente conhecido como “Novo Coronavírus” , inclusive, caso necessário, com suspensão de todas as atividades que resultem na aglomeração de pessoas, tanto de ordem pública quanto privada. Tal medida tem por objetivo evitar a proliferação de contágios, como tem acontecido em várias cidades do mundo, tanto que já é considerada um pandemia mundial. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja homenageada, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), pelos 50 anos de relevantes serviços prestados a comunidade de Ijuí e Região, em data a ser definida.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Curso de Enfermagem da Unijuí, pelos 40 anos de história.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, solicitando obras de segurança urgentes na antiga caixa de água de abastecimento do trem, localizada junto aos trilhos ferroviários, trecho que fica entre a Rua Adilar Lima Peluffe e Rua Mal. Deodoro, no Bairro Elizabeth. No local existe um poço abandonado, que segundo relatos da comunidade tem cerca de 60 metros de profundidade, cheio de lixos e água, o qual está aberto sem nenhuma proteção, gerando riscos de acidentes. A caixa de água é ponto de depósito e queima de lixos clandestinos, provocando proliferação de doenças. Solicitamos conservação do patrimônio que é histórico e isolamento urgente da área, dentro da responsabilidade cabível a Rumo. Nossa solicitação parte em defesa da segurança da comunidade local, que reivindica soluções positivas para essa situação. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Requerimento

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Comandante do 29º Batalhão de Policia Militar convidando para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, a fim de serem homenageados pelos relevantes serviços que vem sendo executados por este batalhão no incansável combate a criminalidade em nossa cidade.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei


ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski.























INSTITUI O PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS POR SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL GPS CAMPEIRO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A BRIGADA MILITAR E MUNÍCIPES RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO POR GPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 Ijuí, 13 de março de 2020. 

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.



Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.











JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, o Município de Ijuí possuí uma extensa malha de vias rurais, que muitas vezes dificultam a localização e acesso a determinadas propriedades rurais. Essa situação é mais percebida ainda, quando há necessidade de atendimento, seja pela Brigada Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou das ambulâncias do Samu, que geralmente tem pressa, e se confundem, ao não ter conhecimento da localização exata, ou das possíveis rotas para encontra determinadas propriedades do interior.

No intuito de facilitar a localização, bem como de torná-la mais ágil, sobretudo em situações que exijam brevidade no atendimento, seja por risco a integridade física ou patrimonial dos moradores do interior, propomos a seguinte matéria, que trata da efetivação de parceria entre o Município e a BM para manter um sistema de localização/mapeamento da área rural, através de GPS (Sistema Posicionamento Global).

Essa proposta considera a confiabilidade e modernidade do GPS, que conseguirá agilizar, sobremaneira, a localização e identificação de rotas de acesso mais indicadas para atender sinistros, acidentes, entre outros infortúnios que possam se abater sobre munícipes residentes na área rural, sobretudo em questões de segurança e de saúde, que sem dúvida, o tempo de atendimento tem muitas vezes relação direta com a manutenção de vidas.

Sendo assim, uma atuação simples do Poder Público, conforme sugerido, pode contribuir muito tanto para facilitar como para agilizar esse tipo de atendimento, quando necessário.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o Programa de Localização de Propriedades Rurais por Sistema de Posicionamento Global – GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Brigada Militar e munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído no Município de Ijuí o Programa de Localização de Propriedades Rurais por GPS – Sistema de Posicionamento Global.

Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei consiste no cadastro e mapeamento das propriedades rurais com habitação humana, visando facilitar a localização destas, em situações que exijam agilidade para evitar danos ou prejuízos, seja a integridade física ou patrimonial da população residente na área rural.

Art. 2o Para efetivação do disposto no art. 1o, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com a Brigada Militar – BM, para implantação de sistema de localização por GPS – Sistema de Posicionamento Global, no intuito de facilitar e agilizar na localização das propriedades rurais, por ocasião da ocorrência de sinistros que necessitem da intervenção de efetivo da BM, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Art. 3o Todo munícipe residente na área rural do município, que desejar, deverá se cadastrar, junto ao Poder Executivo Municipal, manifestando expressamente interesse em fazer parte do programa, prestando todas as informações necessárias para a localização de sua propriedade através do Sistema de Posicionamento Global.

Art. 4oDe posse destas informações, o Município de Ijuí manterá, juntamente com a Brigada Militar, sistema de localização por GPS atualizado de localização das propriedades rurais, com identificação dos moradores da mesma, bem como mapa de rotas para acesso a estas.

Art. 5o O cadastramento e codificação, através de latitude e longitude das propriedades, fica a cargo do Poder Executivo.

Art. 6o Para facilitar a localização das propriedades rurais, serão fixadas placas de identificação nas entradas das mesmas, contendo nome e número do cadastro, além de outras informações pertinentes.

Art. 7o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Emilio Krampe, nas proximidades do número 68, Bairro Glória.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer reparo com urgência na pavimentação da Travessa Rudi Deckman, Bairro Lulu Ilgenfritz, pois a via se encontra intransitável devido à quantidade de buracos, trazendo prejuízos aos condutores de veículos e aos moradores. Além disso, existe acúmulo de água e lama na via.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua das chácaras, nas proximidades do imóvel número 1187, pois o intenso tráfego de veículos coloca em risco a vida dos pedestres, especialmente de idosos e crianças.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Reformar com urgência a estrada que serve de acesso à comunidade da Linha Três Leste, pois a mesma se encontra em certos trechos em péssimo estado de conservação. Reformar também a ponte nessa estrada, pois expõe seus usuários a risco diário de acidente.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Operação tapa buraco na Rua Cruz Alta, pois a mesma se encontra há muito tempo em estado de abandono, com vários buracos que servem para acumular lama e água, causando  transtornos para seus usuários.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Operação tapa buraco em regime de urgência na Rua Adir Epaminondas Schirmer Bairro Glória, pois a mesma se encontra intransitável causando grandes transtornos aos seus usuários, além dos grandes prejuízos materiais.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

   - Operação tapa buraco na Rua Felipe C. Lamb, até o cruzamento com a Treze de Maio.

  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

  - Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Wilma Hilda Pydd.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

  - Realizar em regime de urgência operação tapa buraco na Rua Antônio Setembrino Lopes, Bairro Storch.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Solicitar ao órgão responsável que seja retirado em regime de urgência o lixo descartado de forma irregular as margens de uma área de preservação permanente popularmente conhecida como Banhado dos Knebel, Bairro Elizabeth. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Solicitar ao órgão responsável que seja reformada a Rua José Antônio Frantz, Bairro Elizabeth. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Solicitar limpeza do terreno onde está instalado o Berçário Industrial, pois existe vegetação alta no local.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Humberto Campos, Bairro Luiz Fogliatto, pois a via se encontra com muitos buracos e com várias lâmpadas queimadas. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisar o sistema de iluminação pública de modo a proporcionar maior segurança aos transeuntes, nas seguintes Ruas:

- Rua Felipe Schoer, Bairro Thomé de Souza;

- Rua João Probst, Bairro Thomé de Souza;

- Rua das Chácaras, Bairro Tiarajú;

- Rua João Perondi, Centro;

- Rua Eduardo Geiss, nº 641, Centro.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar pavimentação e/ou repavimentação asfáltica nas vias públicas elencadas a seguir:

- Rua Sepé Tiaraju;

- 13 de Maio com fluência em direção a Benjamin Barrichello;

- Rua José Carlos dos Santos;

- Rua Alfredo Glitz;

- Rua Guilherme Timm;

- Rua Décio Betinelli;

- Rua Francisco Sperotto;

- Rua Jacobi Nicoletti;

- Rua Rio Grande do Sul.

- Rua Visconde de Mauá.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

 O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em regime de urgência consertar e revisar o ponto de iluminação publica na Rua Venâncio Aires, em frente ao restaurante Boi na Brasa e Labirintite.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco na Rua Wally Kruger, esquina com a Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar os tachões na rotatória da Rua Venâncio Aires, em frente ao portão da Geral do Esporte Clube São Luiz. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco na Rua Belém e Rua São Cristóvão, Bairro Burtet, pois a via se encontra intransitável devido ao número de buracos.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buracos na Rua Leão Vercelino, Bairro Elizabeth, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Colocar sinalização com placa “de pare” no entroncamento das Ruas Carlos Guilherme Erig e Guilherme Timm, pois nos últimos dias ocorreram dois acidentes com danos materiais neste local.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Colocar sinalização com placa “de pare” no entroncamento das Ruas Carlos Guilherme Erig e Guilherme Timm, pois nos últimos dias ocorreram dois acidentes com danos materiais neste local.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar operação tapa buracos na Rua Pedro Torstenberg, em frente à residência número1971, Bairro Glória, pois está em péssimo estado de conservação colocando em risco quem transita neste local.  

  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  Realizar operação tapa buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, pois existem vários pontos com buracos, colocando em risco quem transita neste local.  

  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar estudos e negociação para destinar junto à sede do bairro Modelo, um módulo para Brigada Militar. Essa ação visa gerar proteção aos moradores local e atender bairros próximos, além de promover a segurança na Praça do bairro Modelo. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar em regime de urgência a instalação de redutores de velocidade na Rua Professora Alice Couto, bairro Thomé de Souza, no trecho que fica entre a Avenida 21 de Abril e Rua Joaquim Salgado Filho. Esse pedido, parte da solicitação dos moradores que se sentem inseguros com o trânsito no local. Já foram registrados acidentes na via, considerando que a rua é estreita e boa parte sem passeio público, o que coloca em risco de acidentes crianças e demais pedestres. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a construção de uma boca de lobo para captação de águas pluviais junto de um bueiro existente na Rua dos Xavantes, em frente ao Nº 136, bairro Pindorama. Pois o bueiro construído é muito pequeno e insuficiente para drenar a água da chuva, o que vem gerando alagamento da entrada e parte do pátio de uma residência.   


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar reparos e verificar a origem da água que escorre da Rua Dary Tissotti, trecho que fica na esquina com a Rua Bernardo Drews, bairro Thomé de Souza. Moradores reclamam que faz meses que existe esse problema em frente as suas residências, gerando desconforto.    


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar obras de saneamento básico na Rua Benjamim Barriquelo, no Bairro Modelo e Bairro Novo Leste. Considerando que houve aumento no número de moradias neste local e por ser uma questão de saúde pública. Essa é uma reivindicação da comunidade que pede urgência e atenção à solicitação, sendo um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 11.445/2007. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar canalização de um córrego que passa em terrenos baldios na Rua Olinto C. Barriquello, no bairro Modelo. Essa ação visa prevenir doenças e proliferação de insetos e roedores. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar urgente revitalização da passarela que faz passagem dos trilhos de trem, trecho entre a Avenida Padre Antônio Cuber e Rua Rui Barbosa, no bairro Herval. Instalar no local um poste de iluminação pública, reforçar os corrimãos e pintar a escadaria. Solicitar junto a Brigada Militar fiscalização e patrulha no local, pois segundo relatos dos moradores, a passagem é ponto de prostituição, consumo de drogas e praticas de crimes. Considerando que muitos estudantes e comunidade em geral utilizam a passarela. Solicitar a empresa Rumo Logística Operadora Modal S/A agilidade na parte que a cabe. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar fiscalização ambiental e recolhimento de lixo descartados no acostamento e terrenos da Rua Rui Barbosa e Rua Adilar Lima Peluffe, no bairro Herval, próximo aos trilhos. Existe uma mata no local, onde segundo registros de moradores, é realizado o descarte de lixo e queima do mesmo, gerando proliferação de doenças e riscos de incêndio. 


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que fica no Distrito da linha 06 Norte, próxima ao Travessão  da Linha 08 Norte , pois em dias de chuvas a estrada fica intransitável.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir uma lâmpada queimada da iluminação pública, na Travessa Dirceu Pereira Marcello, número 19, Bairro Modelo.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Alberto Schimidt, Bairro Assis Brasil.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir uma lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua dos Imigrantes, número 86, Bairro Progresso.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Alfredo Glitz em toda a sua extensão, no bairro Independência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Frederico Júnior Fluck, a partir da interseção com a Rua Alfredo Rubert, no bairro Mundstock, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar operação tapa-buracos, e demais melhorias necessárias na Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, pois há vários postes de iluminação que ficam acesos às 24 horas do dia há mais de um ano, conforme o relato dos moradores da região.


  • Sessão 16/03/2020

    17 de mar

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