Sessão Ordinária 16/12/2019


  • 16/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

43ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/12/2019, com Homenagem ao Círculo de Escritores Letra Fora da Gaveta pelos quinze anos de atividades.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Processo no 1.599/2019: Veto total ao Projeto de Lei aprovado nos termos da Resolução nº 8.186/2019, Processo Legislativo nº 1.350/2019, que Acresce alíneas ao inciso II do art. 2º da Lei nº 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 135/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação e da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos e da outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 136/2019: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.014/2019: Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Emendas propostas pela Comissão Especial.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.342/2019: Autoriza o Município de Ijuí extinguir o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011, revoga as leis que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.343/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.344/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.345/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.346/2019: Revoga a Lei Municipal n° 6.140, de 6 de fevereiro de 2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.347/2019: Autoriza a transferência não onerosa da propriedade do equipamento de pesagem que menciona para o Poder Executivo do Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 6.226, de 16 de julho de 2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.348/2019: Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal n° 6.511, de 12 de janeiro de 2017. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.560/2019: Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório referente a obra de recapeamento asfáltico da Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre as ruas do Comércio e Benjamin Barriquello? Essa empresa desistiu de executar a obra? Quem é a empresa que está responsável pela execução da obra no momento? Enviar cópia integral do edital e informar o valor total que será investido pelo Poder Público, bem como prazo previsto para sua conclusão.

14.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quais os motivos dos atrasos para empresa contratada pelo valor de R$ 48.900.00 reais, a realizar a decoração e instalação do presépio “gigante”, na Praça da República? Serão apenas dez dias de locação do presépio? Qual a finalidade para o prazo de execução/vigência informados na súmula de contrato 172/2019, da montagem da decoração ser firmada em 90 dias, e cuja data começou em 18 de outubro e finda em 18 de janeiro de 2020? Enviar copia do contrato original e detalhes da negociação, como tipo de locação firmado, tipo de decoração e materiais decorativos empenhados no contrato.

MOÇÃO

15.  JUNIOR CARLOS PIAIA e demais signatários: De APOIO à convocação dos candidatos aprovados no último concurso para Agente Penitenciário, para suprir o déficit do efetivo e devolver os policiais militares, atualmente lotados nos presídios, ao policiamento ostensivo.

ANTEPROJETOS DE LEI

16.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Institui a Rua do Brique e dá outras providências.

INDICAÇÕES

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Antonio Setembrino Lopes proximidades do imóvel número 76, no Centro.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar a iluminação pública da Rua Carlota Burtet  proximidades do imóvel número 156, no Bairro Burtet.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch., assim como na Rua Claas Reuswatt, na Rua Olímpio Bariquello, Bairro Tancredo Neves e na Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua dos Viajantes, no centro, assim como na Rua Senador Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza e na Rua Ernesto Alves, proximidades do imóvel número 69, no centro.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na intercessão do trevo da RS 155 com a Avenida Getúlio Vargas.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade técnica de implantação de redutor de velocidade na Av. 21 de Abril, nas proximidades do Parque Popular da Pedreira.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar, em caráter de urgência, a iluminação pública do Distrito de Alto da União, mais precisamente nas imediações da Igreja Assembleia de Deus, onde as lâmpadas têm permanecido acesas durante o dia e apagadas a noite.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha. Destaca-se que os empresários estabelecidos nesta rua já procuraram o setor competente junto ao Poder Executivo por várias vezes, e até o momento não foram atendidos.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari, conforme solicitado pelos moradores daquela região há vários anos.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua Belém no Bairro Burtet, pois conta com várias lâmpadas apagadas.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar a estrada que liga a localidade de Parador até a Linha Quatro Leste, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela mesma, sobremaneira daqueles responsáveis pelo transporte escolar e pelo escoamento da produção leiteira.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública em toda a extensão da Rua São Rafael, no Bairro Glória, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Fazer um programa de inclusão nas praças, com instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Como sugestão, iniciar pela Praça dos Imigrantes, onde há previsão de revitalização, conforme divulgado na imprensa local.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza, revitalização e fiscalização junto a Cascata Waslawicki, que fica no Rio Potiribú em Ijuí, visto que esse espaço é um patrimônio cultural e ambiental do município.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a instalação de redutores de velocidade na Avenida 21 de Abril, próximo dos trilhos.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar divulgação corretamente da rota e horários do transporte público que atende a população do Bairro Osvaldo Aranha, pois o transporte coletivo altera sua rota conforme horário, o que dificulta o acesso ao mesmo dos moradores locais.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e retomar os projetos para criação de um aplicativo que conecta passageiros a linha de ônibus coletiva do Município. O software tem que ser gratuito e mostrar os horários e previsão de chegada à parada de ônibus, também acompanhamento em tempo real do deslocamento do transporte. Essa ação visa qualificar o atendimento aos usuários e dar noção de tempo de espera e saída.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Av. Getúlio Vargas, trecho que fica em frente a parada de ônibus, pois o transporte público não consegue mais fazer paradas no local devido as deformidades da via.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar urgente pintura na sinalização horizontal da pavimentação da Avenida Vinte e Um de Abril, trecho que fica no cruzamento com a Rua Gen. Flores da Cunha, pois existe uma elevação e ondulação da via que pode gerar riscos de acidentes.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar calçamento da Rua Bruno Dobbert, no Bairro Universitário, pois esse é o principal acesso para a Casa dos Estudantes da Unijuí. Destaca-se que em dias chuvosos a via fica intransitável, prejudicando o deslocamento de estudantes e funcionários.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua São Paulo em frente ao imóvel número 568, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite até a Avenida Getúlio Vargas, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Paraná em frente ao imóvel número 168, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidentes, além de prejudicarem a iluminação pública desta via.



  • 16/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 135/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho anexo o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de conexão de todas as edificações ao sistema de esgotamento sanitário, bem como tem por objetivo propor um regramento para o procedimento administrativo de conexão do usuário à rede coletora de esgoto.

A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 45, taxativamente estabelece que toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. Já o § 4º-A do art. 45 da mesma Lei, determina que o descumprimento da obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e às demais sanções previstas na legislação.

Cabe ressaltar que os esforços da Administração Municipal e da concessionária, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN são no sentido de gradativamente universalizar a coleta e tratamento do esgoto sanitário no município de Ijuí.

O município de Ijuí passa por um momento histórico e importante para a sociedade no que tange ao avanço do saneamento básico. A implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, por meio da construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e redes coletoras, configuram-se em um grande benefício para a população, uma vez que se reverte em melhoria da saúde pública, qualidade de vida e ganhos ambientais praticamente imensuráveis.

No entanto, estes benefícios somente poderão ser gozados de forma plena a partir da efetivação da ligação dos usuários à rede coletora de esgoto, regularizando de forma plena a condição de destinação do esgoto sanitário gerado em cada imóvel edificado localizado na Zona Urbana e suas áreas contíguas. Os investimentos em redes coletoras e no sistema de esgoto justificam-se a partir deste processo paulatino e contínuo de conexões, conforme o avanço da implantação do sistema, até a universalização do acesso ao esgotamento sanitário, preconizado pela legislação federal.

Destaca-se que cabe ao Município de Ijuí o poder de impor aos proprietários das edificações a adesão ao sistema coletor de esgotamento sanitário e inexistir regramento quanto ao procedimento administrativo e definições de cominações pecuniárias pelo descumprimento do que prevê a legislação.

Propõe-se a presente lei que disciplina e obriga a adesão ao sistema de esgotamento sanitários, bem como o procedimento administrativo com suas notificações, autuações, decisões administrativas e instâncias de recursos.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação e da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos e da outras providências.

Art. 1º Todas as edificações geradoras de efluentes sanitários existentes no Município, sem exceção, em cujo logradouro exista ou venha a existir rede pública coletora de esgoto sanitário, nos termos da legislação ambiental e sanitária vigentes, ficam obrigadas a se interligarem à mesma.

§ 1º A ligação a que se refere esta Lei deverá obedecer aos requisitos aplicáveis nas Normas Brasileiras (NBRS) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT complementadas pelas normas técnicas e regulamentos da concessionária de serviço público de coleta e tratamento de esgoto.

§ 2º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos, balizada na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

§ 3º A solução individual de tratamento e destinação final dos esgotos sanitários admitidos na falta de rede pública de saneamento básico e que é tratado no parágrafo anterior, deverá ser executado de acordo com as Normas Técnicas Oficiais, e ser constituída no mínimo de fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro.

§ 4º Para a instalação e utilização do sumidouro deve ser levado em consideração:

I - a distância mínima da superfície inferior do sumidouro ao lençol freático deve ser de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

II - caso a distância mínima não seja cumprida, pode-se viabilizar a redução da dimensão vertical do sumidouro, aumentando as suas dimensões laterais ou o número de sumidouros;

III - o sumidouro somente poderá ser implantado em locais em que as condições de solo permitir a infiltração do efluente tratado de forma adequada, não podendo ser instalado em solos saturados em água ou que apresentem qualquer característica incompatível com a correta permeabilidade do líquido.

§ 5º Nos locais onde não há rede pública de coleta de esgoto sanitário, nos quais for implantado o sistema individual de tratamento para edificações novas e/ou reformas, deverão ser preparadas as canalizações para conexão futura à rede, quando houver.

§ 6º Os empreendimentos ambientalmente licenciáveis poderão optar por manter estações de tratamento própria, desde que devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

Art. 2º A emissão do Habite-se fica condicionada a execução do Projeto hidrossanitários, conforme aprovado pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação e Normas Técnicas Oficiais, bem como a comprovação da ligação da residência na rede pública coletora de esgoto ou que seja adotada a solução individual de tratamento e destinação dos esgotos, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. As ampliações de edificações e reformas, que necessitem de esgotamento sanitário, deverão ser previamente autorizados pelo Município de Ijuí e preencher os requisitos previsto nesta lei.

Art. 3º É de responsabilidade do proprietário, posseiro ou detentor, realizar a conexão do esgoto do seu imóvel até a caixa de ligação localizada no passeio público.

§ 1º Os serviços referidos no caput deste artigo serão executados a expensas do proprietário, posseiro ou detentor que os solicitar ou deles se beneficiar.

§ 2º Será também de responsabilidade proprietário, posseiro ou detentor da edificação a restauração de pisos, passeios, revestimentos, paredes, muros, lajes de pisos e de entre pisos, quando for necessária à execução da referida ligação ou posterior manutenção.

§ 3º O usuário deverá buscar orientações, junto à concessionária responsável pelo serviço, quanto ao ponto de ligação adequado para o imóvel e comunicar previamente a conexão à rede.

Art. 4º Nas instalações prediais de esgotamento sanitário será adotado o sistema separador absoluto, proibida qualquer interconexão entre os condutores de drenagem pluvial e esgoto sanitário.

Art. 5º Os imóveis cujas instalações prediais de esgoto sanitário tiverem à disposição, coletor de esgoto local em logradouro público devem ser ligados aos referidos coletores, podendo a entidade e/ou concessionária responsável executar a ligação, a bem da saúde pública, independente de autorização do proprietário ou usuário, cabendo sempre a estes últimos o ônus do pagamento das despesas.

Art. 6º O imóvel existente ou a ser construído que não dispuser de coletor local no logradouro de divisa com a via pública ou fundos, com a ciência da concessionária responsável pelo serviço, poderá ter seu coletor predial ligado a rede coletora de esgoto público de outro logradouro próximo, por meio de propriedade lindeira, desde que haja conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida entre os envolvidos.

Art. 7º As instalações sanitárias situadas abaixo do nível do logradouro público que não dispuserem de coletor local de fundos ou não puderem ser ligados através de propriedade de terceiros para coletor público de perfil mais baixo, considerando o disposto no art. 6º, deverão ter seus dejetos elevados, mecanicamente, por meio de bombas de recalque, para serem descarregados no coletor do logradouro.

Parágrafo único. Os serviços referidos no caput deste artigo serão executados a expensas do proprietário ou usuário que os solicitar ou deles se beneficiar.

Art. 8º Poderá ser concedida ligação temporária para remoção de esgoto local às obras situadas em áreas públicas, parques de diversões, circos e similares.

Parágrafo único. As ligações referidas no caput deste artigo serão concedidas por prazo determinado, com consumo medido e caução prévia, podendo ser prorrogado o prazo de utilização do serviço, a critério da concessionária.

Art. 9º Os munícipes serão notificados pela concessionária para que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias realizem as ligações de seus imóveis no sistema público de coleta de esgotamento sanitário já implantado.

Art. 10. Fica proibida a concessão de Alvarás para atividades, empreendimentos, comércio, serviço ou construção, onde houver rede pública de coleta de esgotamento implantado, sem prévia certidão emitida pela concessionária responsável de que a ligação do esgoto sanitário encontra-se adequadamente executada.

Art. 11. Os projetos de loteamento ou de qualquer outra forma de parcelamento do solo urbano deste Município, além do sistema de abastecimento de água potável, deverão contemplar a construção de redes de coletoras e de afastamento dos efluentes e dejetos sanitários, bem como a ligação das mesmas aos interceptores, condutores de tais resíduos até as estações de tratamento de esgoto - ETE, sem prejuízo do atendimento de outras obrigações definidas em lei.

§ 1º O projeto de coleta de esgotamento sanitário deverá ser previamente aprovado pela concessionária responsável.

§ 2º Os empreendedores, construtores e proprietários dos imóveis relativos aos projetos mencionados no caput deste artigo, deverão doar à concessionária responsável as redes coletoras implantadas.

§ 3º A Licença Ambiental de Operação do loteamento, ou outras formas de parcelamento do solo urbano, somente será emitida pelo órgão ambiental competente, após declaração da concessionária responsável de que a rede foi corretamente executada.

§ 4º As novas edificações que forem realizadas nos termos deste artigo, enquanto não for possível a operacionalização da rede coletora geral da concessionária, sujeitam-se ao previsto no § 2º do art. 1º desta lei.

Art. 12. A infringência aos dispositivos desta Lei submete os infratores às penalidades previstas, especialmente multa, embargo e suspensão de atividades, bem como à responsabilização nas esferas penal e civil.

§ 1º Ao identificar e/ou tomar ciência de qualquer irregularidade no imóvel referente a conexão à rede coletora de esgoto o Município de Ijuí deverá emitir notificação ao usuário e/ou proprietário, na qual deverá constar o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização e que o não cumprimento implicará em multa.

§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA efetuar as notificações e autuações decorrentes no disposto desta Lei, bem como a formação dos processos administrativos, de acordo com o que estatui a Lei Municipal nº 4.637, de 5 de janeiro de 2007.

§ 3º O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:

I - cópia da notificação prevista no art. 9º;

II - outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;

III - cópia da notificação prevista no Parágrafo 1º do Art. 12 desta Lei;

IV - cópia do auto de infração;

V - atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;

VI - decisão Administrativa;

§ 4º A notificação será lavrada pela autoridade ambiental ou servidor técnico designado, devendo conter:

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;

II - local e data da constatação da ocorrência;

III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V - ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI - assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;

VII - prazo de 60 (sessenta) dias, para se conectar ao sistema de esgoto sanitário;

§ 5º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá seguir o modelo constante nos anexos desta lei.

§ 6º Em não se cumprindo os termos da notificação no prazo estipulado, será lavrado o Auto de Infração conforme descrito no art. 13 desta Lei e modelo constante nos anexos desta lei.

Art. 13. O Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental ou servidor técnico designado, devendo conter:

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;

II - local e data da constatação da ocorrência;

III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade aplicada e o respectivo preceito legal que autorizou a sua imposição;

V - ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI - assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;

VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de defesa;

VIII - prazo de 20 (vinte dias), para interposição de defesa.

Art. 14. Fica estabelecida a imposição de multa pelo descumprimento do disposto nesta Lei, escalonada por Unidade Fiscal (UF), nas seguintes categorias:

I - 5 UF (cinco Unidades Fiscais) para as residências cujos usuários estejam enquadrados na Tarifa Social da concessionária responsável pelo serviço;

II - 50 UF (cinquenta Unidades Fiscais) para as demais residências, comércios, indústrias e serviços;

Parágrafo único. Depois de extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias da Notificação, sem que ocorra a devida adequação do imóvel, será aplicada a multa ao usuário e/ou proprietário.

Art. 15. A notificações e autuações decorrentes da presente Lei poderão ser encaminhadas:

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante legal ou ao preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Parágrafo único. Se o infrator, notificado pessoalmente, se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação, mediante duas testemunhas.

Art. 16. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados os prazos para recurso, a autoridade autuadora proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

§ 1º A autuação será julgada procedente se, no prazo de previsto no parágrafo único do art. 12 desta Lei, não for apresentada declaração da concessionária de que o usuário se conectou adequadamente a rede coletora pública.

§ 2º O autuado será notificado da decisão administrativa, referente a autuação, para que no prazo de 10 (dez) dias efetue pagamento da multa, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao Tesouro Municipal.

Art. 17. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso (em segunda e última instância), no prazo de 20 (vinte) dias da ciência, ao Chefe do Poder Executivo ou autoridade por este designada.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a competência descrita no caput deste artigo a outrem, desde que este não seja o julgador em primeira instância.

§ 2º O autuado será notificado da decisão do recurso, caso mantida a multa constará o prazo de 10 (dez) dias para pagamento, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao Tesouro Municipal.

Art. 18. Os recursos e defesas interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 19. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao Tesouro Municipal.

§ 1º O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para o seu pagamento.

§ 2º A notificação para o pagamento de multa será feito mediante registro postal ou por meio de edital a ser afixado na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se não localizado o infrator.

§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no art. 14, implicará na sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária Municipal.

§ 4º A arrecadação dos valores das sanções previstas nesta Lei será vinculada ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada e deverá ser utilizado para os fins correlatos a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.


MENSAGEM Nº 136/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do Município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2020.

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2020. O presente projeto de lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação nacional, o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 2020 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário socioeconômico possível para o município de Ijuí.

O cenário socioeconômico não sofreu nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO 2020. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2020 totalizam R$ 447.802.100,00, incluindo a administração direta e indireta (DEMEI Distribuição, DEMEI Geração e PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 206.801.900,00 e as receitas dos recursos vinculados somam R$ 66.879.300,00 totalizando R$ 273.681.200,00. As receitas do DEMEI Distribuição totalizam R$ 108.190.000,00, as do DEMEI Geração R$ 1.930.900,00, as do PREVIJUÍ R$ 64.000.000,00.

As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o valor de R$ 174.659.300,00, sendo 165.299.300,00 do Poder Executivo e R$ 9.360.000,00 do Poder Legislativo. Este valor representa 64% do gasto total da Administração Direta. A Administração Indireta deve gastar R$ 70.412.800,00 com pessoal e encargos.

Vale ressaltar que os dois órgãos que terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com R$ 86.080.200,00 e a Secretaria da Educação com 81.246.300,00, totalizando R$ 167.326.500,00, representando 61% do total dos recursos da Administração Direta. Os demais órgãos terão como recursos disponíveis para fazer frente às suas ações o montante de R$ 94.608.400,00 e o Poder Legislativo R$ 11.746.300,00.

As ações prioritárias para o exercício de 2020, definidas pelos órgãos orçamentários são as seguintes:

a) Manutenção das ações de Educação, Saúde como prioridades mantidas pela coligação vencedora nas eleições municipais de 2016;

b) Atividades essenciais inerentes a ação pública: arrecadação de tributos municipais; compras de suprimentos e licitações de obras, investimentos e serviços; aprovação de projetos de obras particulares, emissão alvarás, licenciamento ambiental, fiscalizações e poder de polícia, parquímetros, trânsito, administração derecursos humanos e outras ações que fazem parte das obrigações legais e/ou administrativas do Município;

c) Manutenção de vias públicas urbanas e rurais, coleta e destino de resíduos sólidos, defesa civil e obras/serviços/gastos emergenciais coercitivos de ações e/ou decisões externas, bem como de compromissos eventualmente não executados do orçamento anterior;

d) Apoio ao desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, iluminação pública, policiamento comunitário e manutenção de câmeras de videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;

e) Manutenção de ações sociais, programas de apoio, incentivo e desenvolvimento de ações comunitárias e de entidades que promovem o desenvolvimento da sustentabilidade da família, criança, adolescente, idoso e pessoas de vulnerabilidade social, bem como de habitações sociais e cuidado com cães abandonados;

f) Manutenção da infraestrutura de apoio à recuperação de máquinas e equipamentos de uso nos órgãos administrativos, bem como de uso na prestação dos serviços de ações no meio rural e urbano de propriedade do Município;

g) Amortização do principal e juros de financiamentos, contrapartidas e manutenção de projetos e convênios celebrados com outros órgãos federados e mesmo de iniciativas público/privadas;

h) Manutenção da folha de pagamento de pessoal e apoio à ações de promoção e desenvolvimento do quadro de servidores municipais;

i) Manutenção de programas de apoio financeiro/fiscal à empresas previstos na legislação municipal;

j) Manutenção de programas de promoção ao desenvolvimento de ações comunitárias de embelezamento e promoção da cidade e do Município;

k) Manutenção de eventos como a FENII 2020 e outros eventos de interesse do Município.

Os investimentos a serem efetuados em 2020 são aqueles previstos nas Secretarias de Educação e Saúde, de Emendas Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa Pró-Transporte, Badesul e do Parque da Pedreira. Agregam-se a esses investimentos, a pavimentação asfáltica e com pedras irregulares de vias públicas da cidade e distritos do interior previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias referentes a 2019 e 2020 em operações de crédito ou com recursos próprios. Prevê-se ainda a continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no Contrato de Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de captação da CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Compartilhado, geridos de forma compartilhada CORSAN/Município.

Por fim, considerando a necessidade do equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo realizará ações rigorosas de controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também adotará medidas no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de investimentos na área da tecnologia da informação para uso administrativo e operacional.

De outra parte, é importante enfatizar a necessidade de serem ampliadas as ações de fiscalização tributária, de obras e ambiental no âmbito da competência do Município, bem como a reavaliação das bases geradoras de receitas, tais como da taxa de coleta do lixo doméstico, planta de valores e outros aspectos de incidência tributária, culminando com políticas de incentivo ao pagamento da dívida ativa por parte dos devedores do Município.

Também cabe uma consideração sobre a tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo de crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e encargos, inclusive proporcionalmente maior do que a capacidade de geração de receitas. Este é um fato que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem ser definidas mediante rigoroso estudo da relação custo/benefício e a efetiva realização de receitas.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações necessárias para a análise do contido na presente mensagem, bem como do conteúdo do anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 do Município de Ijuí/RS.

Assim, Senhora Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada em R$ 447.802.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e dois mil e cem reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, no tocante às Receitas, constam nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária total é fixada em R$ 447.802.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e dois mil e cem reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, no tocante às Despesas, constam nos anexos desta lei.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;

III - excesso de arrecadação;

IV - outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas e/ou da sociedade civil.

V - o produto de operações de crédito autorizadas.

Art. 5º O limite autorizado no art. 4o não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações para atender despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal nº 6.875, de 04 de dezembro de 2019.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º Obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 6.875, de 04 de dezembro de 2019, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o vigésimo dia de cada mês.

Art. 9º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, bem como a eventuais mudanças na estrutura administrativa da gestão municipal.

Art. 10. Fazem parte integrante desta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente consolidados, conforme o art. 8º da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017 (PPA 2018-2021) e nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019 (LDO 2020).

Art. 12. Ficam atualizados as ações previstas no Anexo III - Metas das Ações Programas de Governo e no Anexo V - Ações Validadas na Lei nº 6.584, de 7 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, e no Anexo I - Metas e Prioridades e no Demonstrativo III - Metas das Ações de Governo da Lei nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 6.584, de 7 de novembro de 2017.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório referente a obra de recapeamento asfáltico da Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre as ruas do Comércio e Benjamin Barriquello? Essa empresa desistiu de executar a obra? Quem é a empresa que está responsável pela execução da obra no momento? Enviar cópia integral do edital e informar o valor total que será investido pelo Poder Público, bem como prazo previsto para sua conclusão.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os motivos dos atrasos para empresa contratada pelo valor de R$ 48.900.00 reais, a realizar a decoração e instalação do presépio “gigante”, na Praça da República? Serão apenas dez dias de locação do presépio?

Qual a finalidade para o prazo de execução/vigência informados na súmula de contrato 172/2019, da montagem da decoração ser firmada em 90 dias, e cuja data começou em 18 de outubro e finda em 18 de janeiro de 2020? 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Moção

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado oficio a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT , solicitando as seguintes informações sobre o contrato de concessão da Malha Sul;

a)  Houve manifestação formal de interesse de renovação do contrato de concessão da Malha Sul pela concessionária Rumo Logística.

b)   Caso positivo, quando a agência iniciará o exame deste pedido?

c)  Se não houve pedido de renovação, quando a Agência iniciará os estudos preliminares para fixação das bases do edital e contrato de concessão?


  • 16/12/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

INSTITUI A RUA DO BRIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 4 de novembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a Rua do Brique e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Inspirado no Brique da Redenção que já é uma atração turística da cidade de Porto Alegre, capital do estado brasileiro do Rio Grande do Sul, em que expositores vendem artesanato (couro, prata, algodão, madeira, resina, ferro, gesso, vidro e porcelana), antiguidades (peças raras e colecionáveis como joias, móveis, utensílios variados, livros, revistas, selos e até discos de vinil), artes plásticas (pinturas, caricaturas, xilogravuras e esculturas) e alimentos. Onde acontecem todos os domingos em toda a extensão da Avenida José Bonifácio, junto ao Parque Farroupilha.

Essa ação visa aproximar as pessoas para um convívio social e promover uma atividade diferenciada para o Município. 

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Ijuí/RS, 16 de dezembro de 2019.

    Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui a Rua do Brique e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Rua do Brique de Ijuí, evento destinado à comunidade para troca, venda de objetos e outros.

Art. 2o Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder uma rua para realização da feira, de preferência a ser realizada na Avenida Pinheiro Machado e na Rua Albino Brendler.

§ 1o O evento ocorrerá todos os domingos ou duas vezes por mês.

§ 2o Os expositores poderão ser feirantes, comerciantes e comunidade em geral.

§ 3o Sua administração fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec) e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Antonio Setembrino Lopes proximidades do imóvel número 76, no Centro. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carlota Burtet  proximidades do imóvel número 156, no Bairro Burtet.

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch., assim como na Rua Claas Reuswatt, na Rua Olímpio Bariquello, Bairro Tancredo Neves e na Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua dos Viajantes, no centro, assim como na Rua Senador Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza e na Rua Ernesto Alves, proximidades do imóvel número 69, no centro.

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na intercessão do trevo da RS 155 com a Avenida Getúlio Vargas.

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica de implantação de redutor de velocidade na Av. 21 de Abril, nas proximidades do Parque Popular da Pedreira.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar, em caráter de urgência, a iluminação pública do Distrito de Alto da União, mais precisamente nas imediações da Igreja Assembleia de Deus, onde as lâmpadas têm permanecido acesas durante o dia e apagadas a noite.

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha. Destaca-se que os empresários estabelecidos nesta rua já procuraram o setor competente junto ao Poder Executivo por várias vezes, e até o momento não foram atendidos.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari, conforme solicitado pelos moradores daquela região há vários anos.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Belém no Bairro Burtet, pois conta com várias lâmpadas apagadas.

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que liga a localidade de Parador até a Linha Quatro Leste, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela mesma, sobremaneira daqueles responsáveis pelo transporte escolar e pelo escoamento da produção leiteira.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública em toda a extensão da Rua São Rafael, no Bairro Glória, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo. 

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer um programa de inclusão nas praças, com instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Como sugestão, iniciar pela Praça dos Imigrantes, onde há previsão de revitalização, conforme divulgado na imprensa local. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza, revitalização e fiscalização junto a Cascata Waslawicki, que fica no Rio Potiribú em Ijuí, visto que esse espaço é um patrimônio cultural e ambiental do município. 

  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a instalação de redutores de velocidade na Avenida 21 de Abril, próximo dos trilhos. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar divulgação corretamente da rota e horários do transporte público que atende a população do Bairro Osvaldo Aranha, pois o transporte coletivo altera sua rota conforme horário, o que dificulta o acesso ao mesmo dos moradores locais. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar estudos e retomar os projetos para criação de um aplicativo que conecta passageiros a linha de ônibus coletiva do Município. O software tem que ser gratuito e mostrar os horários e previsão de chegada à parada de ônibus, também acompanhamento em tempo real do deslocamento do transporte. Essa ação visa qualificar o atendimento aos usuários e dar noção de tempo de espera e saída. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Av. Getúlio Vargas, trecho que fica em frente a parada de ônibus, pois o transporte público não consegue mais fazer paradas no local devido as deformidades da via. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar urgente pintura na sinalização horizontal da pavimentação da Avenida Vinte e Um de Abril, trecho que fica no cruzamento com a Rua Gen. Flores da Cunha, pois existe uma elevação e ondulação da via que pode gerar riscos de acidentes. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento da Rua Bruno Dobbert, no Bairro Universitário, pois esse é o principal acesso para a Casa dos Estudantes da Unijuí. Destaca-se que em dias chuvosos a via fica intransitável, prejudicando o deslocamento de estudantes e funcionários. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua São Paulo em frente ao imóvel número 568, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite até a Avenida Getúlio Vargas, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Paraná em frente ao imóvel número 168, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidentes, além de prejudicarem a iluminação pública desta via.


  • Sessão 16/12/2019

    17/12/2019 08:42

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