Sessão Ordinária 17/06/2019


  • 17/06/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

19ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2019, com homenagem aos 25 anos da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z 18.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 72/2019: Revoga a Lei Municipal nº 6.322, de 24 de dezembro de 2015. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 73/2019: Revoga a Lei Municipal nº 6.100, de 19 de dezembro de 2014. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 74/2019: Revoga a Lei Municipal nº 5.402, de 6 de janeiro de 2011. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 75/2019: Extingue e cria cargos, altera e inclui anexos que menciona da Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 723/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 773/2019: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.768, de 14 de março de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 774/2019: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.769, de 14 de março de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 775/2019: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.770, de 14 de março de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 776/2019: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.771, de 14 de março de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 777/2019: Altera o código do cargo efetivo equivalente e a carga horária semanal da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.775, de 14 de março de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 778/2019: Altera o código do cargo efetivo equivalente da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.776, de 14 de março de 2019. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidadesocioambiental. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello: Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – Processo nº 779/2019: Denomina de Rua Reineri Olino Viecili a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Foram feitas reuniões ou outras tratativas entre Poder Executivo, DEMASI e Corsan para tratar acerca da substituição da rede de água e a implantação da rede de esgoto nas ruas onde o Município têm executado obras de asfaltamento no perímetro urbano nos anos de 2017, 2018 ou 2019? Em caso afirmativo, enviar copia das atas das reuniões ou cópia integral da documentação que comprove a realização de tratativas prévias a efetivação destas obras.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quando foi assinado o contrato para asfaltamento da Rua José Bonifácio, trecho compreendido entre as ruas 12 de Outubro e Waldemar Pannebecker? Qual a origem dos recursos utilizados para efetivação deste investimento? Caso seja oriundo de contratação de crédito, enviar cópia integral do contrato de financiamento. O encanamento de água existente nesta via foi substituído e o de esgotamento sanitário instalado antes da execução da obra? Enviar cópia do contrato firmado com a empresa que venceu o certame licitatório.

17.  HELENA STUMM MARDER - PI: O Poder Executivo já possui alguma informação acerca do desaparecimento do busto do Presidente Getúlio Vargas que foi retirado da Praça da República? Foram consultados os registros das câmeras de videomonitoramento existentes nas imediações? As câmeras estavam em funcionamento na data do ocorrido? Caso afirmativo, seu campo de abrangência cobria a área onde estava localizado este artefato.

18.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Que equipamentos ou objetos foram furtados recentemente da Estratégia Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama? Qual é o montante do prejuízo gerado à Administração Pública em virtude destes furtos? Que medias de segurança estão sendo adotadas para coibir a ação de larápios e a depredação do patrimônio público?

INDICAÇÕES

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua Bernardo Gressler, proximidades do imóvel número 65, no Bairro São Geraldo, assim como na Rua Congo Velho, imediações do imóvel número 89, no Bairro Tomé de Souza.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a limpeza do terreno existente ao lado da Escola de Educação Municipal Infantil Professora Cândida Iora Turra, no Bairro Getúlio Vargas, visto que há grande acúmulo de lixo no local, causando mau cheiro, e a vegetação existente no mesmo é densa e alta, que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, gerando preocupações e reclamações por parte dos moradores.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua Adolfo Hoese, nos bairros Boa vista e São José, pois essa via está intransitável devido ao número de buracos em toda sua extensão. Conforme relato de morados e condutores que utilizam a via muitos já tiveram danos em seus veículos em virtude das péssimas condições de trafegabilidade. Segue em anexo cópia do abaixo assinado dos moradores da região.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revitalizar a sinalização viária da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, pois a existente é precária, bem como realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no trecho da Rua Manaus compreendido entres a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, pois encontra-se demasiadamente esburacada e com grande quantidade de lama na interseção com a BR 285.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, melhoria na iluminação pública e concluir o calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar um perímetro de zona amarela para embarque e desembarque em frente à Unimed, na Rua Siqueira Couto.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 21 de Janeiro, proximidades da interseção com a Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Canalizar o esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Gregório Cortez, no Bairro Elizabeth. Destaca-se que há muito tempo os moradores clamam por providências.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Belém e Manaus.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Irmãos Person, proximidades do entroncamento com a Rua Ernesto Alves, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto muitas outras permanecem ligadas as 24 horas do dia.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, visto que está intransitável. Destaca-se que os usuários desta via, e principalmente os moradores das proximidades clamam por providências urgentes.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Travessa Dirceu Pereira Marcello, em frente ao número 11 da quadra W, no Bairro Modelo, assim como na Rua José Capssa, imediações do imóvel número 65, no Bairro Universitário.

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Avaliar a viabilidade de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas Pedro Américo e 19 de Outubro no Bairro São José.

34.  HELENA STUMM MARDER: Construir um muro de contenção as margens do córrego existente na Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas 12 de Outubro e 25 de Julho, ou proceder a interdição desta via, até que sejam realizadas as obras necessárias para sessar os deslizamentos que vêm ocorrendo no local, visto que a situação apresenta risco eminente de acidentes aos usuários desta via.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, visto que conta com grande número de buracos, prejudicando o tráfego de veículos na mesma.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a Iluminação pública da Rua Pará, no Bairro Storch, em toda sua extensão, uma vez que várias lâmpadas não estão funcionando adequadamente.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar mais uma vaga de estacionamento de veículos para idosos e pessoas com deficiência, na Rua Quinze de Novembro, trecho que fica próximo ao banco Bradesco.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, obras de melhorias no prédio da Estratégia da Saúde da Família 5 – Pindorama, cercando o local adequadamente, procedendo a instalação de novas luminárias no pátio e manutenção nas danificadas, poda de árvores, pintura das paredes e medidas preventivas contra depredações, pois o local tem pouca iluminação e segurança, e são vários os registros de destruição e subtração do patrimônio, além do local ser utilizado como ponto de consumo de drogas ilícitas.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a manutenção da iluminação pública da Rua 14 de Julho, proximidades do imóvel número 1901, assim como na Rua Chavantes, imediações do número 280, no Bairro Pindorama, com urgências, pois estes locais possui elevado fluxo de pessoas, a falta de iluminação vem gerando insegurança aos transeuntes.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar a demarcação da lombada redutora de velocidade e melhorar as demais sinalizações horizontais da Avenida 21 de Abril, em frente a Sede da Associação de Moradores do Bairro Osvaldo Aranha.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar instalação de tachões refletivos e marcações de trânsito no entroncamento da Avenida Nações Unidas com a Avenida 21 de Abril, no sentido de evitar manobras indevidas dos veículos e eventuais acidentes neste local.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar poda da árvore existente na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Ernesto Alves, pois os galhos estão dificultando a visibilidade dos motoristas e prejudicando o passeio público.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Recolher as pedras irregulares de calçamento que encontram-se depositadas no passeio público da Rua 14 de Julho, do lado do imóvel número 1901, em frente a Estratégia em Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama, reutilizando as pedras em obras de pavimentação de ruas. Destaque-se que fazem mais de três anos que as pedras estão no local, sem utilidade e causando transtornos aos transeuntes.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Venâncio Aires, nas proximidades do imóvel de número 147, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Alfredo Glitz em toda a sua extensão, no bairro Independência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Riachuelo, no bairro Progresso, pois a via encontra-se intransitável devido ao grande número de buracos.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Maria de Lourdes Kolenda Lemos, a partir da interseção com a Rua Henrique Ulisses de Carvalho até a Rua Adillar Lima Peluffe, no bairro Elizabeth, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

48.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luis da Rocha Guterres, entre a Av. Padre Antonio Cuber e a Av. Salgado Filho no Bairro Getúlio Vargas, pois está praticamente intransitável em virtude do elevado número de buracos, o que prejudica o fluxo de veículos e pedestres, sobremaneira dos ônibus responsáveis pelo transporte público.

49.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Proceder os reparos necessáriosna pavimentação da Av. Salgado Filho, trecho compreendido entre a Rua Luis da Rocha Guterres e a Av. Emílio Glitz, no Bairro Industrial, pois as irregularidade do calçamento vem causando transtornos ao trânsito no local. Destaca-se que a mesma também é itinerário do transporte coletivo urbano.

50.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar melhorias na Rua Hemulth Culik, entre a Av. João Batista Bos Filho e a Av. Padre Antonio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, pois é utilizada pelo Transporte Público, e encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

51.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e a Av. Rudy Glitz, no Bairro Modelo, pois a elevada quantidade de buracos existentes na mesma vem prejudicando o fluxo de veículos e pedestres, principalmente do transporte coletivo urbano.



Ata

ATA No 20/2019

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número dezenove do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dez de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu o ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador César Busnello. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z Dezoito. Reabertos os trabalhos, a Presidência concedeu a palavra ao Vereador César Busnello, que em nome do Poder Legislativo saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso dos 25 anos de fundação da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z Dezoito. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Presidente da Entidade, Senhor Itamir José Lizot, que agradeceu a homenagem, explicando as principais atividades que são promovidas pela mesma e sua importância para o Município de Ijuí e, sobretudo para a preservação e recuperação do meio ambiente. Após a explanação do convidado, a palavra foi deixada a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Marcos César Barriquello e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. Isto feito, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Legislativo Ijuiense ao transcurso dos 25 anos de atividades da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z Dezoito, e solicitou ao Vereador Marcos César Barriquello que a entregasse aos convidados. Posteriormente, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Edith Hammastron e Noeli de Fátima Schneider, assim como dos Senhores Moisés Alves Corin e Geraldo Markóski. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 72/2019, que Revoga a Lei Municipal número 6.322, de 24 de dezembro de 2015; - pela Mensagem no 73/2019, que Revoga a Lei Municipal número 6.100, de dezenove de dezembro de 2014; - pela Mensagem no 74/2019, que Revoga a Lei Municipal número 5.402, de seis de janeiro de 2011; - e pela Mensagem no 75/2019, que Extingue e cria cargos, altera e inclui anexos que menciona da Lei número 6.509, de doze de janeiro de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 723/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 773/2019, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.768, de quatorze de março de 2019; - Processo no 774/2019, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.769, de quatorze de março de 2019; - Processo no 775/2019, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.770, de quatorze de março de 2019; - Processo no 776/2019, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.771, de quatorze de março de 2019; - Processo no 777/2019, que Altera o código do cargo efetivo equivalente e a carga horária semanal da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.775, de quatorze de março de 2019; - e o Processo no 778/2019, que Altera o código do cargo efetivo equivalente da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.776, de quatorze de março de 2019, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidade socioambiental, e dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, que Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidência colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 779/2019, que Denomina de Rua Reineri Olino Viecili a via pública que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o autor, Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Foram feitas reuniões ou outras tratativas entre Poder Executivo, Departamento Municipal de Águas e Saneamento e a Companhia Riograndense de Saneamento para tratar acerca da substituição da rede de água e a implantação da rede de esgoto nas ruas onde o Município têm executado obras de asfaltamento no perímetro urbano nos anos de 2017, 2018 ou 2019? Em caso afirmativo, enviar copia das atas das reuniões ou cópia integral da documentação que comprove a realização de tratativas prévias a efetivação destas obras; - Quando foi assinado o contrato para asfaltamento da Rua José Bonifácio, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e Waldemar Pannebecker? Qual a origem dos recursos utilizados para efetivação deste investimento? Caso seja oriundo de contratação de crédito, enviar cópia integral do contrato de financiamento. O encanamento de água existente nesta via foi substituído e o de esgotamento sanitário instalado antes da execução da obra? Enviar cópia do contrato firmado com a empresa que venceu o certame licitatório; - da Vereadora Helena Stumm Marder: O Poder Executivo já possui alguma informação acerca do desaparecimento do busto do Presidente Getúlio Vargas que foi retirado da Praça da República? Foram consultados os registros das câmeras de videomonitoramento existentes nas imediações? As câmeras estavam em funcionamento na data do ocorrido? Caso afirmativo, seu campo de abrangência cobria a área onde estava localizado este artefato; - e do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Que equipamentos ou objetos foram furtados recentemente da Estratégia Saúde da Família Cinco, no Bairro Pindorama? Qual é o montante do prejuízo gerado à Administração Pública em virtude destes furtos? Que medias de segurança estão sendo adotadas para coibir a ação de larápios e a depredação do patrimônio público? Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo, entre outros assuntos, o atual contexto econômico nacional e o projeto de reforma na previdência que tramita no Congresso e seus consequentes efeitos aos municípios e impactos sociais. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, explanando acerca da programação social Maio Amarelo e com relação aos problemas existentes na coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos em Ijuí, entre outros assuntos. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a ausência de gestão em várias pastas da Administração Pública Municipal, inclusive criticando a competência dos Secretários que estão afrente das mesmas, defendendo ainda a importância da promoção da educação ambiental pelo Município. Usando o espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, quando aproveitou para devolver à Presidente da Casa o convite deixado pelo Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z Dezoito, que correspondia a uma cortesia de almoço naquela entidade, alusiva às comemorações do aniversário de fundação, elogiando ainda o início das obras da Praça de Esporte e Lazer Rodolfo Burmann, que será executada no antigo campo de futebol, no Bairro Getúlio Vargas. A seguir, manifestou-se nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, o Vereador César Busnello, criticando as falhas de gestão existentes na atual Administração Pública Municipal, sobremaneira relacionado ao baixíssimo volume de recursos que é disponibilizado para as Secretarias de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Econômico e também de Cultura, Esporte e Turismo, criticando ainda a atitude do Vereador João Pedro Monteiro em devolver a cortesia ofertada pela Colônia de Pescadores e Aquicultores Z Dezoito, que somada a sua justificativa verbal apresentada, considerou uma afronta a entidade. Posteriormente, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, lamentando que a canalização de água não é substituída, tampouco a de esgotamento sanitário instalada, antes das obras de asfaltamento de ruas que estão sendo executadas na área urbana, visto que as mesmas acabam por ser danificadas em curtíssimo espaço de tempo após sua conclusão, em virtude da necessidade de reparos e instalações de canalizações pela Companhia Riograndense de Saneamento. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a alteração da forma de atendimento via contato telefônico da unidade da Companhia Riograndense de Saneamento existente em Ijuí, que antes podia ser contatada através de ligação local, e atualmente a ligação é dirigida para uma central de regulação na Capital do Estado, discutindo ainda o indicativo de greve do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, em face da proposta de alteração do Regime Jurídico da categoria que está sendo elaborada pelo Executivo Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 72/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 6.322, de 24 de dezembro de 2015”.

A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, tendo em vista a interrupção da movimentação do CNPJ da empresa MJC Estruturas Metálicas Ltda -ME, e o não atendimento do disposto na mesma.

A empresa encaminhou correspondência assinada pelo Sr. Marcio Ronaldo da Silva Cordeiro manifestando que não foi construído o prédio no referido imóvel, descumprindo, portanto o determinado na Lei.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 6.322, de 24 de dezembro de 2015.

Art. 1º Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.322, de 24 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona a empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS - ME, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 73/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 6.100, de 19 de dezembro de 2014.”.

A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, tendo em vista o desinteresse da empresa ARY A. CRESTANI E CIA LTDA, em atender o disposto na mesma.

A empresa encaminhou correspondência assinada pelo Sr. Adilson Antonio Santolin Crestani manifestando não ter mais interesse na utilização da área.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 6.100, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.100, de 19 de dezembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras à empresa Ary A. Crestani & Cia Ltda - EPP, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 74/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 5.402, de 6 de janeiro de 2011”.

A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, da empresa CISBRA SERRASUL MADEIRAS LTDA CNPJ nº 08.513.271/0001-52, tendo em vista o laudo de Vistoria de área Urbana Dada em Cessão de Uso Gratuito, a Notificação Extrajudicial, com data do dia 14 de dezembro de 2018, e o Oficio nº 104, de 22 de maio de 2019. Reunida em 29 de maio de 2019 a Comissão de Fiscalização de Áreas aprovou a revogação da Lei.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 5.402, de 6 de janeiro de 2011.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.402, de 6 de janeiro de 2011, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras à empresa CISBRA SERRASUL MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 08.513.271/0001-52, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 75/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Extingue e cria cargos, altera e inclui anexos que menciona da Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI”.

A criação do cargo em comissão de “Chefe de Equipe de Serviços de Cobranças e Atendimentos Administrativos”, a justificativa vem alicerçada na necessidade de se promover mudanças administrativas no setor de cobranças e atendimentos do DEMEI em face da inadimplência de seus consumidores com dificuldades financeiras na obrigação de suas faturas de energia elétrica.

O setor ora criado trabalhará na busca e combate à inadimplência dos consumidores do DEMEI que possuem débitos nas faturas de energia e também de débitos provenientes de outros serviços realizados pela autarquia.

Os trabalhos a serem realizados englobam o de supervisão das negociações entre o consumidor e a concessionária, o processo de negativação dos consumidores que possuem débitos junto à autarquia, observando o devido processo legal e também um sistema de aviso ao consumidor da existência de faturas que possuem serviços de suspensão de fornecimento por falta de pagamento.

Realizará também, em conjunto com os demais setores do DEMEI, planos e estratégias na busca de efetivação da cobrança, desde a leitura correta do consumidor, chegada da fatura nas Unidades Consumidoras, cuidado com o vencimento das contas e informações dos prazos de reavisos e a supervisão dos pagamentos de outras faturas relacionadas aos serviços prestados pelo DEMEI, como Compartilhamento de Infraestruturas (POSTES).

O setor será também inerente na coordenação da equipe de Atendimento quanto às negociações de débitos vinculados com o DEMEI, aplicando sempre o que determina a legislação vigente, buscando diminuir a distância da concessionária e o consumidor.

Cumpre ressaltar que o cargo em criação trará enormes vantagens à Autarquia também através de buscas dos consumidores com inadimplências e que não possuem mais cadastro junto ao DEMEI, incumbência de relevante importância na busca de valores que ficaram para trás diante das dificuldades de lograr êxito em seu novo endereço.

De salientar, nesse contexto, que pelo serviço de negativação muitas vezes será possível a localização do consumidor já sem cadastro no DEMEI, possibilitando, moda feita, sua notificação por carta para comparecimento junto à autarquia para possível negociação administrativa.

Além disso, realizará um trabalho chamado de “teleaviso” ao consumidor das faturas pendentes, ou seja, haverá um novo contato com o inadimplente antes da efetivação do corte, cujo piloto experimental apresentou um resultado plenamente satisfatório, proporcionando uma redução de 40% nos cortes, resultando, dessa forma, na melhora dos índices de satisfação do consumidor e a consequente redução nos custos operacionais de corte de energia.

Por fim, se mesmo após todas essas atividades administrativas não for possível a solução do litígio, haverá o encaminhamento de todo o expediente ao setor jurídico para que novas providências sejam tomadas, agora já na esfera judicial.

O “Assessor Estratégico de Serviços de Cobrança e Frotas” trabalhará em conjunto com o Setor Comercial e o Setor de Cobrança na busca e combate a inadimplência dos consumidores do DEMEI que possuem débitos de faturas de energia e também débitos provenientes de outros serviços realizados pela Autarquia, bem como dívidas já negociadas e não adimplidas pelos consumidores que não possuem mais unidades consumidoras ativas.

Uma das ferramentas na busca desses valores é a negativação nos órgãos de restrição de crédito, como SCPC e SERASA.

O cargo exigirá, também, a supervisão na emissão das listas de corte, negociação e renegociação dos débitos dos consumidores, atendendo o disposto na legislação, avisos de corte pelo sistema de “teleaviso”, o qual já demonstrou ser eficaz, tendo reduzido as listas de cortes que saem para a rua com as equipes operacionais em 40 %.

O atendimento ao público igualmente será atribuição do cargo, visto que para um melhor atendimento ao consumidor é necessária a explicação minuciosa da sua fatura de energia.

Em paralelo com o serviço de cobrança, o Assessor Estratégico de Serviços de Cobrança e Frotas realizará também a supervisão e fiscalização relativa às viaturas de atendimentos do Departamento de Energia, para que estas estejam estão em condições de operações para as diversas atribuições, dentre elas os serviços de corte, poda, manutenção de redes e serviços de urgência.

Atribuição, portanto, de suma importância, eis que para a realização dos serviços referidos é indispensável o uso de uma frota em condições de trafegabilidade, pois os veículos são todos equipados com escadas, caixas de ferramentas, cestos de elevação, entre outros, tudo isso para melhor atender ao consumidor do DEMEI.

De outra parte, é importante ressaltar que a proposta ora apresentada ao mesmo tempo em que prevê a criação também extingue cargos em comissão no âmbito da autarquia.

Estas são as razões que motivaram o envio do presente projeto de lei, que se espera, após a necessária análise de Vossas Excelências, pela aprovação.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Extingue e cria cargos, altera e inclui anexos que menciona da Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI.

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Chefe de Equipe da Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Administração de Estoques, Chefe de Equipe de Serviços de Cobranças e Chefe de Equipe de Serviços de Controle do Almoxarifado, Patrimônio e Frotas, constantes do Anexo I da Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos padrões, junto ao Quadro Especial de Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, de que trata a Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, a saber:

No/CARGO

DESCRIÇÃO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe de Serviços de Cobranças e Atendimentos Administrativos

CC-5

01

Assessor Estratégico de Serviços de Cobranças e Frotas

CC-8

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, que passam a viger de acordo com as redações constantes nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

Art. 4º Fica incluído o Anexo VII à Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das seguintes rubricas:

ÓRGÃO: 18 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 18.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 2.147 - Gestão de Pessoal

3.1.9.0.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

3.1.9.0.13 - Obrigações patrimoniais

3.3.90.46 - Auxilio alimentação

Art. 6º Esta Lei entre em vigor a partir de sua publicação.

ANEXO I

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI

No/CARGO

DESCRIÇÃO

PADRÃO

01

Diretor Presidente

CC-1

02

Assessor Jurídico

CC-3

01

Diretor Administrativo Financeiro

CC-3

01

Chefe de Equipe de Serviços de Cobranças e Atendimentos Administrativos

CC-5

01

Chefe de Equipe da Coordenadoria Técnica

CC-5

01

Assessor Estratégico de Serviços de Cobrança e Frotas

CC-8

01

Chefe de Equipe de Serviços de Comunicação Social

CC-9

01

Chefe de Equipe de Serviços Regulatórios

CC-9” (NR)

ANEXO II

“ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PADRÕES

Padrão

Vencimento

CC-1

R$ 12.350,97

CC-3

R$ 7.876,22

CC-5

R$ 5.063,29

CC-8

R$ 3.488,12

CC-9

R$ 2.812,93” (NR)

ANEXO III

“ANEXO VII

CARGO: ASSESSOR ESTRATÉGICO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E FROTAS

ATRIBUIÇÕES:

Descrição: assessorar, auxiliar, planejar, organizar e supervisionar os serviços, realizar levantamento das inadimplências das faturas de energia, manter contato com os consumidores, orientar e planejar juntamente com os demais setores da Autarquia planos estratégicos no combate a inadimplência; cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria; as determinações legais quanto as negociações das faturas de energia, manter contatos com outras concessionárias possibilitando a troca de experiências; manter-se atualizado acerca da legislação pertinente ao Setor Elétrico; manter sigilo absoluto dos assuntos tratados com a Diretoria, exceto aqueles que devem ser divulgados; fiscalizar o uso das viaturas da Autarquia; auxiliando no encaminhamento para manutenção, abastecimento, limpeza; lançamento de planilhas de deslocamento; encaminhamento de Notas para pagamentos entre outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Presidente e executar tarefas afins do órgão.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal mínima de 37h30min;

Requisitos para Provimento:

b) Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos.” (NR)


  • 17/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“INSTITUI POLÍTICA PARA A AQUISIÇÃO E USO DE PAPEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA COM CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.”

Ijuí, 17 de junho de 2019.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidade socioambiental.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O cloro é um elemento químico que está associado a impactos ambientais. Uma de suas utilizações é para o branqueamento de papel. Mas há alternativas ao branqueamento pelo cloro, como o branqueamento sem utilização de cloro (uso de peróxido de hidrogênio é uma das tecnologias), e com reciclagem de papel.

Visando a sustentabilidade, a primeira medida da administração pública deve ser a redução do uso do papel. Depois de seu uso a alternativa é reutilizar e reciclar. Nesse sentido, sociedade e governo precisam incorporar atitudes que mudem hábitos e ajudem com ações para a construção do desenvolvimento sustentável. Para isso, a coleta seletiva, bem como a educação ambiental visando a redução, reutilização e reciclagem de papel devem ser utilizadas e fortalecidas nos espaços públicos ou privados.

O papel branco é o mais utilizado no trabalho de escritório, porém, já se usa de forma significativa o papel reciclado que é de coloração mais escura, característica típica do produto. Mas hábitos podem ser mudados e a administração pública pode contribuir decisivamente para a sustentabilidade.

A atividade de reciclagem tem crescido no Brasil e já representa mais de 50% do papel utilizado, porém predomina destino de fabricação de embalagens, acondicionamento de mercadorias (exemplo do papel ondulado). Tem menor uso no escritório, embora já bastante utilizada e em crescimento. A reciclagem permite recuperar as fibras de celulose já utilizadas.  No país se produz e utiliza papel com fibras renováveis e também recicladas.

Nos aspectos econômicos de consumo de água e energia, segundo dados do professor Dr. Umberto Klock, da UFPR, os ganhos - econômicos e ambientais - são da seguinte ordem: para produzir 1.000 kg de papel reciclado equivale a derrubada de 20 árvores; para produzir 1.000 kg de papel reciclado é utilizado 2.000 litros de água; e para produzir os mesmos 1.000 kg de papel não reciclado são utilizados 100.000 litros de água.

Como se observa, além de evitar a derrubada de árvores, há ganhos econômicos de água e energia no processo. Na cadeia toda há uma melhoria da eficiência do uso dos recursos naturais. A reciclagem evita o desperdício de matéria-prima, que entra num ciclo de constantes reaproveitamentos.

Por fim, importante colocar que a reciclagem também gera trabalho e renda para muitas famíliasque tem nessa atividade o seu principalofício.

Acreditamos que o Município deve criar condições, incentivar e apoiar as iniciativas sustentáveis. Mas deve também dar bons exemplos, fazendo todo esforço para o que tiver no alcance da administração pública, que vise a sustentabilidade. É neste sentido que se coloca este projeto.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

PROJETO DE LEI

Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidade socioambiental.

Art. 1o Fica a administração pública municipal, direta e indireta, orientada a implementar política de aquisição e uso de papel fabricados com critérios de sustentabilidade socioambiental.

Art. 2o A política que se refere o artigo 1o se orientará pelos seguintes princípios:

I – desenvolvimento sustentável;

II – utilização de produto confeccionado com tecnologias de baixo impacto ambiental;

III – redução, reutilização e reciclagem de papel.

Art. 3o A aquisição de papel pela administração pública municipal, direta e indireta, atenderá os seguintes critérios de preferência:

I – papel reciclado;

II – papel não branqueado; e

III – papel branqueado sem utilização de cloro ou compostos desse elemento químico.

§ 1o Para o papel reciclado, poderá ser estabelecido como critério de preferência de aquisição ao que contém maior percentual de matéria-prima reciclada.

§ 2o Para a aquisição de papel, visando a garantia de procedência, a administração pública poderá utilizar dos seguintes instrumentos como requisitos:

I – selos de certificação florestal;

II – selos de certificação ambiental e socioambiental;

III – normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

V – selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

§ 3o Para papel não reciclado, a administração pública fica orientada a estabelecer como critério procedência de florestas plantadas ou matéria-prima renovável.

Art. 4o A administração pública poderá adotar procedimentos pós-consumo de coleta seletiva de resíduos, visando facilitar a reciclagem e reaproveitamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 17/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE GUARDA-SÓIS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 17 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Segundo pesquisas realizadas o uso dos passeios pelos restaurantes, bares e similares propicia aos clientes a sensação de liberdade, possibilitando ver e viver o movimento das ruas, a paisagem como um todo.

Empresários afirmam que "a utilização também tem um caráter de utilidade pública. Não há registro de delitos em frente às casas que utilizam o espaço, por exemplo, o que mostra claramente um ganho na segurança dos bairros".

É uma tendência mundial, a utilização do espaço/passeio. O uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática que se incorporou/congregou às tradições de várias cidades brasileiras. Todavia, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que preservem a segurança e o bem estar de pedestres e também dos frequentadores dos estabelecimentos.

A cidade de Curitiba/PR, por exemplo, atendendo a expectativa dos segmentos regulamentou o uso desses espaços através do decreto 179/2015, dessa forma os empresários exploram suas atividades com segurança, oferecendo aos seus clientes uma nova modalidade..

Ijuí/RS, 17 de junho de 2019.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Art. 1o Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

II - Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

§ 1o Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2o As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3o Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.

§ 4o Para fins do disposto neste artigo, é proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de pedestres.

§ 5o A permissão de que trata o artigo 1o desta Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo, sendo que os já instalados deverão ser notificados para no prazo de quinze (15) dias regularizar a situação.

Art. 2o O não cumprimento do disposto no artigo 1o, no todo ou em parte, implicará:

I - na imposição de multa de cento e trinta (130) UF – Unidades Fiscais;

II – na imposição de multa de duzentos e sessenta (260) UFs, em caso de reincidência, e cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após decurso de um (1) ano.

Parágrafo único. Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de trinta (30) dias, após o que serão apreendidos e removidos.

Art. 3o Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta (30) dias a contar de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 17/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Foram feitas reuniões ou outras tratativas entre Poder Executivo, DEMASI e Corsan para tratar acerca da substituição da rede de água e a implantação da rede de esgoto nas ruas onde o Município têm executado obras de asfaltamento no perímetro urbano nos anos de 2017, 2018 ou 2019? Em caso afirmativo, enviar copia das atas das reuniões ou cópia integral da documentação que comprove a realização de tratativas prévias a efetivação destas obras.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quando foi assinado o contrato para asfaltamento da Rua José Bonifácio, trecho compreendido entre as ruas 12 de Outubro e Waldemar Pannebecker? Qual a origem dos recursos utilizados para efetivação deste investimento? Caso seja oriundo de contratação de crédito, enviar cópia integral do contrato de financiamento. O encanamento de água existente nesta via foi substituído e o de esgotamento sanitário instalado antes da execução da obra? Enviar cópia do contrato firmado com a empresa que venceu o certame licitatório.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Poder Executivo já possui alguma informação acerca do desaparecimento do busto do Presidente Getúlio Vargas que foi retirado da Praça da República? Foram consultados os registros das câmeras de videomonitoramento existentes nas imediações? As câmeras estavam em funcionamento na data do ocorrido? Caso afirmativo, seu campo de abrangência cobria a área onde estava localizado este artefato.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que equipamentos ou objetos foram furtados recentemente da Estratégia Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama? Qual é o montante do prejuízo gerado à Administração Pública em virtude destes furtos? Que medias de segurança estão sendo adotadas para coibir a ação de larápios e a depredação do patrimônio público?


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua Bernardo Gressler, proximidades do imóvel número 65, no Bairro São Geraldo, assim como na Rua Congo Velho, imediações do imóvel número 89, no Bairro Tomé de Souza.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do terreno existente ao lado da Escola de Educação Municipal Infantil Professora Cândida Iora Turra, no Bairro Getúlio Vargas, visto que há grande acúmulo de lixo no local, causando mau cheiro, e a vegetação existente no mesmo é densa e alta, que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, gerando preocupações e reclamações por parte dos moradores.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Adolfo Hoese, nos bairros Boa vista e São José, pois essa via está intransitável devido ao número de buracos em toda sua extensão. Conforme relato de morados e condutores que utilizam a via muitos já tiveram danos em seus veículos em virtude das péssimas condições de trafegabilidade. Segue em anexo cópia do abaixo assinado dos moradores da região.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a sinalização viária da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, pois a existente é precária, bem como realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no trecho da Rua Manaus compreendido entres a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, pois encontra-se demasiadamente esburacada e com grande quantidade de lama na interseção com a BR 285.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, melhoria na iluminação pública e concluir o calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar um perímetro de zona amarela para embarque e desembarque em frente à Unimed, na Rua Siqueira Couto.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 21 de Janeiro, proximidades da interseção com a Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Canalizar o esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Gregório Cortez, no Bairro Elizabeth. Destaca-se que há muito tempo os moradores clamam por providências.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Belém e Manaus.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Irmãos Person, proximidades do entroncamento com a Rua Ernesto Alves, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto muitas outras permanecem ligadas as 24 horas do dia.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, visto que está intransitável. Destaca-se que os usuários desta via, e principalmente os moradores das proximidades clamam por providências urgentes.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Travessa Dirceu Pereira Marcello, em frente ao número 11 da quadra W, no Bairro Modelo, assim como na Rua José Capssa, imediações do imóvel número 65, no Bairro Universitário.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas Pedro Américo e 19 de Outubro no Bairro São José.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir um muro de contenção as margens do córrego existente na Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas 12 de Outubro e 25 de Julho, ou proceder a interdição desta via, até que sejam realizadas as obras necessárias para sessar os deslizamentos que vêm ocorrendo no local, visto que a situação apresenta risco eminente de acidentes aos usuários desta via.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, visto que conta com grande número de buracos, prejudicando o tráfego de veículos na mesma.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a Iluminação pública da Rua Pará, no Bairro Storch, em toda sua extensão, uma vez que várias lâmpadas não estão funcionando adequadamente.  


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar mais uma vaga de estacionamento de veículos para idosos e pessoas com deficiência, na Rua Quinze de Novembro, trecho que fica próximo ao banco Bradesco.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, obras de melhorias no prédio da Estratégia da Saúde da Família 5 – Pindorama, cercando o local adequadamente, procedendo a instalação de novas luminárias no pátio e manutenção nas danificadas, poda de árvores, pintura das paredes e medidas preventivas contra depredações, pois o local tem pouca iluminação e segurança, e são vários os registros de destruição e subtração do patrimônio, além do local ser utilizado como ponto de consumo de drogas ilícitas.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção da iluminação pública da Rua 14 de Julho, proximidades do imóvel número 1901, assim como na Rua Chavantes, imediações do número 280, no Bairro Pindorama, com urgências, pois estes locais possui elevado fluxo de pessoas, a falta de iluminação vem gerando insegurança aos transeuntes. 


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a demarcação da lombada redutora de velocidade e melhorar as demais sinalizações horizontais da Avenida 21 de Abril, em frente a Sede da Associação de Moradores do Bairro Osvaldo Aranha. 


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar instalação de tachões refletivos e marcações de trânsito no entroncamento da Avenida Nações Unidas com a Avenida 21 de Abril, no sentido de evitar manobras indevidas dos veículos e eventuais acidentes neste local.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda da árvore existente na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Ernesto Alves, pois os galhos estão dificultando a visibilidade dos motoristas e prejudicando o passeio público.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher as pedras irregulares de calçamento que encontram-se depositadas no passeio público da Rua 14 de Julho, do lado do imóvel número 1901, em frente a Estratégia em Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama, reutilizando as pedras em obras de pavimentação de ruas. Destaque-se que fazem mais de três anos que as pedras estão no local, sem utilidade e causando transtornos aos transeuntes.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Venâncio Aires, nas proximidades do imóvel de número 147, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Alfredo Glitz em toda a sua extensão, no bairro Independência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Riachuelo, no bairro Progresso, pois a via encontra-se intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Maria de Lourdes Kolenda Lemos, a partir da interseção com a Rua Henrique Ulisses de Carvalho até a Rua Adillar Lima Peluffe, no bairro Elizabeth, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luis da Rocha Guterres, entre a Av. Padre Antonio Cuber e a Av. Salgado Filho no Bairro Getúlio Vargas, pois está praticamente intransitável em virtude do elevado número de buracos, o que prejudica o fluxo de veículos e pedestres, sobremaneira dos ônibus responsáveis pelo transporte público.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Proceder os reparos necessáriosna pavimentação da Av. Salgado Filho, trecho compreendido entre a Rua Luis da Rocha Guterres e a Av. Emílio Glitz, no Bairro Industrial, pois as irregularidade do calçamento vem causando transtornos ao trânsito no local. Destaca-se que a mesma também é itinerário do transporte coletivo urbano.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Hemulth Culik, entre a Av. João Batista Bos Filho e a Av. Padre Antonio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, pois é utilizada pelo Transporte Público, e encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/06/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e a Av. Rudy Glitz, no Bairro Modelo, pois a elevada quantidade de buracos existentes na mesma vem prejudicando o fluxo de veículos e pedestres, principalmente do transporte coletivo urbano.


  • Sessão 17/06/2019

    18 de jun

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