Sessão Ordinária 17.08.2020


  • 17/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

25ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/08/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 941/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

2.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 726/2020: Altera a alínea C e acrescenta a alínea D ao parágrafo segundo do artigo 23 da Resolução nº 1.272/2019. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

REQUERIMENTOS

3.  CÉSAR BUSNELLO: envio de ofício ao Defensor Eugênio Gomes Junior, da Defensoria Pública de Ijuí, solicitando informações acerca da tramitação do processo judicial envolvendo o espaço do antigo módulo da Brigada e a Capela mortuária do bairro modelo.

4.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Desarquivamento do Processo nº 1055/2017, que criou Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social.

5.  JUNIOR CARLOS PIAIA, MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO E JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:envio de convite à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando ao Coordenador de Tributos, Airton de Moura, bem como, ao Fiscal de Tributos, Inácio Schneider, para participarem de reunião nesta Casa, em data a ser agendada, a fim de tratar da possibilidade de revisar o Código Tributário Municipal.

6.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Qual foi o montante apontado como déficit atuarial para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí nos cinco (5) últimos anos (cálculos elaborados)? Especificar as empresas responsáveis e respectivos atuários responsáveis pela elaboração dos mesmos.

7.  CÉSAR BUSNELLO: PI - Quanto o município da recebeu de aporte financeiro em relação à renovação do contrato (aditamento) com a CORSAN e qual destino que foi ou será dado com referidos valores?

8.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI - Quais os motivos do atraso no andamento das obras do novo terminal rodoviário central de Ijuí? - Já se passaram cerca de dois meses do início das obras do terminal, localizado na Rua José Bonifácio, em frente à antiga Estação Rodoviária de Ijuí, mas as atividades estão praticamente paralisadas, existem fiscalizações?

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: PI - Solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ijuí - SMMA se houve ou não encaminhamento de solução em resposta ao ofício em anexo, referente à castração de três cães abandonados.

MOÇÃO

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE APOIO à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e ao Museu Antropológico Diretor Pestana (MADP) pelo direito da livre expressão cultural e científica.

11.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal para agilizar as aprovações de projetos e liberações de documentos para a construção civil no Município de Ijuí. A demora em aprovar projetos da construção civil na cidade e o excesso de burocracia na liberação de documentos, atestados afins, provoca atrasos e gera custos para o consumidor e mercado imobiliário.

ANTEPROJETO DE LEI

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município, bem como, sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação da bovinocultura de leite, denominado “mais leite, mais renda”, cria o fundo rotativo municipal de incentivo à atividade leiteira, e dá outras providências.

15.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Dispõe sobre o direito de analgesia em parto natural, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo, com urgência, na Rua Manuel Fagundes, Bairro Storch, parte da via próxima à ponte da Rua José Carlos Santos está desmoronando trazendo perigo aos moradores que precisam circular com seus veículos.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar, alargar e encascalhar o prolongamento da Rua 13 de Maio, Bairro Colonial no momento, essa parte da via se encontra sem condições de trafegabilidade, com isso traz prejuízos aos moradores que necessitam trafegar na via.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir nas leis orçamentarias LDO e LOA 2021 a pavimentação da Rua Felipe Schorer, Bairro Thomé de Souza; Incluir nas leis orçamentarias LDO e LOA 2021a pavimentação da Rua Ramon Bueno Da Silva, Bairro Thomé de Souza, emergencialmente fazer melhorias como, patrolar,  encascalhar e passar o rolo.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Colocar nas leis orçamentarias LDO e LOA 2021, a drenagem pluvial e a pavimentação da Av. São Luiz, entre as Ruas Vinte e Quatro de Fevereiro a Rua Adolfo Hoese.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar limpeza, com urgência, na Rua Otília Leal de Oliveira, diagonal à escola Professor Pardal, Bairro Storch, devido ao acúmulo de lixo no passeio, possibilitando um criadouro de mosquitos (Aëdes aegypti e Aëdes albopictus) e animais peçonhentos.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar, com urgência, reparos na pavimentação da Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza, pois grande parte da via esta sem condições de trafegabilidade devido à quantidade de buracos na pavimentação, trazendo prejuízos aos condutores de veículos que precisam utilizar a via.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar a iluminação pública da Rua Antonieta Luchese, no Bairro Tancredo Neves.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa buraco na Rua Class Reuwsaat, Bairro XV de novembro.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa buracos, em regime de urgência, na Av. Padre Antônio Cuber, Bairro Getúlio Vargas.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Reformar, em regime de urgência, as estradas vicinais nas proximidades do antigo Campo do São José, no Distrito de Alto da União, trajeto esse com grande fluxo de caminhões pesados e máquinas agrícolas que, em dias de chuva, acabam atolando e caindo na valeta, causando prejuízos materiais de grande monta aos seus usuários.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa buracos, em regime de urgência, na Av. Padre Antônio Cuber, Bairro Getúlio Vargas.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Encascalhar cerca de 1.500 metros entre a sede da comunidade do Parador até as proximidades do Hortifruti Cultura Krysczum, pois o trecho referido em dias de chuva encontra-se intransitável.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e refazer o calçamento na Avenida Brasil, em atendimento à solicitação de moradores que reclamam ter dificuldade até mesmo para acessar estabelecimentos comerciais na região, devido às valas que foram abertas em obras da Corsan, há mais de dois meses, e ainda não foram finalizadas.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública na Rua Nelson Borgmann, proximidades do imóvel número 526, Bairro Modelo, pois existem dois pontos (duas lâmpadas) com problemas, gerando total insegurança aos moradores.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos, bem como, proceder na limpeza da Rua Professora Wally Kruger, pois a mesma está em péssimas condições.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Bernardo Gressler, no bairro São Geraldo, pois, devido às obras realizadas pela Corsan, há mais de dois meses, vem prejudicando o trajeto de veículos, principalmente, em frente ao imóvel número 77.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar, com urgência, o conserto na Avenida Brasil, em toda a sua extensão, pois a Corsan deixou as valas mal consertadas, prejudicando, assim, o tráfego de veículos e dificultando a circulação dos transeuntes nesta via, considerando que há vários pontos comerciais na mesma.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Antônio Ceretta, no bairro Novo Leste, pois a via encontra-se com vários poste sem iluminação.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Goiás, esquina com a Rua Barão do Rio Branco, em frente ao imóvel de número 112, pois há mais de um ano a lâmpada do poste está queimada, considerando que no local reside sozinha uma senhora de 88 anos, que já pediu providências e até agora não foram tomadas.

35.  CÉSAR BUSNELLO:Em caráter de urgência, realizar/executar melhorias nas estradas rurais do Distrito Alto da União, uma vez que estão intrafegáveis, prejudicando o direito de ir e vir dos moradores daquele local.

36.  CÉSAR BUSNELLO:Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a aquisição e instalação de academia ao ar livre na comunidade da Linha Base Sul, proporcionando maior dignidade aos moradores daquela localidade. 

37.  CÉSAR BUSNELLO:Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a construção de Capela Mortuária no Bairro Lambari.

38.  CÉSAR BUSNELLO:Em caráter de urgência, realizar/executar melhorias nas estradas rurais do Distrito do Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis prejudicando o transporte escolar e do leite, bem como, o acesso dos moradores daquele local.

39.  CÉSAR BUSNELLO:Revisar, em regime de urgência, vários pontos de iluminação pública no Bairro Thomé de Souza e Pindorama, pois estão acesos durante o dia e apagados durante a noite, gerando total insegurança a população que por lá transita.

40.  CÉSAR BUSNELLO:Revisar e refazer o calçamento em várias ruas dos Bairros Independência, Boa Vista, São José e Luiz Fogliatto, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

41.  CÉSAR BUSNELLO:Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a criação e implantação de espaços de lazer e esporte contemplando os moradores/contribuintes dos bairros da região sul do nosso município, uma vez que há uma carência de espaços para a prática de esporte, lazer e cultura.

42.  CÉSAR BUSNELLO:Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a projeção/previsão de calçamento com pedras irregulares em todas as ruas de chão batido nos bairros Getúlio Vargas, Alvorada e 15 de Novembro (atrás do Bairro Modelo), propiciando, assim, maior dignidade à população destes bairros, uma vez que, em dias chuvosos, torna-se praticamente impossível a trafegabilidade em virtude da lama que acumula nas vias.

43.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa buraco na Rua Paulo Klemann a 30 metros da Rua General Flores da Cunha, Bairro Osvaldo Aranha.

44.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar patrolamento e cascalhamento, com urgência, da estrada 42 (Distrito Santana), a partir da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, aproximadamente 4km em direção à Floresta.

45.  ÊNIO DOS SANTOS:Realizar o calçamento na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido ao barro em dias de chuva, os moradores têm dificuldade em se deslocar pelo local. Salientamos que já houve obras de infraestrutura com asfalto e calçamento em parte dessa rua, mas há a necessidade de se concluir a execução em toda a extensão.

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias na Rua Pelotas, Bairro Osvaldo Aranha, pois devido aos buracos está em péssimas condições de trafegabilidade.

47.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias na Rua Paraná, pois se encontra com vários buracos em toda a sua extensão, prejudicando o tráfego na via.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias, colocando redutor de velocidade, próximo ao imóvel número 1018, na Rua Mariano de Mattos, Bairro Penha, para reduzir a probabilidade de acidentes pela alta velocidade de veículos que trafegam no local, o que coloca em risco os moradores da localidade.

49.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Erani João Viecili, nas proximidades do imóvel número 141, Bairro Independência, que se encontra há vários dias apagadas.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de embelezamento nas principais entradas da cidade, construindo pórticos e monumentos com o nome do Município.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar demarcação viária na Avenida Porto Alegre, trecho entre a Avenida Vinte e Um de Abril e a Rua das Chácaras, pois existem redutores de velocidade sem pintura e falta de marcações na via, o que coloca os condutores de veículos em risco de acidentes.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover ações de limpeza, fiscalização e conscientização na região próxima ao Parque da Pedreira, removendo os lixos descartados irregularmente, fixação de placas de proibição de descarte de lixo e notificações aos responsáveis.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a contratação de fiscais ambientais para atuar na região urbana do Município, contribuindo com a solução de problemas ocasionados por descartes irregulares de lixos, queimas de objetos e praticas contrarias ao código de posturas.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Tomar as medidas necessárias para reforma do passeio público localizado na Rua do Comércio, trecho entre a Rua Bento Gonçalves e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro. Pois nesse trecho existem pontos em que a calçada está totalmente danificada e com buracos.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Por motivos de agilidade e contribuição ao bom fluxo na circulação dos trabalhadores e outros cidadãos, manter o corredor central da Praça da República aberto, pois esse trajeto é fundamental para ligar pontos importantes de serviços do comércio e demais atividades da cidade.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar campanha em massa de prevenção de acidentes no trânsito do Município, promover ações nas ruas e cruzamentos com alto índice de ocorrências.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação tapa buracos na região central, nas ruas já indicadas por esta Casa, pois existem vias esburacadas e que colocam em risco de acidente os condutores de veículos.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: - Realizar manutenção na tubulação pluvial ou instalar drenagem para evitar que a água da chuva invada as residências localizadas na Rua Guilherme Hasse, trecho que fica na esquina da Rua Rui Barbosa, próximo à passarela dos trilhos, no bairro São José.

59.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas necessárias e urgentes na Rua Emilio Glitz, trecho nas imediações do imóvel n° 3284, pois a via está intransitável e prejudicando seriamente os moradores e as empresas locais.

60.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bruno Henrique Bergel, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

61.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: A pedido do presidente e de moradores do Bairro Jardim, providenciar uma camada asfáltica sobre a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, 198, devido à inclinação da rua sobre a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água e lixo em sua cobertura, considerando apresenta risco aos veículos e pedestres que se deslocam  pela mesma.

62.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Aimorés, proximidades do imóvel número 391, Bairro Pindorama.

63.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua das Chácaras, proximidades do imóvel número 328, Bairro Penha.

64.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Álvaro Chaves, em frente ao imóvel de número 888, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.

65.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Irmãos Gressler, em toda a sua extensão, no bairro Sol Nascente, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

66.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos na pavimentação da Rua Francisco Berenhauser, trecho compreendido entre a Avenida Pinheiro Machado até a Rua das Chácaras, pois esta via encontra-se em péssimas condições devido ao grande número de buracos.

67.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Resolver o problema de esgoto a céu aberto na Rua José Gabriel esquina com a Rua Mariano de Matos, no bairro Tiarajú, pois tem causado mau cheiro e transtorno aos moradores, além de expô-los ao risco de contaminação de diversas doenças.



Ata

ATA No 28/2020

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte e sete do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dez de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os VOTOS: de PESAR pelo falecimento da Senhora Missionária Eli Machado da Silva e do Senhor Ronaldo dos Santos de Oliveira; e CONGRATULATÓRIO pelos cinquenta anos de atividades da empresa Cremmilk, pelos cinquenta e três anos de atividades das Lojas Quero-Quero e pelos trinta anos de atividades no futebol ao Clube Masters. Após, foram colocados em discussão os Projetos de Lei e Resolução: Processo nº 941/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestou-se pela matéria, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Após, sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; e Processo nº 726/2020, que “Altera a alínea C e acrescenta a alínea D ao parágrafo segundo do artigo 23 da Resolução nº 1.272/2019. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Após, sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador César Busnello, que requer “envio de ofício ao Defensor Eugênio Gomes Junior, da Defensoria Pública de Ijuí, solicitando informações acerca da tramitação do processo judicial envolvendo o espaço do antigo módulo da Brigada e a Capela mortuária do bairro modelo.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; de autoria do vereador Junior Carlos Piaia, que requer “Desarquivamento do Processo nº 1055/2017, que criou Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social.”. Manifestou-se o autor da matéria. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; de autoria dos vereadores Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Jeferson Maturana Dalla Rosa, que requer “envio de convite à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando ao Coordenador de Tributos, Airton de Moura, bem como, ao Fiscal de Tributos, Inácio Schneider, para participarem de reunião nesta Casa, em data a ser agendada, a fim de tratar da possibilidade de revisar o Código Tributário Municipal.”. Manifestaram-se pelas matérias os vereadores Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e César Busnello. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, a MOÇÃODE APOIO “à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e ao Museu Antropológico Diretor Pestana (MADP) pelo direito da livre expressão cultural e científica.”. Manifestou-se o autor da matéria que fez solicitação para que seja aprovada como autoria de todas as Bancadas, o que foi deferido. Ainda, manifestaram-se os vereadores Marildo Kronbauer, Junior Carlos Piaia, César Busnello, João Pedro Monteiro e Marcos César Barriquello. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão, de autoria do vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, a MOÇÃO DE APELO “ao Poder Executivo Municipal para agilizar as aprovações de projetos e liberações de documentos para a construção civil no Município de Ijuí. A demora em aprovar projetos da construção civil na cidade e o excesso de burocracia na liberação de documentos, atestados afins, provoca atrasos e gera custos para o consumidor e mercado imobiliário.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETOS DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador César Busnello relatou sua reprovação à renovação contratual da Corsan por mais trinta anos. Entende que, independente do gestor, é necessário oportunizar os projetos com tempo hábil para que a Casa possa avaliar devidamente, ocorrendo que o Poder Executivo encaminhou o projeto sem esta possibilidade. Informou, ainda, que um cidadão ingressou com Ação Popular no Ministério Público apontando uma série de vícios no processo, o que o faz crer que a contratação será revista judicialmente, assim como, observa que um consórcio seria uma opção mais eficaz à municipalidade. Na sequência, o vereador Ênio dos Santos manifestou-se no espaço do Pequeno e Grande Expediente, momento em que fez referência às notícias veiculadas, este ano, sobre as declarações dos candidatos à Prefeito do município. Afirmou que o Partido Progressista faz parte da atual gestão em razão da coligação partidária, contrapondo às afirmações realizadas pelo pré-candidato da sigla supracitada. Após, no espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira declarou que o Partido Progressista sugeriu aos integrantes do partido que deixassem a atual gestão municipal, entretanto, reconhece que o Partido Democrático Trabalhista precisa destes para concluir sua gestão, pois ainda há muito com o que contribuir. Acredita que existe muita desinformação na gestão da crise relacionada à pandemia. Opinou que somente o comércio está sendo penalizado, que não deveria ser restringido, mas reeducado. Observou, também, que é preciso manter empregos, gerar rendimento, que a doença é séria, mas não pode ser o único fator a ser gerenciado. Em seguida, o vereador Andrei Cossetin Sczmanski manifestou-se no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança para afirmar que a liberdade de expressão precisa ser defendida em todas as linhas, como por exemplo, no caso dos cartazes em apoio ao Presidente Jair Bolsonaro que foram arrancados ou vandalizados, ao que cabe punição. Referenciou o discurso realizado anteriormente, em que alertou sobre os requisitos para definição de bandeiras. Lembrou que era necessário investir em novos leitos para tratar pacientes Covid-19. Observou que o município precisará batalhar para permanecer manter os índices de Bandeira Laranja estando classificado na Bandeira Vermelha. Relatou que sempre foi contrário à coligação com o PDT. Externou sua indignação em debater sobre cargos, justamente em época de tão séria crise. Ainda, informou que as regras do partido permite que seus membros permaneçam na coligação, que o Prefeito mantém a sua equipe, pois reconhece a necessidade de ter este capital humano em seus quadros. Após, o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, no espaço do Pequeno Expediente, relatou que a Corsan deveria estar preocupada com a qualidade dos serviços prestados à comunidade. Solicitou que sua indicação neste sentido seja aceita para encaminhamento ao Poder Executivo, o que foi deferido pelo Presidente. Informou que a Casa está comprometida nos debates quanto à pandemia, através da Comissão Especial Covid-19, com vários debates já ocorridos sobre o assunto. Na sequência, o vereador Marildo Kronbauer, no espaço do Grande Expediente, declarou que o município, no recurso ao Governo do Estado, em consonância com demais prefeitos da região, está tomando as devidas providências para evitar a restrição maior à economia local. Alegou que é urgente a necessidade de realizar as melhorias nas vias de acesso ao Hospital Bom Pastor. Ainda, declarou que o partido está atento e tem cobrado as ações da Corsan para a finalização de suas obras. Relatou as ações do Poder Executivo que está adquirindo maquinário para a realização de obras importantes de calçamento e pavimentação. Em seguida, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador Marcos César Barriquello fez considerações sobre algumas ações que poderiam ter sido tomadas na gestão da crise da pandemia, dando como exemplo, a cidade de Passo Fundo. Observou que é inadmissível que o gestor ainda não tenha encaminhado o projeto para habilitar o Hospital Bom Pastor a receber leitos de UTI. Relatou as demandas nas vias do interior, que têm causado muita dificuldade a quem precisa transitar nestas localidades, inclusive, para transporte de produção. Após, o vereador Junior Carlos Piaia, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, observou que a negação da seriedade da pandemia é inaceitável. Entretanto, reconheceu a gravidade da situação do empresariado. Considerou que o município precisa ser convergente à metodologia das legislações maiores que tratam da pandemia. Realizou crítica ao pronunciamento do vereador Andrei sobre a questão da coligação partidária. Na sequência, o vereador Ênio dos Santos manifestou-se no espaço de Comunicação de Liderança, salientando que seu pronunciamento não é um ataque pessoal ao vereador Andrei, sendo, tão somente, um direito à manifestação sobre a permanência dos membros do PP na atual gestão. Mencionou, ainda, a questão do gerenciamento dos leitos de UTI para utilização dos pacientes de Covid-19. Por fim, no espaço das Explicações Pessoais, o vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira manifestou-se em defesa de seu posicionamento sobre as questões da pandemia, também, questionando a abordagem do discurso do vereador Piaia, em relação a isto. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte e uma horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 17/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

  Ijuí, 11 agosto de 2020.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos À Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado “Mais Leite, Mais Renda”, Cria o Fundo Rotativo Municipal de Incentivo à Atividade Leiteira, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido projeto de Lei, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de incentivos à implantação e ampliação da bovinocultura de leite, denominado “Mais Leite, Mais Renda”, cria o fundo rotativo municipal de incentivo à atividade leiteira, e dá outras providências, com o propósito de fortalecer a atividade leiteira do município.

Nos últimos anos muitas famílias deixaram a atividade leiteira no município, trazendo grandes prejuízos econômicos e sociais.

Esse projeto visa proporcionar o fortalecimento dos produtores de leite para estancar o grande déficit de produtores na atividade, que vem ocorrendo nos últimos anos. Precisando com urgência políticas públicas aliadas a assistência técnica, com o propósito de aumentar a renda das famílias, garantido qualidade de vida e proporcionando oportunidades para os jovens permanecerem no meio rural. Com os trabalhos de Assistência Técnica e Extensão Rural, aliado aos recursos referidos neste Programa, pretendemos atingir propriedades que trabalham na atividade leiteira, levando até eles conhecimentos e novas tecnologias de produção, com intuito de aumentar produtividade, melhorar a qualidade do leite e buscar melhor renumeração ao produto, assim gerando maior renda e qualidade de vida para esses agricultores familiares.

O Programa Municipal em tela, batizado como “Mais Leite, Mais Renda”, objetiva capacitar os produtores, buscando aumentar a produtividade, melhorar a qualidade do leite e priorizar a produção economicamente sustentável e ambientalmente correta; Sensibilizar os produtores que a matriz produtiva das pequenas propriedades devem ser voltada a produção de leite, por ser uma atividade que agrega alto valor por área, com uso de modernas tecnologias e fácil acesso ao mercado consumidor e Recuperar a fertilidade do solo afetada pelo processo erosivo, bem como recuperar estradas e implantar manejos de conservação do solo e da água.

A implantação deste projeto, é de grande importância para a economia do nosso município, proporcionando um incremento na produção primária e consequentemente no retorno do ICMS, além da fixação do agricultor no campo e o fomento ao desenvolvimento econômico e social.

O intuito do Programa, tem como metas:

- Proporcionar aos produtores um planejamento forrageiro que supra a necessidades de pastagens para os animais o ano inteiro;

- Proporcionar ao rebanho leiteiro dietas equilibradas, com o máximo rendimento e o menor custo;

- Atingir as propriedades leiteiras, num sistema de mutirão por comunidade com implantação de pastagens perenes e anuais com uso de pastoreio rotativo, dimensionando a área a ser implantada para suprir a demanda forrageira anual conforme número de animais na propriedade;

- Aumentar o uso da ferramenta de análise de solo para corrigir a fertilidade dos solos, utilizados por pastagens perenes e anuais; 

- Introduzir nas propriedades manejo de conservação dos solos e das águas;

- Intensificar a assistência para atingir parâmetros de qualidade do leite conforme a normativa IN62;

Esta parceria do Poder Público, com certeza será um estímulo e uma forma de viabilizar a implantação dos projetos em nosso município, tendo em vista o volume do investimento exigido.

No entanto, por tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos À Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado “Mais Leite, Mais Renda”, Cria o Fundo Rotativo Municipal de Incentivo à Atividade Leiteira, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite no Município de Ijuí, aqui denominadas empreendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, tendo como beneficiários os empreendedores no Município de Ijuí, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2o O programa tem por objetivo capacitar os produtores, buscando aumentar a produtividade, melhorar a qualidade do leite e priorizar a produção economicamente sustentável e ambientalmente correta; sensibilizar os produtores que a matriz produtiva das pequenas propriedades deve ser voltada a produção de leite, por ser uma atividade que agrega alto valor por área, com uso de modernas tecnologias e fácil acesso ao mercado consumidor, e recuperar a fertilidade do solo afetada pelo processo erosivo, bem como recuperar estradas e implantar manejos de conservação do solo e da água.

Art. 3o Os incentivos serão executados em observação às seguintes estratégias:

I  -  Implantação de unidades de referência;

II – Realização de intercâmbios com propriedades consolidadas no pastoreio rotativo, dentro do próprio município ou em municípios próximos;

III - Uso de adubos minerais com o complemento de dejetos líquidos de suínos conforme análise de solo, usando os dejetos de forma racional conforme a legislação ambiental vigente;

IV - Manejo e conservação dos solos e das águas, incentivando o plantio direto, rotação de cultura e adubação verde;

V - Dar seguimento nos trabalhos prestados aos produtores envolvidos e que demonstrarem interesse vinculado ao Projeto de ATERS (Assistência Técnica e Extensão Rural e Social);

VI – Realizar atividades práticas em grupos e individuais de como fazer um bom manejo de ordenha, prevenção de mastite e limpeza de equipamentos de ordenha para buscar a qualidade do leite;

VII - Motivar os produtores a trabalhar de forma cooperativa e associativa, afim de buscar melhores preços na venda do leite e na compra de insumos;

VIII - Executar as atividades por comunidade, de forma intensiva para produtores interessados em aderir ao Projeto.

Art. 4o Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:

I. Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com equipamentos próprios do ente público, contratados ou obtidos em parceria com as entidades referidas no caput do artigo 5º;

II. Licença Ambiental quando estiver na competência municipal.

III. Outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, observadas as condições financeiras e orçamentárias do Programa.

Art. 5o Fica criado o Fundo Rotativo Municipal de Incentivo à Atividade Leiteira, o qual será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda, e será composto por até 35% (trinta e cinco por cento) do retorno de ICMS gerado pela atividade leiteira, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal, além do reembolso dos beneficiários.

Parágrafo único: Poderão compor o Fundo, eventuais repasses feitos pelo município, estado, união, pelos parceiros envolvidos no Programa, bem como demais entidades interessadas.

Art. 6o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 7o Poderão ser beneficiados agricultores familiares que preencham todos os critérios relacionados abaixo:

I - É obrigatório ser produtor de leite de mercado e possuir DAP Ativa, com data de emissão a partir de 01/01/2017. Será possível fazer a renovação da DAP ou a elaboração de uma nova DAP no caso que a data de emissão seja anterior à data especificada acima;

II – Aplicação do insumo exclusivamente para a implantação de no mínimo 1 hectare de pastagem perene;

III – obrigatoriedade de participação em capacitações que ocorrerão no decorrer do programa com os seguintes temas: Correção e conservação de solos; Adequação ambiental da propriedade; Qualidade do leite; Gestão da atividade;

IV – Obrigatoriedade de realização de análise química do solo após a primeira capacitação;

V – Obedecer aos critérios de utilização de horas máquinas, que serão coordenadas e realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

VI - Para a sistematização da lavoura, tais como limpeza de pedras superficiais do solo, construção de terraços, incorporação dos fertilizantes e corretivos na área beneficiada com o projeto, e outros. O recurso utilizado será disponibilizado dentro dos limites do programa;

VII - Comprovar através de nota fiscal eletrônica sua produção de leite; caso não tiver notas o Conselho Municipal Agropecuário de Ijuí analisará caso a caso;

VIII - Apresentar a certidão Negativa de débitos municipais e demais documentos exigidos.

IX – Firmar termo de compromisso de que irão aplicar os recursos conforme descrito no projeto. Caso contrário o agricultor terá que devolver ao poder público, o montante que lhe foi concedido;

X - O agricultor familiar terá o prazo de 90 dias após o repasse para aplicação dos recursos, podendo este prazo ser prorrogado em eventual verificação de situações de caso fortuito e força maior, mediante aprovação do Conselho Municipal da Agricultura;

Parágrafo único: Todas os beneficiários serão visitados pela a Equipe da Emater/RS-Ascar de Ijuí, e por equipe do Poder Executivo de Ijuí, para a certificação de que os recursos foram aplicados de acordo com o descrito acima, sob pena de incidência do disposto no inciso IX, deste artigo, tratando a aprovação de ato complexo.

Art. 8o O Município, para tornar público que concederá os incentivos previstos nesta Lei, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção de interessados.

§ 1o Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados, visando ser contemplado com os incentivos do Programa de que trata a presente lei, o empreendedor interessado deverá informar e solicitar através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, onde registre:

I.  Seu interesse em investir no município informando o tipo de empreendimento e o valor inicial do Investimento;

II.O endereço e/ou local da instalação;

III. Os benefícios pretendidos do Município para a efetivação do empreendimento, indicando eventuais valores individuais e totais da implementação do projeto.

§ 2o Após o cumprimento do previsto no presente artigo, a classificação de interessados será feita considerando a proposta mais vantajosa para o Município.

§ 3o Definida a ordem de classificação, considerando as condições orçamentárias e financeiras do Fundo Municipal, serão informados quais os empreendedores serão beneficiados pelo Programa.

§ 4o O empreendedor definido como beneficiário do Programa, deverá apresentar a documentação necessária à concessão dos incentivos, conforme segue:

I. Documentação pessoal com foto, do (s) empreendedor (es), e ainda, quando pessoa jurídica seu documento legal de constituição;

II. Cópia atualizada do registro ou matrícula da propriedade do imóvel no Registro de Imóveis, ou documento que comprove seu livre uso sobre o imóvel em que será implementado o projeto;

III. Comprovante de titularidade de Bloco de Produtor Rural no Município de Ijuí, acompanhado de termo de compromisso de comercialização da totalidade da produção em Bloco de Produtor deste Município.

IV. Licença ambiental PRÉVIA (LP), fornecida pelo órgão ambiental na forma da legislação aplicável.

V. Termo de compromisso firmado pelo (s) empreendedor (es) em que se compromete a executar o empreendimento projetado, nas etapas programadas, em caso de deferimento do benefício requerido;

§ 5o O incentivo poderá ser concedido para empreendedor de forma individual ou sob consórcio de pessoas (empreendedores).

§ 6o O valor repassado ao beneficiário será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme projeto aprovado pela Emater/RS-Ascar de Ijuí e pela equipe do Poder Executivo de Ijuí.

§ 7o O cronograma de reembolso terá até 12 (doze) meses de carência a partir da liberação do recurso, e o ressarcimento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) meses, sem incidência de juros e correção monetária, que retornará ao Fundo Municipal.

§ 8o O beneficiário poderá acessar novamente o recurso após o reembolso integral do valor recebido.

Art. 9o Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 3 (três) membros e respectivos suplentes, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 10. No caso de serem constatadas irregularidades na execução dos empreendimentos ou, ainda, desvios de finalidade, o beneficiário faltoso será excluído do Programa e compelido a restituir o valor total do incentivo concedido, atualizado pelo IGP-M ou indexador que vier lhe substituir, e juros de 6% ao ano sobre o valor corrigido e multa de 10% sobre o montante apurado.

Parágrafo único. Além do disposto no caput, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 11. As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelo Fundo Municipal criado por esta lei.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ......................................


  • 17/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 17 de agosto de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

    Encaminho para ciência de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o direito de analgesia em parto natural, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

  Analgesia de parto é a infusão de substâncias anestésicas e/ou analgésicas no espaço peridural ou subdural, para obtenção de analgesia durante o trabalho de parto normal. Mas muitas gestantes não possuem condições de pagar por uma anestesia, ou o município não disponibiliza esse socorro em casos de emergências. O que torna um verdadeiro sofrimento e tortura antes e durante o parto.

Os direitos à saúde e ao acesso gratuito à rede pública de saúde são garantidos pela Constituição e este anteprojeto de lei visa dar maiores garantias de aplicação destes direitos a todas as mulheres gestantes e parturientes que utilizarem os serviços públicos de saúde.

    Considerando os arts. 6º e 196 da Constituição Federal; considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; considerando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da Saúde; e considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde.

Buscamos levar humanização e dignidade para todas as gestantes que necessitam do processo de analgesia.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para o encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

 

Dispõe sobre o direito de analgesia em parto natural, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do município de Ijuí, o direito a gestante de receber analgesia gratuitamente e assistência humanizada durante o parto por intermédio da rede de Saúde pública do Município, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.

§1º A analgesia deve estar disponível para socorrer aos casos de urgência e emergência que cheguem ao hospital necessitando dos cuidados de um especialista em anestesia.

§ 2º Prevê a presença de um anestesiologista em regime de plantão de 12 horas, que deverá atender os casos de urgência e emergência que cheguem ou ocorram no hospital naquele período.

§ 3º A utilização das anestesias previstas nesta lei deverá ser precedida de avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto e o uso de uma dessas anestesias durante o trabalho de parto.

Art. 2ºPara efeito desta lei, é considerado parto humanizado ou assistência humanizada ao parto o atendimento que fornece gratuitamente o uso de analgesia.

§1º Garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.

§ 2º O médico responsável poderá restringir as opções em caso de risco à saúde da gestante ou do nascituro.

Art. 3º O poder público municipal informará à gestante atendida pelo SUS, de forma clara, precisa e objetiva, as rotinas e os procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações se necessárias ao direito gratuito de analgesia.

Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único.Para aplicação desta lei, poderá firmar convênio entre o município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Saúde, com os Hospitais.

Art. 5º O poder executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparo, com urgência, na Rua Manuel Fagundes, Bairro Storch, parte da via próxima à ponte da Rua José Carlos Santos está desmoronando trazendo perigo aos moradores que precisam circular com seus veículos.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, alargar e encascalhar o prolongamento da Rua 13 de Maio, Bairro Colonial no momento, essa parte da via se encontra sem condições de trafegabilidade, com isso traz prejuízos aos moradores que necessitam trafegar na via.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir nas leis orçamentarias LDO e LOA 2021 a pavimentação da Rua Felipe Schorer, Bairro Thomé de Souza.

- Incluir nas leis orçamentarias LDO e LOA 2021a pavimentação da Rua Ramon Bueno Da Silva, Bairro Thomé de Souza, emergencialmente fazer melhorias como, patrolar, encascalhar e passar o rolo.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar nas leis orçamentarias LDO e LOA 2021, a drenagem pluvial e a pavimentação da Av. São Luiz, entre as Ruas Vinte e Quatro de Fevereiro a Rua Adolfo Hoese.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar limpeza, com urgência, na Rua Otília Leal de Oliveira, diagonal à escola Professor Pardal, Bairro Storch, devido ao acúmulo de lixo no passeio, possibilitando um criadouro de mosquitos (Aëdes aegypti e Aëdes albopictus) e animais peçonhentos.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar, com urgência, reparos na pavimentação da Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza, pois grande parte da via esta sem condições de trafegabilidade devido à quantidade de buracos na pavimentação, trazendo prejuízos aos condutores de veículos que precisam utilizar a via.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Antonieta Luchese, no Bairro Tancredo Neves

  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco na Rua Class Reuwsaat, Bairro XV de novembro.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos, em regime de urgência, na Av. Padre Antônio Cuber, Bairro Getúlio Vargas.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, as estradas vicinais nas proximidades do antigo Campo do São José, no Distrito de Alto da União, trajeto esse com grande fluxo de caminhões pesados e máquinas agrícolas que, em dias de chuva, acabam atolando e caindo na valeta, causando prejuízos materiais de grande monta aos seus usuários.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos, em regime de urgência, na Av. Padre Antônio Cuber, Bairro Getúlio Vargas.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar cerca de 1.500 metros entre a sede da comunidade do Parador até as proximidades do Hortifruti Cultura Krysczum, pois o trecho referido em dias de chuva encontra-se intransitável.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e refazer o calçamento na Avenida Brasil, em atendimento à solicitação de moradores que reclamam ter dificuldade até mesmo para acessar estabelecimentos comerciais na região, devido às valas que foram abertas em obras da Corsan, há mais de dois meses, e ainda não foram finalizadas.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Nelson Borgmann, proximidades do imóvel número 526, Bairro Modelo, pois existem dois pontos (duas lâmpadas) com problemas, gerando total insegurança aos moradores.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos, bem como, proceder na limpeza da Rua Professora Wally Kruger, pois a mesma está em péssimas condições.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Bernardo Gressler, no bairro São Geraldo, pois, devido às obras realizadas pela Corsan, há mais de dois meses, vem prejudicando o trajeto de veículos, principalmente, em frente ao imóvel número 77.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, o conserto na Avenida Brasil, em toda a sua extensão, pois a Corsan deixou as valas mal consertadas, prejudicando, assim, o tráfego de veículos e dificultando a circulação dos transeuntes nesta via, considerando que há vários pontos comerciais na mesma.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Antônio Ceretta, no bairro Novo Leste, pois a via encontra-se com vários poste sem iluminação.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Goiás, esquina com a Rua Barão do Rio Branco, em frente ao imóvel de número 112, pois há mais de um ano a lâmpada do poste está queimada, considerando que no local reside sozinha uma senhora de 88 anos, que já pediu providências e até agora não foram tomadas.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter de urgência, realizar/executar melhorias nas estradas rurais do Distrito Alto da União, uma vez que estão intrafegáveis, prejudicando o direito de ir e vir dos moradores daquele local.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a aquisição e instalação de academia ao ar livre na comunidade da Linha Base Sul, proporcionando maior dignidade aos moradores daquela localidade. 


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a construção de Capela Mortuária no Bairro Lambari.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter de urgência, realizar/executar melhorias nas estradas rurais do Distrito do Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis prejudicando o transporte escolar e do leite, bem como, o acesso dos moradores daquele local.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar, em regime de urgência, vários pontos de iluminação pública no Bairro Thomé de Souza e Pindorama, pois estão acesos durante o dia e apagados durante a noite, gerando total insegurança a população que por lá transita.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e refazer o calçamento em várias ruas dos Bairros Independência, Boa Vista, São José e Luiz Fogliatto, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a criação e implantação de espaços de lazer e esporte contemplando os moradores/contribuintes dos bairros da região sul do nosso município, uma vez que há uma carência de espaços para a prática de esporte, lazer e cultura.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, a projeção/previsão de calçamento com pedras irregulares em todas as ruas de chão batido nos bairros Getúlio Vargas, Alvorada e 15 de Novembro (atrás do Bairro Modelo), propiciando, assim, maior dignidade à população destes bairros, uma vez que, em dias chuvosos, torna-se praticamente impossível a trafegabilidade em virtude da lama que acumula nas vias.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco na Rua Paulo Klemann, a 30 metros da Rua General Flores da Cunha, Bairro Osvaldo Aranha.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar patrolamento e cascalhamento, com urgência, da estrada 42 (Distrito Santana), a partir da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, aproximadamente 4km em direção à Floresta.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido ao barro em dias de chuva, os moradores têm dificuldade em se deslocar pelo local. Salientamos que já houve obras de infraestrutura com asfalto e calçamento em parte dessa rua, mas há a necessidade de se concluir a execução em toda a extensão.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias necessárias na Rua Pelotas, Bairro Osvaldo Aranha, pois devido aos buracos está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias necessárias na Rua Paraná, pois se encontra com vários buracos em toda a sua extensão, prejudicando o tráfego na via.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias necessárias, colocando redutor de velocidade, próximo ao imóvel número 1018, na Rua Mariano de Mattos, Bairro Penha, para reduzir a probabilidade de acidentes pela alta velocidade de veículos que trafegam no local, o que coloca em risco os moradores da localidade.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Erani João Viecili, nas proximidades do imóvel número 141, Bairro Independência, que se encontra há vários dias apagadas.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de embelezamento nas principais entradas da cidade, construindo pórticos e monumentos com o nome do Município.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar demarcação viária na Avenida Porto Alegre, trecho entre a Avenida Vinte e Um de Abril e a Rua das Chácaras, pois existem redutores de velocidade sem pintura e falta de marcações na via, o que coloca os condutores de veículos em risco de acidentes.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover ações de limpeza, fiscalização e conscientização na região próxima ao Parque da Pedreira, removendo os lixos descartados irregularmente, fixação de placas de proibição de descarte de lixo e notificações aos responsáveis. Pois existem inúmeras denúncias à frequência de irregularidades próxima ao Parque, o que se torna um problema de saúde pública e ambiental.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a contratação de fiscais ambientais para atuar na região urbana do Município, contribuindo com a solução de problemas ocasionados por descartes irregulares de lixos, queimas de objetos e praticas contrarias ao código de posturas.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tomar as medidas necessárias para reforma do passeio público localizado na Rua do Comércio, trecho entre a Rua Bento Gonçalves e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro. Pois nesse trecho existem pontos em que a calçada está totalmente danificada e com buracos.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Por motivos de agilidade e contribuição ao bom fluxo na circulação dos trabalhadores e outros cidadãos, manter o corredor central da Praça da República aberto, pois esse trajeto é fundamental para ligar pontos importantes de serviços do comércio e demais atividades da cidade.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar campanha em massa de prevenção de acidentes no trânsito do Município, promover ações nas ruas e cruzamentos com alto índice de ocorrências.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na região central, nas ruas já indicadas por esta Casa, pois existem vias esburacadas e que colocam em risco de acidente os condutores de veículos

  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na tubulação pluvial ou instalar drenagem para evitar que a água da chuva invada as residências localizadas na Rua Guilherme Hasse, trecho que fica na esquina da Rua Rui Barbosa, próximo à passarela dos trilhos, no bairro São José. Pois recentemente os moradores tiverem suas casas alagadas pelas águas da chuva, conforme imagem em anexo.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas necessárias e urgentes na Rua Emilio Glitz, trecho nas imediações do imóvel n° 3284, pois a via está intransitável e prejudicando seriamente os moradores e as empresas locais.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bruno Henrique Bergel, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- A pedido do presidente e de moradores do Bairro Jardim, providenciar uma camada asfáltica sobre a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, 198, devido à inclinação da rua sobre a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água e lixo em sua cobertura, considerando apresenta risco aos veículos e pedestres que se deslocam pela mesma.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Aimorés, proximidades do imóvel número 391, Bairro Pindorama.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua das Chácaras, proximidades do imóvel número 328, Bairro Penha.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Álvaro Chaves, em frente ao imóvel de número 888, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Irmãos Gressler, em toda a sua extensão, no bairro Sol Nascente, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Proceder aos reparos na pavimentação da Rua Francisco Berenhauser, trecho compreendido entre a Avenida Pinheiro Machado até a Rua das Chácaras, pois esta via encontra-se em péssimas condições devido ao grande número de buracos.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Resolver o problema de esgoto a céu aberto na Rua José Gabriel esquina com a Rua Mariano de Matos, no bairro Tiarajú, pois tem causado mau cheiro e transtorno aos moradores, além de expô-los ao risco de contaminação de diversas doenças.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Notificar a Corsan para que realize, com urgência, os reparos na Rua Emílio Frederico Buhrer e Avenida Brasil no Bairro São Geraldo. As obras já foram concluídas há dias e não foram realizados os reparos, conforme o contrato.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio de ofício ao Defensor Eugênio Gomes Junior, da Defensoria Pública de Ijuí, solicitando informações acerca da tramitação do processo judicial envolvendo o espaço do antigo módulo da Brigada e a Capela mortuária do bairro modelo.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 1055/2017, que criou Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante do PCdoB, MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante do PL, e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando ao Coordenador de Tributos, Airton de Moura, bem como, ao Fiscal de Tributos, Inácio Schneider, para participarem de reunião nesta Casa, em data a ser agendada, a fim de tratar da possibilidade de revisar o Código Tributário Municipal.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

  - Qual foi o montante apontado como déficit atuarial para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí nos cinco (5) últimos anos (cálculos elaborados)? Especificar as empresas responsáveis e respectivos atuários responsáveis pela elaboração dos mesmos.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município da recebeu de aporte financeiro em relação à renovação do contrato (aditamento) com a CORSAN e qual destino que foi ou será dado com referidos valores?


  • 17/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Quais os motivos do atraso no andamento das obras do novo terminal rodoviário central de Ijuí?

- Já se passaram cerca de dois meses do início das obras do terminal, localizado na Rua José Bonifácio, em frente à antiga Estação Rodoviária de Ijuí, mas as atividades estão praticamente paralisadas, existem fiscalizações?


  • 17/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ijuí - SMMA se houve ou não encaminhamento de solução em resposta ao ofício em anexo, referente à castração de três cães abandonados.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, do envio à Reitoria da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e à direção do Museu Antropológico Diretor Pestana (MADP) da MOÇÃO DE APOIO ao direito da livre expressão cultural e científica.

Manifestamos nosso apoio e nossa solidariedade aos atacados por agressão em ambiente virtual perpetrada por hackers, em evento promovido pelo Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, no dia 13 de agosto passado, referente à programação especial inserida na 2ª Edição do Dia Estadual do Patrimônio Cultural, promovido pela Secretaria da Cultura do Estrado do RS, para estudantes de escolas da região e nosso REPÚDIO a este ataque, expressando ódio, com xingamentos de cunho racial, mensagens misóginas e até pornografia.

O estado democrático de direito conquistado pela sociedade brasileira com o esforço de gerações não tolera e não pode sucumbir a ataques criminosos de viés autoritário, racista e obscurantista.

Que a luta dos democratas, adeptos da liberdade de manifestação cultural e do conhecimento científico, continue a triunfar nos limites dos princípios constitucionais e da ordem legal do País.

Legalidade que se deseja seja plenamente legitimada pelas instâncias públicas às quais compete a responsabilização daqueles que a violaram neste episódio.

Que o passado preservado pelo MADP nos ensine a evitarmos a repetição de erros e a nos mantermos na trilha da liberdade.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador, integrante da Bancada do PP, do Poder Legislativo de Ijuí/RS, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal para agilizar as aprovações de projetos e liberações de documentos para a construção civil no Município de Ijuí. A demora em aprovar projetos da construção civil na cidade e o excesso de burocracia na liberação de documentos, atestados afins, provoca atrasos e gera custos para o consumidor e mercado imobiliário.

É grande a reclamação por parte das construtoras e imobiliárias quanto à liberação das construções. O setor alega que os longos prazos para desdobramento de terrenos e licenças para obras atrasam o trabalho da construção civil e do mercado imobiliário.

Essa demora causa prejuízos, não somente para as empresas e população, mas tanto para o município quanto para as construtoras, imobiliárias e trabalhadores do setor. O município deixa de arrecadar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dos terrenos e o Imposto Sobre Serviços – ISS das obras, considerando que tal arrecadação ocorre em torno de três meses ou mais.

É preciso pensar em cidade inteligente, cidade em desenvolvimento, cidade que pense e trabalhe na solução de problemas, de geração de renda e emprego. Se for preciso mudar o mecanismo de liberação, ou promover a contratação de mais recursos humanos para desenrolar a demanda no setor, que seja realizado.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 17 de agosto de 2020.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho para ciência do Plenário desta Casa, o incluso “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município, bem como, sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

 

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O processo de urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo.

Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.

O mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização. Algumas dessas ações podem ser iniciadas nos sistemas prediais como, por exemplo, a concepção de projetos de sistemas de águas pluviais integrados aos sistemas de água potável e aos sistemas de drenagem urbana. Desta forma, o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem de água potável pode reduzir o consumo no edifício, contribuir para o combate à escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.

A vantagem econômica do aproveitamento de água de chuva se baseia na menor necessidade de fornecimento de água pelas companhias de saneamento, tendo como consequência a redução de despesas com água potável e esgoto para os cofres públicos. Entre os benefícios obtidos com a conservação da água, estão:

• economia de energia elétrica;

• redução de esgotos sanitários;

• proteção do meio ambiente nos reservatórios de água e nos mananciais subterrâneos.

Mesmo antes da publicação da NBR 15.527, norma de regulariza os requisitos para aproveitamento de água de chuva em coberturas de áreas urbanas, algumas cidades brasileiras já possuíam legislação pertinente, sendo as mais importantes a Lei nº10.785/2003 do Município de Curitiba – PR e a Lei nº6.345/2003 do Município de Maringá – PR.

Para o caso dos telhados verdes, tem-se os principais benefícios:

• melhora nas condições termo-acústicas da edificação, no inverno e no verão, dispensando ou minimizando o uso de sistemas de ar condicionado ou climatização;

• contribuição no combate às chamadas ‘ilhas de calor’, formadas nos centros urbanos pela presença excessiva de estruturas de concreto;

• contribuição no combate ao aquecimento global, aumentando a área verde e o sequestro de carbono da atmosfera pela vegetação;

• ajuda no combate às enchentes em locais onde o solo é asfaltado e impermeabilizado; aumenta o tempo de detenção da água da chuva, reduz a velocidade da água e também seu impacto gera.

Assim, o objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município, bem como, sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 1o Os projetos de novas edificações de propriedade do município de Ijuí deverão prever a instalação de sistemas de aproveitamento de águas de chuva a serem consumidas nas edificações, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos.

§ 1o Entendem-se como telhados ambientalmente corretos os que colaborarem para evitar o aquecimento global, ou seja, telhados verdes com grama ou jardim plantado, os que utilizam telhas metálicas claras, os que são pintados com tinta branca ou os que forem pintados com tinta não branca com pigmentações especiais.

§ 2o Os requisitos para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis são fornecidos pela NBR 15.527 (ABNT, 2007). Esta Norma se aplica a usos não potáveis em que as águas de chuva podem ser utilizadas após tratamento adequado, de acordo com a finalidade, como:

I - Descargas em vasos sanitários;

II - Irrigação de gramados e plantas ornamentais;

III - Limpeza de pisos e pavimentos;

IV - Espelhos d’água;

V - Demais atividades que não necessitem de água potável

Art. 2o Todo edital de licitação de obras de construção de prédio público municipal mencionará, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuvas, bem como a obrigatoriedade da utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 3o As disposições desta Lei não se aplicam quando, por meio de estudo por profissional habilitado, ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 11 de agosto de 2020.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido anteprojeto de Lei, que tem por finalidade auxiliar os produtos rurais do nosso município interessados na Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de Produção de Aves.

A implantação destes projetos será de grande importância para a economia do nosso município, proporcionando um incremento na produção primária e consequentemente no retorno do ICMS, além da geração de emprego e renda no campo e o fomento ao desenvolvimento econômico e social.

No que tange a criação de suínos, a mesma ganha destaque como uma atividade de importância no cenário econômico e social e, atualmente, a suinocultura no Brasil tem destaque na produção de carne. Um outro aspecto importante favorável para esta atividade refere-se a grande extensão geográfica do Brasil possibilitando no aumento do rebanho suíno.

Já a avicultura que tanto tem contribuído para o desenvolvimento da região, ganhou um novo impulso e com isso a tendência é crescer cada vez mais, fato esse que não passou desapercebido pela administração municipal que observa o interesse de empreendedores e busca, através dessa proposta, forma legal para incentivá-los, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, a fim de que o Poder Público possa atender de forma igualitária os empreendedores que vierem a manifestar interesse no desenvolvimento dessas atividades.

Além disso, o produtor de suínos contribui para o aumento da produtividade de outras culturas, através da produção de subproduto de sua atividade, os dejetos, que é aplicado, com os devidos procedimentos, na fertilização do solo, frisando que os benéficos citados no respectivo parágrafo, entre outros, também são válidos ao avicultor.

Ademais, haverá uma maior diversificação das atividades produtivas das propriedades rurais, melhorando com isso, a renda familiar e a qualidade de vida.

Esta parceria do Poder Público, com certeza será um estímulo e uma forma de viabilizar a implantação destes projetos em nosso município, tendo em vista o volume do investimento exigido.

No entanto, por tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de Produção de Aves no Município de Ijuí, aqui denominadas empreendimento, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, tendo como beneficiários os empreendedores no Município de Ijuí, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2o O programa tem por objetivo fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e unidades de produção de aves no Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita, evitar o êxodo rural, geração de emprego e renda no campo, fomentar o desenvolvimento econômico e social.

Art. 3o Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:

I. Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com as entidades referidas no caput do artigo 5º;

II. Concessão de recursos financeiros no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, sob a modalidade de incentivo, a ser liberado em 10 (dez) parcelas anuais e consecutivas, a contar do ano de início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.

III. Licença Ambiental quando estiver na competência municipal.

IV. Outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, observadas as condições financeiras e orçamentárias.

Art. 4o Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que ponderará as vantagens do empreendimento para o Município, a partir de projeto técnico e operacional apresentado, os benefícios serão concedidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, limitado ao valor máximo de 30% (trinta por cento) do custo total orçado do empreendimento, somando-se todos os incentivos na forma prevista no art. 3º desta lei, mediante prévio Contrato ou Termo de Ajuste com o(s) beneficiário(s), em que reste assegurado o cumprimento das regras desta lei, do projeto aprovado e o interesse público.

Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 6o O Município, para tornar público que concederá os incentivos previstos nesta Lei, sempre que julgar necessário, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção de interessados.

§ 1o Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados, visando ser contemplado com os incentivos do Programa de que trata a presente lei, o empreendedor interessado deverá informar e solicitar através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, onde registre:

I. Seu interesse em investir no município informando o tipo de empreendimento e o valor inicial do Investimento, que não poderá ser inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

II. O endereço e/ou local da instalação;

III. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;

IV. Os benefícios pretendidos do Município para a efetivação do empreendimento.

§ 2o Após o cumprimento do previsto no presente artigo, a classificação de interessados será feita considerando a proposta mais vantajosa para o Município.

§ 3o Definida a ordem de classificação, considerando as condições orçamentárias e financeiras do Município, serão informados quais os empreendedores serão beneficiados pelo Programa.

§ 4o O empreendedor definido como beneficiário do Programa, deverá apresentar a documentação necessária à concessão dos incentivos, conforme segue:

I. Apresentação de projeto técnico e operacional da Unidade Produtora a ser implantada ou ampliada, contemplando:

a) os investimentos previstos, com orçamento descritivo e cronograma físico e financeiro da execução, assinados por Engenheiro;

b) o início e o término estimados para a implantação ou ampliação da unidade;

c) o início da produção, com estimativa inicial da produção;

d) as metas, por etapas, com estimativas da produção, física e financeira;

e) o valor adicionado anual estimado para o período dos próximos 10 (dez) anos, a contar da data do início da produção;

f) o número de empregos diretos gerados, por etapas, para os próximos 10 (dez) anos;

II. Documentação pessoal com foto, do(s) empreendedor(es), e ainda, quando pessoa jurídica seu documento legal de constituição;

III. Cópia atualizada do registro ou matrícula da propriedade do imóvel no Registro de Imóveis;

IV. Comprovante de titularidade de Bloco de Produtor Rural no Município de Ijuíi, acompanhado de termo de compromisso de comercialização da totalidade da produção em Bloco de Produtor deste Município.

V. Licença ambiental PRÉVIA (LP), fornecida pelo órgão ambiental na forma da legislação aplicável.

VII. Termo de compromisso firmado pelo(s) empreendedor(es) em que se compromete a executar o empreendimento projetado, nas etapas programadas, em caso de deferimento do benefício requerido.

§ 5o O incentivo poderá ser concedido para empreendedor de forma individual ou sob consórcio de pessoas (empreendedores).

Art. 7o Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal, visando à concessão do rebate previsto no parágrafo único do art. 6o da presente Lei.

Parágrafo único. A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos e entidades do Município:

I. 2 (dois) do Poder Executivo Municipal, sendo 01(um) deles da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

II. 2 (dois) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

III. 1 (um) da Associação dos Suinocultores de Ijuí.

Art. 8o No caso de serem constatadas irregularidades na execução dos empreendimentos ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.

§ 1o Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa e compelido a restituir o valor total do incentivo concedido, atualizado pelo IGP-M ou indexador que vier lhe substituir, e juros de 6% ao ano sobre o valor corrigido e multa de 10% sobre o montante apurado.

§ 2o Além do disposto no § 1º, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 9o As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ......................................


  • Sessão 17.08.2020

    18 de ago

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