Sessão Ordinária 19/08/2019


  • 19/08/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/08/2019, com homenagem ao CTG Clube Farroupilha, ao CCN Piazito Carreteiro e ao GF Chaleira Preta pela participação na Fase Regional da 50ª Ciranda Cultural de Prendas e no 32º Entrevero Cultural de Peões.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 91/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ para os fins que menciona. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.013/2019: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.064/2019: Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  OFÍCIO Nº 230/2019: Autorização para o Prefeito afastar-se do país nos dias sete e oito de setembro do ano em curso, nos termos do art. 17, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, para participar da 40ª Fiesta Nacional del Inmigrante, na cidade de Oberá, província de Misiones, na Argentina.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia doze (12) de agosto de 2019, a sua participação no Seminário: Construção da Estratégia Brasil-China do Rio Grande do Sul, mediada pela Frente Parlamentar Estadual Brasil-China no RS, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, conforme atestado de presença em anexo.

7.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite ao Ex-Coordenador Municipal de Trânsito, Senhor Ubiratan Erthal, antigo Coordenador de trânsito, para participar de Sessão Plenária em data a ser agendada e explanar acerca dos 20 anos da criação/instituição da Coordenadoria de Trânsito e desafios presentes e futuros.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há pontos de coleta disponibilizados pelo Pode Público para coleta de óleo de cozinha usado? Quais são esses pontos? Onde se localizam? Como é realizada a coleta? Há a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais, prédios, etc., tenham um ponto de coleta de óleo de cozinha? Qual a lei/decreto estabelece sobre esse sistema de coleta?

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Qual foi o montante de recursos arrecadados nos meses de junho e julho com os parquímetros? Onde foram aplicados estes recursos?

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Por que motivos e quem autorizou a colocação de publicidade em Outdoor com cunhos políticos contra ou a favor do governo, na Avenida 21 de abril, na Sede do bairro Osvaldo Aranha? A mensagem representa a comunidade em geral? Quais medidas serão tomadas?

INDICAÇÕES

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar lixeira na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e nos Postos de Saúde para o acondicionamento correto dos materiais descartáveis/lixo. - Instalar lixeira no Ginásio Municipal de Esportes Wilson MaximinoMânica, oportunizando o adequado acondicionamento dos materiais descartáveis/lixo. - Instalar lixeira comunitária/coletiva na Rua Miguel Konageski, proximidades do imóvel número 110, no Bairro Colonial, para evitar acúmulo de lixo no chão, conforme Abaixo assinado em anexo. - Instalar lixeira comunitária/coletiva e realizar campanha de conscientização junto aos moradores a respeito da separação e acondicionamento correto do lixo, na Linha 4 Leste, fundos do Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na Lei Orçamentária Exercício 2020 a pavimentação asfáltica da Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza e emergencialmente restaurar a pavimentação da via devido ao grande número de buracos no calçamento existente ocasionando dificuldade para circulação de veículos e pedestre, pois a mesma é o principal acesso a escolas, posto de saúde, itinerário do transporte coletivo urbano, além de algumas empresas estarem instaladas na referida via. Incluir na Lei Orçamentária Exercício 2020 a pavimentação das Ruas João Prost, Rodolfo Vogt, Luiz Edmundo Webep, Nelci Barriquelo de Oliveira e Tv Jairo Tadeu Pereira Segue abaixo assinado em anexo.  - Incluir na Lei Orçamentárias Exercício 2020 a pavimentação do final (cerca de 50 metros) da Rua Alberto Schmidt – Bairro Assis Brasil até a Rua Vitório Muraro. - Providenciar melhorias na Rua Pelotas Bairro Oswaldo Aranha, pois em dia de chuva, vem ocasionando inúmeras dificuldades aos moradores e alunos. - Encascalhar cerca de 50 metros da Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim, ligação a RS 155, Neste local, está instalada uma empresa/oficina mecânica, em dias de chuva, os clientes não conseguem ter acesso, devido a condição deste trecho da via, ocasionando prejuízos financeiros ao proprietário.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar os reparos necessários na rede de esgoto do prolongamento da Rua  Lulu Ilgenfritz, esquina com a Rua Carlos Guilherme Erig, no Bairro Lulu Ilgenfritz, visto que a caixa de decantação do esgoto instalada sob o passeio público se encontra trancada, consequentemente o esgoto cloacal está dando vazão pra rua, causando transtorno aos moradores.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Wilma Hilda Pidd.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Santo Antônio no Bairro Glória, pois possui buracos de grandes dimensões, causando transtornos aos seus usuários e moradores das proximidades.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Retirar a terra acumulada sobre a banda de rodagem da Rua Prof. Luisa Couto, parte central da cidade.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Adolfo Endruweidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstock.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar o conserto dos buracos existentes e revisar e iluminação pública da Rua Júlio Low, pois na mesma existe grande quantidade de buracos, várias lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida 21 de Abril, desde o cruzamento com a Rua Treze de Maio até a Rua 15 de Novembro, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, dificultando muito o tráfego de veículos, expondo seus usuários ao risco constante de acidentes e danos materiais nos veículos.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na Iluminação Pública: - na Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel número 810; - na Rua Professor Roberto Roeber, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia; - na Rua Bento Carvalho, que conta com várias lâmpadas queimadas, solucionar o problema; - na Rua Selmo Brust, no Bairro Ferroviário, que está totalmente sem iluminação, praticamente todas as lâmpadas queimadas, gerando total insegurança. Fazer manutenção e trocas das lâmpadas. - no trevo de acesso ao Bairro Modelo na RS 155, procedendo as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública, visto que está totalmente às escuras.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e reparar os desníveis da Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, na quadra onde está estabelecida a empresa PEPSICO, uma vez que a rua está intransitável. Os empresários por várias vezes já provocaram a SMODUTRAN, todavia, as solicitações de providências restaram inexitosas.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando fluxo de veículos e pedestres, já que em vários locais não possui passeio público.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua David Canabarro, no Bairro Osvaldo Aranha.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, imediações do antigo Mercado Kuchak, visto que está intransitável.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, no Bairro Elizabeth, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar a recuperação da camada asfáltica da Avenida Emilio Glitz, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich, uma vez que essa via possui constante e elevado fluxo de veículos e suas condições de trafegabilidade estão péssimas, devido a grande quantidade de buracos.

28.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar o trecho crítico da estrada localizada na Linha Quatro Leste, imediações do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, passando em frente à propriedade do senhor Ivo Thomé, pois está em péssimo estado de conservação, prejudicando o fluxo de veículos, principalmente do transporte escolar.

29.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, pois está em péssimo estado de conservação, trazendo vários problemas aos usuários, principalmente moradores das proximidades.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para construir uma área de lazer em parte do pátio do prédio da Vigilância Epidemiológica de Ijuí, localizado na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro – Centro. Considerando que o espaço não é utilizado e a instalação do projeto é relevante para estudantes, trabalhadores e comunidade que circula pelo local.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pintura na sinalização horizontal da pista de rolamento do cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua General Flores da Cunha, onde existe uma elevação da rua, pois o local está totalmente sem visibilidade das faixas da lombada, gerando riscos de acidentes.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Identificar e realizar manutenção na Rua Venâncio Aires trecho próximo do cruzamento com a Rua Dezenove de Outubro, pois faz meses que corre água na via, acumulando lama e sujeiras.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar as empresas responsáveis por instalação de linha telefônica e internet que utilizam os suportes de energia do Município, para que mantenham um padrão de organização e limpeza no cabeamento de fios, e que não efetuem interferências nas lâmpadas de iluminação pública, pois são diversas as reclamações da comunidade, sobre os fios e materiais deixados em via pública e caindo sobre a pista.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias e medidas preventivas de segurança na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, trecho próximo da ponte sobre o Arrio Moinho, pois a via está desmoronando.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar campanhas e programas para prevenção de acidentes nos cruzamentos da área central e ruas movimentadas, pois até o momento já foram registrados cerca de 250 acidentes com danos materiais, sem considerar as ocorrências com lesão. Esses dados são preocupantes e um sinal de alerta.

36.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre as Ruas 14 de Julho e Ernesto Alves, no Centro, pois há vários postes em que as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia, há mais de dois meses.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua Leone Silvelo, em frente aos imóveis números 351 e 375, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidentes, além de estarem também prejudicando a iluminação pública desta via.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Avenida Padre Antônio Cuber, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

39.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Barão do Rio Branco, entre a Rua Benjamin Barriquello e a Travessa Evaldo Friscke no Bairro Colonial, pois as irregularidades existentes no calçamento desta via vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.

40.  MARILDO KRONBAUER: Efetuar o reperfilamento asfáltico da Rua General Portinho, trecho compreendido entre as ruas José Gabriel e General Flores da Cunha, no Bairro Tiarajú, visto que conta com tráfego intenso de veículos e está em péssimas condições de trafegabilidade.

41.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar “operação tapa-buracos” na Av. Pinheiro Machado, deste o entroncamento com a Rua Marechal Mallet até a Rua Siqueira Couto.



  • 19/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 91/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ, para os fins que menciona, e dá outras providências”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela FIDENE/UNIJUÍ, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade e do plano, dentre as quais qualificação da entidade, apresentação de público alvo, objetivos, período de execução, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A FIDENE/UNIJUÍ respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 6.603/2017 e na Lei Municipal nº 6.609/2018, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A instituição exibe a negativa de débitos trabalhistas, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A FIDENE/UNIJUÍ demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região. Ainda, é informada pela instituição a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada os seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela FIDENE/UNIJUÍ no campo da educação em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria foi aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e atende o disposto no PLANSAB: ITEM 6 - Ações Propostas em Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, nas áreas de Educação Ambiental e Logística Reversa e Pós-consumo, conforme documentação anexa.

A FIDENE/UNIJUÍ é uma Universidade filantrópica, sem fins lucrativos e de referência regional. Desenvolve ações no cenário e é referência regional em Educação.

A FIDENE/UNIJUÍ possui elevado histórico, desenvolvendo atividades conjuntamente às variadas esferas públicas e privadas, com o objetivo de dar respostas sociais, deliberadamente instituídas, para responder às necessidades da população local e regional.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) para a organização da sociedade civil denominada Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ, sediada no Município de Ijuí/RS e inscrita no CNPJ sob o nº 90.738.014/0001-08, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujo objeto seráo desenvolvimento de ações educativas de promoção da Educação Ambiental na Administração Pública e orientar a comunidade escolar e comercial sobre os mecanismos da logística reversa em Ijuí.

Art. 2º A transferência de recursos autorizada por esta Lei fica condicionada à celebração e execução de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. Em caso de alteração ou prorrogação do prazo de vigência da parceria, fica autorizada a correspondente transferência de recursos financeiros, caso seja necessário, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 3º A utilização dos recursos pela entidade deve observar fielmente o plano de trabalho da parceria aprovado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário, conforme a seguinte programação:

ÓRGÃO: 20 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 001 - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0121 - Saneamento Básico e Ambiental

Ação: 1.188 - Promoção da Educação em Saneamento Básico e Ambiental (DEMASI)

3.3.90.30 - Material de consumo......................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física....................................R$ 1.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................R$ 227.000,00

Fonte de Recurso: 400

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Ofício
  • PODER EXECUTIVO
  • 19/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 19 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

De acordo com os dados do IBGE CIDADES, Ijuí possui uma estimativa populacional de 83.173 pessoas, com uma frota de 59.273 veículos diversos, sendo que a relação entre habitantes e veículos é de 2,57 habitante/veículo.

Assim, há praticamente 0,7 carros por habitante.

Este alto índice de motorização, somado à cultura da do individualismo e da predominância do carro sobre os demais modais, tem como consequência a velocidade em prejuízo qualidade de vida, com grande número de colisões, grave lesões, sequelas e óbitos de pedestres, ciclistas, condutores e os próprios passageiros de veículos motorizados.

Este Estatuto vem, portanto, no sentido de prosseguir com os progressos recentes de valorização da vida dos pedestres obtidos no município, mas não só isso: o projeto de lei busca modificar o paradigma de construção, manutenção e utilização dos espaços urbanos como um todo.

No início deste século XXI, o planejamento urbano tem observado uma virada. Conforme os pesquisadores Birgitte Bundesen Svarre e Jan Gehl, in verbis: "Depois de anos de negligência da dimensão humana, desde o início do século XXI percebe-se uma urgência crescente em criar cidades para pessoas (...) Logo, o planejamento nessa dimensão demanda enfoques que levem em conta as necessidades das pessoas residentes nas cidades. Ou seja, a necessidade de se prover cidades vivas, seguras, sustentáveis e saudáveis." (Cidades de Pedestres. Org. Victor Andrade & Clarisse Cunha Linke. Rio de Janeiro: Ed. Babilônia).

Cidades como Nova Iorque e Copenhagem têm operado essa inflexão nos padrões de desenvolvimento urbano. Nesses lugares, o planejamento vem reduzindo as dimensões para veículos motorizados e propondo o renascimento dos espaços para as pessoas. Recentemente, nossa vizinha São Paulo também aderiu a essa tendência e aprovou seu próprio Estatuto do Pedestre, que inclusive serviu de modelo para o presente projeto.

Diante do exposto, a aprovação do Estatuto do Pedestre de Ijuí é uma medida importante para que nossa cidade volte a se inserir na vanguarda da mobilidade urbana e do urbanismo e para a garantia da qualidade de vida dos ijuienses.

César Busnello,

Vereador.

PROJETO DE LEI

Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1o Fica instituído o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 2o Para fins de aplicação desta lei, entende-se:

I - Por pedestre:

a) Toda pessoa que circula a pé;

b) Toda pessoa que circula com auxílio de cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva ou ajuda técnica, motorizada ou não, nos termos da legislação vigente de acessibilidade e trânsito;

c) Toda pessoa empurrando carrinho de bebê ou carrinho para transporte de carga;

d) O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta;

e) O trabalhador que desempenha coleta de resíduos, varrição ou outra atividade profissional na via e logradouro público;

II - Por Infraestrutura peatonal: os espaços que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, destinados para esta finalidade, que incluem as calçadas, as pistas de rolamento, os canteiros centrais, logradouros públicos e as suas conexões dotadas de facilidade e segurança para as travessias de ruas da cidade, vias e faixas de pedestres, travessias elevadas, passarelas aéreas ou subterrâneas, sinalização específica, demais elementos de qualificação urbana, galerias comerciais e passagens situadas no andar térreo de edificações;

III - Por mobilidade a pé: a locomoção realizada pelo pedestre;

IV - Por caminhabilidade: o grau de conforto e infraestrutura que a cidade oferece para os pedestres, por meio de uma rede integrada de ruas capazes de possibilitar a mobilidade ativa e padrões de uso da cidade que façam com que as pessoas se sintam convidadas a caminhar e permanecer em espaços públicos;

V - Por via: superfície em que transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, por via terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias conforme os termos do CTB;

VI - Por calçada: parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins conforme os termos do CTB;

VII - Por passeio: a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclista, conforme os termos do CTB.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3o O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

I - Desenvolver políticas públicas voltadas para os pedestres;

II - Garantir a qualidade da infraestrutura voltada para pedestres, atendendo os princípios de desenho universal, de modo a proporcionar acessibilidade, segurança e prioridade aos modais não motorizados, proporcionando um caminhar confortável, em condições de espaço livre e desimpedido, sem risco de colisão com objetos e pessoas;

III - Orientar a forma de ocupação urbana e construção das edificações de forma amigáveis aos pedestres, permitindo a permeabilidade visual, interação com os transeuntes e respeitando a escala humana;

IV - Incentivar a criação de uma cidade saudável, sustentável e democrática, em que o caminhar se torne atividade prazerosa e cotidiana dos cidadãos;

V - Garantir a criação de uma rede de infraestrutura peatonal, articulando-a com as redes existentes dos demais transportes;

VI - Estabelecer a homogeneização da melhoria das condições de caminhabilidade em todas as regiões do município;

VII - Garantir a boa qualidade dos espaços públicos de forma a estimular a utilização e permanência de pessoas nesses locais;

VIII - Incentivar pesquisas e ações para melhoria das condições de caminhabilidade e segurança dos pedestres, com atenção especial para pessoas com mobilidade reduzida;

IX - Promover a conscientização da sociedade quanto às diferentes soluções possíveis para a mobilidade urbana;

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

Art. 4 o São direitos do pedestre, garantidos por este Estatuto:

I - A preservação de sua vida e integridade física e mental ao exercer seu direito de ir e ver;

II - A prioridade sobre todos os demais meios de transporte, conforme determina o CTB e a Lei Federal de Mobilidade Urbana;

III - O desenho universal e a acessibilidade, nos termos da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IV - O trânsito pelo espaço público de forma desimpedida, livre de constrangimentos motivados por diferença de gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, nacionalidade, religião, convicção política e faixa etária;

V - Calçadas e iluminação pública de qualidade;

VI - Paradas e pontos de ônibus seguros e devidamente sinalizados, com cobertura ou abrigo contra as intempéries, em tamanho adequado ao volume usual de passageiros no local;

VII - Tempo de travessia nas vias compatível com sua mobilidade e com o tráfego usual da região, nunca inferior a 30 (trinta) segundos, com sinalização objetiva e ilha central quando necessário;

VIII - Equipamento público impedindo a travessia em local perigoso e passarela neste tipo de lugar;

IX - Ciclovias municipais com sistema de sinalização horizontal e vertical e material refletivo para visualização noturna dos ciclistas;

X - Reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver recapamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o contrato da obra;

XI - Educação para um trânsito seguro e sustentável, nos termos do CTB.

Parágrafo único. O pedestre deverá receber informações essenciais que lhe garantam circulação segura, assim como orientações sobre a maneira adequada de deslocamento e sobre as funções dos aparatos públicos ao longo das vias.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES

Art. 5o São deveres do pedestre:

I - Cumprir as normas de circulação de trânsito, comprometendo-se com a sua segurança e de outrem;

II - Tomar precauções de segurança ao atravessar as vias, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinados, sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros de sua localização;

III - Auxiliar crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - Não jogar lixo nas vias, praças, calçadas e passeios;

V - Manter cães de grande porte ou agressivos com coleira e focinheiras ao transitar pelo espaço público e coletar as fezes dos animais;

VI - Informar à Prefeitura as condições de seu conhecimento que obstacularizem os direitos assegurados por este Estatuto, para que o Poder Público registre os dados e tome as providências cabíveis.

Art. 6o O descumprimento dos incisos de I a V do art. 5º poderá acarretar ao infrator advertência ou participação em programas educacionais, observando-se a proporcionalidade da conduta, de formas a serem definidas e aplicadas pelo executivo municipal.

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA

Art. 7o A infraestrutura a ser implementada na cidade deverá contemplar a visão holística, na qual o pedestre seja reconhecido como ator principal na construção urbana, priorizando a sua livre circulação, segurança e necessidade.

Art. 8o Toda nova obra urbana deve contemplar infraestrutura adequada para garantir a mobilidade a pé e o desenho universal, segura e em forma de rede.

Art. 9o A infraestrutura a que se refere o art. 7o desta lei deverá contemplar as seguintes categorias:

I - Sistema Viário: calçada, via, travessias, faixas, sinalização;

II - Urbanização: edificações, praças, parque, largos e equipamentos públicos;

III - Acessórios: vegetação, mobiliário urbano, iluminação.

Art. 10. Quanto à qualificação dos itens a que se refere o art. 9o desta lei, determina-se:

I - Calçada: deve ser limpa, bem conservada, com piso antiderrapante, inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequada à circulação e atender os princípios do desenho universal. Deve garantir a preservação da faixa de circulação (passeio) de largura adequada ao fluxo de pedestres de acordo com a região e livre de obstáculos de qualquer natureza. Sempre que possível, deve contemplar atividades e equipamentos de permanência;

II - Via: deve ser preferencialmente de velocidade reduzida e permitir o compartilhamento entre diferentes modais, dotada de infraestrutura para travessia segura dos pedestres, sinalização e dispositivos de redução de velocidade, compatível à segurança do fluxo a pé;

III - Travessia: deve estar em pontos visíveis, localizada em pontos estratégicos e espaçadas com distâncias curtas, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - Sinalização: deve orientar, advertir e regulamentar as ações relacionadas ao trânsito de pedestres e demais modais, quando necessária a existências de dispositivos luminoso e sonoro estes devem ter tempo suficiente para permitir o trânsito confortável dos pedestres, principalmente em locais com fluxo de pessoas com mobilidade reduzida;

V - Edificações: devem ter um tratamento voltado para o pedestre, sobretudo no térreo, abrigar funções diversificadas, variando entre residencial, comercial e serviço, diversos portes, serem permeáveis visualmente, de fácil acesso e, sempre que possível, devem contemplar uma cobertura para os transeuntes do espaço público;

VI - Praças, parques e largos: devem ser dotados de infraestrutura que atenda os princípios do desenho universal, dispostos em locais estratégicos e distribuídos de forma democrática pela cidade;

VII - Vegetação: deve ser composta por espécies adequadas para o plantio no espaço público, de forma que não danifique a infraestrutura e proporcione sombra, criando um ambiente confortável e saudável para quem caminha e não comprometa a intervisibilidade entre pedestres e motoristas, pedestres e ciclistas;

VIII - Mobiliário Urbano: deve ser funcional para auxiliar os pedestres em suas atividades e estimular a estadia das pessoas nos locais públicos, disposto em locais adequados de forma que não prejudique o trânsito livre dos pedestres;

IX - Iluminação: deve garantir a iluminação adequada dos espaços públicos de acordo com a norma NBR 5101 ou aquelas que a complementem ou substituam, aumentando a segurança dos transeuntes no período noturno.

Parágrafo único. Quando a infraestrutura peatonal estiver ausente, os pedestres devem seguir orientações do CTB.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Agosto será o mês alusivo à Proteção do Pedestre e de promoção de Seminário Municipal no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 12. Os recursos do Fundo de Urbanização de Ijuí destinados às obras de infraestrutura urbana devem priorizar os modais não motorizados e transporte coletivo em relação aos modais motorizados individuais, conforme estabelece a Lei Federal de Mobilidade Urbana n o 12.587/2012.

Art. 13. O Poder Público criará um Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé (SIMP), reunindo estatísticas sobre circulação, fluxos, acidentes, atropelamentos, quedas e outros dados pertinentes à qualidade da mobilidade em Ijuí.

Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada ano, a Prefeitura disponibilizará relatório digital em seu site com o conteúdo dos dados do Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé relativo ao ano anterior.

Art. 14. As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto nessa lei deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, proceder sua adaptação ou retirada.

§ 1o As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das determinações municipais:

I - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face de quadra, até a cessação da irregularidade;

§ 2o A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 19/08/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia doze (12) de agosto de 2019, a sua participação no Seminário: Construção da Estratégia Brasil-China do Rio Grande do Sul, mediada pela Frente Parlamentar Estadual Brasil-China no RS, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, conforme atestado de presença em anexo.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Ex-Coordenador Municipal de Trânsito, Senhor Ubiratan Erthal, antigo Coordenador de trânsito, para participar de Sessão Plenária em data a ser agendada e explanar acerca dos 20 anos da criação/instituição da Coordenadoria de Trânsito e desafios presentes e futuros.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há pontos de coleta disponibilizados pelo Pode Público para coleta de óleo de cozinha usado? Quais são esses pontos? Onde se localizam? Como é realizada a coleta? Há a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais, prédios, etc., tenham um ponto de coleta de óleo de cozinha? Qual a lei/decreto estabelece sobre esse sistema de coleta?


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

1 - Instalar lixeira na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e nos Postos de Saúde para o acondicionamento correto dos materiais descartáveis/lixo.

2 - Instalar lixeira no Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, oportunizando o adequado acondicionamento dos materiais descartáveis/lixo.

3 – Instalar lixeira comunitária/coletiva na Rua Miguel Konageski, proximidades do imóvel número 110, no Bairro Colonial, para evitar acúmulo de lixo no chão, conforme Abaixo assinado em anexo.

4 - Instalar lixeira comunitária/coletiva e realizar campanha de conscientização junto aos moradores a respeito da separação e acondicionamento correto do lixo, na Linha 4 Leste, fundos do Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

1 - Incluir na Lei Orçamentária Exercício 2020 a pavimentação asfáltica da Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza e emergencialmente restaurar a pavimentação da via devido ao grande número de buracos no calçamento existente ocasionando dificuldade para circulação de veículos e pedestre, pois a mesma é o principal acesso a escolas, posto de saúde, itinerário do transporte coletivo urbano, além de algumas empresas estarem instaladas na referida via. Incluir na Lei Orçamentária Exercício 2020 a pavimentação das Ruas João Prost, Rodolfo Vogt, Luiz Edmundo Webep, Nelci Barriquelo de Oliveira e Tv Jairo Tadeu Pereira Segue abaixo assinado em anexo. 

2 - Incluir na Lei Orçamentárias Exercício 2020 a pavimentação do final (cerca de 50 metros) da Rua Alberto Schmidt – Bairro Assis Brasil até a Rua Vitório Muraro.

3 - Providenciar melhorias na Rua Pelotas Bairro Oswaldo Aranha, pois em dia de chuva, vem ocasionando inúmeras dificuldades aos moradores e alunos.

4 - Encascalhar cerca de 50 metros da Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim, ligação a RS 155, Neste local, está instalada uma empresa/oficina mecânica, em dias de chuva, os clientes não conseguem ter acesso, devido a condição deste trecho da via, ocasionando prejuízos financeiros ao proprietário.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgoto do prolongamento da Rua  Lulu Ilgenfritz, esquina com a Rua Carlos Guilherme Erig, no Bairro Lulu Ilgenfritz, visto que a caixa de decantação do esgoto instalada sob o passeio público se encontra trancada, consequentemente o esgoto cloacal está dando vazão pra rua, causando transtorno aos moradores.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Wilma Hilda Pidd.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Santo Antônio no Bairro Glória, pois possui buracos de grandes dimensões, causando transtornos aos seus usuários e moradores das proximidades.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar a terra acumulada sobre a banda de rodagem da Rua Prof. Luisa Couto, parte central da cidade.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Adolfo Endruweidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstock.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o conserto dos buracos existentes e revisar e iluminação pública da Rua Júlio Low, pois na mesma existe grande quantidade de buracos, várias lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida 21 de Abril, desde o cruzamento com a Rua Treze de Maio até a Rua 15 de Novembro, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, dificultando muito o tráfego de veículos, expondo seus usuários ao risco constante de acidentes e danos materiais nos veículos.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar com urgência os devidos reparos na Iluminação Pública:

- na Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel número 810;

- na Rua Professor Roberto Roeber, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia;

- na Rua Bento Carvalho, que conta com várias lâmpadas queimadas, solucionar o problema;

- na Rua Selmo Brust, no Bairro Ferroviário, que está totalmente sem iluminação, praticamente todas as lâmpadas queimadas, gerando total insegurança. Fazer manutenção e trocas das lâmpadas.

- no trevo de acesso ao Bairro Modelo na RS 155, procedendo as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública, visto que está totalmente às escuras.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e reparar os desníveis da Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, na quadra onde está estabelecida a empresa PEPSICO, uma vez que a rua está intransitável. Os empresários por várias vezes já provocaram a SMODUTRAN, todavia, as solicitações de providências restaram inexitosas.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando fluxo de veículos e pedestres, já que em vários locais não possui passeio público.

  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua David Canabarro, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, imediações do antigo Mercado Kuchak, visto que está intransitável.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, no Bairro Elizabeth, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade. 


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da camada asfáltica da Avenida Emilio Glitz, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich, uma vez que essa via possui constante e elevado fluxo de veículos e suas condições de trafegabilidade estão péssimas, devido a grande quantidade de buracos.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o trecho crítico da estrada localizada na Linha Quatro Leste, imediações do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, passando em frente a propriedade do senhor Ivo Thomé, pois está em péssimo estado de conservação, prejudicando o fluxo de veículos, principalmente do transporte escolar.  


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, pois está em péssimo estado de conservação, trazendo vários problemas aos usuários, principalmente moradores das proximidades.   


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre as Ruas 14 de Julho e Ernesto Alves, no Centro, pois há vários postes em que as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia, há mais de dois meses.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Avenida Padre Antônio Cuber, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Barão do Rio Branco, entre a Rua Benjamin Barriquello e a Travessa Evaldo Friscke no Bairro Colonial, pois as irregularidades existentes no calçamento desta via vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o reperfilamento asfáltico da Rua General Portinho, trecho compreendido entre as ruas José Gabriel e General Flores da Cunha, no Bairro Tiarajú, visto que conta com tráfego intenso de veículos e está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Av. Pinheiro Machado, deste o entroncamento com a Rua Marechal Mallet até a Rua Siqueira Couto.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua Leone Silvelo, em frente aos imóveis números 351 e 375, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidentes, além de estarem também prejudicando a iluminação pública desta via.


  • Sessão 19/08/2019

    20 de ago

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