Sessão Ordinária 20/04/2020


  • 20/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

9ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/04/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 021/2019: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o Município de Catuípe/RS. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 106/2020: Altera a Lei Municipal nº 5.436, de 05 de maio de 2011, que dispões sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com parecer favorável com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 230/2020: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 231/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 341.566,25 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS:

5.  TODAS AS BANCADAS: envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Bancada Gaúcha, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.



Ata

ATA No 12/2020

Aos vinte dias do mês de abril do ano de 2020, com início às dezessete horas e vinte minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quinze de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 021/2020, que Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o Município de Catuípe/RS. Na sequência, foi colocada em discussão a emenda parlamentar referente ao Projeto de Lei, Processo nº 106/2020, que Altera a Lei Municipal nº 5.436, de 05 de maio de 2011, que dispões sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências. Sem que ocorressem manifestações, foi colocada em votação a emenda, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, apresentando parecer favorável, com emenda parlamentar, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Políticas Públicas, o Projeto de Lei foi colocado em votação. Neste momento, manifestaram-se sobre a matéria, os vereadores Junior Carlos Piaia, César Busnello, Marildo Kronbauer, Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello. O Vereador Marcos César Barriquello solicitou Questão de Ordem, ao que o Presidente acatou e suspendeu os trabalhos por dois minutos para decisão acerca da votação. Reabertos os trabalhos, o Projeto de Lei foi colocado em discussão. Sem que houvesse mais manifestações, foi colocado em votação, resultando em doze votos favoráveis e dois contrários à aprovação. Votaram em contrário os Vereadores Marcos César Barriquello e Adalberto de Oliveira Noronha. Após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 230/2020, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem que houvesse manifestações e com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 231/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 341.566,25 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Sem que houvesse manifestações e com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria de todas as Bancadas, que solicitava envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Bancada Gaúcha, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezoito horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



Pronunciamento



  • 20/04/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 021/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes deste Douto Poder, encaminho para apreciação o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cedência Recíproca de Servidores com o Município de Catuípe/RS.

Conforme solicitação encaminhada pelo município vizinho, a servidora Luciane Cardoso da Silva, investida no cargo de Professora de Educação Infantil, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que mantém vínculo de natureza efetiva com o Município de Ijuí, passará a desempenhar suas atribuições no Município de Catuípe/RS, enquanto a servidora Ana Cláudia de Luca Rosseto, que possui vínculo efetivo com o Município de Catuípe/RS, em cargo de idêntica natureza e atribuições, passará a atuar neste Município Ijuí.

Desta forma, considerando que não haverá prejuízo para a Administração Pública, nos termos do art. 157 da Lei Municipal nº 3.871/2001, requer a aprovação da matéria ora encaminhada até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o Município de Catuípe/RS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cedência Recíproca de Servidor Efetivo com o Município de Catuípe/RS, visando ao atendimento do interesse público.

§ 1ºO Município de Ijuí cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Catuípe, a servidora Luciane Cardoso da Silva, matrícula nº2100304, investida no cargo de cargo de Professora de Educação Infantil, carga horária de 20h (vinte horas) semanais, que exercerá suas funções junto ao Município de Catuípe.

§ 2ºO Município de Catuípe cederá, em permuta, para ter exercício junto ao Município de Ijuí, a servidora Ana Claudia de Luca Rosseto, matrícula nº 1478-8/1, investida no cargo de Professora de Educação Infantil, carga horária semanal de 20h (vinte horas), para exercer suas funções junto ao Município de Ijuí.

Art. 2ºO prazo de vigência da cedência será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, até o limite de 4 (quatro) anos, mediante termo aditivo.

Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou da servidora interessada.

Art. 3ºDurante o período de cedência em permuta caberá ao Município de Ijuí somente o pagamento da remuneração do(a) servidor(a) cedido, correspondente ao respectivo padrão e classe, bem como auxílio-alimentação, sendo que as despesas com o servidor recebido serão arcadas exclusivamente pelo Município de Catuípe, tudo mediante controle do registro do ponto.

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta cedência correrão à conta de dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais próprios.

Art. 5º A minuta do Termo de Cedência Recíproca de que trata esta Lei, dela é parte integrante, independentemente de transcrição.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 20/04/2020
  • Tipo: Requerimento

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Bancada Gaúcha, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.


  • Sessão 20/04/2020

    27 de abr

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa