Sessão Ordinária 20/05/2019


  • 20/05/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

15ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/05/2019, com Homenagem à Assami - Casa AMA e ao Médico Psiquiatra Italiano Renzo de Stefani.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 061/2019: Altera o “caput” do art. 4º da Lei Municipal nº 6.424, de 29 de junho de 2016. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 547/2019: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 585/2019: Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 586/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 6.788, de 12 de abril de 2019. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI - Processo nº 246/2019: Inclui alínea “k” ao inciso II do art. 2o da Lei no 5.586 de 05 de março de 2012, vedando a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal no 11.340, no âmbito do Município de Ijuí para cargos em comissão e funções gratificadas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

6.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite ao Diretor Presidente do Previjuí - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, em data a ser agendada, para explanar acerca da situação financeira e orçamentária do Instituto, assim como sobre o número de pensionistas e aposentados, processos de aposentadoria e inativação dos servidores municipais, cálculo atuarial e demais questões gerais atinentes ao Previjuí.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O Previjuí - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí tem atendido ao disposto na Lei de Acesso a Informação quanto a publicação dos vencimentos pagos aos seus aposentados e pensionistas? De que forma? Enviar relação nominal completa identificando os cem maiores vencimentos pagos pela Autarquia, em ordem decrescente, identificando os respectivos beneficiários.

MOÇÃO

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: De REPÚDIO aos cortes orçamentários feitos pelo Governo Federal na área da Educação.

ANTEPROJETO DE LEI

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

INDICAÇÕES

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação Rua Dezenove de Outubro, desde o entroncamento com a Av. São Luiz até a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Boa Vista, visto que, conforme relatos dos moradores das proximidades, já houve acidentes com motos nessa parte da via, em virtude da elevada quantidade de buracos.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Av. Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Mercado Roratto, no Bairro Boa Vista, pois essa parte da via se encontra intransitável, devido ao número de buracos.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Resolver o problema relacionado ao esgoto que escorre “a céu aberto” em várias ruas do Bairro Colonial, pois o forte odor característico exalado está causando transtorno aos moradores, além de expô-los ao risco de contaminação de diversas doenças.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento e a destinação adequada do lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado na Rua Três do Bairro Colonial.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Executar obras e demais melhorias necessárias para solucionar o acúmulo de água da chuva que ocorre na Av. 21 de Abril, proximidades do estabelecimento comercial “Casa das Borrachas”, ocasionado pelo redutor de velocidade que represa a água, causando a inundação dos estabelecimentos comercias próximos ao local.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições e proceder a poda das árvores existentes na Rua Dezenove de Outubro, proximidades da Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que, além de obrigarem os motoristas a reduzirem a velocidade, nos dias chuvosos os caminhões acabam atolando no local, causando grande prejuízo aos empresários ali estabelecidos.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Demarcar faixa amarela, proibindo o estacionamento de veículos na Rua 12 de Outubro, em frente ao número 428, onde está localizado o Edifício Titan, uma vez que o estacionamento irregular neste local tem causado transtornos aos moradores, dificultando o acesso e a saída dos carros da garagem, causando risco de acidentes, considerando o elevado fluxo de veículos nessa rua.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, no Bairro São Geraldo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua José Capssa, Bairro Independência.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a pavimentação da rotatória existente no entroncamento da Rua Aristeu Pereira com a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, visto que os buracos existentes na mesma estão prejudicando o trânsito de veículos.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, visto que desde o entroncamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua Quatorze de Julho são mais de 24 lâmpadas que não estão funcionando.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na rede de esgoto do prolongamento da Rua Siqueira Couto, no Bairro Mundstock, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários meses. Destaca-se que os moradores alegam que já procuraram o setor competente junto ao Executivo Municipal, mas até o momento nada foi feito.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e executar operação tapa-buracos nos bairros Assis Brasil, Luiz Fogliatto, São José, Boa Vista, Independência e Storck, uma vez que várias ruas estão precárias e intrafegáveis.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e consertar iluminação pública, bem como proceder o calçamento de toda a extensão da Rua Willi Augusto Dalke, Bairro Lambari, que dá acesso a RS 155.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Reconstruir o calçamento da Rua Ramão Bueno da Silva, no trecho compreendido entre as ruas Horizontina e Adolfo Hocevar, no Bairro Thomé de Souza.

26.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder, com urgência, a pavimentação com paralelepípedo irregular da Rua João Probst, Quadra C, no Bairro Thomé de Souza.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Iluminação pública da Rua Wilson Barnewits, quadra C, em frente ao imóvel número 18, no Bairro Getúlio Vargas, visto que lâmpada existente neste local não está funcionando há vários dias.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua Augusto Fengler, Bairro Jardim, proximidades do imóvel número 717, visto que há grande quantidade de buracos nesse local, o que prejudica o tráfego de veículos.

29.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar reparos na iluminação publica de todo o Bairro Lambari, pois existem varias lâmpadas queimadas, e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Ianne Thorstemberg, Bairro Morada do Sol, em frete a Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar as empresas de distribuição de internet para que realizem a manutenção adequada nos fios que estão caindo sobre o chão em frente a APAE, na Rua São Francisco.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rede de energia elétrica da Praça da República, próximo a entrada dos banheiros, pois o cabo está há aproximadamente um metro e meio do chão, oferecendo risco de acidentes.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover medidas de segurança urgentes no cruzamento da Rua do Comércio com Emil Glitz, assim como na Rua Goiás com Rua Dr. Pestana, Rua Benjamin Constant com Rua 14 de Julho, Rua Benjamin Constant com Rua Venâncio Aires, e na Av. Coronel Dico com Rua Dr. Pestana. Esses entroncamentos são apontados como os que mais registram acidentes de trânsito, conforme Estatísticas de Acidentes Atendidos pela Coordenadoria de Trânsito.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a retirada de dois Telefones de Uso Público – orelhão, localizados na Rua Quinze de Novembro, em frente a Caixa Econômica, pois os telefones estão desativados e atrapalhando o fluxo de pedestres, que é intenso no local.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Revisar o sistema de iluminação pública e substituir as lâmpadas que não estão funcionado adequadamente, na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 102, Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Guilherme Sabo, imediações do número 22, no Bairro Boa Vista, na Rua Valdemar Antonio Weber, proximidades do imóvel número 131, no Bairro Novo Leste, e na Rua General Godinho, 136, no Bairro Nossa Senhora da Penha.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida Porto Alegre, desde o antigo posto da Cotrijui, no Distrito Industrial, até o entroncamento com a Rua José Gabriel, pois são mais de dez postes sem iluminação e no entroncamento destas ruas não há iluminação, ficando totalmente às escuras.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua 20 de Setembro, trecho compreendido entre as ruas Dezenove de Outubro e a Hans Stadem, no Centro, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao elevado número de buracos existentes.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar a iluminação pública na Rua São Boaventura, nas proximidades do imóvel número 113, no Bairro São Geraldo, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

41.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Pavimentar com camada asfáltica e demarcar a rua interna e o estacionamento externo da Escola IMEAB, melhorando a circulação de veículos e pedestres nestes locais, evitando transtornos para os pais que levam e buscam seus filhos na escola.

42.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Consertar o calçamento da Av. Salgado Filho no Bairro Getúlio Vargas, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos ao trânsito de veículos em vários trechos da mesma.



Ata

  ATA No 16/2019

Aos vinte dias do mês de maio do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente em exercício, Vereador Marcos César Barriquello, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número quinze do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quinze de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros do Orçamento Geral da União em favor do Município; - e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número 227 de 2018. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da Associação de Saúde Mental de Ijuí e Casa de Auto Mútua Ajuda, acompanhados do Médico Psiquiatra Italiano Renzo de Stefani e do cidadão italiano Maurício Capitani. Reabertos os trabalhos, o Presidente deixou a palavra a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma a Senhora Eloá Bagetti, Presidente da Associação de Saúde Mental de Ijuí, e a Senhora Sirlei Fátima Gomes, Coordenadora da Casa de Auto Mútua Ajuda, que agradeceram a homenagem pelo transcurso dos dez anos de atividades da Casa de Auto Mútua Ajuda. Também manifestaram-se o Médico Renzo de Stefani, agradecendo a homenagem pela permanente colaboração através da filosofia do “fazer juntos” em saúde mental, e o usuário desse serviço na Itália, Senhor Maurício Capitani. Após a manifestação dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Junior Carlos Piaia e João Pedro Monteiro. Em seguida, o Secretário procedeu a leitura das placas conferidas como homenagem do Poder Legislativo e o Presidente solicitou que a Vereadora Helena Stumm Marder e o Vereador Rubem Carlos Jagmin as entregassem aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores João de Deus Nogara e Paulo Roberto do Amaral. Em seguida, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 061/2019, que Altera o “caput” do artigo quarto da Lei Municipal número 6.424, de 29 de junho de 2016. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 547/2019, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros e Processo no 585/2019, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 586/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de vinte e nove mil e trinta e cinco reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal número 6.788, de doze de abril de 2019, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, substitutivo ao Processo no 246/2019, que Inclui alínea “k” ao inciso dois do artigo segundo da Lei número 5.586 de cinco de março de 2012, vedando a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340, no âmbito do Município de Ijuí para cargos em comissão e funções gratificadas, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de convite ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, em data a ser agendada, para explanar acerca da situação financeira e orçamentária do Instituto, assim como sobre o número de pensionistas e aposentados, processos de aposentadoria e inativação dos servidores municipais, cálculo atuarial e demais questões gerais atinentes a autarquia. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, em Repúdio aos cortes orçamentários feitos pelo Governo Federal na área da Educação. Pronunciaram-se, além do autor, os Vereadores César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa, João Pedro Monteiro e Junior Carlos Piaia. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí tem atendido ao disposto na Lei de Acesso a Informação quanto a publicação dos vencimentos pagos aos seus aposentados e pensionistas? De que forma? Enviar relação nominal completa identificando os cem maiores vencimentos pagos pela Autarquia, em ordem decrescente, identificando os respectivos beneficiários. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, manifestando preocupação com o número de pessoas com dengue em todo o Estado, mas principalmente em Ijuí, criticando a falta de limpeza e manutenção de espaços públicos, como a garagem localizada em frente a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, onde o acúmulo de lixo acaba favorecendo a proliferação do mosquito transmissor dessa doença. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, responsabilizando os Governos dos partidos de esquerda pela atual crise enfrentada pelo Brasil. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, lamentando a possibilidade do Município de Ijuí perder recursos, no montante de cem mil reais, destinados através de emenda parlamentar do Deputado Elvino Bohn Gass, para aquisição de equipamentos destinados ao bem estar animal. No Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando a execução da obra de cobertura da garagem da Secretaria de Desenvolvimento Rural, e criticando a falta de limpeza no espaço utilizado pelo Poder Público Municipal, em frente a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, conforme denúncia trazida pelo Vereador César Busnello. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, manifestando pesar e se solidarizando com o luto da Presidente da Casa, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, pelo trágico falecimento do seu companheiro Rafael Correa Alfing. Também no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, propondo que fosse convidado o Secretário Municipal de Meio Ambiente para participar de reunião da Frente Parlamentar instituída para fiscalizar e debater questões relativas ao controle populacional de animais domésticos, a realizar-se na próxima sexta-feira, após a reunião das Comissões Permanentes. Em questão de ordem pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, argumentando que convites, como o proposto pelo Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, devem ser submetidos a apreciação do Plenário da Casa antes de sua efetivação, e defendendo a inviabilidade de proceder o convite para a próxima sexta-feira, uma vez que já foi convidado a participar da Reunião das Comissões o Secretário Municipal de Educação. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 61/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais pares desta Casa Legislativa, apresento-lhes o Projeto de Lei que “Altera o “caput” do art. 4º da Lei Municipal nº 6.424, de 29 de junho de 2016”.

  O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba.

No decorrer do ciclo tarifário atual, iniciado em 1º de julho de 2018 e com término previsto para 30 de junho 2019, o referido contrato recebeu, através da composição de sua RAG - Receita Anual de Geração, valor adicional à sua receita convencional de O&M - Operação e Manutenção dos ciclos anteriores para efetuar melhorias no empreendimento.

  A “GAG Melhoria” - Gestão de Ativos da Geração - Melhoria é um valor adicional à composição tarifária anteriormente apenas composta por O&M, que deverá ser investido na usina para efetuar melhorias nas condições de operação do empreendimento, dando vida útil ao mesmo até o final do período de vigência do contrato.

  Para que possamos aumentar nossa dedicação e empenho ao acréscimo de trabalho técnico/especializado no atendimento ao que nos coloca a legislação do Setor Elétrico para a correta aplicação dos recursos, o DEMEI-GERAÇÃO depende da atenção e dedicação em tempo integral do servidor cedido na função de eletrotécnico pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI.

  Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

Esta é a razão, Senhores Vereadores, que justifica o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto-lhes à elevada consideração, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o “caput” do art. 4º da Lei Municipal nº 6.424, de 29 de junho de 2016.

Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 4ºda Lei Municipal nº 6.424, de 29 de junho de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º A cedência será de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

....................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Diretor Presidente do Previjuí - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, em data a ser agendada, para explanar acerca da situação financeira e orçamentária do Instituto, assim como sobre o número de pensionistas e aposentados, processos de aposentadoria e inativação dos servidores municipais, cálculo atuarial e demais questões gerais atinentes ao Previjuí.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Previjuí - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí tem atendido ao disposto na Lei de Acesso a Informação quanto a publicação dos vencimentos pagos aos seus aposentados e pensionistas? De que forma? Enviar relação nominal completa identificando os cem maiores vencimentos pagos pela Autarquia, em ordem decrescente, identificando os respectivos beneficiários.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, assim como aos Deputados Federais e Senadores Gaúchos, MOÇÃO DE REPÚDIO aos cortes orçamentários feitos na área da Educação.

Não haverá crescimento, não haverá desenvolvimento, não haverá avanço civilizatório sem um forte investimento na Educação. A produção de conhecimento é essencial na construção de caminhos e saídas para crise atual.

Nesse sentido REPUDIAMOS os cortes orçamentários sofridos na educação básica e no ensino superior. Na educação básica no programa de apoio à infraestrutura de escolas do ensino básico, foram congelados R$ 273,3 milhões, cerca de 30% do total destinado. A verba é usada na manutenção, reforma e mobiliário das unidades escolares. Outros R$ 132,6 milhões alocados para apoiar essa etapa escolar também foram congelados.

Nas creches e pré-escolas os cortes foram: R$ 15 milhões congelados do programa de manutenção da educação infantil (15,7% do total programado). Em outra ação para implantação dessas escolas, a perda foi de R$ 6 milhões (20% do total). A alfabetização de jovens e adultos também entrou na mira do MEC, com corte de R$ 14 milhões dos R$ 34 milhões previstos no orçamento. Um programa específico que promovia qualificação profissional entre esse público também sofreu corte, de 25% do total de R$ 40 milhões.

Nas universidades o corte atingiu 63 universidades e 30 institutos federais de ensino. No total, considerando todas as universidades, o corte é de R$ 1,7 bilhão, o que representa 24,84% dos gastos não obrigatórios (discricionários - água, luz, limpeza, terceirizados).

Universidades particulares também já estão sentindo os efeitos do corte anunciado pelo governo federal a UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul tem 94 bolsa de pesquisa e cinco dessas bolsa já se encontra retida segue matéria da em anexo.

Valorizar o professor, o espaço de aprendizado e troca, o respeito ao diferente, a tolerância, valorizar o conhecimento e sua produção, são sinais de avanço civilizatório. Priorizar a educação é urgente e necessário.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para o risco que corre a educação no Brasil, e a afronta aos artigos 205, 206, 207, 208 e seguintes, da Seção I, do Capítulo III, da Constituição Federal.

Por isso a Câmara de Vereadores de Ijuí – RS vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais e Senadores que se posicionem contra todo e qualquer corte no orçamento federal para educação.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: José Ricardo Adamy da Rosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVI­ÇOS DE OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO, BEM COMO O USO, DE PRAÇAS E PAR­QUES URBANOS.

Ijuí, 15 de abril de 2019.

AUTOR:   Ver. José Ricardo Adamy da Rosa

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Excelentíssima Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    José Ricardo Adamy da Rosa,

    Vereador.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Município enfrenta dificuldades econômico-financeira, assim como a maioria dos municípios do País, a qual tem exigido desta atual Gestão a adoção de medidas que possam ga­rantir a continuidade dos serviços públicos, por meio do aprimoramento do emprego de seus re­cursos próprios. Com efeito, é notório que os serviços públicos de operação, administração, con­servação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos, por sua vez, sofrem com a referida crise.

Neste escopo, o Poder Executivo Municipal vem avaliando as melhores e mais modernas práticas para execução dos serviços municipais, prospectando novas políticas públicas por meio da captação de recursos externos.

Neste interim, foi elaborado o Projeto de Lei que ora se apresenta. A legislação proposta permite uma ampliação e um melhoramento dos serviços a serem concedidos conjuntamente com a desoneração dos cofres públicos.

O Projeto de Lei proposto respeita as diretrizes gerais elencadas nas Leis federais n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Ainda, sobre suas disposições, podemos ressaltar as previsões relativas a garantias ambientais (art. 1°, parágrafo único), condições para cobrança de ingressos (art. 2°, § 3°), à concessão de simples uso de bem público, somente para praças e subáreas de parques urbanos (art. 2°, § 4°), ao prazo de concessão (art. 3°), requisitos exorbitantes às leis nacionais que tratam sobre concessão (art. 4°), possibilidade de receitas alternativas (art. 6°) e revisões contratuais (art. 9°).

As previsões deste Projeto de Lei certamente trarão novos ares às relações entre o Poder Público e a população, ampliando a participação de capital privado no Município, permitindo o aumento de investimento nas praças e parques públicos da cidade, imprimindo maiores benefícios ao cidadão.

José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melho­ramento, bem como o uso de praças e parques urbanos.

Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a manu­tenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, ob­servadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo.

Art. 2° As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de con­trato, decorrente de procedimento licitatório.

§ 1° Ficam autorizadas as modalidades de concessão comum, concessão patroci­nada, concessão administrativa ou concessão de simples uso de bem público.

§ 2° Poderão ser objeto de concessão a integralidade de praças e parques urbanos, ou de parcela da área ou dos serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.

§ 3° Fica autorizada a cobrança de ingresso pela Concessionária para acesso às áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário.

§ 4° A concessão de simples uso de bem público será utilizada, exclusivamente, para praças e para subáreas de parques urbanos.

Art. 3° O prazo de concessão será compatível com a amortização dos investimen­tos previstos, no limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

Art. 4° Além dos requisitos determinados pela legislação federal, os estudos pré­vios à publicação do edital deverão conter:

I- descrição dos usos e vocações da área objeto da concessão;

II- diretrizes para a sua conservação, e

III- eventuais definições sobre zoneamento de usos, no caso de parques.

Art. 5° O julgamento da licitação poderá adotar como critérios aqueles previstos nas Leis Federais n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 6° O edital disporá sobre os direitos e deveres do concessionário e a possibi­lidade de exploração de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associa­dos, inclusive publicitária.

§ 1° Poderão ser instituídas novas receitas, além das previstas no edital de licita­ção e no contrato, mediante autorização e compartilhamento de receitas com o Poder Público.

§ 2° Poderão ser instituídas novas receitas com vista à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive por conta do acréscimo de encargos do concessioná­rio, por meio de revisão contratual.

§ 3° As receitas, cujos valores estejam fixados no contrato, serão preservadas pe­las regras de reajuste e revisão previstas na legislação, no edital e no contrato.

§ 4° Nos termos do edital, poderá ser objeto de exploração publicitária o mobiliá­rio e demais equipamentos integrantes da concessão.

Art. 7° As praças e parques urbanos poderão ser concedidos de forma isolada ou em lotes, como forma de minimizar a desigualdade no território urbano e equilibrar os encargos e direitos do concessionário.

Art. 8° Caberá à Administração Pública Municipal realizar a fiscalização do con­trato quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas téc­nicas apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.

Parágrafo único. Para a realização das atribuições referidas neste artigo, a Administração Pública Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação e contratar servi­ços de terceiros, inclusive para instituição de verificador independente do contrato.

Art. 9° A revisão do contrato dar-se-á sempre que necessário para apurar e corri­gir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira.

Parágrafo único. O edital de licitação e o contrato poderão prever, após transcor­ridos 12 (doze) meses da assinatura do contrato de concessão, a realização de revisão extraordi­nária, que dirá respeito a eventuais alterações nas condições físicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridas entre a publicação do edital de licitação e a data da assinatura do con­trato.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Restaurar a pavimentação Rua Dezenove de Outubro, desde o entroncamento com a Av. São Luiz até a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Boa Vista, visto que, conforme relatos dos moradores das proximidades, já houve acidentes com motos nessa parte da via, em virtude da elevada quantidade de buracos.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Restaurar a pavimentação da Av. Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Mercado Roratto, no Bairro Boa Vista, pois essa parte da via se encontra intransitável, devido ao número de buracos.

 


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema relacionado ao esgoto que escorre “a céu aberto” em várias ruas do Bairro Colonial, pois o forte odor característico exalado está causando transtorno aos moradores, além de expô-los ao risco de contaminação de diversas doenças.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e a destinação adequada do lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado na Rua Três do Bairro Colonial


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar obras e demais melhorias necessárias para solucionar o acúmulo de água da chuva que ocorre na Av. 21 de Abril, proximidades do estabelecimento comercial “Casa das Borrachas”, ocasionado pelo redutor de velocidade que represa a água, causando a inundação dos estabelecimentos comercias próximos ao local.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder a poda das árvores existentes na Rua Dezenove de Outubro, proximidades da Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que, além de obrigarem os motoristas a reduzirem a velocidade, nos dias chuvosos os caminhões acabam atolando no local, causando grande prejuízo aos empresários ali estabelecidos.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar faixa amarela, proibindo o estacionamento de veículos na Rua 12 de Outubro, em frente ao número 428, onde está localizado o Edifício Titan, uma vez que o estacionamento irregular neste local tem causado transtornos aos moradores, dificultando o acesso e a saída dos carros da garagem, causando risco de acidentes, considerando o elevado fluxo de veículos nessa rua.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, no Bairro São Geraldo.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua José Capssa, Bairro Independência.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da rotatória existente no entroncamento da Rua Aristeu Pereira com a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, visto que os buracos existentes na mesma estão prejudicando o trânsito de veículos.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, visto que desde o entroncamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua Quatorze de Julho são mais de 24 lâmpadas que não estão funcionando.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgoto do prolongamento da Rua Siqueira Couto, no Bairro Mundstock, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários meses. Destaca-se que os moradores alegam que já procuraram o setor competente junto ao Executivo Municipal, mas até o momento nada foi feito.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar operação tapa-buracos nos bairros Assis Brasil, Luiz Fogliatto, São José, Boa Vista, Independência e Storck, uma vez que várias ruas estão precárias e intrafegáveis.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e consertar iluminação pública, bem como proceder o calçamento de toda a extensão da Rua Willi Augusto Dalke, Bairro Lambari, que dá acesso a RS 155.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, a pavimentação com paralelepípedo irregular da Rua João Probst, Quadra C, no Bairro Thomé de Souza.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias na Iluminação pública da Rua Wilson Barnewits, quadra C, em frente ao imóvel número 18, no Bairro Getúlio Vargas, visto que lâmpada existente neste local não está funcionando há vários dias.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Augusto Fengler, Bairro Jardim, proximidades do imóvel número 717, visto que há grande quantidade de buracos nesse local, o que prejudica o tráfego de veículos.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar reparos na iluminação publica de todo o Bairro Lambari, pois existem varias lâmpadas queimadas, e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Ianne Thorstemberg, Bairro Morada do Sol, em frete a Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar as empresas de distribuição de internet para que realizem a manutenção adequada nos fios que estão caindo sobre o chão em frente a APAE, na Rua São Francisco.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na rede de energia elétrica da Praça da República, próximo a entrada dos banheiros, pois o cabo está há aproximadamente um metro e meio do chão, oferecendo risco de acidentes. 


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover medidas de segurança urgentes no cruzamento da Rua do Comércio com Emil Glitz, assim como na Rua Goiás com Rua Dr. Pestana, Rua Benjamin Constant com Rua 14 de Julho, Rua Benjamin Constant com Rua Venâncio Aires, e na Av. Coronel Dico com Rua Dr. Pestana. Esses entroncamentos são apontados como os que mais registram acidentes de trânsito, conforme Estatísticas de Acidentes Atendidos pela Coordenadoria de Trânsito.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a retirada de dois Telefones de Uso Público – orelhão, localizados na Rua Quinze de Novembro, em frente a Caixa Econômica, pois os telefones estão desativados e atrapalhando o fluxo de pedestres, que é intenso no local.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública e substituir as lâmpadas que não estão funcionado adequadamente, na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 102, Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Guilherme Sabo, imediações do número 22, no Bairro Boa Vista, na Rua Valdemar Antonio Weber, proximidades do imóvel número 131, no Bairro Novo Leste, e na Rua General Godinho, 136, no Bairro Nossa Senhora da Penha.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida Porto Alegre, desde o antigo posto da Cotrijui, no Distrito Industrial, até o entroncamento com a Rua José Gabriel, pois são mais de dez postes sem iluminação e no entroncamento destas ruas não há iluminação, ficando totalmente às escuras.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua 20 de Setembro, trecho compreendido entre as ruas Dezenove de Outubro e a Hans Stadem, no Centro, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao elevado número de buracos existentes.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Revisar a iluminação pública na Rua São Boaventura, nas proximidades do imóvel número 113, no Bairro São Geraldo, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica e demarcar a rua interna e o estacionamento externo da Escola IMEAB, melhorando a circulação de veículos e pedestres nestes locais, evitando transtornos para os pais que levam e buscam seus filhos na escola.


  • 20/05/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o calçamento da Av. Salgado Filho no Bairro Getúlio Vargas, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos ao trânsito de veículos em vários trechos da mesma.


  • Sessão 20/05/2019

    21 de mai

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