Sessão Ordinária 22/04/2019


  • 22/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

11ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2019.

Com homenagem ao Esporte Clube São Luiz

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 042/2019: Revoga a Lei Municipal nº 5.948, de 14 de maio de 2014. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 043/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 309.700,00 (trezentos e nove mil e setecentos reais). Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 044/2019: Autoriza a contratação temporária de Psicólogo. Ás Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 045/2019: Altera o art. 1º e os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.781, de 3 de abril de 2019. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 046/2019: Inclui previsões de metas físicas nas ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e altera previsões de metas físicas e fiscais de ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 047/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 048/2019: Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 049/2019: Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 4.143, de 13 de agosto de 2003 e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Secretário Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Saúde de Ijuí, 17ª Coordenadoria da Saúde e Direção do Hospital de Caridade de Ijuí - HCI convidando para participar da reunião das comissões, com data a ser definida, para tratar sobre a rede de saúde mental do HCI que segundo informações do diretor administrativo Sr. Fernando Becker a situação esta insustentável devido a falta de repasse de recurso do SUS, podendo ocorrer nos próximos dia a suspensão do atendimento.  Na oportunidade também prestar esclarecimentos sobre o excessivo numero de cirurgias que aguardam liberação, ocasionando o agravamento dos problemas de saúde dos pacientes. Na oportunidade também prestar esclarecimentos sobre o excessivo numero de cirurgias que aguardam liberação, ocasionando o agravamento dos problemas de saúde dos pacientes.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA E JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de ofício a CORSAN, Grupo de trabalho microrregional sobre os impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Meio Ambiente (GT) e Instituições e Liderança com conhecimento em agrotóxicos, convidando para Audiência Publica em data a ser definida para esclarecer e informar os cidadãos ijuiense sobre matéria publicada nos últimos dias, relacionando a contaminação da água e rios por agrotóxicos em nosso município Ijuí – RS entre outros município do estado do Rio Grande do Sul.

11.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao presidente da UABI, solicitando que seja informada a esta casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes? Enviar listagem dos componentes e suas respectivas diretorias.

12.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de oficio a Brigada Militar de Ijuí-29º BPM, solicitando que seja realizado reforço policial e operações especiais no Bosque dos Capuchinhos, localizado na Rua Emílio Frederico Buhrer. Esse é um pedido da comunidade local que se sente ameaçada pelo vandalismo, ponto de consumo de drogas, prostituição e frequentes ocorrências de crimes ocorridos no local.

13.  PI - ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Quais os integrantes do executivo municipal que participaram da marcha dos prefeitos em Brasília ano 2019? Quais as atividades desenvolvidas e assuntos tratados de interesse do município? Qual o montante de recursos públicos gastos? Discriminar os gastos individualmente de cada integrante da comitiva, acompanhado dos respectivos comprovantes.

14.  PI - ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Em que fase se encontra a implantação do programa/projeto de educação ambiental? Desde 2017 as informações prestadas pelo diretor do Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (Demasi) é de que o projeto seria implementado, estamos no terceiro ano da atual gestão e até o momento ainda não esta sendo executado. Todos nós sabemos que a única forma de conscientizar as pessoas sobre a redução das diferentes formas de agressões ao meio ambiente é através da educação, por isso é urgente interagir mais amplamente com a comunidade via um projeto de educação ambiental, tendo como objetivo a médio e longo prazo, obter resultados positivos no que refere à preservação do meio ambiente.

15.  PI - CÉSAR BUSNELLO: Qual é a média de consumo de combustível por KM rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões da secretaria de desenvolvimento rural e urbano? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019.

16.  PI - CÉSAR BUSNELLO: Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017, 2018 e primeiro quadrimestre de 2019? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra.

17.  PI - CÉSAR BUSNELLO: Quais os imóveis de propriedade do município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas.

18.  PI - CÉSAR BUSNELLO: Existe previsão de construção da sede do bairro Morada do Sol, para os próximos 12 meses?

19.  PI - CÉSAR BUSNELLO: Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto serviços de limpeza do Parque de Exposições Wanderley Burmann? Enviar cópia do contrato.

20.  EDEMILSON FRANCO MASTELA: Existe projeto para realizar obras de calçamento na Rua João Eickoff, no Bairro Thomé de Souza. Se positivo, qual o prazo para a conclusão?

21.  PI - RUBEM CARLOS JAGMIN: A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito dispõe de maquinário para realizar os serviços no Município? Quais são e quantidade dos mesmos.

MOÇÃO

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Moção de Apoio aos Aprovados no concurso da Brigada Militar no ano de 2017.

INDICAÇÕES

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Quintino dos Santos, Bairro Hammarstron, vários meses sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Sílvio Eugênio Manica, Bairro Novo Leste, 3 (três) postes sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Maranhão, Bairro Gloria, pois na via existem 4 (quatro) postes sem iluminação.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI E EDEMILSON FRANCO MASTELLA:Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Hipólito José da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel número 223, pois após o último conserto realizado no local, formou-se um “atoleiro” que tem causado muitos transtornos para os usuários da via.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa-buracos na esquina das ruas professor Roberto Roeber e Bento Carvalho.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Solucionar o problema recorrente de esgoto que “escorre a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp, nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do cruzamento com a Rua Antônio Daltoé, Bairro Assis Brasil.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas, e vias, expondo a população ao perigo de contrair doenças.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do n° 306.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar reforma da pista de Skate situada na Praça dos Imigrantes. Aliás, registre-se aqui, que tal solicitação já foi feita por este vereador em 14/05/2012, acompanhada, inclusive, de abaixo-assinado e, lamentavelmente, até o momento não foi atendida pelo poder público.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Colocação de placas identificando o nome das ruas no bairro Lambari. Ampliação da rede de iluminação pública no bairro Lambari. Construção de Capela mortuária no bairro Lambari.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Colocação de placas identificando o nome das ruas no bairro das Chácaras; ampliação da rede de iluminação pública e construção de Capela mortuária no bairro das Chácaras.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido bairro hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública (acesa dia e noite) em frente a Igreja Assembleia de Deus, na Rua 14 de julho, centro.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública no bairro Industrial, pois há várias lâmpadas queimadas, principalmente na Rua Emilio Glitz.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos no bairro Glória, pois há várias ruas com problemas de acúmulo de água e lama.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos com urgência na Rua Niterói, bairro Penha, considerando que existe uma verdadeira “cratera”, causando diversos transtornos aos moradores.

42.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Fazer os reparos de trocas de lâmpadas na Rua 14 de Julho, 131, que estão queimadas.

43.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Fazer as demarcações para taxi na Rua Floriano Peixoto, em frente a comunidade evangélica Ijuí, entre o Banco Bradesco e o Banco Banrisul.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Iluminação pública da Rua Silvio Eugenio Manica , Bairro Novo Leste esta a dias com varias lâmpadas queimadas .

45.  JORGE GILMAR MARAL DE OLIVEIRA: Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua do Comércio, entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, Centro, pois em dias de chuvas provoca alagamentos.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Rua Doutor João Eickoff, bairro Thomé de Souza, pois existem diversos buracos na via e deformidades que dificultam o trânsito no local.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Rua Horinzontina no bairro Thomé de Souza, pois existem muitos buracos na via.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na sinalização de trânsito na Rua Siqueira Couto, reforçando a marcação das lombadas redutora de velocidade e demais sinalizações. Esta indicação é necessária, considerando que a via é um dos acessos principias para o município.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar com regime de urgência a manutenção no Bosque dos Capuchinhos, realizando a instalação de iluminação pública, limpeza, cercamento adequado do local e medidas de segurança, pois segundo informações dos moradores que residem próximo ao Bosque, existe falta de segurança, principalmente a noite, onde segundo relatos, o ambiente é ponto de consumo de drogas, prostituição e criminalidade.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão com urgência na iluminação pública da Rua Emílio Frederico Buhrer, no bairro São Geraldo, pois existem pontos que falta iluminação.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a manutenção na iluminação pública na Rua Frederico Wottrich, número 40 bairro Elizabeth. Existem dois postes com as lâmpadas danificadas, o que vem gerando transtornos aos moradores, principalmente idosos que residem no local. 

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Dos Imigrantes, nas proximidades do imóvel de número 951, no bairro Mundstock, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da rua Belém, no bairro Burtet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Niterói, trecho compreendido entre a Rua Marechal Mallet até a Rua Dos Imigrantes, no bairro Nossa Senhora da Penha, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente ao imóvel de número 145, no bairro Independência, pois estão sem iluminação há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar a poda de árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, no Centro, em frente ao imóvel de número 381, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo riscos de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.



Ata

  ATA No 12/2019

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número onze do ano de 2019, referente à Sessão Plenária, Ordinária do dia quinze de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foramremetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 042/2019, que “Revoga a Lei Municipal nº 5.948, de 14 de maio de 2014”; Mensagem nº 043/2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 309.700,00 (trezentos e nove mil e setecentos reais)”; Mensagem nº 044/2019, que “Autoriza a contratação temporária de psicólogo”; Mensagem nº 045/2019, que “Altera o art. 1º e os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.781, de 3 de abril de 2019”; Mensagem nº 046/2019 que “Inclui previsões de metas físicas nas ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e altera previsões de metas físicas e fiscais de ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”; Mensagem nº 047/2019 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”; Mensagem nº 048/2019 que “Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores”; Mensagem nº 049/2019 que “Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 4.143, de 13 de agosto de 2003 e dá outras providências”. Dando seguimento à reunião foram aprovados os seguintes requerimentos: de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, envio de ofício ao Secretário Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Saúde de Ijuí, 17ª Coordenadoria da Saúde e Direção do Hospital de Caridade de Ijuí - HCI convidando para participar da reunião das comissões, com data a ser definida, para tratar sobre a rede de saúde mental do HCI; de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha e do Vereador Junior Carlos Piaia, envio de ofício a CORSAN, Grupo de trabalho microrregional sobre os impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Meio Ambiente (GT) e Instituições e Liderança com conhecimento em agrotóxicos, convidando para Audiência Publica em data a ser definida para esclarecer e informar os cidadãos ijuienses sobre matéria publicada nos últimos dias, relacionada a contaminação da água e rios por agrotóxicos em Ijuí e em outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul; também requerimento do Vereador César Busnello, envio de ofício ao presidente da UABI, solicitando que seja informada a esta casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes. Enviar listagem dos componentes e suas respectivas diretorias. Foram encaminhados os pedidos de informação dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, César Busnello, Edemilson Franco Mastela e Rubem Carlos Jagmin. Foi aprovada favoravelmente nesta reunião a moção de apoio, do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, aos aprovados no concurso da Brigada Militar no ano de 2017. A seguir foram encaminhadas as indicações do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, do Vereador César Busnello, do Vereador Edemilson Franco Mastella, e do Vereador Junior Carlos Piaia. Dando seguimento à reunião o Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, faz a leitura do convite para a homenagem da noite, ao Esporte Clube São Luiz, e a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, convida o proponente da homenagem, Vereador César Busnello, para que receba os homenageados. O Vereador César Busnello, saúda todos os integrantes da Diretoria do Esporte Clube São Luiz, dizendo que Ijuí e a região podem se orgulhar do time, pois apresentam um futebol profissional. A presidente passa a palavra ao Presidente do Esporte Clube São Luiz, que agradece o convite, e diz que querem continuar com um trabalho sério, com planejamentos estratégicos para levar o nome do time a todo o Brasil. Em seguida, os Vereadores cumprimentam a diretoria do Esporte Clube São Luiz, manifestando-se os Vereadores João Pedro Monteiro, Junior Carlos Piaia e Andrei Cossetin Sczmanski. Após, agradecendo a presença de todos os convidados, a presidente da Casa suspende os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos e como nenhum Vereador deseja se manifestar, a presidente encerra a reunião às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 042/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 5.948, de 14 de maio de 2014.”.

Trata-se da empresa N.A. TRATAMENTO DE RESIDUOS Ltda, que não tem mais interesse em receber a respectiva área, já que encerrou suas atividades.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 5.948, de 14 de maio de 2014.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.948, de 14 de maio de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com fração de terras que menciona à empresa N.A. TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 43/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar em anexo o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 309.700,00 (trezentos e nove mil e setecentos reais).”

A rubrica ora proposta se faz necessária devido à adequação orçamentária no exercício de 2019, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 309.700,00 (trezentos e nove mil e setecentos reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 309.700,00 (trezentos e nove mil e setecentos reais):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria CCT

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.009 - Pagamento do Passivo Atuarial (SMF)

3.1.91.13.99 - Outras obrigações patronais...................................................R$ 309.700,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária até o montante de R$ 309.700,00 (trezentos e nove mil e setecentos reais):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria CCT

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.009 - Pagamento do Passivo Atuarial (SMF)

3.1.90.13.99 - Outras obrigações patronais - 194.........................................R$ 309.700,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 44/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, envio o presente projeto de lei que objetiva obter autorização para que o Executivo Municipal contrate Psicólogo pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

O servidor temporário desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo imprescindível, tendo em vista as sobrecargas nas demandas de atendimento aos programas sociais com responsabilidade de execução pelo município, situação que caracteriza a necessidade de excepcional interesse público referido no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

A contratação será efetivada a partir de banca de processo seletivo simplificado em vigor realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

Acompanha a presente matéria a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de lavra da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém os elementos necessários à indispensável aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Psicólogo.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga-horária semanal

Remuneração mensal

Psicólogo

TC-1-05-7

01

20h

R$ 3.841,65

§ 1º A contratação autorizada servirá para suprir as necessidades decorrentes do aumento dos atendimentos em cumprimento às demandas de projetos assistenciais sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas às peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no “caput” deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no “caput” deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado em vigor realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da apl0icação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 45/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Altera o art. 1º e os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.781, de 3 de abril de 2019”.

A alteração proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural visa à retificação da identificação da ação orçamentária correspondente ao crédito adicional especial autorizado na legislação indicada.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o art. 1º e os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.781, de 3 de abril de 2019.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.781, de 3 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0110 - Infraestrutura Rural 

Ação: 1.180 - CT 881296/2018 MAPA-CEF - Aq. Maq. Equip. Agric. Rodov. (SMDR)

Objetivo: Atendimento das demandas relacionadas a melhoria das condições das estradas vicinais que dão acesso às propriedades rurais, beneficiando produtores agrícolas do Município de Ijuí.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 185.909,98

Fonte de Recurso: 1409 - CT 881296/2018 MAPA-CEF - Aq. Maq. Equip. Agric. Rodoviários” (NR)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.781, de 3 de abril de 2019, que passam a viger de acordo com a redação e na forma, respectivamente, dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 46/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Inclui previsões de metas físicas nas ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e altera previsões de metas físicas e fiscais de ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.”.

A presente proposta de lei visa incluir ou alterar as previsões de metas físicas e/ou fiscais referentes às ações 1.046 (Calçamentos e Asfalto no Interior O C) e 1.104 (Pavimentação Asfáltica), constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e/ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, estabelecidas para as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, respectivamente.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Inclui previsões de metas físicas nas ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e altera previsões de metas físicas e fiscais de ações que menciona constantes da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Ficam incluídas previsões de metas físicas nas ações 1.046 (Calçamentos e Asfalto no Interior), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e 1.104 (Pavimentação Asfáltica O C), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Ficam alteradas as previsões de metas físicas e fiscais das ações 1.046 (Calçamentos e Asfalto no Interior), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e 1.104 (Pavimentação Asfáltica O C), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, constantes dos Anexos I e IV e do Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, conforme, respectivamente, os Anexos III, IV e V desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 47/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

A rubrica ora proposta se faz necessária para cobertura dos juros estipulados na cláusula 7ª do Contrato nº 21.01794-8, firmado junto ao Banco do Brasil em 6 de dezembro de 2018, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 6.624, de 28 de março de 2018.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

ÓRGÃO: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade orçamentária: 01 - Encargos Gerais

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.072 - Contrato 21.01794-8 - Banco do Brasil (EGM)

3.2.90.21 - Juros sobre a dívida por contrato..................................................R$ 10.000,00

4.6.90.71 - Principal da dívida contratual resgatado.......................................R$ 10.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

ÓRGÃO: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade orçamentária: 01 - Encargos Gerais

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.037 - Pró Transporte (EGM)

3.2.90.21 - Juros sobre a dívida por contrato - 1402.......................................R$ 10.000,00

4.6.90.71 - Principal da dívida contratual resgatado - 1403...........................R$ 10.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, conforme, respectivamente, os Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 48/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de lei para criação de 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Educação Infantil (ED-1-02-03), 30 (trinta) horas e 3 (três) cargos de Professor de Língua Inglesa (ED-1-14-3), 20 (vinte) horas.

A presente proposta de lei visa atender às diretrizes da educação e tem fundamento no interesse público e nos princípios da conveniência, eficácia administrativa, economicidade e legalidade.

Acompanha a presente proposição a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de lavra da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores.

Art. 1º Ficam criados no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos, em número certo, níveis e padrões correspondentes e respectiva Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ED - GRUPO EDUCAÇÃO

Art. 2º Os cargos criados no art. 1º desta Lei, bem como os cargos de Professor criados na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, não constantes das tabelas de identificação da referida Lei, obedecem aos seguintes e respectivos códigos, e correspondentes níveis e padrões:

ED - GRUPO EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CÓDIGO

NÚMERO DE CARGOS

Auxiliar de Educação Infantil

ED-1-02-03

4 (quatro)

Professor de Língua Inglesa

ED-1-14-3

3 (três)

Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 49/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o projeto de lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Poder Executivo crie uma Função Gratificada FG - 8, em função do exercício de direção em unidade escolar de 201 a 400 alunos, devido ao aumento de números de alunos matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental 15 de Novembro.

A proposição segue acompanhada de documentação relativa à respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

  Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 4.143, de 13 de agosto de 2003 e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Educação, conforme inciso VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 4.143, de 13 de agosto de 2003, que alterou a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, a seguinte Função Gratificada:

Nomenclatura

Código

Número

Diretor de Escola

FG-8

1 (uma)

Art. 2º As despesas decorrentes da criação da função gratificada constante do art. 1º desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento vindouro ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Secretário Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Saúde de Ijuí, 17ª Coordenadoria da Saúde e Direção do Hospital de Caridade de Ijuí - HCI convidando para participar da reunião das comissões, com data a ser definida, a para tratar sobre a rede de saúde mental do HCI que segundo informações do diretor administrativo Sr. Fernando Becker a situação esta insustentável devido a falta de repasse de recurso do SUS, podendo ocorrer nos próximos dia a  suspensão do atendimento. 

Na oportunidade também prestar esclarecimentos sobre o excessivo numero de cirurgias que aguardam liberação, ocasionando o agravamento dos problemas de saúde dos pacientes.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à CORSAN, convidando Superintendência da Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) e Grupo de trabalho microrregional sobre os impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no meio Ambiente Agrotóxico (GT) e outras Instituições e lideranças com conhecimento no assunto para uma Audiência Publica em data a ser definida para esclarecer e informar os cidadãos ijuienses.

- O convite se faz devido a matéria publicada nos últimos dias, relacionando a contaminação da água e rios por agrotóxicos em nosso município Ijuí – RS entre outros município do Estado do Rio Grande do Sul.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao presidente da UABI, solicitando que seja informada a esta casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes? Enviar listagem dos componentes e suas respectivas diretorias.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:

- Quais os integrantes do executivo municipal que participaram da marcha dos prefeitos em Brasília ano 2019?

- Quais as atividades desenvolvidas e assuntos tratados de interesse do município?

- Qual o montante de recursos públicos gastos?

Discriminar os gastos individualmente de cada integrante da comitiva, acompanhado dos respectivos comprovantes.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (Demasi) o seguinte PI:

- Em que fase se encontra a implantação do programa/projeto de educação ambiental?

Desde 2017 as informações prestadas pelo diretor do Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (Demasi)  é de que o projeto seria implementado, estamos no terceiro ano da atual gestão e até o momento ainda não esta sendo executado. Todos nós sabemos que a única forma de conscientizar as pessoas sobre a redução das diferentes formas de agressões ao meio ambiente é através da educação, por isso é urgente interagir mais amplamente com a comunidade via um projeto de educação ambiental, tendo como objetivo a médio e longo prazo, obter resultados positivos no que refere à preservação do meio ambiente.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual é a média de consumo de combustível por KM rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões da secretaria de desenvolvimento rural e urbano? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual foi o valor investido EM CADA BAIRRO no setor de infraestrutura nos anos de 2017, 2018 e primeiro quadrimestre de 2019? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais os imóveis de propriedade do município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas.

  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existe previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol, para os próximos 12 meses?


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto serviços de limpeza do Parque de Exposições Wanderley Burmann? Enviar cópia do contrato.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASTELLA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe projeto para realizar obras de calçamento na Rua João Eickoff, no Bairro Thomé de Souza. Se positivo, qual o prazo para a conclusão?


  • 22/04/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao  Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:

- A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Transito dispõe de maquinaria para realizar os serviços no Município.  – Quais são e quantidade dos mesmos.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Eduardo Leite Governador do Estado do Rio Grande do Sul seguinte MOÇÃO DE APOIO:

MOÇÃO DE APOIO AOS APROVADOS NO CONCURSO DA BRIGADA MILITAR NO ANO DE 2017.

A Brigada Militar (BM) do Estado atua com pouco mais da metade dos recursos humanos considerados ideais para o desempenho de suas funções. Considerando o déficit histórico no estado do Rio Grande do Sul, que conta com aproximadamente 15 mil policiais a menos que o necessário e principalmente considerando que faltam cerca de 18 mil servidores na BM, é necessário, com urgência a contratação de maior efetivo para que assim seja possível equilibrar e manter as atividades desempenhadas pela Brigada Militar, tanto operacionais, quanto administrativas.

Considerando ainda que o efetivo ideal da Brigada Militar seria de 37 mil servidores, e hoje conta com pouco mais de 19 mil, o mais baixo dos últimos anos.

Por fim, considerando que dos 4.500 aprovados no concurso da Brigada Militar de 2017, 3.800 candidatos ainda aguardam posicionamento do Governo do Estado para realizarem as próximas etapas como: exame de saúde, teste físico e psicológico.

Pelos motivos exposto O poder legislativo de Ijuí solicita ao governador do estado a convocação dos aprovados no concurso de 2017.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Quintino dos Santos, Bairro Hammarstron, vários meses sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Sílvio Eugênio Manica, Bairro Novo Leste, 3 (três) postes sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Maranhão, Bairro Gloria, pois na via existem 4 (quatro) postes sem iluminação.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.o

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Hipólito José da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel número 223, pois após o último conserto realizado no local, formou-se um “atoleiro” que tem causado muitos transtornos para os usuários da via.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na esquina das ruas professor Roberto Roeber e Bento Carvalho.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente de esgoto que “escorre a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp, nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do cruzamento com a Rua Antônio Daltoé, Bairro Assis Brasil.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas, e vias, expondo a população ao perigo de contrair doenças.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do n° 306.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar Reforma da pista de Skate situada na Praça dos Imigrantes. Aliás, registre-se aqui, que tal solicitação já foi feita por este vereador em 14/05/2012, acompanhada, inclusive, de abaixo-assinado e, lamentavelmente, até o momento não foi atendida pelo poder público.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Colocação de placas identificando o nome das ruas; ampliação da rede de iluminação pública e construção de capela mortuária, todas no bairro Lambari.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Colocação de placas identificando o nome das ruas; ampliação da rede de iluminação pública e construção de capela mortuária, todas no bairro das Chácaras.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido bairro Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reitero melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisar iluminação pública (acesa dia e noite) em frente à Igreja Assembleia de Deus, na Rua 14 de Julho, Centro.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar iluminação pública no bairro Industrial, pois há várias lâmpadas queimadas, principalmente na Rua Emilio Glitz.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos no bairro Glória, pois há várias ruas com problemas de acúmulo de água e lama.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos com urgência na Rua Niterói, bairro Penha, considerando que existe uma verdadeira “cratera”, causando diversos transtornos aos moradores.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer os reparos de trocas de lâmpadas na Rua 14 de Julho, 131, que estão queimadas.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fazer as demarcações para taxi na Rua Floriano Peixoto, em frente a comunidade evangélica Ijuí, entre o Banco Bradesco e o Banco Banrisul.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias na Iluminação pública da Rua Silvio Eugenio Manica , Bairro Novo Leste esta a dias com varias lâmpadas queimadas .


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Dos Imigrantes, nas proximidades do imóvel de número 951, no bairro Mundstock, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar “ operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da rua Belém, no bairro Burtet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Niterói, trecho compreendido entre a Rua Marechal Mallet até a Rua Dos Imigrantes, no bairro Nossa Senhora da Penha, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente ao imóvel de número 145, no bairro Independência, pois estão sem iluminação há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 22/04/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Efetuar a poda de árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, no Centro, em frente ao imóvel de número 381, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo riscos de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.


  • Sessão 22/04/2019

    23 de abr

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