Sessão Ordinária 22.06.2020


  • 22/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

18ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/06/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 155/2020/SL/SMG: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 372/2020, que “Institui Programa de Acolhimento de Idosos em família acolhedora, e dá outras providências.”. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 036/2020: Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI

3.  PROJETO DE LEI – Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.

REQUERIMENTOS

4.  ÊNIO DOS SANTOS: envio de oficio ao Ministério da Saúde para que seja homologado na tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, o pagamento de Fisioterapia no método “Pedia Suit”, pois no Brasil existe uma grande quantidade de pacientes que precisam de atendimento nesta área de fisioterapia e o SUS não contempla este serviço em sua tabela. Este tipo de atendimento atualmente é realizado somente em clínicas particulares, mas poderia ser realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que já são credenciados junto ao Sistema Único de Saúde. Ainda, solicita que seja remetida cópia do ofício aos Deputados Federais e Senadores da Bancada Gaúcha.

5.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, envio de oficio a Rumo Logística Multimodal S/A, requerendo obras de manutenção nos trilhos de trem que passam na Rua Emilio Glitz e Rua do Comércio, dentro da responsabilidade cabível à empresa. Salientamos que as peças e partes dos trilhos estão se soltando, gerando assim riscos de acidentes, ainda, reforçamos que são as vias que apresentam grande fluxo de veículos. Nossa solicitação parte em defesa da segurança da comunidade local, que reivindica soluções positivas para essa situação.

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: PI -Quantos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos municipais foram solicitados após a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Encaminhar relação completa, de todos os que chegaram a ser concedidos e aqueles que foram negados, especificando a motivação da negativa. Por que o Município de Ijuí ainda não está cumprindo o disposto no art. 21, § 3º da EC 103, com vigência em todo o território nacional desde 13 de novembro de 2019; uma vez que está previsto, de forma clara, que enquanto o município não tiver legislação própria, exige-se o cumprimento da Súmula Vinculante 33 do STF, aos servidores que se enquadram no art. 40, § 4º, inciso C da Constituição Federal. A Administração do Município, especificamente quanto a gestão do Regime Próprio de Previdência, pretende adequar a legislação municipal no tocante às aposentadorias especiais, conforme estabelecido nos artigos 20, § 4º e 21, § 3 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019? Ou passará a regrar as aposentadorias com base na legislação que vigera até então? Caso manifeste a intenção de adaptar a legislação municipal, especificar, mesmo que estimativamente, quando esta será efetivada.

7.  CÉSAR BUSNELLO: PI – Por qual motivo os portões laterais do Cemitério Municipal ficam fechados durante o dia, dificultando o acesso das pessoas idosas.

8.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: PI -Que seja enviado um relatório das folhas de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Ijuí dos meses de abril e maio de 2020.

ANTEPROJETOS DE LEI

9.  ÊNIO DOS SANTOS: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no município de Ijuí.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dispõe sobre o Programa Refis Municipal do Coronavírus, suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, durante o período de pandemia, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

11.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Verificar a Drenagem Pluvial na localidade da Rua Albino Brendler próximo ao imóvel n°1183, onde há necessidade de uma boca de lobo para evasão da água, pois vária vez a agua invade estabelecimento.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Miguel Conageski, Bairro 15 de Novembro, paralelo à empresa Cerealista Seriema Ltda; Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Nilson Brum, proximidades do imóvel número 195, próximo ao Posto de Saúde do Bairro Colonial; Revisar e realizar os preparos necessários na rede de iluminação pública no trevo do acesso ao Bairro Modelo.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha 4 Leste; Fazer melhoria na iluminação pública nas proximidades da Associação de Reciclagem Galera; Instalar um abrigo para que as crianças que utilizam o transporte escolar desta localidade não fiquem expostas ao tempo; Instalar uma lixeira em frente à Associação de Reciclagem Galera.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua Prof Waly Kruger, Bairro Gloria; Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua Dorival Marques de Carvalho entre as Rua Carolina Raimundo e Av. Salgado Filho; Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua Herminio Casa Grande, Bairro Industrial; e Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua  Miguel Conageski, Bairro 15 de Novembro.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Fazer melhoria necessária na Rua Visconde Taunay, Bairro Alvorada; Efetuar melhoria necessária na Rua Joao Perondi, em frente ao condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo; Emergencialmente, fazer operação tapa buraco na Avenida Pinheiro Machado, pois há muitos buracos na via e com isso dificulta a trafegabilidade; Fazer melhoria com urgência na Rua Herminio Casa Grande, Bairro Indústrial; e Fazer melhoria necessária na Rua Guilherme Commandeur, Bairro Colonial.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, reforma na rede de iluminação pública na Rua Balduino Assmann, no Bairro Ferroviário.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco nas na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luis Fogliatto; Realizar o conserto, em regime de urgência, da pavimentação asfáltica na rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, entre as ruas Manaus e Teresina; e Realizar o conserto, em regime de urgência, operação tapa buraco na Rua Joaquim Salgado Filho, Bairro Thomé de Souza.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza de lama acumulada na baixada da Rua Bento Gonçalves, entre os bairros São José e Boa Vista.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder na limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar reparos no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel número 306.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar a troca de lâmpada no sistema de iluminação pública na Travessa Antônio Baggio, em frente ao imóvel de número 89, no Bairro Burtet.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Riachuelo, em toda a sua extensão, no Bairro Progresso, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder aos reparos necessários, principalmente operação tapa-buracos na Avenida Pinheiro Machado em toda a sua extensão, no Centro, pois esta via encontra-se intransitável devido ao grande número de buracos.

24.  CÉSAR BUSNELLO:Realizar/executar o alargamento da Rua Max Franke, ao lado da pracinha da Penha, e fazer o passeio público da pracinha, atendendo reivindicação antiga de moradores.

25.  CÉSAR BUSNELLO:Realizar operação tapa-buracos em várias ruas do Bairro Industrial, pois estão em situação crítica e precária prejudicando o tráfego de veículos.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Em caráter de urgência, na Rua Aristeu Pereira, sentido Bairro Burtet, refazer asfaltamento, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Solucionar, em caráter de urgência, rede coletora de esgoto e de águas pluviais na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari, uma vez que, em dias chuvosos, alaga as residências.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar iluminação pública na Rua Willi Augusto Dalke, Bairro Lambari, uma vez que vários pontos estão apresentando problemas, gerando insegurança aos moradores locais.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Construir Capela Mortuária e colocar placas com denominação das ruas no Bairro Lambari. Registre-se que tais reivindicações são antigas e, lamentavelmente, o poder público não as tem atendido.

30.  ÊNIO DOS SANTOS: - Que, em virtude da pandemia do Covid-19 em nosso município e os números de casos positivos estarem aumentando, através do recurso financeiro oriundo do Governo Federal ao município de Ijuí, sejam adquiridos kits de testes rápido, para serem aplicados aos servidores públicos municipais, com prioridade aos servidores que têm contato direto com a população em sua área de atuação; - Adquirir medidores de temperatura (termômetro digital infravermelho) para serem utilizados junto a todas as repartições públicas municipais de Ijuí; - Adquirir equipamentos de proteção individual – EPI para os servidores que atuam na frente de combate à pandemia.

31.  ÊNIO DOS SANTOS: Realizar obra de calçamento, de aproximadamente 40 metros, na Rua Alberto Schimidt, Bairro Jardim, pois esta rua ficou sem o complemento desta infraestrutura e quando chove os moradores têm dificuldade de transitar no local devido ao barro.

32.  ÊNIO DOS SANTOS: Realizar o asfaltamento da Rua Sepé Tiarajú, partindo do Supermercado Cotripal até a Rua Rio Grande do Norte, pois com esta infraestrutura em asfalto diminuiria o grande fluxo de veículos na Rua Doutor Pestana.

33.  ÊNIO DOS SANTOS: Realizar obra de calçamento e canalização pluvial, aproximadamente 25 metros, na Rua Artur Fucks, até a RS 155, Bairro Jardim, pelo motivo de haver um grande acúmulo de barro neste local prejudicando moradores e empresas.

34.  ÊNIO DOS SANTOS E MARILDO KRONBAUER: Realizar obra de calçamento na Rua Guilherme Tim, após a AFFI e a AFUCOTRI, até o cemitério da Linha 3 Oeste, pois esta rua não está em condições de trafegabilidade, prejudicando os moradores e loteamentos no local, bem como, de difícil acesso até a entrada do cemitério devido ao barro no período de chuvas. Com este investimento em infraestrutura facilitaria o acesso dos estudantes até a UNIJUÍ e à Escola Carlos Zimpel.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Providenciar iluminação da Rua Professor Waldir Bussmann e a Guilherme Timm, do acesso desta até os fundos do Bairro Tomé de Souza. Está totalmente às escuras.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Avaliar tecnicamente a qualidade da lombada estendida instalada na Rua do Comércio próximo ao Posto Lara, pois apresenta defeitos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Estudar a possibilidade de destinar recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, a fim de ser utilizado nas reformas emergenciais do Banco de Sangue do Hospital de Caridade de Ijuí.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar limpeza do canteiro central e área de lazer que fica na Rua Bernardo Gresler, Bairro São Geraldo.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Acrescentar no boletim epidemiológico da Covid-19 em Ijuí, junto à frase onde vai o total de casos confirmados, a divisão da somatória. Exemplo: mudando a frase de “casos confirmados: 101”, para “casos confirmados somando total de curados, ativos e óbitos: 101”. Seguindo o detalhamento dos dados na ordem.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Tomar providências para agilizar as obras de infraestrutura da Rua Ângelo Strapazzon, Bairro Osvaldo Aranha. Considerando que a rua citada é utilizada para aulas de autoescola, uma das principais entradas da Indústria Imasa e ligação importante com a Rua das Chácaras.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar o isolamento e sinalização provisória de uma escavação aberta para colocar um poste de energia na Rua Itaqui, próximo aos imóveis de numeração 108-118, Bairro Osvaldo Aranha. Pois, segundo comunicação dos moradores, o buraco tem cerca de dois metros e meio de profundidade e encontra-se exposto oferecendo risco de acidentes.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Fiscalizar e tomar providências no controle de cavalos soltos às margens das ruas e próximo à ERS – 155, evitando acidentes de trânsito e risco aos animais.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar a limpeza do canteiro central da Rua Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo. Pois o local está tomado de matagal e sujeira, contribuindo para a proliferação de insetos e descarte de lixo irregular.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar a pintura da sinalização horizontal de toda a extensão da Avenida Brasil, bairros São Geraldo e Elizabeth, contribuindo para a visibilidade e segurança no trânsito.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Bohrer (Rua dos Capuchinhos), proximidades do imóvel número 470. Segundo os moradores, a situação da via vem dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Trocar 01 lâmpada da iluminação pública na Rua Julia Low, em frente ao imóvel número 70, Bairro Independência.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Pedro Américo, Bairro São José.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Adquirir testes rápidos para detecção do Covid-19 aos taxistas da rodoviária, uma vez que, ao transportar pessoas de diversos locais de origem, eleva o risco de exposição destes profissionais ao contágio.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar a iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel de número 447, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Rubem Mendes, na lateral da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar o calçamento da Travessa Carlos Kroth, no Bairro Morada do Sol. Destaca-se que os moradores das proximidades vêm solicitando esta melhoria há vários anos.



Ata

ATA No 21/2020

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quinze de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – CEDST, convidando para Audiência Pública por teleconferência; do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, em resposta à solicitação; da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, em resposta à solicitação; e ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação dos Vereadores. Então, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os seguintes VOTOS: de PESAR, pelo falecimento da Senhora Cleci Teresinha Trindade; e CONGRATULATÓRIO ao Hospital de Caridade de Ijuí – HCI, pelos oitenta e cinco anos de atuação. Na sequência, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Veto e Projeto de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pelo Ofício nº 155/2020/SL/SMG, Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 372/2020, que “Institui Programa de Acolhimento de Idosos em família acolhedora, e dá outras providências.”; pela Mensagem no 036/2020, que “Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.”; e pelo Poder Legislativo, Projeto de Lei de autoria do vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que “Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.”. Após, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador Ênio dos Santos, requerendo envio de oficio ao Ministério da Saúde para que seja homologado na tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, o pagamento de Fisioterapia no método “Pedia Suit”.; Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; de autoria do vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, requerendo envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, requerendo obras de manutenção nos trilhos de trem que passam na Rua Emilio Glitz e Rua do Comércio, dentro da responsabilidade cabível à empresa. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETOS DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fazendo uso da palavra no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha relatou, o que considerou um fato grave, o conteúdo de áudio da ex-Secretária de Saúde, senhora Andreia Amorin, em que faz referência a um surto da Covid-19 envolvendo uma empresa do município e que os números oficiais divulgados estão omitindo informações. Reforça que a Câmara Municipal precisa ter representatividade no Comitê municipal de combate à pandemia, ao mesmo tempo, questionou a composição do mesmo. Considerou que faltam informações e que, embora entenda a grande demanda, é preciso remanejar pessoal para priorizar o combate à pandemia. Em seguida, fazendo uso do espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira alegou que não há como ter certeza absoluta no que se refere à assertividade das ações de combate à pandemia, uma vez que o mundo todo foi surpreendido por esta doença. Criticou a forma com que se veiculam as notícias sobre a Covid-19, em que se propaga o alarmismo. Observou que, apesar de também estar temeroso, acha que é preciso ter um comportamento consciente sem a necessidade de estacionar a vida em razão da doença. Apresentou dados de estudos científicos mundiais em que as taxas mais altas de óbitos incluem diversas outras doenças, trazendo a pandemia Covid-19 em posição menos proeminente na listagem. Por este prisma, observa que há um sensacionalismo exacerbado acerca das informações reais e, também, entende que é necessário repensar o comportamento social. Ainda, expôs que, em sua rotina de trabalho, já se evidenciam casos de depressão e outras enfermidades de fundo emocional em razão do pânico perante a pandemia. Após, no espaço do Grande Expediente, o vereador Marildo Kronbauer fez considerações sobre as ações do Poder Executivo que promoveu a pavimentação em diversos locais do município. Considerou, ainda, de extrema importância estas obras que integram a comunidade ijuiense. Em seguida, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador José Ricardo Adamy da Rosa esclareceu que as referidas obras de pavimentação realizadas são reperfilamento asfáltico. Lembrou que a Casa tem seu mérito devido à aprovação de recursos que proporcionaram tais obras. Relatou que teve reunião com o Poder Executivo sobre a condição dos transportadores escolares e músicos, apontando pela possibilidade de auxiliá-los com o fornecimento de cestas básicas. Ainda, pontuou que o cidadão tem o dever de auxiliar na fiscalização do combate à pandemia e não apenas aguardar as ações somente do poder público. Na sequência, no espaço do Grande Expediente, o vereador Junior Carlos Piaia fez considerações acerca das estatísticas da pandemia no país, ao que considera a taxa de letalidade da doença muito preocupante, uma vez que não há infraestrutura hospitalar suficiente para atender uma demanda em níveis elevados. Observou que é necessário estarmos preparados para enfrentar este tipo de situação. Ainda, expôs o problema do desrespeito ao regramento do distanciamento social e que isto é fator de prejuízo à economia do país que influenciará a retomada das atividades. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, o vereador Andrei Cossetin Sczmanski abordou, brevemente, os comparativos entre as taxas de mortalidade da Covid-19 e da tuberculose, sendo essa em grau extremamente preocupante. Diante disto, considera a necessidade de apartar os assuntos de saúde dos assuntos de disputa eleitoral. Ainda, ponderou acerca de sua proposta de projeto de lei que apresentou visando preservar recursos públicos, principalmente, em ano eleitoral. Após, em Comunicação de Liderança, a vereadora Alexandra de Freitas Lentz, trouxe esclarecimentos sobre a exposição que a ex-Secretária de Saúde, senhora Andreia Amorin, vem sofrendo devido ao vazamento de aúdio veiculado, primeiramente, em um grupo restrito de colegas e que, de modo leviano, foi transmitido em mídias sociais levando a interpretações equivocadas de suas palavras. Em seguida, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador César Busnello considerou grave as declarações do áudio referido e que não é possível relativizar o problema da pandemia. Expôs sua admiração pela conduta do Governador do estado no que se refere às medidas para controle da doença. Alegou que é, por obviedade, necessário priorizar a vida em contraposição à economia, pois essa é recuperável. Acha necessário que a ex-Secretária seja ouvida no Poder Legislativo, a fim de esclarecer e auxiliar no esforço de conscientização da sociedade. Ainda, crê na possibilidade do colapso da rede pública de saúde se não houver mudança de comportamento. No espaço de Comunicação de Liderança, o vereador Adalberto de Oliveira Noronha esclareceu que não se deve desviar o foco do problema. Rebateu que não realizou críticas à ex-Secretária. Aliás, reconheceu a coragem da servidora em trazer informações realistas. Criticou a falta de transparência na gestão de controle da pandemia e que é dever das autoridades repassar a realidade dos fatos. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 036/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Objetivamos nesta oportunidade levar a apreciação deste Colendo Poder, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

A necessidade de contratação de dois novos Procuradores, para os quadros da Procuradoria Geral do Município, reside no fato da necessidade de substituição das servidoras Suzana Bervaldt Venzke e Michele Prass Scheffler Cattani, que entrarão em licença gestante nos meses de agosto e setembro de 2020, respectivamente.

Diante disso, com a grande quantidade de processos em tramite, aliados à grande demanda jurídica, nas mais diversas áreas, que envolve a administração do Município de Ijuí, não permite a supressão momentânea destes servidores, sem que haja a sua pronta substituição.

Ressalte-se ainda, que esses contratos serão providos de acordo com a classificação dos candidatos obtida no processo Seletivo simplificado. Tal medida contribui para a manutenção e ampliação da qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população.

Desta forma, na expectativa de que o projeto de Lei em comento contenha todos os elementos necessários e indispensáveis a aprovação desta matéria até a sua aprovação final, quando aproveitamos a oportunidade par reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando a indispensabilidade da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI para o pleno e regular andamento do Órgão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação emergencial de dois (2) Procuradores.

Parágrafo único. O nível salarial, o valor básico da remuneração e a carga horária são as estabelecidas na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e respectivos valores.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação pelo prazo determinado de seis (6) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, até o retorno das Procuradoras efetivas da licença-gestante.

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias, podendo, neste caso, o Município substituir o contratado por outro, para suprir a vaga.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa da administração, decorrentes de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente do contrato.

Art. 4º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de procurador, constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 5º A seleção para as vagas dar-se-á através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargo efetivo.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 02.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 2.003 - Manutenção de Folha e Encargos Sociais

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 - Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 - Auxílio alimentação

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

AUTOR:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

“PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EXECUTAR QUALQUER TIPO DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA EM VIAS ONDE NÃO FORAM FEITAS AS DEVIDAS REDES DE ESGOTO PLUVIAL CLOACAL E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.”

 Ijuí, 22 de junho de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.”.

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

  Esse projeto de lei vem ao encontro do anseio da população que percebe grande desperdício do recurso público, cada vez mais raro, quando se pavimenta via e se abre a mesma, novamente, para colocar as redes subterrâneas que deveriam ter sido realizadas antes da pavimentação. Considerando que a obra asfáltica tem garantia da execução, assim, sendo, qualquer dano na infraestrutura entregue, realizada por terceiros, antes que se finde o prazo de garantia, perde-se esta. Se gasta outra grande monta de recurso público para consertar a mesma, além do que, muitos gestores municipais, na ânsia de se reeleger ou de fazer o sucessor em ano eleitoral, acabam deixado de executar etapas fundamentais da obra, aquelas que ficam debaixo da terra, que são tão importantes quanto as que ficam à vista da população. 

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

PROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.

Art. 1o Veda totalmente qualquer tipo de pavimentação em vias públicas onde ainda não foram instaladas as redes subterrâneas de esgoto pluvial, cloacal e redes de abastecimento de água.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio ao Ministério da Saúde para que seja homologado na tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, o pagamento de Fisioterapia no método “Pedia Suit”, pois no Brasil existe uma grande quantidade de pacientes que precisam de atendimento nesta área de fisioterapia e o SUS não contempla este serviço em sua tabela.   

Este tipo de atendimento atualmente é realizado somente em clínicas particulares, mas poderia ser realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que já são credenciados junto ao Sistema Único de Saúde.

Ainda, solicita que seja remetida cópia do ofício aos Deputados Federais e Senadores da Bancada Gaúcha.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, envio de oficio a Rumo Logística Multimodal S/A, requerendo obras de manutenção nos trilhos de trem que passam na Rua Emilio Glitz e Rua do Comércio, dentro da responsabilidade cabível à empresa. Salientamos que as peças e partes dos trilhos estão se soltando, gerando assim riscos de acidentes, ainda, reforçamos que são as vias que apresentam grande fluxo de veículos.

Nossa solicitação parte em defesa da segurança da comunidade local, que reivindica soluções positivas para essa situação.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos municipais foram solicitados após a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Encaminar relação completa, de todos os que chegaram a ser concedidos e aqueles que foram negados, especificando a motivação da negativa.

- Por que o Município de Ijuí ainda não está cumprindo o disposto no art. 21, § 3º da EC 103, com vigência em todo o território nacional desde 13 de novembro de 2019; uma vez que está previsto, de forma clara, que enquanto o município não tiver legislação própria, exige-se o cumprimento da Súmula Vinculante 33 do STF, aos servidores que se enquadram no art. 40, § 4º, inciso C da Constituição Federal? 

- A Administração do Município, especificamente quanto a gestão do Regime Próprio de Previdência, pretende adequar a legislação municipal no tocante às aposentadorias especiais, conforme estabelecido nos artigos 20, § 4º e 21, § 3 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019? Ou passará a regrar as aposentadorias com base na legislação que vigera até então? Caso manifeste a intenção de adaptar a legislação municipal, especificar, mesmo que estimativamente, quando esta será efetivada.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, na condição de Presidente da Comissão de Políticas Públicas, requer o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por qual motivo os portões laterais do Cemitério Municipal ficam fechados durante o dia, dificultando o acesso das pessoas idosas.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que seja enviado um relatório das folhas de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Ijuí dos meses de abril e maio de 2020.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 19 de junho de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no município de Ijuí.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Anteprojeto de Lei visa promover a adaptação dos brinquedos existentes nas praças, parques, bem como, qualquer local destinado ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.

Por isso, dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.

A Carta Magna de 1988, em seu artigo 6o, estabelece o lazer como direito social. Há que se ressalvar que, o projeto em epígrafe, contém a peculiaridade da atenção às crianças com deficiência – em sintonia com a Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes, ONU (1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina que as pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua deficiência, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.

As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para os deficientes.

A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de esporte e lazer, permite que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar e possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal.

Nossa propositura tem origem em amparo legal na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto determina que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no município de Ijuí.

Art. 1o Os parques infantis instalados em praças e áreas de lazer públicos, no Município de Ijuí, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.

§ 1o Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado e deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2o Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção:

I - parques infantis com até cinco (5) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;

II - parques infantis com seis (6) a dez (10) brinquedos devem disponibilizar ao menos dois (2) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;

III - parques infantis com mais de dez (10) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

§ 3o A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

§ 4o As áreas de lazer terão o prazo de dois (2) anos para se adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 2o Nos locais a que se refere o art. 1o desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência".

Art. 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades;

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 22/06/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA REFIS MUNICIPAL DO CORONAVÍRUS, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 16 de junho de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o Programa Refis Municipal do Coronavírus, suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, e dá outras providências.

  Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

  Devido a preocupação de toda a comunidade de Ijuí, pagadora de seus impostos, que preocupa-se com os pagamentos das dívidas de pessoas físicas e jurídicas neste momento de crise econômica ocasionada pela pandemia do Covid-19. Neste momento, muitas das dívidas, além do IPTU e ISSQN, como ITBI, taxas e alvarás e Contribuição de Melhoria, estão sendo normalmente cobradas dos contribuintes, no entanto, em sua maioria, muitos estão com diversas dificuldades em efetuar os pagamentos em seus devidos vencimentos, por conta da crise econômica.

Sendo assim, o Anteprojeto de Lei justifica-se na sugestão ao Poder Executivo Municipal de suspender a execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas bem como, de conceder o perdão de multas e juros das mesmas, devido ao excepcional momento de calamidade pública que estamos enfrentando. Ainda, solicita-se o estudo de viabilidade para que sejam flexibilizados os pagamentos de IPTU e ISSQN, já prorrogados pela Lei Complementar Municipal nº 6.950, devido a dificuldade econômica dos contribuintes para realizarem os pagamentos nas datas determinadas.

Para o momento presente e um futuro próximo, é necessário que tais ações sejam tomadas a fim de dar o fôlego necessário à retomada do crescimento.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Anteprojeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Dispõe sobre o Programa Refis Municipal do Coronavírus, suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, e dá outras providências. 

Art. 1o Fica estabelecido, no âmbito do município de Ijuí, o Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal do Coronavírus, que determina a suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, bem como, a concessão do perdão de multas e juros e flexibilização de pagamento de Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prorrogados, devido à crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19.

Art. 2o O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao ISSQN, IPTU e sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

Art. 3o Fica suspenso de execução fiscal as dívidas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, durante o período de pandemia.

Art. 4o Fica concedido o perdão de multas e de juros das dívidas de pessoas físicas e jurídicas, durante este período de pandemia.

Art. 5o Serão flexibilizados os pagamentos de IPTU e ISSQN além dos prazos já determinados na Lei Complementar Municipal no 6.950, de 12 de maio de 2020.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a Drenagem Pluvial na localidade da Rua Albino Brendler próximo ao imóvel n°1183, onde há necessidade de uma boca de lobo para evasão da água, pois vária vez a agua invade estabelecimento.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Miguel Conageski, Bairro 15 de Novembro, paralelo à empresa Cerealista Seriema Ltda.

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Nilson Brum, proximidades do imóvel número 195, próximo ao Posto de Saúde do Bairro Colonial.

- Revisar e realizar os preparos necessários na rede de iluminação pública no trevo do acesso ao Bairro Modelo.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

1. Patrolar e encascalhar a estrada da Linha 4 Leste;

2. Fazer melhoria na iluminação pública nas proximidades da Associação de Reciclagem Galera;

3.  Instalar um abrigo para que as crianças que utilizam o transporte escolar desta localidade não fiquem expostas ao tempo;

4. Instalar uma lixeira em frente à Associação de Reciclagem Galera


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua Prof Waly Kruger, Bairro Gloria;

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua Dorival Marques de Carvalho entre as Rua Carolina Raimundo e Av. Salgado Filho;

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua Herminio Casa Grande, Bairro Industrial;

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, exercício 2021, a pavimentação da Rua  Miguel Conageski, Bairro 15 de Novembro.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

1 - Fazer melhoria necessária na Rua Visconde Taunay, Bairro Alvorada;

2 - Efetuar melhoria necessária na Rua Joao Perondi, em frente ao condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo;

3 – Emergencialmente, fazer operação tapa buraco na Avenida Pinheiro Machado, pois há muitos buracos na via e com isso dificulta a trafegabilidade;

4 - Fazer melhoria com urgência na Rua Herminio Casa Grande, Bairro Indústrial;

5 - Fazer melhoria necessária na Rua Guilherme Commandeur, Bairro Colonial.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, reforma na rede de iluminação pública na Rua Balduino Assmann, no Bairro Ferroviário.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco nas na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luis Fogliatto;

- Realizar o conserto, em regime de urgência, da pavimentação asfáltica na rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, entre as ruas Manaus e Teresina;

- Realizar o conserto, em regime de urgência, operação tapa buraco na Rua Joaquim Salgado Filho, Bairro Thomé de Souza.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de lama acumulada na baixada da Rua Bento Gonçalves, entre os bairros São José e Boa Vista.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder na limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel número 306.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar/executar o alargamento da Rua Max Franke, ao lado da pracinha da Penha, e fazer o passeio público da pracinha, atendendo reivindicação antiga de moradores.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar operação tapa-buracos na Rua Riachuelo, em toda a sua extensão, no Bairro Progresso, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Proceder aos reparos necessários, principalmente operação tapa-buracos na Avenida Pinheiro Machado em toda a sua extensão, no Centro, pois esta via encontra-se intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar/executar o alargamento da Rua Max Franke, ao lado da pracinha da Penha, e fazer o passeio público da pracinha, atendendo reivindicação antiga de moradores.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Realizar operação tapa-buracos em várias ruas do Bairro Industrial, pois estão em situação crítica e precária prejudicando o tráfego de veículos.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Em caráter de urgência, na Rua Aristeu Pereira, sentido Bairro Burtet, refazer asfaltamento, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Solucionar, em caráter de urgência, rede coletora de esgoto e de águas pluviais na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari, uma vez que, em dias chuvosos, alaga as residências.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Consertar iluminação pública na Rua Willi Augusto Dalke, Bairro Lambari, uma vez que vários pontos estão apresentando problemas, gerando insegurança aos moradores locais.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Construir Capela Mortuária e colocar placas com denominação das ruas no Bairro Lambari. Registre-se que tais reivindicações são antigas e, lamentavelmente, o poder público não as tem atendido.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que, em virtude da pandemia do Covid-19 em nosso município e os números de casos positivos estarem aumentando, através do recurso financeiro oriundo do Governo Federal ao município de Ijuí, sejam adquiridos kits de testes rápido, para serem aplicados aos servidores públicos municipais, com prioridade aos servidores que têm contato direto com a população em sua área de atuação.

- Adquirir medidores de temperatura (termômetro digital infravermelho) para serem utilizados junto a todas as repartições públicas municipais de Ijuí.

- Adquirir equipamentos de proteção individual – EPI para os servidores que atuam na frente de combate à pandemia.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de calçamento, de aproximadamente 40 metros, na Rua Alberto Schimidt, Bairro Jardim, pois esta rua ficou sem o complemento desta infraestrutura e quando chove os moradores têm dificuldade de transitar no local devido ao barro.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o asfaltamento da Rua Sepé Tiarajú, partindo do Supermercado Cotripal até a Rua Rio Grande do Norte, pois com esta infraestrutura em asfalto diminuiria o grande fluxo de veículos na Rua Doutor Pestana.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de calçamento e canalização pluvial, aproximadamente 25 metros, na Rua Artur Fucks, até a RS 155, Bairro Jardim, pelo motivo de haver um grande acúmulo de barro neste local prejudicando moradores e empresas.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de calçamento na Rua Guilherme Tim, após a AFFI e a AFUCOTRI, até o cemitério da Linha 3 Oeste, pois esta rua não está em condições de trafegabilidade, prejudicando os moradores e loteamentos no local, bem como, de difícil acesso até a entrada do cemitério devido ao barro no período de chuvas. Com este investimento em infraestrutura facilitaria o acesso dos estudantes até a UNIJUÍ e à Escola Carlos Zimpel.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Providenciar iluminação da Rua Professor Waldir Bussmann e a Guilherme Timm, do acesso desta até os fundos do Bairro Tomé de Souza. Está totalmente às escuras.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Avaliar tecnicamente a qualidade da lombada estendida instalada na Rua do Comércio próximo ao Posto Lara, pois apresenta defeitos.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Estudar a possibilidade de destinar recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, a fim de ser utilizado nas reformas emergenciais do Banco de Sangue do Hospital de Caridade de Ijuí.

O serviço de hemoterapia do HCI é o setor responsável pela coleta, tipagem, fracionamento, armazenamento e transfusão sanguínea. Atende demandas de todos os municípios da área de abrangência da 17º Coordenadoria Regional de Saúde. A complexidade do serviço está aumentando a cada dia, pois atende as unidades de internação do hospital, Bloco Cirúrgico, Unidades de Tratamento Intensivo, Emergência, Hemodiálise, Instituto do Coração, centro de Oncologia e transfusões ambulatoriais.  Tais reformas são fundamentais para suprir a necessidade de atendimento amplo. Em anexo dados do pedido.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Providenciar limpeza do canteiro central e área de lazer que fica na Rua Bernardo Gresler, Bairro São Geraldo.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Acrescentar no boletim epidemiológico da Covid-19 em Ijuí, junto à frase onde vai o total de casos confirmados, a divisão da somatória. Exemplo: mudando a frase de “casos confirmados: 101”, para “casos confirmados somando total de curados, ativos e óbitos: 101”. Seguindo o detalhamento dos dados na ordem. 


  • 27/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Tomar providências para agilizar as obras de infraestrutura da Rua Ângelo Strapazzon, Bairro Osvaldo Aranha. Considerando que a rua citada é utilizada para aulas de autoescola, uma das principais entradas da Indústria Imasa e ligação importante com a Rua das Chácaras. 


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Providenciar o isolamento e sinalização provisória de uma escavação aberta para colocar um poste de energia na Rua Itaqui, próximo aos imóveis de numeração 108-118, Bairro Osvaldo Aranha. Pois, segundo comunicação dos moradores, o buraco tem cerca de dois metros e meio de profundidade e encontra-se exposto oferecendo risco de acidentes. 


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Fiscalizar e tomar providências no controle de cavalos soltos às margens das ruas e próximo à ERS – 155, evitando acidentes de trânsito e risco aos animais. 


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Providenciar a limpeza do canteiro central da Rua Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo. Pois o local está tomado de matagal e sujeira, contribuindo para a proliferação de insetos e descarte de lixo irregular. 


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Providenciar a pintura da sinalização horizontal de toda a extensão da Avenida Brasil, bairros São Geraldo e Elizabeth, contribuindo para a visibilidade e segurança no trânsito. 


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Bohrer (Rua dos Capuchinhos), proximidades do imóvel número 470. Segundo os moradores, a situação da via vem dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Trocar 01 lâmpada da iluminação pública na Rua Julia Low, em frente ao imóvel número 70, Bairro Independência.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Pedro Américo, Bairro São José.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adquirir testes rápidos para detecção do Covid-19 aos taxistas da rodoviária, uma vez que, ao transportar pessoas de diversos locais de origem, eleva o risco de exposição destes profissionais ao contágio.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar a iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel de número 447, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Rubem Mendes, na lateral da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar o calçamento da Travessa Carlos Kroth, no Bairro Morada do Sol. Destaca-se que os moradores das proximidades vêm solicitando esta melhoria há vários anos.


  • Sessão 22/06/2020

    23 de jun

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa