Sessão Ordinária 23/03/2020


  • 23/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/03/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Processo nº 174/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 221/2020: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de Enfermeiros, Enfermeiros Plantonistas, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Enfermagem Plantonista e Farmacêuticos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Emenda proposta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 222/2020: Autoriza a contratação temporária de Engenheiro Civil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas



Ata

ATA No 08/2020

Aos 23 dias do mês de março do ano de 2020, com início às dezessete horas e trinta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número sete do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezesseis de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 174/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos; autoriza a inclusão de ações aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.875, de quatro de dezembro de 2019, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Não havendo interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 221/2020, que Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de Enfermeiros, Enfermeiros Plantonistas, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Enfermagem Plantonista e Farmacêuticos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis e Emenda proposta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em pronunciar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, com alteração procedida pela referida emenda. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 222/2020, que Autoriza a contratação temporária de Engenheiro Civil, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezessete horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 23/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 014/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade obter autorização para contratação temporária de excepcional interesse público devido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Conforme amplamente divulgado por todas as mídias de informação, o novo Coronavírus (COVID-19) surgido na China, rapidamente se espalhou pelo mundo, tornando-se prioridade em saúde internacional. Em 11 de março, a infecção humana causada pelo novo Coronavírus foi declarada pandemia global pela Organização Mundial da Saúde (OMS), agência da Organização das Nações Unidas (ONU)[1].

Atualmente, há mais de 310 mil casos confirmados em todo o mundo, com mais de 13 mil mortos[2]. No Brasil, foram confirmados mais de 1.1 mil casos, com 18 mortes. Por sua vez, no Estado do Rio Grande do Sul, há 71 casos confirmados[3].

Nessa toada, o Município de Ijuí vem avaliando a evolução do vírus de forma ponderada e atenta, sendo realizadas análises em caráter continuado.

Ainda, os protocolos do Ministério da Saúde indicam o afastamento dos grupos de risco (servidores igual ou maiores de sessenta anos, gestantes e portadores de doentes crônicos) da linha de frente do enfrentamento da pandemia, sendo que a SMS, mesma forma, se enquadra em tal situação.

Considerando a inevitabilidade de que casos sejam confirmados junto ao Município mesmo com todas as ações de prevenção que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, bem como pela iniciativa privada e toda a comunidade, há a necessidade de novas contratações, tendo em vista que as autoridades sanitárias alertam que o início do mês de abril será o começo do “colapso” do Sistema Único de Saúde – SUS, com subida rápida de casos até junho[4].

Nessa condição, considerando toda a urgência da matéria de pandemia global, prezando pela manutenção e continuidade dos serviços em saúde e com objetivo primordial da prevenção, a matéria está pronta para ser apresentada.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, com a máxima brevidade que a situação requer, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de Enfermeiros, Enfermeiros Plantonistas, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Enfermagem Plantonistas e Farmacêuticos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga-horária

Remuneração mensal

Enfermeiro

TC-1-02-7

10 (dez)

37h30min/semanais

R$ 4.013,76

Enfermeiro Plantonista

TC-1-61-7.b

10 (dez)

12h x 36h

R$ 5.351,89

Técnico em Enfermagem

TP-1-07-6

30 (trinta)

37h30min/semanais

R$ 2.302,85

Técnico de Enfermagem Plantonista

TP-1-13-6.b

5 (cinco)

12h x 36h

R$ 2.851,66

Farmacêutico

TC-1-20-7

5 (cinco)

30h/semanais

R$ 4.013,76

§ 1º A contratação autorizada servirá para as demandas de atendimentos no atendimento junto a Secretaria Municipal de Saúde, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, para o enfrentamento e prevenção à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso II e IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário será de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos nos incisos II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A contratação será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e se dará através de processo seletivo simplificado.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 013/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter a autorização necessária para que o Executivo Municipal contrate, por prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez por igual período,2 (dois) profissionais com formação superior em Engenharia Civil, para exercer atribuições na Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Tais contratações decorrem da necessidade de elaboração de diversos projetos relacionados ao objeto de propostas de emenda parlamentar indicadas para o Município de Ijuí no orçamento de 2019 - foram empenhadas com recursos extras -, as quais possuem prazo para elaboração, aprovação junto à GIGOV - órgão da Caixa Econômica Federal - e posterior execução, conforme tabela anexa.

A Secretaria MunicipalPlanejamento e Regulação Urbanaempreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis à elaboração e execução dos projetos, sob pena da perda e/ou devolução dos recursos oriundos da esfera federal.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Engenheiro Civil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o seguinte quadro:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga Horária

Remuneração

Engenheiro Civil

TC-1-06-7

2 (dois)

30h/semanais

R$ 4.013,76

§ 1o A contratação autorizada tem por objetivo a elaboração de projetos oriundos de emendas parlamentares indicadas ao Município de Ijuí no orçamento federal de 2019, que caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2o O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3o Observadas às peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - auxílio-transporte, nos casos de designação para exercício em escola difícil acesso, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará o banco do processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Sessão 23/03/2020

    31 de mar

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