Sessão Ordinária 23/12/2019


  • 23/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

44ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/12/2019, com Homenagem À Associação de Ciclismo Las Monaretas e à Sociedade Esportiva Aimoré.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 095/2019: Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos XVIII e XIX, do art. 2º e art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Às Comissões, em substituição ao Processo nº 1.134/2019.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 137/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 138/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 139/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 140/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 141/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 142/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 143/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 144/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 145/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 146/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 147/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 148/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 149/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 150/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

16.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 151/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

17.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 152/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 153/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 154/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

20.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 155/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

21.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 156/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí/RS – NCCCI, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

22.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.712/2019: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Emenda propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

23.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.621/2019: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

24.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.622/2019: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

25.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Processo nº 667/2019:Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução SUBSTITUTIVO apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

26.  CPI CEMITÉRIOS: Prorrogação de prazo por mais trinta dias, para concluir o processo de instrução da investigação e elaboração de seu relatório final.

ANTEPROJETOS DE LEI

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de transmissão em LIBRAS de atos públicos com sons e imagens e dá outras providências.

INDICAÇÕES

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Construir, em regime de urgência, rampa de acesso para o passeio público em frente às Unidades Saúde da Família dos Bairros Quinze de Novembro e Colonial, possibilitando com isso a acessibilidade aos cadeirantes, que muitas vezes precisam de ajuda de algumas pessoas pra transpor o meio feio da calçada, que se torna um “obstáculo” pra entrar na unidade. Conforme relatos, já houve  ocasiões em que o cadeirante foi atendido na rua.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir o passeio público da Rua Niterói, proximidades do imóvel número 235, no Bairro Mundstock.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Vitório Luppi, Bairro Lambari, visto que essa rua apresenta vários buracos, o que tem gerado acúmulo de água e lama no local.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Wilma Hilda Pydd.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Linha Seis Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar a estrada que passa na propriedade do Senhor José Tieker, no Rincão dos Gói, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela mesma, sobremaneira daqueles responsáveis pelo transporte escolar e pelo escoamento da produção leiteira.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, imediações da “Geral do São Luiz”, já que em dias de jogos é grande o fluxo de veículos e pedestres pelo local.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dezenove de Outubro, principalmente nas proximidades da interseção com a Rua Ernesto Alves, trecho que está em péssimas condições de trafegabilidade.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Desenvolver campanhas para estimular o plantio de árvores na área urbana, atendendo o que dispõe a Lei Municipal nº 5469, de 15 de julho de 2011, que Institui o plano diretor de arborização urbana do Município de Iuí e dá outras providências.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Adquirir um “castra móvel” para atender a demanda reprimida de animais caninos e felinos de rua ou pessoas em vulnerabilidade social no intuito de coibir a proliferação desenfreada destes, e também atender ao disposto na Lei Municipal 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no Município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Concluir o calçamento da Rua Maria de Lurdes Kolenda, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a Iluminação pública da Rua Arthur Fuks, no Bairro Jardim, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, campanhas contra a violência e criminalidade no município, pois nos últimos dias foram muitos os registros de ocorrências de crimes e até mortes na área urbana da cidade.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação do pátio da sede do Bairro Osvaldo Aranha, bem como instalar novas luminárias, pois o local no período noturno é bastante escuro, sem iluminação e vem gerando insegurança aos moradores que residem próximo do local.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar mudança do posicionamento do parquímetro localizado na Rua do Comércio, em frente a Loja Itapema, pois a calçada é estreita e o local é de grande circulação de pessoas, o que tem gerado congestionamentos no ponto.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalizar o espaço público popularmente conhecido como “Escadão”, que fica localizado na Rua Barão do Rio Branco.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pesquisas e desenvolver projetos para pavimentar algumas ruas do Município com materiais reaproveitáveis, gerados na própria cidade. Buscar auxílio de instituições de ensino superior para desenvolver os estudos e sua aplicabilidade.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em toda a extensão da Rua do Comércio e reforçar as demais sinalizações horizontais de trânsito.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a instalação de lixeiras educativas para o descarte adequado do lixo na área central do Município, distribuídas em pontos estratégicos no centro da cidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Helmuth Gressler, no Centro, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Koff, em frente ao imóvel número 1334, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 3 meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.



Ata

                                                            ATA No 46/2019

Aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 45 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Secretaria Municipal de Habitação, convidando para os atos de sorteio dos munícipes que serão contemplados com terrenos para construção de habitações de interesse social. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados da noite, representantes da Associação de Ciclismo Las Monaretas. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador Ênio dos Santos, proponente da matéria, que saudou os convidados em nome do Poder Legislativo, prestando homenagem pelo seis anos de fundação da Associação, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, Leandro Weber e Alex Mello, pela participação e conquistas nos Campeonatos de Ciclismo que têm participado. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Presidente da Associação, Senhor Carlos José Barboza e o ciclista Leandro Weber, agradecendo a homenagem e defendendo a importância do esporte. Após a explanação dos convidados, a Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Marildo Kronbauer, César Busnello e Junior Carlos Piaia. Em seguida, manifestou-se o convidado Roberto Weber, complementando o pronunciamento dos Vereadores e mais uma vez agradecendo a homenagem. Prosseguindo, a Presidente solicitou que o secretário procedesse a leitura das Placas conferidas como homenagem do Poder Legislativo e solicitou que o Vereador Ênio dos Santos procedesse a entrega das mesmas aos homenageados. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário, bem como que acompanhassem até a Mesa os demais convidados da noite, representantes da Sociedade Esportiva Aimoré. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador César Busnello, que saudou os convidados em nome do Poder Legislativo, prestando homenagem pela conquista do Campeonato Municipal de Futebol 2019. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Presidente da instituição, Senhor Valdetar de Oliveira, e o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, Senhor Paulo Braga, que agradeceram a homenagem. Após a explanação dos convidados, a Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e João Pedro Monteiro. Isto feito, a Presidente solicitou que o secretário procedesse a leitura da Placa conferida como homenagem do Poder Legislativo e solicitou que o Vereador César Busnello procedesse a entrega da mesma aos homenageados. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Magali Beatriz Viecili. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no095/2019, que Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos dezoito e dezenove, do artigo segundo e artigo doze, caput e parágrafo único da Lei número 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências, em substituição ao Processo no 1.134/2019; - pela Mensagem no 137/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 4.624, de quinze de dezembro de 2006; - pela Mensagem no 138/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia Micro Empresa, e dá outras providências; - pela Mensagem no 139/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - pela Mensagem no 140/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de duzentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 141/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quinhentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 142/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 143/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 144/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 145/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 146/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 147/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 148/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 149/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 150/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 151/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 152/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 153/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 154/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem no 155/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - e pela Mensagem no 156/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.712/2019, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis e Emenda propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia e César Busnello. Não havendo mais manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com a alteração procedida pela Emenda, sendo também aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.621/2019, que Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.622/2019, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o autor, Vereador Ênio dos Santos. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 667/2019, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução substitutivo apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador César Busnello que solicitou Vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação o Pedido de Vistas, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, Processo número 1.302 de 2019, que solicitava a prorrogação de prazo por mais trinta dias, para concluir o processo de instrução da investigação e elaboração de seu relatório final. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de transmissão em libras de atos públicos com sons e imagens e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, somado ao espaço de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da apresentação do projeto arquitetônico referente a revitalização da Praça dos Imigrantes e criticando o Município pela ausência de regulamentação e cumprimento das Leis Municipais número 6.650, de trinta de maio de 2018, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências, e número 6.830, de nove de setembro de 2019, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 23/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 95/2019 (SUBSTITUTIVO)

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de lei que tem como finalidade a reinstituição doFundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos XVIII e XIX, do art. 2º e art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências, visando regular a captação, gerenciamento e aplicação dos recursos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais devidos nas ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município de Ijuí tenha sido parte e representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos, no sentido de promover o reaparelhamento e a produtividade na Procuradoria-Geral do Município.

A Procuradoria do Município exerce papel fundamental na orientação da administração pública na observância dos princípios de Direito bem como na verificação da regularidade dos atos praticados, representando mais uma instituição voltada para a defesa da moralidade administrativa.

É ela quem garante conformidade com o Direito na aplicação dos recursos e concretização dos projetos estabelecidos em cada gestão pública, pois os governantes, a população e o próprio ente público dela necessitam, como provedora da ordem jurídica, de políticas de Estado legais, justas e constitucionalmente adequadas.

Ademais, sua atuação na defesa judicial dos interesses públicos dos entes municipais que representa, assegura receitas aos cofres públicos, de um lado e economia, de outro.

Desse modo, imprescindível a consolidação do órgão e fortalecimento de sua atuação através da constituição e manutenção de estrutura física e de produtividade de pessoal, que permitam o desenvolvimento de suas atividades com excelência, daí a reinstituição do respectivo Fundo a ser suportado pelas verbas decorrentes dos honorários sucumbenciais.

Assim, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos XVIII e XIX, do art. 2º e art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município, instrumento de captação, gerenciamento e aplicação dos recursos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais devidos nas ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município de Ijuí tenha sido parte e representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos, com a finalidade de promover o reaparelhamento e produtividade na Procuradoria-Geral do Município.

I - dos recursos alocados e com ingresso mensal no Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município, 90% (noventa por cento) serão rateados, a título de "Prêmio por Produtividade", mediante divisão simples do valor pelo número de Procuradores em efetivo exercício, atuantes nos processos judiciais em que tenha sido parte a administração direta e indireta do Município de Ijuí, a contar da vigência da presente Lei;

II - o saldo remanescente do Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município (10%) será aplicado em equipamento, material permanente, reforma, melhoria e reutilização do espaço físico e ambiente de trabalho dos servidores lotados no órgão, na qualificação dos Procuradores através de cursos, seminários, congressos, palestras e assemelhados, bem como na aquisição de bibliografia, revistas jurídicas e sistemas de informatização.

Parágrafo único. É gestor do fundo o Conselho de Procuradores, composto pelos Procuradores em efetivo exercício, atuantes nos processos judiciais mencionados no inciso I deste artigo, cujas decisões serão tomadas por maioria simples, ficando o Procurador, no exercício do cargo de Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Município, presidente nato do Conselho, responsável pela movimentação e prestação de contas dos recursos do Fundo.

Art. 2º Reestabelece e altera os incisos XVIII e XIX ao art. 2º e art. 12 e parágrafo único, da Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 1994, passando a vigerem com as seguintes redações:

"Art. 2º ......

......

XVIII - definir as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município;

XIX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município;

......" (NR)

"Art. 12. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município os honorários advocatícios de sucumbência provenientes das ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município de Ijuí for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos.

Parágrafo único. As receitas serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, sob a denominação de “Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí." (NR)

Art. 3º Considera-se em efetivo exercício para fins do que dispõe o inciso I, do art. 1º desta Lei, o Procurador que estiver afastado de suas funções, em virtude de:

I - do disposto nos incisos I a V do art.141, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001;

II - férias;

III - licença prêmio;

IV - júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei;

V - licença gestante;

VI - licença paternidade;

VII - licença para tratamento de saúde; e,

VIII - licença por acidente em serviço.

Art. 4º Participa do rateio previsto no inciso I do art. 1º desta Lei, também o Procurador municipal no exercício do cargo de Procurador-Geral do Município.

Art. 5º O pagamento dos valores previstos no inciso I do art. 1º desta Lei será efetuado mensalmente, de acordo com o período de efetivo exercício da função, na mesma data do pagamento dos vencimentos dos Procuradores.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá informar à Procuradoria-Geral do Município o valor mensal depositado no Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria do Município de Ijuí, sempre no terceiro (3º) dia útil do mês subsequente.

Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município enviará à Secretaria Municipal de Administração a relação nominal dos Procuradores e a respectiva quota-parte de cada um, até o dia dez (10) do mês subsequente, para cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º desta Lei.

Art. 8º Os valores recebidos a título de "Prêmio por Produtividade" previsto no inciso I do art. 1º desta Lei não serão incorporados para quaisquer fins, não serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, bem como, não incidindo sobre tal pagamento qualquer contribuição previdenciária.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da classificação da dotação orçamentária no exercício de 2020, no ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal nº 6.451, de 24 de agosto de 2016.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 137/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho anexo o projeto de lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, em seu art. 4º, para inclusão da cultura da oliveira no rol de culturas para plantio.

Compulsados os fortes argumentos trazidos a apreciação desta Colenda Casa pela Associação Riograndense de Olivicultores e se fazendo uma análise do setor resta evidenciado que até bem pouco tempo - no ano de 2016 - o Rio Grande do Sul, segundo dados da Emater/RS e da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, adquiriu cerca de R$ 35 milhões de azeite de oliva, por ano, de outros estados brasileiros - R$ 1 milhão de produção nacional e R$ 34 milhões de azeite importado. Calcula-se que, nos últimos anos, os investimentos privados passaram dos R$ 80 milhões, tanto na implantação de olivais como na instalação das oito fábricas de azeites do Rio Grande do Sul, gerando mais de mil empregos. O cultivo de olivais é um plantio demorado, de longa maturação, por isso a necessidade de incentivos.

O Rio Grande do Sul apresenta potencial inquestionável na produção de azeite e Ijuí também possui essa capacidade. O investimento e incentivo a olivicultura no município de Ijuí, na prática, tornará o mercado estadual mais competitivo. O Estado já agiu anteriormente no sentido de incentivar a olivicultura para atender a uma reivindicação dos produtores gaúchos de azeite de oliva, decretando em 2016, a redução da carga tributária, através de crédito fiscal de ICMS presumido.

Em dados da época, o setor da olivicultura no Rio Grande do Sul já era responsável por dois mil hectares de plantações de oliveiras; 160 produtores rurais em 55 municípios; oito indústrias; e 13 marcas de azeite. Segundo dados da Emater/RS e da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, em 2014/2015 foram produzidos 11.141 mil litros de azeite no estado. A estimativa para a safra 2015/2016 era chegar a 33 mil litros.

Ijuí possui boas condições de clima e solo para produzir um ótimo azeite de mesa. Temos um enorme potencial inexplorado, mas para isso precisamos desenvolver a cultura para ter maior competitividade e assim alcançar o mercado consumidor.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera dispositivo que menciona da Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 1º A Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Programa de Florestamento e Reflorestamento denominado Mais Verde Mais Vida, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º Os plantios de árvores no Programa deverão ser executados na proporção de setenta por cento (70%) para cultivo de erva-mate, noz-pecã e/ou oliveiras e trinta por cento (30%) para espécies nativas." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 138/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que visa à concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, e destina-se a instalação de uma unidade industrial de metal mecânica voltada à fabricação de peças e equipamentos para a indústria agrícola.

A empresa iniciou suas atividades em 2013 e com atuação no mercado nacional. A empresa está consolidada, aumentando a base de clientes e criando ferramentas para fidelizá-los.

A concessão ora proposta visa à projeção de construção de uma área de 414,03m² com incremento significativo de emprego e faturamento, e, considerando o parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, entendemos justo a concessão do terreno, com viés no desenvolvimento econômico e social que a empresa desenvolve e potencializará  em nosso município, a partir de sua instalação em novo espaço, mais amplo e melhor qualificado.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à Empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, um terreno urbano, situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, bairro Lambari, área industrial VII, parte da matricula nº 19.114, no Município de Ijui, com área de dois mil, trezentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados (2.378,86m²), confrontando ao norte, na extensão dezenove metros e sessenta e nove centímetros (19,69m), com a Rua Ragner Thorstenberg; ao sul, na extensão de dezenove metros e sessenta e três centímetros (19,63m), com a Rua Jorge Leopoldo Weber; ao leste, na extensão de cento e vinte e um metros (121,00m), confrontando com o lote da empresa KNY e Gonçalves Ltda, distando esta confrontação no eixo leste- sul, cento e setenta e sete metros e sessenta e três centímetros (177,63m) da Rua Roberto Muller; ao oeste, medindo cento e vinte e um metros (121,00m), com a empresa Cobimasa- Indústria e Comércio Ltda.

Art. 2º A construção das instalações da empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, de que trata o art. 1º, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período máximo de dois (2) anos, a contar da promulgação desta Lei, podendo o período ser prorrogado por mais um (1) ano a requerimento da interessada, dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação, se necessário, deverá ser encaminhado três (3) meses antes do prazo limite especificado no caput do art. 2º, desde que fique evidenciado, com fundamento, os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º A concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizada no art. 1º será pelo período de dez (10) anos, a contar da data da sanção desta Lei, e destina-se a instalação de uma unidade industrial metal-mecânica, voltada à fabricação de peças e equipamentos para a indústria agrícola, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Prefeito Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão Especial, fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, outorgando-lhe posse e a propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7º Fica a Empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, responsável pela conservação e manutenção do controle e preservação de impacto ambiental em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, respondendo administrativa, civil e criminalmente pela área recebida em concessão conforme define o art. 1º.

Art. 8º Fica a Empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06 proibida de dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente, na atividade proposta.

Art. 9º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários, no decorrer da concessão por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06.

Art. 10. A empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, durante a concessão, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer concessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei;

IX - deixar de pagar os impostos e taxas do município.

Art. 11. Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 10 ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 12. É de responsabilidade da Empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06 a infraestrutura da área, tais como, cercamento, pavimentação do passeio público, de instalação de energia elétrica, rede de abastecimento de água, destinação correta de resíduos e de esgotamento sanitário, rede de internet e telefonia, entre outras estruturas necessárias ao funcionamento da empresa, relativas ao uso da área cedida em concessão de uso.

Art. 13. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados ou prepostos, não cabendo ao Poder Público do Município de Ijuí, qualquer responsabilidade, direta ou indireta por pagamento de débitos referente a financiamentos ou dividas contraídas pela empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06.

Parágrafo único. Cabe a Empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, durante o período de concessão de uso, o pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços, bem como demais impostos e taxas na forma da lei.

Art. 14. Faz parte integrante da presente lei, a documentação de comprovação de regularidade da empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, CNPJ nº 20.991.184/0001-06, o projeto execução do imóvel aprovado pelo órgão competente para implantação e croqui da área cedida em concessão de uso.

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, ou de outra que venha a substituí-la.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 139/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que visa à concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, e destina-se a instalação de uma novo ambiente fabril, além das esquadrias de alumínio que é sua principal atividade, também industrializa e comercializa, muros de vidro, gradis, portões, fachadas em pele de vidro, aberturas de vidro temperado, Box para Banheiro e Sistema de fechamento Reiki1, e mais recentemente também chapas de ACM2 para fachadas.

As instalações atuais não mais comportam o trânsito de veículos, carga e descarga, assim como as dimensões são restritivas para abrigar estoques, fábrica e demais necessidades. Isso, evidentemente, não tem permitido que a empresa estabeleça objetivos de maior crescimento. O projeto de realocação da planta industrial, para local com espaço físico ampliado, é sem dúvida fundamental.

O novo local permitirá à empresa ampliar produção e vendas, assim como a quantidade de funcionários. Além desses aspectos, a nova planta oferecerá condições adequadas para circulação dos veículos da empresa, especialmente carga e descarga, oportunizando, também, ampla área de estacionamento para clientes.

A INCOBOX, é uma empresa familiar, fundada em fevereiro do ano de 1977, no Município de Ijuí, Rio Grande do Sul,  pioneira na Região Noroeste na criação, fabricação e instalação de esquadrias de alumínio sob medida. Com mais de 42 anos de experiência no mercado, se tornou uma especialista nessa área, oferecendo produtos e serviços dentro dos mais rigorosos requisitos de qualidade e segurança exigidos pelas normas técnicas. Possui uma equipe de colaboradores e técnicos altamente qualificados.

Quanto à INCOBOX, é justo registrar que, ao longo dos anos, conquistou o mercado local e regional e já concluiu obras em vários locais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, São Paulo e Piauí, entre outros Estados da Federação.

Seus produtos e serviços estão presentes em obras residenciais e comerciais, públicas e privadas.

A concessão ora proposta visa ao incremento significativo de emprego e faturamento, e, considerando o parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, entendemos justo a concessão do terreno, com viés no desenvolvimento econômico e social que a empresa desenvolve e potencializará em nosso município, a partir de sua instalação em novo espaço, mais amplo e melhor qualificado.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, um terreno urbano, localizado entre as Linhas 6 e 7 Leste, no Município de Ijuí, com área total de seis mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados (6.245,40m²), sendo cinco mil novecentos e dezenove metros quadrados e dez decímetros quadrados (5.919,10) sobre parte da parte da transcrição das transmissões nº 23.164 e o restante de trezentos e vinte e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados (326,30m²) sobre parte da transcrição nº 57.003; com as seguintes confrontações: ao nor-nordeste, com a rua sem denominação que dá acesso à casa de passageiros do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, na extensão de oitenta e três metros e quarenta centímetros (83,40m); ao lés-sudeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de noventa metros (90,00m); ao oeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de cento e dez metros (110,00m); e ao su-sudoeste, confrontando em linha curva com a faixa de domínio da BR-285, na extensão de quarenta e oito metros (48,00m), conforme planta em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, de que trata o art. 1º, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período máximo de dois (2) anos, a contar da promulgação desta Lei, podendo o período ser prorrogado por mais um (1) ano a requerimento da interessada, dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação, se necessário, deverá ser encaminhado três (3) meses antes do prazo limite especificado no caput do art. 2º, desde que fique evidenciado, com fundamento, os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º A concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizada no art. 1º será pelo período de dez (10) anos, a contar da data da sanção desta Lei, e destina-se a instalação de um novo ambiente fabril, além das esquadrias de alumínio que é sua principal atividade, também industrializa e comercializa muros de vidro, gradis, portões, fachadas em pele de vidro, aberturas de vidro temperado, box para banheiro e sistema de fechamento reikil, e mais recentemente também chapas de ACM2 para fachadas, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Prefeito Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados a comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão Especial, fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, outorgando-lhe posse e a propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7º Fica a Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, responsável pela conservação e manutenção do controle e preservação de impacto ambiental em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes, respondendo administrativa, civil e criminalmente pela área recebida em concessão conforme define o art. 1º.

Art. 8º Fica a Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, proibida de dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente, na atividade proposta.

Art. 9º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários, no decorrer da concessão por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04.

Art. 10. A Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, durante a concessão, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer concessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa  INCOBOX-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ALUMÍNIO LTDA – ME, CNPJ 88.491.014/0001-04;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei;

IX - deixar de pagar os impostos e taxas do município.

Art. 11. Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 10 ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 12. É de responsabilidade da Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, a infraestrutura da área, tais como, cercamento, pavimentação do passeio público, de instalação de energia elétrica, rede de abastecimento de água, destinação correta de resíduos e de esgotamento sanitário, rede de internet e telefonia, entre outras estruturas necessárias ao funcionamento da empresa, relativas ao uso da área cedida em concessão de uso.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da empresa a realização da pavimentação da via pública em frente ao seu estabelecimento, podendo ratear 50% (cinquenta por cento) do valor com os lindeiros.

Art. 13. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados ou prepostos, não cabendo ao Poder Público do Município de Ijuí, qualquer responsabilidade, direta ou indireta por pagamento de débitos referente a financiamentos ou dividas contraídas pela empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04.

Parágrafo único. Cabe a Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, durante o período de concessão de uso, o pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços, bem como demais impostos e taxas na forma da lei.

Art. 14. Faz parte integrante da presente lei, a documentação de comprovação de regularidade da empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, o projeto execução do imóvel aprovado pelo órgão competente para implantação e croqui da área cedida em concessão de uso.

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, ou de outra que venha a substituí-la.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 140/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde busca viabilizar melhorias nas atividades desenvolvidas pelas unidades de saúde, por meio da aquisição de materiais de consumo e serviços terceiros- pessoa jurídica.

Servirá de recurso para a cobertura do mencionado crédito o excesso de arrecadação oriundo de emenda parlamentar, conforme proposta nº 36000.275162/2019-00, depositado na conta nº 57287-x, de titularidade do Município de Ijuí - Poder Executivo, mantida na agência 371-9 do Banco do Brasil.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração desta Colenda Câmara de Vereadores, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.205 - Proposta nº 36000.275162/2019-00 - Incremento PAB (SMS)

Objetivo: Fortalecer a promoção em saúde para atender a demanda de serviços com qualidade e resolutividade.

3.3.90.30 - Material de consumo..................................................................R$ 100.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica.................................R$ 100.000,00

Fonte de recurso: 4500

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), verificados na conta nº 57287-x, de titularidade do Município de Ijuí - Poder Executivo, mantida na agência nº 371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 141/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

A abertura do crédito adicional especial proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde busca viabilizar melhorias nas atividades desenvolvidas pelas unidades de saúde, por meio da aquisição de materiais de consumo e serviços terceiros- pessoa jurídica, além do pagamento de profissionais contratados via CISA.

Servirá de recurso para a cobertura do mencionado crédito o excesso de arrecadação oriundo de emenda parlamentar, conforme proposta nº 36000.261094/2019-00, depositado na conta nº 57287-x, de titularidade do Município de Ijuí - Poder Executivo, mantida na agência 371-9 do Banco do Brasil.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração desta Colenda Câmara de Vereadores, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.206 - Proposta nº 36000.261094/2019-00 - Incremento PAB (SMS)

Objetivo: Fortalecer a promoção em saúde para atender a demanda de serviços com qualidade e resolutividade.

3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica.................................R$ 300.000,00

3.3.93.00 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe..............................................................................................R$ 200.000,00

Fonte de recurso: 4500

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), verificados na conta nº 57287-x, de titularidade do Município de Ijuí - Poder Executivo, mantida na agência nº 371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Requerimento

Os Signatários Vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 1.269, de 30 de setembro de 2019, com a finalidade de investigar fato ocorrido no Cemitério Jardim, localizado no Bairro 15 de Novembro, neste Município, referente a exumação/transladação não autorizada e outras possíveis irregularidades correlatas ao serviço público em questão, nos termos do Requerimento, Processo Legislativo no 1.302/2019, requer, nos termos regimentais a prorrogação de prazo por mais trinta dias, para concluir o processo de instrução da investigação e elaboração de seu relatório final.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, A POLÍTICA DE TRANSMISSÃO EM LIBRAS DE ATOS PÚBLICOS COM SONS E IMAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Ijuí, 20 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de transmissão em LIBRAS de atos públicos com sons e imagens e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, o tema da inclusão está muito vago, pois buscamos a concretização de um sonho: transformar nossa Ijuí-RS numa cidade inclusiva, onde é possível uma sociedade para todos.

O Intérprete de LIBRAS é uma ferramenta poderosa para a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, visando à sua inserção na vida produtiva, cultural, educativa, social e política, ou seja, que tenham direito à participação efetiva na vida societária.

No Brasil, o número de pessoas com surdez é muito alto. De acordo com os dados populacionais coletados pelo IBGE/2000, o Brasil tem em torno de 5.800.000 pessoas com problemas relacionados à surdez.

A ação do intérprete de libras é uma ferramenta riquíssima na integração e valorização das pessoas surdas, por isso, sua contribuição não é apenas para funcionar como intérprete de LIBRAS, mas principalmente, do contato com a comunidade surda, conhecendo toda uma cultura que envolve o ser surdo, as Leis que asseguram seus direitos, bem como, os deveres da profissão.

Desta maneira, entendo que é de grande importância que todas as pessoas, independentes de suas deficiências, possam ter conhecimento e participação do dia a dia dos eventos Municipais.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de transmissão em LIBRAS de atos públicos com sons e imagens e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí, em respeito às diretrizes da Lei Federal no 13.146 de 2015, a garantia de acessibilidade nos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos atos públicos do Poder Executivo e Legislativo.

Art. 2o O Poder Público deverá promover a participação das pessoas com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I – incentivar a provisão de instrução, de treinamento de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo;

III – assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3o Nos atos públicos do Município, transmitidos em imagem e som, por agentes terceirizados ou não, deverá ser garantido ao cidadão portador de deficiência, a acessibilidade com o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I – substituição por meio de legenda oculta;

II – janela com intérprete da Língua brasileira de Sinais (LIBRAS);

III – áudiodescrição;

IV – outros meios tecnológicos disponíveis.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, em regime de urgência, rampa de acesso para o passeio público em frente às Unidades Saúde da Família dos Bairros Quinze de Novembro e Colonial, possibilitando com isso a acessibilidade aos cadeirantes, que muitas vezes precisam de ajuda de algumas pessoas pra transpor o meio feio da calçada, que se torna um “obstáculo” pra entrar na unidade. Conforme relatos, já houve  ocasiões em que o cadeirante foi atendido na rua.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Desobstruir o passeio público da Rua Niterói, proximidades do imóvel número 235, no Bairro Mundstock. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Vitório Luppi, Bairro Lambari, visto que essa rua apresenta vários buracos, o que tem gerado acúmulo de água e lama no local.  


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Wilma Hilda Pydd.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Linha Seis Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que passa na propriedade do Senhor José Tieker, no Rincão dos Gói, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela mesma, sobremaneira daqueles responsáveis pelo transporte escolar e pelo escoamento da produção leiteira.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, imediações da “Geral do São Luiz”, já que em dias de jogos é grande o fluxo de veículos e pedestres pelo local.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dezenove de Outubro, principalmente nas proximidades da interseção com a Rua Ernesto Alves, trecho que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desenvolver campanhas para estimular o plantio de árvores na área urbana, atendendo o que dispõe a Lei Municipal nº 5469, de 15 de julho de 2011, que Institui o plano diretor de arborização urbana do Município de Iuí e dá outras providências.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adquirir um “castra móvel” para atender a demanda reprimida de animais caninos e felinos de rua ou pessoas em vulnerabilidade social no intuito de coibir a proliferação desenfreada destes, e também atender ao disposto na Lei Municipal 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no Município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir o calçamento da Rua Maria de Lurdes Kolenda, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Emenda

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a Iluminação pública da Rua Arthur Fuks, no Bairro Jardim, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, campanhas contra a violência e criminalidade no município, pois nos últimos dias foram muitos os registros de ocorrências de crimes e até mortes na área urbana da cidade. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação do pátio da sede do Bairro Osvaldo Aranha, bem como instalar novas luminárias, pois o local no período noturno é bastante escuro, sem iluminação e vem gerando insegurança aos moradores que residem próximo do local. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar mudança do posicionamento do parquímetro localizado na Rua do Comércio, em frente a Loja Itapema, pois a calçada é estreita e o local é de grande circulação de pessoas, o que tem gerado congestionamentos no ponto. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar o espaço público popularmente conhecido como “Escadão”, que fica localizado na Rua Barão do Rio Branco. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pesquisas e desenvolver projetos para pavimentar algumas ruas do Município com materiais reaproveitáveis, gerados na própria cidade. Buscar auxílio de instituições de ensino superior para desenvolver os estudos e sua aplicabilidade. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em toda a extensão da Rua do Comércio e reforçar as demais sinalizações horizontais de trânsito. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a instalação de lixeiras educativas para o descarte adequado do lixo na área central do Município, distribuídas em pontos estratégicos no centro da cidade. 


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Helmuth Gressler, no Centro, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 23/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Koff, em frente ao imóvel número 1334, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 3 meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • Sessão 23/12/2019

    24/12/2019 08:49

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa