Sessão Ordinária 24/06/2019


  • 24/06/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

20ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2019, com a participação da Associação dos Familiares, Amigos e Autistas de Ijuí – TEAmor e da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí no espaço da Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 76/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 6.788, de 12 de abril de 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 545/2019: Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 546/2019: Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 817/2019: Revoga a Lei Municipal nº 6.100, de 19 de dezembro de 2014.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 818/2019: Revoga a Lei Municipal nº 5.402, de 6 de janeiro de 2011. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 819/2019: Extingue e cria cargos, altera e inclui anexos que menciona da Lei nº 6.509, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Garante aos usuários dos Serviços de Saúde da Rede de Atenção Básica do Município de Ijuí a proteção às intempéries e aos riscos de insegurança. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Loivo Cristiano Quadros de Jesus: Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” nas Escolas da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

9.  CÉSAR BUSNELLO: Instituir FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do Município de Ijuí.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, solicitando a instalação de redutores de velocidade eletrônicos na RS – 155 no perímetro urbano do Município de Ijuí, principalmente nas proximidades do cruzamento de ruas pela RS – 155. Destacamos os principais pontos e travessias para serem realizadas medidas de segurança: cruzamento da Rua Lauriano de Medeiros e Rua Jorge Leopoldo Weber, Rua Júlio Lopes com a Rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, Rua Francisco Sperotto e Rua Profa. Maria I Dobler, estes trechos fazem ligação entres os bairros Jardim, Lambari, Novo Leste e Modelo, onde a passagem de um bairro para o outro, de veículos e pedestres com destino a escolas, Unidades de Saúde e Supermercados é constante.

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia dezessete (17) de junho de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre as obras de pavimentação da Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas: 1. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida, a previsão de construções de galerias com “bocas de lobos” suficientes para o escoamento de águas pluviais. 2. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de lombadas ou outros tipos de redutores de velocidade para garantir a segurança dos usuários da Avenida. 3. Informar se a Prefeitura está fiscalizando se todos os procedimentos exigidos no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida estão sendo cumpridos. 4. Se afirmativa a resposta, informar qual órgão de fiscalização da Prefeitura está acompanhando as obras de pavimentação da Avenida São Luiz. Solicitamos estes esclarecimentos devido ao fato de que este Parlamentar esteve em visita a referida Via/Avenida e ter ficado com a impressão de que o número de “bocas de lobos” construídas não ser suficiente para o necessário escoamento das águas pluviais. Finalmente, apresentar cópia física e integral de todo processo licitatório, inclusive, com eventual aditamento.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre as obras de pavimentação asfáltica da ERS 342 até o Distrito/Vila Santo Antônio e da BR 285 até a sede da Vila Floresta: 1. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de galerias com “bocas de lobos” suficientes para o escoamento de águas pluviais. 2. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de lombadas ou outros tipos de redutores de velocidade para garantir a segurança dos usuários da Via. 3. Informar se a Prefeitura está fiscalizando se todos os procedimentos exigidos no projeto de pavimentação asfáltica da Via estão sendo cumpridos. 4. Se afirmativa a resposta, informar qual órgão de fiscalização da Prefeitura está acompanhando as obras de pavimentação da Via. Solicitamos estes esclarecimentos devido ao fato de que este Parlamentar esteve em visita a referida Via e ter ficado com a impressão de que o número de “bocas de lobos” construídas não ser suficiente para o necessário escoamento das águas pluviais. Finalmente, apresentar cópia física e integral de todo processo licitatório, inclusive, com eventual aditamento.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, bem como daqueles designados como aluguéis sociais (“Auxílio Moradia”): 1.  Enviar a lista de todos os imóveis atualmente alugados/locados pela Prefeitura. 2. Informar quem são os proprietários dos imóveis alugados/locados pela Prefeitura. 3. Informar quais os valores pagos mensalmente pelos aluguéis dos respectivos imóveis e quais unidades administrativas estão lotadas nos referidos imóveis. 4. Informar por quais períodos de tempo estes imóveis estão sendo alugados. 5. Enviar cópias das íntegras de todos os contratos de locações firmados entre a Prefeitura Municipal e os proprietários dos referidos imóveis, incluindo aqueles que se enquadram na condição de aluguel social (“Auxílio Moradia”).

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de lixo no Município: 1) Informar se houve processo licitatório para contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de lixo. 2) Se afirmativa a resposta, informar o nome e a razão social da empresa vencedora do certame. 3) Enviar cópia da íntegra do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora da licitação. 4) Enviar a relação de todos os veículos utilizados para execução deste contrato, especificando o modelo, o ano e a placa de cada veículo. 5) Enviar a relação de todos os motoristas contratados, e também de todos os demais profissionais contratados para fazer a coleta de lixo no Município. 6) Informar quantas toneladas de lixo estão sendo coletadas por dia no Município. 7) Informar onde é feita a pesagem do lixo coletado. 8) Informar qual funcionário da Prefeitura acompanha a pesagem do lixo coletado. 9) Informar o destino final que está sendo dado ao lixo coletado e o custo por tonelada. 10) Informar se há por parte da empresa vencedora uma contrapartida ambiental em relação à coleta seletiva de materiais recicláveis.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Considerando os altos índices de desemprego no Brasil e que atingem praticamente todos os municípios do país, requeiro junto ao Poder Executivo, as seguintes informações: 1) A Administração Municipal está pleiteando a vinda de novas indústrias para o município de Ijuí? 2) Há um cronograma estabelecido pela atual Administração pleiteando a instalação de novas indústrias? 3) Há incentivos municipais que possam atrair indústrias de pequeno, médio e grande portes para o município? 4) Há previsão de instalação de novos distritos industriais? 5) Quais ações a Administração tem desenvolvido no sentido de criar novas vagas de trabalho para a população do município?

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são os remédios fornecidos gratuitamente atualmente para a população na(s) Farmácia(s) Municipal(is)? Informar também, quais medicamentos que estão em falta, e qual a previsão para regularização.

18.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: A Secretaria Municipal de Habitação mantém disponibilidade de consulta pela população do cadastro de interessados a beneficiar-se em terrenos ou imóveis para moradia, do município ou dos programas conveniados com o Estado e União, de forma eletrônica disponibilizadas nos sites da Prefeitura? - Em caso positivo informar o endereço de acesso a tais informações. - Em caso negativo, informar se existe intenção do Executivo em fazê-lo.

INDICAÇÕES

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Travessa Silvio Romero, nas proximidades do imóvel número 192 e na Rua Castro Alves, em frente ao número 319, no Bairro Alvorada, assim como em todos os trevos de acesso à área urbana do município.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparos na pavimentação da Travessa Clemente Stelzer, em frente aos imóveis números 23 e 25, Quadra M, no Bairro Modelo.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a poda das árvores existentes na Travessa Silvio Romero, no Bairro Alvorada, proximidades do imóvel número 192, visto que estão em contato com a rede de energia elétrica.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades do Hospital Unimed.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dom Vidal, no Bairro Elizabeth, assim como na Rua Siqueira Couto, imediações do imóvel número 779, no Bairro Burtet.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a recuperação geral da estrada que dá acesso à AFUMISA.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Canalização do esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Gregório Cortez, no Bairro Elizabeth.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Emílio Glitz, interseção com a Av. Brasil, onde foi executada uma obra da Corsan, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar rotatória na interseção da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil e a Rua Antônio Pires do Rosário.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Rua Selmo Brust, visto que está totalmente sem iluminação em toda a sua extensão. Destaca-se que os moradores da mesma estão indignados com a inércia do Poder Executivo em solucionar esta demanda, visto que por diversas vezes já procuraram o órgão competente, mas até o momento nada foi feito.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública das ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello nos Bairros Glória e Boa Vista, assim como na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Belém, no Bairro Burtet.

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cruz Alta, principalmente nas proximidades do imóvel número 76, no Bairro Jardim.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Aparício Assis de Quadros, imediações do imóvel número 20 da quadra O, no Bairro Modelo.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a Iluminação pública da Rua Pará, no Bairro Storch, em toda sua extensão, uma vez que várias lâmpadas não estão funcionando adequadamente.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Augusto Hintz, no Centro, proximidades do Supermercado Rei das Frutas, considerando o fator segurança, visto que várias pessoas circulam por esse local.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para desenvolver projetos de um passeio público e área de lazer cultural no chamado escadão, que fica localizado na Rua Barão do Rio Branco, proximidades da Corsan, uma vez que o local é central e por muitas vezes se encontra abandonado e com estrutura precária.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade localizadas na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua 13 de Maio, pois suas demarcações horizontais estão desgastadas, o que dificulta a visualização das mesmas por parte dos condutores dos veículos que circulam por esta via.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade existentes na Av. Getúlio Vargas, imediações do Senai, pois suas demarcações horizontais estão totalmente apagadas, o que dificulta a visualização das mesmas por parte dos condutores dos veículos que circulam por esta via, potencializando o risco de acidentes.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na Rua Profa. Maria I Dobler, no Bairro Modelo, pois a via encontra-se esburacada e com deformidades na pavimentação.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza do passeio público da Rua Ernesto Alves, trecho onde tem uma parada de ônibus, considerando que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar a Rua Silvio Romero, no Bairro Alvorada, visto que está em péssimas condições, ficando intransitável em dias chuvosos.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso, assim como na Rua José Amor de Amorim, imediações do imóvel número 13, no Bairro Colonial.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública e substituir as lâmpadas queimadas, desde o número 200 até o número 300 da Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock. São cinco postes sem iluminação há mais de um ano, sendo que fica a cem metros da Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, colocando assim em risco aos alunos que frequentam a escola no horário noturno.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua dos Imigrantes, em frente ao imóvel número 755 no Bairro Progresso, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos graves de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento da Rua Alfredo Rubert, no Bairro Mundstock. São duas quadras sem pavimentação, onde a lama, em dias chuvosos, causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Guanabara, em frente ao imóvel número 45, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 76/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito dos Encargos Gerais do Município se faz necessário para cobertura dos juros previstos no parágrafo 1º da cláusula 7ª do contrato firmado sob o nº 003/2019 junto ao Badesul Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento RS, em 26 de março de 2019, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 6.625, de 28 de março de 2018.

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos membros desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 6.788, de 12 de abril de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

ÓRGÃO: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade orçamentária: 01 - Encargos Gerais

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.073 - Contrato 003/2019 - BADESUL (EGM)

3.2.90.21 - Juros sobre a dívida por contrato.................................................R$ 10.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

ÓRGÃO: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade orçamentária: 01 - Encargos Gerais

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.037 - Pró Transporte (EGM)

3.2.90.21 - Juros sobre a dívida por contrato - 1402.......................................R$ 10.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • 24/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“GARANTE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ A PROTEÇÃO ÀS INTEMPÉRIES E AOS RISCOS DE INSEGURANÇA”

Ijuí, 24 de junho de 2019.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Garante aos usuários dos Serviços de Saúde da Rede de Atenção Básica do Município de Ijuí a proteção às intempéries e aos riscos de insegurança.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

Os métodos muitas vezes utilizados para distribuição de fichas de atendimento, bem como para marcação de consultas e outras situações, nem sempre é o mais adequado do ponto de vista do conforto e da segurança dos usuários do nosso Sistema Municipal de Saúde.

Inúmeras vezes tendo de ir em horários fora do expediente, conforme alguns relatos de usuários, afirmam que já foram as 23h do dia anterior, para ter seu direito ao atendimento garantido. Nessas ocasiões, ficam ao relento, a mercê das condições climáticas e também desprotegidos em sua segurança.

No intuito de garantir aos usuários dos Serviços de Saúde da Rede de Atenção Básica de Ijuí, em especial nos bairros a proteção às intempéries e à riscos de insegurança, apresentamos o presente Projeto de Lei.

Nesse sentido, criar uma lei que garanta o mínimo de conforto e segurança aos usuários se faz necessária. Sem mais agradeço.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

PROJETO DE LEI

Garante aos usuários dos Serviços de Saúde da Rede de Atenção Básica do Município de Ijuí a proteção às intempéries e aos riscos de insegurança.

Art. 1o É garantido aos usuários dos serviços de Saúde da Rede de Atenção Básica do Município de Ijuí a espera por atendimento em lugares protegidos de intempéries, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 24/06/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Loivo Cristiano Quadros de Jesus

“ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO “COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 18 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Assegura matrícula para aluno “com deficiência locomotora permanente” nas Escolas da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Loivo Cristiano Quadros de Jesus,

  Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

Com intuito de promover maior qualidade de vida e atendimento efetivo das pessoas com deficiência, o presente projeto de lei torna obrigatória a matrícula para o aluno com deficiência locomotora permanente no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência.

Além da existência de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, as quais resguardam os direitos do cidadão, a previsão de atendimento às pessoas com necessidades específicas traz maior efetividade da legislação no âmbito prático.

Nos termos do Artigo 30, I e II, da Constituição Federal, caberá ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação vigente no que couber, desta forma, além de importante, a presente propositura encontra-se em sintonia com a previsão legal.

A partir de previsão constitucional, entendemos que é dever do Poder Público local fornecer, além de acessibilidade, qualidade de vida e incentivo a inserção escolar, já que a dificuldade na locomoção representa uma das maiores causas da desistência na manutenção dos estudos.

Desta forma, deverá ser garantido à população políticas que visem à inclusão, a fim de que todos sejam tratados igualitariamente em todas as ações e serviços prestados no município de Ijuí - RS.

Sendo assim, em respeito à qualidade de vida da população e aos princípios previstos constitucionalmente, conto com Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei

Ijuí/RS, 18 de junho de 2019.

LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS,

VEREADOR - PDT.

PROJETO DE LEI

Assegura matrícula para aluno “com deficiência locomotora permanente” nas Escolas da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.

Art. 1o Fica assegurada a matrícula do aluno “com deficiência locomotora permanente” na escola da Rede Pública Municipal que for mais próxima de sua residência.

Parágrafo único. A matrícula deve ser efetivada dentro do período de matrículas estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 2o O aluno “portador de deficiência locomotora permanente” ou seu responsável, por ocasião de sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de residência, que passará a constar com anexo da respectiva solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3o A Secretaria Municipal de Educação solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora permanente, que deverá apresentar necessariamente a respectiva Classificação Internacional de Doenças – CDI.

Art. 4o As Escolas Municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência locomotora permanente, de forma a assegurar prontamente sua matrícula e, priorizarão a preparação e adequação do seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 24/06/2019
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, solicitando a instalação de redutores de velocidade eletrônicos na RS – 155 no perímetro urbano do Município de Ijuí, principalmente nas proximidades do cruzamento de ruas pela RS – 155. Destacamos os principais pontos e travessias para serem realizadas medidas de segurança: cruzamento da Rua Lauriano de Medeiros e Rua Jorge Leopoldo Weber, Rua Júlio Lopes com a Rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, Rua Francisco Sperotto e Rua Profa. Maria I Dobler, estes trechos fazem ligação entres os bairros Jardim, Lambari, Novo Leste e Modelo, onde a passagem de um bairro para o outro, de veículos e pedestres com destino a escolas, Unidades de Saúde e Supermercados é constante.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia dezessete (17) de junho de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Requerimento

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

– A Secretaria Municipal de Habitação mantém disponibilidade de consulta pela população do cadastro de interessados a beneficiar-se em terrenos ou imóveis para moradia, do município ou dos programas conveniados com o Estado e União, de forma eletrônica disponibilizadas nos sites da Prefeitura? - Em caso positivo informar o endereço de acesso a tais informações. - Em caso negativo, informar se existe intenção do Executivo em fazê-lo.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Travessa Silvio Romero, nas proximidades do imóvel número 192 e na Rua Castro Alves, em frente ao número 319, no Bairro Alvorada, assim como em todos os trevos de acesso à área urbana do município.

  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparos na pavimentação da Travessa Clemente Stelzer, em frente aos imóveis números 23 e 25, Quadra M, no Bairro Modelo.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Travessa Silvio Romero, no Bairro Alvorada, proximidades do imóvel número 192, visto que estão em contato com a rede de energia elétrica.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades do Hospital Unimed.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dom Vidal, no Bairro Elizabeth, assim como na Rua Siqueira Couto, imediações do imóvel número 779, no Bairro Burtet.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a recuperação geral da estrada que dá acesso à AFUMISA.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Canalização do esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua Gregório Cortez, no Bairro Elizabeth.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Emílio Glitz, interseção com a Av. Brasil, onde foi executada uma obra da Corsan, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar rotatória na interseção da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil e a Rua Antônio Pires do Rosário. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cruz Alta, principalmente nas proximidades do imóvel número 76, no Bairro Jardim.

  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Aparício Assis de Quadros, imediações do imóvel número 20 da quadra O, no Bairro Modelo.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública do Distrito de Itaí.          


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Augusto Hintz, no Centro, proximidades do Supermercado Rei das Frutas, considerando o fator segurança, visto que várias pessoas circulam por esse local. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para desenvolver projetos de um passeio público e área de lazer cultural no chamado escadão, que fica localizado na Rua Barão do Rio Branco, proximidades da Corsan, uma vez que o local é central e por muitas vezes se encontra abandonado e com estrutura precária.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade localizadas na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua 13 de Maio, pois suas demarcações horizontais estão desgastadas, o que dificulta a visualização das mesmas por parte dos condutores dos veículos que circulam por esta via. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade existentes na Av. Getúlio Vargas, imediações do Senai, pois suas demarcações horizontais estão totalmente apagadas, o que dificulta a visualização das mesmas por parte dos condutores dos veículos que circulam por esta via, potencializando o risco de acidentes

  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Profa. Maria I Dobler, no Bairro Modelo, pois a via encontra-se esburacada e com deformidades na pavimentação. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do passeio público da Rua Ernesto Alves, trecho onde tem uma parada de ônibus, considerando que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal. 


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Silvio Romero, no Bairro Alvorada, visto que está em péssimas condições, ficando intransitável em dias chuvosos.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso, assim como na Rua José Amor de Amorim, imediações do imóvel número 13, no Bairro Colonial.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Guanabara, em frente ao imóvel número 45, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua dos Imigrantes, em frente ao imóvel número 755 no Bairro Progresso, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos graves de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o calçamento da Rua Alfredo Rubert, no Bairro Mundstock. São duas quadras sem pavimentação, onde a lama, em dias chuvosos, causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 24/06/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Guanabara, em frente ao imóvel número 45, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.


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