Sessão Ordinária 24.08.2020


  • 24/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/08/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 49/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 51/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 586.657,79 (quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 823/2020: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ijuí/RS, revoga leis que menciona e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.055/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

5.  CÉSAR BUSNELLO:requer a prorrogação de prazo, até 90 (noventa) dias, das Comissões Especiais que tratam de assuntos relacionados ao Covid-19 (Resolução nº 1.283/2020) e de Energia Solar (Resolução nº 1.284/2020), a fim de dar continuidade aos trabalhos.

6.  ÊNIO DOS SANTOS: envio de oficio ao Banco do Brasil (agências de Ijuí), ao Banrisul (agências de Ijuí) e Caixa Econômica Federal (agências de Ijuí), considerando a necessidade de apoio às empresas do município, em virtude da dificulte econômica que as mesmas vêm enfrentando em função da pandemia do Covid-19 e estado de calamidade pública do municipal, solicitando que seja informado o que segue abaixo: - Que seja informado o número de empresas contempladas pelas linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE; - Que seja informado o montante de valores aprovado para as empresas através das linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE; - Que seja informado qual o prazo de liberação das linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE, após a empresa receber o certificado de habilitação ao crédito pela a receita federal.

7.  JOÃO PEDRO MONTEIRO:que seja convidada, para homenagem, em data a ser agendada, a Escola Fundamental Porto Vila Nova, do Bairro Lambari, pelos seus 21 anos de fundação, que se dará no dia 07 de setembro de 2020.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - As câmeras de monitoramento, que foram instaladas em vários pontos da nossa cidade, estão funcionando? Se a resposta for positiva, apontar os lugares onde foram instaladas. Se não estiverem ativas, indicar o local e o motivo pelo qual não estão funcionando.

INDICAÇÕES

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação da Av. Pindorama, Bairro Pindorama, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade; - Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação da Rua dos Manaus, Bairro Pindorama, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade; - Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação do prolongamento da Rua Siqueira Couto, Bairro Mundestock, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação da Rua Miguel Conageski, Bairro Quinze de Novembro, parte da via paralela à empresa Cerealista Seriema Ltda, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo, com urgência, na ponte da Rua 24 de Fevereiro, Bairro Centro/São José, pois sua estrutura se encontra em péssimas condições, oferecendo risco aos condutores de veículos e pedestres que necessitam passar por ela.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Visconde de Taunay, nas proximidades do imóvel número 160, Bairro Alvorada.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo, com urgência, no local conhecido como sertanejo, Bairro São José, melhorias como patrolar, encascalhar e passar o rolo nas vias, pois em dias de chuva, há muito acumulo de água nas vias e essa água acaba invadindo algumas residências, trazendo prejuízos aos moradores.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Retirar o lixo descartado de forma irregular na Rua Siqueira Couto, proximidades da rotatória existente no entroncamento com a Rua Manaus.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar melhorias necessárias, em regime de urgência, na Rua Guilherme Schamberg, Bairro Herval, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação com muitos buracos e muita lama acumulada na via, expondo seus usuários ao risco constante de acidentes.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar a rede de iluminação pública na Rua 21 de Janeiro, Bairro São Paulo.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar as reformas necessárias na Rua Amazonas, Bairro Glória, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação e a parte ainda não pavimentada acumula grande quantidade de buracos e lama em dias de chuva.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar a limpeza de lama acumulada na Rua Manaus, Bairro Burtet, onde recentemente foram realizados consertos nas redes, ficando restos de pedra e lama na beira da via e, devido à ocorrência de dias chuvosos, os restos de terra que ficaram no local acabaram escorrendo na banda de rodagem da rua.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, e na Rua Felipe C. Lamp, no Bairro Storch, visto que a via ficou desnivelada e com excesso de terra e lama na banda de rodagem após a colocação da nova tubulação.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública em vários pontos do Bairro das Chácaras, uma vez que estão apresentado problemas do tipo acesas durante o dia e apagadas durante a noite.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e Refazer o calçamento em várias ruas dos BairrosSão Geraldo e Elizabeth, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o calçamento em toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto, desde a Avenida David José Martins até a Rua Manaus, pois está intransitável de longa data.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos, em caráter de urgência, na Rua Bento Gonçalves, pois a via está intransitável, tomada de buracos, ocasionando danos nos pneus e na suspensão dos veículos.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Revisão do calçamento e/ou asfaltamento da Rua Ângelo Strapazon, uma vez que está tomada de buracos, tornando-se, por consequência, intransitável.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Implantar o programa de entrega do uniforme a todos os alunos das escolas municipais. O Programa Uniforme Escolar disponibilizará gratuitamente aos alunos do ensino municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja incluído na LOA, Lei Orçamentária Anual de 2021, o término do calçamento da Rua Professora Jussara Cony, no bairro Mundstock.

27.  CÉSAR BUSNELLO:Providenciar os reparos necessários, principalmente, operação tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, esquina com a Rua Manaus até a Rua Belém, no bairro Burtet, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos.

28.  CÉSAR BUSNELLO:Prever na LOA, Lei Orçamentária Anual 2021, o asfaltamento da Rua Pedro Anastácio Sanfelice, Bairro São Geraldo, demanda antiga. Os moradores não suportam mais o descaso da via que está tomada de buracos. 

29.  CÉSAR BUSNELLO:Prever na LOA, Lei Orçamentária Anual 2021, o asfaltamento da Rua Ademar Arthur Kelm, Bairro Modelo 2, Novo Leste, uma vez que está intransitável.

30.  CÉSAR BUSNELLO:Prever na LOA, Lei Orçamentária Anual 2021, construção de uma Escola de educação infantil (creche) no Bairro São José.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua José Herock, em frente ao imóvel número 31, Bairro Industrial, que se encontra há vários dias apagadas.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buraco na Rua Floriano Peixoto, em frente ao imóvel de número 16, pois há um grande buraco prejudicando o tráfego da via.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Fazer estudo técnico para instalação de rotatória ou outro obstáculo para a redução de velocidade no cruzamento da Rua do Comércio com a Sete de Setembro, Bairro Centro, pois tem ocorrido vários acidentes nesse local.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias na pavimentação da Rua do Comércio, trecho que fica no entroncamento com a Rua Dorival Marcos de Carvalho. Considerando que nesse ponto já ocorreu vários acidentes motivados por buracos na via.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver programas de conscientização, profissionalização e educativos com os jovens de bairros de baixa renda do Município. Com os índices de criminalidade entre os jovens, se faz necessárias ações para resgatar e direcionar a juventude de nossa cidade.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar o programa Jovem Aprendiz no Município, abrindo vagas nos setores do Poder Executivo e buscando parcerias com instituições parceiras da Prefeitura Municipal. Salientamos a importância dessa ação para os jovens de baixa renda.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar e agilizar a instalação de iluminação pública na Rua Carlos Zimpel, trecho próximo à entrada secundaria da Unijuí. Pois, além da importância do acesso à universidade, um novo loteamento de residências vai se instalar na localidade e a iluminação é fundamental para segurança dos moradores e estudantes.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover força-tarefa para combater os pontos clandestinos de concentração de entulho, lixo, restos de árvores, de móveis, de eletrônicos ou outros objetos e até animais mortos descartados de forma irregular no Município. Realizar a publicação de uma portaria para disciplinar o problema de forma conjunta, envolvendo vários setores da administração municipal.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a limpeza e pintura no canteiro central da Rua Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo. Utilizar materiais reutilizados para criar obras de paisagismo embelezamento. Considerando que este é o acesso principal ao novo Hospital Bom Pastor.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção nas galerias pluviais em frente ao Camelódromo de Ijuí, pois em dias de chuvas a água alaga as bancas. Promover, no local, pintura da via e embelezamento do passeio público.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a normalização de calçadas danificadas ou sem condições de passeio. Averiguar a responsabilidade, mapear os problemas inicialmente onde existe maior fluxo, estabelecer cronograma de obras e de tempo para a regularização.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a normalização de calçadas danificadas ou sem condições de passeio. Averiguar e reforçar a segurança no trânsito das ruas 13 de Maio, Jorge Leopoldo Weber e Avenida Getúlio Vargas.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost, proximidades do imóvel número 75, Bairro Ferroviário, pois, segundo os moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 63, Bairro Alvorada.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Fermino Luchese, proximidades do imóvel número 403, Bairro Jardim.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua das Chácaras, em frente ao imóvel de número 195, no bairro Nossa Senhora da Penha, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na Rua do Cinquentenário, no bairro Elizabeth, pois a via se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder nos reparos necessários, principalmente, “operação tapa-buracos”, na Rua Adolfo Hoese, no bairro São José, pois a via está intransitável.

49.  MARILDO KRONBAUER:Incluir na LDO 2021 a previsão de calçamento na Rua João Antônio Sandri, Bairro Modelo.

50.  MARILDO KRONBAUER: Patrolhar, em regime de urgência, a Rua Amazonas, entre as ruas Dr. Pestana e Sepé Tiaraju (1 quadra), Bairro Glória, bem como, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 a obra de calçamento.



Ata

ATA No 29/2020

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte e oito do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Após, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofício da Assembleia Legislativa, convidando para participação em Audiência Pública virtual; e ofícios do Prefeito Municipal, respondendo Pedidos de Informações dos Vereadores. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os VOTOS: de PESAR pelo falecimento das Senhoras Ignês Kedeschi Burmann, Amélia Hoffamnn e Ema Eleger Colombi; e CONGRATULATÓRIO pelos quarenta e cinco anos de atividades da empresa Funicalha Ijuí. Na sequência, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem nº 049/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”; e pela Mensagem nº 051/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 586.657,79 (quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”. Após, foram colocados em discussão os Projetos de Lei: Processo nº 823/2020, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ijuí/RS, revoga leis que menciona e dá outras providências.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Após, sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; e Processo nº 1.055/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona e dá outras providências.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se pela matéria os Vereadores Ênio dos Santos, Junior Carlos Piaia, César Busnello, Marildo Kronbauer e João Pedro Monteiro. Após, sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador César Busnello, que requer “a prorrogação de prazo, até 90 (noventa) dias, das Comissões Especiais que tratam de assuntos relacionados ao Covid-19 (Resolução nº 1.283/2020) e de Energia Solar (Resolução nº 1.284/2020), a fim de dar continuidade aos trabalhos.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; de autoria do vereador Ênio dos Santos, que requer “envio de oficio ao Banco do Brasil (agências de Ijuí), ao Banrisul (agências de Ijuí) e Caixa Econômica Federal (agências de Ijuí), considerando a necessidade de apoio às empresas do município, em virtude da dificulte econômica que as mesmas vêm enfrentando em função da pandemia do Covid-19 e estado de calamidade pública do municipal, solicitando que seja informado o que segue abaixo: - Que seja informado o número de empresas contempladas pelas linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE; - Que seja informado o montante de valores aprovado para as empresas através das linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE; - Que seja informado qual o prazo de liberação das linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE, após a empresa receber o certificado de habilitação ao crédito pela a receita federal.”. Manifestou-se o autor da matéria. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; de autoria do vereador João Pedro Monteiro, que requer “que seja convidada, para homenagem, em data a ser agendada, a Escola Fundamental Porto Vila Nova, do Bairro Lambari, pelos seus 21 anos de fundação, que se dará no dia 07 de setembro de 2020.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, o PEDIDO DE INFORMAÇÃO e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente e Grande Expediente, o vereador César Busnello apresentou vídeo para exemplificar o que foi realizado no município de Passo Fundo, referente à entrega de uniformes escolares aos alunos do município. Alegou que é possível realizar a entrega gradativa aos alunos de baixa renda de Ijuí, bem como, promover política pública de qualidade. Relatou que, em conversa com o Secretário de Educação, restou aprovada a proposta e com indicação de inclusão no planejamento orçamentário da pasta. Em seguida, a vereadora Helena Stum Marder, no espaço do Pequeno Expediente, prestou homenagem a Getúlio Vargas, relatando as diversas ações do notório político, principalmente, as realizações na esfera trabalhista, o voto das mulheres e a criação da Petrobras. Após, utilizando o espaço do Pequeno Expediente e de Líder de Governo, o vereador Marildo Kronbauer declarou que a proposta dos uniformes para a rede pública do município deveria ser incluída no plano de governo do partido para a próxima gestão. Fez observações quanto à reabertura das agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, uma urgência devido à situação de quem aguarda para poder encaminhar benefícios. Discorreu sobre as diversas vias públicas que receberão pavimentação e revitalização, com recursos advindos da contratação com a Corsan. Em seguida, no espaço do Pequeno e Grande Expedientes, o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa descreveu as ações realizadas no município, pontuando os índices de homicídios ocorridos. Observou as ações da Comissão Especial para assuntos de Trânsito e Segurança, assim como, a possibilidade de apresentar sugestões aos candidatos a Prefeito. Salientou a necessidade de parcerias público/privadas, de ter um plano de educação de crianças e jovens, com envolvimento de diversas entidades sociais para fazer frente ao problema. Reiterou, ainda, que o trabalho de repreensão tem sido satisfatório, embora haja falta de efetivo. Após, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, destacou as ações realizadas no município, em termos de debates, sobre a questão da segurança pública. Realizou explanação sobre debates realizados nesta Casa sobre o tema da Deficiência Física, inclusive, resultando na instalação de elevador para dar acessibilidade às pessoas com necessidades especiais. Entretanto, acredita que existem muitas barreiras em termos de inclusão social para serem vencidas no município. Na sequência, no espaço de Comunicação de Liderança, o vereador César Busnello fez referência a projetos que propôs sobre o problema da drogadição. Salientou que é necessário se aliar a todas as entidades para avançar em termos de segurança pública. Retransmitiu áudio do Delegado Ricardo Miron explicando sobre a criação de uma guarda municipal, reforçando a questão de se combater o consumo de drogas e proceder na conscientização de crianças e jovens, além de promover o cercamento eletrônico no município. Após, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski parabenizou a Brigada Militar pela resposta rápida nos casos dos crimes relacionados ao tráfico. Ressaltou a necessidade de repensar políticas públicas em segurança para o município. Ainda, esclareceu informações sobre a gestão do ex-prefeito municipal Ortiz Iboti Schoerer. Em seguida, no espaço do Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, relatou saudosismo em relação à época em que as crianças faziam uso de uniforme escolar. Destacou sua preocupação em relação às doenças emocionais em razão de isolamento social prolongado, que já tem afetado crianças. Observou que a pandemia tem sido utilizada como catalisador de discursos para atacar o Governo Federal. Fez menção à queda dos índices mundiais da pandemia. Salientou a necessidade de investir em prevenção, principalmente, o tratamento precoce. Ainda, trouxe informações sobre os recursos enviados ao município pelo Governo Federal durante a pandemia. Após, no espaço de Comunicação de Liderança, o Vereador Junior Carlos Piaia fez referência a Getúlio Vargas, reconhecendo a importância como figura pública no país, construindo marcos na industrialização nacional. Por fim, criticou o discurso acalorado do Vereador Jorge Amaral, o que classificou como eleitoreiro. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 24/08/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 050/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Conforme amplamente divulgado por todas as mídias de informação, o novo Coronavírus (COVID-19) surgido na China, rapidamente se espalhou pelo mundo, tornando-se prioridade na saúde internacional. Em 11 de março, a infecção humana causada pelo novo Coronavírus foi declarada pandemia global pela Organização Mundial da Saúde (OMS), agência da Organização das Nações Unidas (ONU)[1].

Atualmente, há mais de 22 milhões de casos confirmados em todo o mundo, com mais de 778 mil mortos[2]. No Brasil, foram confirmados mais de 3.3 milhões de casos, com 108.654 mortes[3]. Por sua vez, no Estado do Rio Grande do Sul, há 98.007 casos confirmados[4] e 2.744 mortes. Já em Ijuí/RS, há a confirmação de 675 casos confirmados e 10 óbitos[5].

Segundo dados do Estado do RS[6], o Hospital Bom Pastor de Ijuí não possui leitos de UTI. Dessa forma, não há a possibilidade de atendimento de pacientes COVID-19 que necessitem de tratamento intensivo. Ainda, a instituição hospitalar possui 42 leitos clínicos COVID-19 disponíveis.

Ocorre que o suporte aos pacientes que apresentarem piora em seu quadro de internação tem de ser suportada, no combate à pandemia e na defesa do direito à vida da população. Assim, as UTI’s são fundamentais no cenário de saúde regional, principalmente no panorama atual de pandemia.

Destaca-se que, conforme debatido no Conselho Municipal de Saúde – COMUS, a população da área de abrangência da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde a qual Ijuí/RS pertence comporta mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI. Dessa forma, tal demanda é justa e necessária.

De mesma forma, destaca-se que o período pós-pandemia permitirá o funcionamento das UTIs no hospital em análise, possibilitando e dando o devido suporte às cirurgias complexas do Sistema Único de Saúde - SUS.

Ainda, o número de UTIs na região e sua disponibilidade é um dos indicadores do Modelo de Distanciamento Controlado[7] existente no Estado do RS. Resumidamente, quanto mais UTIs existirem na região e estando as mesmas vagas, menor a probabilidade de que o Modelo de Distanciamento Controlado determine medidas mais duras aos mais diversos setores econômicos da região.

Dessa forma, para além de expandir a rede hospitalar regional com a instalação de novos leitos de UTI, a transferência do recurso possibilitará a manutenção, na medida do possível, do funcionamento de atividades econômicas em nossa cidade que desde o início da pandemia vêm sofrendo baixas consideráveis em suas vendas e arrecadações.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital Bom Pastor, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade, dentre as quais qualificação da entidade, prazo de execução com início e término, apresentação de público alvo, objetivos, procedimentos metodológicos, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

O Hospital Bom Pastor respeita os requisitos estatutários e contábeis previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A negativa de débitos trabalhistas é exibida, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

O HBP demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, por meio de notícias vinculadas em jornais de grande circulação. Ainda, é informado pelo HBP a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Da análise do Plano de Trabalho, é verificado que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada e se mostra adequada aos objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pelo HBP no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria.

Assim, a transferência do recurso para aquisição de equipamentos é estratégia de fortalecimento tecnológico da instituição para fazer frente à pandemia do novo Coronavírus COVID-19.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 92.004.225/0001-34, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, das Leis Municipais nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, e nº 6.914, de 14 de janeiro de 2020, dos Decretos Executivos nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, e nº 6.602, de 25 de março de 2019, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2º O prazo da parceria será de 12 (doze) meses a partir do primeiro dia seguinte à publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e a transferência de recursos bautorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para aquisição de equipamentos hospitalares necessários para o credenciamento e instalação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento de COVID-19 e posterior uso permanente, conforme Plano de Trabalho.

§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de fomento a parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

§ 3º A parceria poderá ser prorrogada a critério da Administração Pública, respeitando legislação específica, pelo período de até sessenta (60) meses.

§ 4º A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019.

Art. 3º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de fomento poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



[1] Disponível em https://brasil.elpais.com/sociedade/2020-03-11/oms-declara-que-coronavirus-e-uma-pandemia-global.html. Acesso às 16h em 01.06.2020.

[2] Disponível em: https://www.worldometers.info/coronavirus/. Acesso às 9h em 18.08.2020.

[3] Disponível em: https://www.worldometers.info/coronavirus/. Acesso às 9h em 18.08.2020.

[4] Disponível em: http://ti.saude.rs.gov.br/covid19/ Acesso às 9h em 18.08.2020.

[5]https://www.ijui.rs.gov.br/noticias/73_secretaria_municipal_da_saude_comunica_boletim_epidemiologico. Acesso às 9h em 18.08.2020.

[6] Disponível em: https://covid.saude.rs.gov.br/. Acesso às 9h em 18.08.2020.

[7] Disponível em: https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 049/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar as seguintes ações:

·  crédito do art. 1º do projeto de lei: locação de link de internet (fibra ótica) para a Procuradoria Geral do Município, a fim de viabilizar as audiências virtuais.

·  crédito do art. 3º do projeto de lei: aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para uso pela Secretaria Municipal de Saúde nos assuntos ligados ao combate da Covid-19.

·  crédito do art. 5º do projeto de lei: contratação de profissionais via CISA para a Secretaria Municipal de Saúde, para o combate da Covid-19.

O recurso para o crédito adicional especial do art. 1º é proveniente da anulação do próprio orçamento destinado à Procuradoria-Geral do Município e o recurso para os créditos adicionais especiais dos arts. 3º e 5º provém de excesso de arrecadação, referente a repasse de valores da União para enfrentamento da emergência de saúde nacional do Covid-19, conforme detalhes constantes nos arts. 4º e 5º da presente proposta.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais):

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 02.01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa: 002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.008 - Manutenção dos Serviços Administrativos (PGM)

3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da informação

Valor: R$ 1.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou créditos adicionais autorizados por lei até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais):

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 02.01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.008 - Manutenção dos Serviços Administrativos (PGM)

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (61)....................R$ 1.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.235 - Coronavirús - Covid-19 - Processo 25000.100900/2020-39 e 25000.100900/2020-83 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para uso pela Secretaria Municipal de Saúde nos assuntos ligados ao combate da Covid-19.

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 80.000,00

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 4511

Art. 4º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), disponível na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a repasse de valores da União para enfrentamento da emergência de saúde nacional do Covid-19, Processo 25000.100900/2020-39 e 25000.100900/2020-83.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.236 - Coronavirús - Covid-19 - Processo 25000.098026/2020-62 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da contratação de profissionais via CISA para a Secretaria Municipal de Saúde, para o combate da Covid-19.

3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Dec. Ctr. Ter.............................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 4511

Art. 6º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponível na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a repasse de valores da União para enfrentamento da emergência de saúde nacional do Covid-19, Processo 25000.098026/2020-62.

Art. 7º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nos arts. 3º e 5º desta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nos arts. 3º e 5º desta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 051/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 586.657,79 (quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a execução do Programa do Governo Federal de auxílio emergencial para entidades do Setor Cultural que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 e no Decreto Federal nº 10.464/2020.

O recurso necessário à abertura dos créditos especiais é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício 2020, que será disponibilizado pela União em conta específica do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 586.657,79 (quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais):

Órgão: 14 - Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.237 - Transferência para Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (SMCET)

Objetivos: Visam as ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de editais, Lei Federal nº 14.017, art. 2º, inciso III

3.3.90.31.00 - Premiações Clt., Art., C., Desp. e Outras

Valor: R$ 56.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 118.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício 2020, até o montante de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), que será disponibilizado pela União em conta específica do Município de Ijuí - Poder Executivo, referente à Lei Federal nº 14.017/2020 e ao Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 412.657,79 (quatrocentos e doze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos):

Órgão: 14 - Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.083 - Repasses a Entidades (SMCET)

Objetivos: Ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, conforme Lei Federal nº 14.017, art. 2º, inciso II

3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas

Valor: R$ 112.657,79

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Valor: R$ 300.000,00

Art. 4º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício 2020, até o montante de R$ 412.657,79 (quatrocentos e doze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), que será disponibilizado pela União em conta específica do Município de Ijuí - Poder Executivo, referente à Lei Federal nº 14.017/2020 e ao Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos de que trata esta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos de que trata esta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, Presidente das Comissões Especiais que tratam de assuntos relacionados ao Covid-19 (Resolução nº 1.283/2020) e de Energia Solar (Resolução nº 1.284/2020), requer a prorrogação de prazo, até 90 (noventa) dias, das referidas Comissões Especiais, a fim de dar continuidade aos trabalhos.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio ao Banco do Brasil (agências de Ijuí), ao Banrisul (agências de Ijuí) e Caixa Econômica Federal (agências de Ijuí), considerando a necessidade de apoio às empresas do município, em virtude da dificulte econômica que as mesmas vêm enfrentando em função da pandemia do Covid-19 e estado de calamidade pública do municipal, solicitando que seja informado o que segue abaixo:

- Que seja informado o número de empresas contempladas pelas linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE.

- Que seja informado o montante de valores aprovado para as empresas através das linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE.

- Que seja informado qual o prazo de liberação das linhas de créditos do governo federal através do programa PRONAMPE, após a empresa receber o certificado de habilitação ao crédito pela a receita federal.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, requer que seja convidada, para homenagem, em data a ser agendada, a Escola Municipal Fundamental Joaquim Porto VilaNova, do Bairro Lambari, pelos seus 21 anos de fundação, que se dará no dia 07 de setembro de 2020. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

  - As câmeras de monitoramento, que foram instaladas em vários pontos da nossa cidade, estão funcionando? Se a resposta for positiva, apontar os lugares onde foram instaladas. Se não estiverem ativas, indicar o local e o motivo pelo qual não estão funcionando.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação da Av. Pindorama, Bairro Pindorama, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade.

  - Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação da Rua dos Manaus, Bairro Pindorama, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade.

  - Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação do prolongamento da Rua Siqueira Couto, Bairro Mundestock, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, a pavimentação da Rua Miguel Conageski, Bairro Quinze de Novembro, parte da via paralela à empresa Cerealista Seriema Ltda, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra sem condições de trafegabilidade.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparo, com urgência, na ponte da Rua 24 de Fevereiro, Bairro Centro/São José, pois sua estrutura se encontra em péssimas condições, oferecendo risco aos condutores de veículos e pedestres que necessitam passar por ela.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Visconde de Taunay, nas proximidades do imóvel número 160, Bairro Alvorada. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparo, com urgência, no local conhecido como sertanejo, Bairro São José, melhorias como patrolar, encascalhar e passar o rolo nas vias, pois em dias de chuva, há muito acumulo de água nas vias e essa água acaba invadindo algumas residências, trazendo prejuízos aos moradores.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Retirar o lixo descartado de forma irregular na Rua Siqueira Couto, proximidades da rotatória existente no entroncamento com a Rua Manaus.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias necessárias, em regime de urgência, na Rua Guilherme Schamberg, Bairro Herval, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação com muitos buracos e muita lama acumulada na via, expondo seus usuários ao risco constante de acidentes.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a rede de iluminação pública na Rua 21 de Janeiro, Bairro São Paulo. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as reformas necessárias na Rua Amazonas, Bairro Glória, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação e a parte ainda não pavimentada acumula grande quantidade de buracos e lama em dias de chuva.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de lama acumulada na Rua Manaus, Bairro Burtet, onde recentemente foram realizados consertos nas redes, ficando restos de pedra e lama na beira da via e, devido à ocorrência de dias chuvosos, os restos de terra que ficaram no local acabaram escorrendo na banda de rodagem da rua.   


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, e na Rua Felipe C. Lamp, no Bairro Storch, visto que a via ficou desnivelada e com excesso de terra e lama na banda de rodagem após a colocação da nova tubulação.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em vários pontos do Bairro das Chácaras, uma vez que estão apresentado problemas do tipo acesas durante o dia e apagadas durante a noite.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e Refazer o calçamento em várias ruas dos BairrosSão Geraldo e Elizabeth, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o calçamento em toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto, desde a Avenida David José Martins até a Rua Manaus, pois está intransitável de longa data.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos, em caráter de urgência, na Rua Bento Gonçalves, pois a via está intransitável, tomada de buracos, ocasionando danos nos pneus e na suspensão dos veículos.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão do calçamento e/ou asfaltamento da Rua Ângelo Strapazon, uma vez que está tomada de buracos, tornando-se, por consequência, intransitável.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar o programa de entrega do uniforme a todos os alunos das escolas municipais. O Programa Uniforme Escolar disponibilizará gratuitamente aos alunos do ensino municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno.

A provocação ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em Passo Fundo/RS, município governado pelo PSB, e foi criado para oferecer mais segurança para os alunos, igualdade e economia para as famílias de quem frequenta a rede municipal de ensino, além de dar melhores condições de acesso e permanência nas escolas.

Nossa rede municipal de ensino possui 25 escolas e em torno de 7500 alunos. A ideia do modelo poderá ser sugerida e projetada pelo curso de Design da nossa Unijuí.

Sabemos que o valor/aporte para implantação do programa exige um valor significativo dos cofres públicos, todavia, é possível a sua execução de forma gradativa, priorizando aqueles educandários onde a camada da população é mais carente, como, por exemplo, 15 de Novembro, Deolinda Barufaldi (Bairro Alvorada), Dona Leopoldina (Bairro Burtet/ São Paulo), Thomé de Souza (Bairro Thomé de Souza), João Goulart (Bairro Pindorama), etc. Assim, este vereador sugere que após o levantamento do custo para implantação do mencionado programa, ocorra previsão na próxima peça orçamentária 2021.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluído na LOA, Lei Orçamentária Anual de 2021, o término do calçamento da Rua Professora Jussara Cony, no bairro Mundstock.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente, operação tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, esquina com a Rua Manaus até a Rua Belém, no bairro Burtet, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prever na LOA, Lei Orçamentária Anual 2021, o asfaltamento da Rua Pedro Anastácio Sanfelice, Bairro São Geraldo, demanda antiga. Os moradores não suportam mais o descaso da via que está tomada de buracos.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prever na LOA, Lei Orçamentária Anual 2021, o asfaltamento da Rua Ademar Arthur Kelm, Bairro Modelo 2, Novo Leste, uma vez que está intransitável.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prever na LOA, Lei Orçamentária Anual 2021, construção de uma Escola de educação infantil (creche) no Bairro São José.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua José Herock, em frente ao imóvel número 31, Bairro Industrial, que se encontra há vários dias apagadas.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buraco na Rua Floriano Peixoto, em frente ao imóvel de número 16, pois há um grande buraco prejudicando o tráfego da via.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Fazer estudo técnico para instalação de rotatória ou outro obstáculo para a redução de velocidade no cruzamento da Rua do Comércio com a Sete de Setembro, Bairro Centro, pois tem ocorrido vários acidentes nesse local.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar obras de melhorias na pavimentação da Rua do Comércio, trecho que fica no entroncamento com a Rua Dorival Marcos de Carvalho. Considerando que nesse ponto já ocorreu vários acidentes motivados por buracos na via. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Desenvolver programas de conscientização, profissionalização e educativos com os jovens de bairros de baixa renda do Município. Com os índices de criminalidade entre os jovens, se faz necessárias ações para resgatar e direcionar a juventude de nossa cidade.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Ampliar o programa Jovem Aprendiz no Município, abrindo vagas nos setores do Poder Executivo e buscando parcerias com instituições parceiras da Prefeitura Municipal. Salientamos a importância dessa ação para os jovens de baixa renda. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Retomar e agilizar a instalação de iluminação pública na Rua Carlos Zimpel, trecho próximo à entrada secundaria da Unijuí. Pois, além da importância do acesso à universidade, um novo loteamento de residências vai se instalar na localidade e a iluminação é fundamental para segurança dos moradores e estudantes. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Promover força-tarefa para combater os pontos clandestinos de concentração de entulho, lixo, restos de árvores, de móveis, de eletrônicos ou outros objetos e até animais mortos descartados de forma irregular no Município. Realizar a publicação de uma portaria para disciplinar o problema de forma conjunta, envolvendo vários setores da administração municipal. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar a limpeza e pintura no canteiro central da Rua Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo. Utilizar materiais reutilizados para criar obras de paisagismo embelezamento. Considerando que este é o acesso principal ao novo Hospital Bom Pastor. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar manutenção nas galerias pluviais em frente ao Camelódromo de Ijuí, pois em dias de chuvas a água alaga as bancas. Promover, no local, pintura da via e embelezamento do passeio público. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar a normalização de calçadas danificadas ou sem condições de passeio. Averiguar a responsabilidade, mapear os problemas inicialmente onde existe maior fluxo, estabelecer cronograma de obras e de tempo para a regularização.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar a normalização de calçadas danificadas ou sem condições de passeio. Averiguar e reforçar a segurança no trânsito das ruas 13 de Maio, Jorge Leopoldo Weber e Avenida Getúlio Vargas. 


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost, proximidades do imóvel número 75, Bairro Ferroviário, pois, segundo os moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 63, Bairro Alvorada.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Fermino Luchese, proximidades do imóvel número 403, Bairro Jardim.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua das Chácaras, em frente ao imóvel de número 195, no bairro Nossa Senhora da Penha, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Realizar as melhorias necessárias na Rua do Cinquentenário, no bairro Elizabeth, pois a via se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Proceder nos reparos necessários, principalmente, “operação tapa-buracos”, na Rua Adolfo Hoese, no bairro São José, pois a via está intransitável.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na LDO 2021 a previsão de calçamento na Rua João Antônio Sandri, Bairro Modelo.


  • 24/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolhar, em regime de urgência, a Rua Amazonas, entre as ruas Dr. Pestana e Sepé Tiaraju (1 quadra), Bairro Glória, bem como, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 a obra de calçamento.


  • Sessão 24.08.2020

    25 de ago

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