Sessão Ordinária 25/03/2019


  • 25/03/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

7ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2019, com outorga do Troféu Mulher Cidadã.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 030/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 031/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 032/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para alienação de uma área de terra com 1.116m² e uma área de terra com 840m²; autoriza a alienação dos imóveis à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 033/2019: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 034/2019: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 148/2019: Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio público da Escola Municipal Prof. Dileta Vieira Martins. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 194/2019: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  BALANÇO GERAL: Prestação de Contas – Exercício 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento, até receber parecer prévio do TCE/RS.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – José Ricardo Adamy da Rosa:Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal no 11.340, no âmbito do Município de Ijuí. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 195/2019: Institui no Calendário Comemorativo do Município de Ijuí o Dia do Rotaract.Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Por quais motivos a administração municipal ainda não abriu o posto de Saúde ESF Comunitária para atender os moradores dos bairros 15 de Novembro e Colonial? Qual a previsão para começar atender a população dos referidos bairros? A obra foi concluída em Dezembro de 2018, os moradores estão questionando e ansiosos para que seja aberta esta unidade, porque atualmente são atendidos no ESF do Bairro Tancredo Neves, no qual há um congestionamento  devido ao grande numero de usuários, dificultando o atendimento.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a situação do projeto que esta tramitando junto ao Governo Federal para a construção das 54 casas no Bairro 15 de Novembro?

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Em que fase se encontra o processo de regularização da área que fica entre a Rua 13 de Maio, Rua Nilson Brum e Rua Edvino Scherer Filho no Bairro 15 de Novembro, tendo em vista que a mesma já esta sendo ocupada por diversas famílias? O local não dispõe de fornecimento de água e energia elétrica, o que nos causa preocupação devido principalmente às crianças, que por não terem acesso a água potável poderá ocasionar inclusive problemas de saúde.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão para início da construção do novo módulo da Brigada Militar na Praça da República?

MOÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: DE APLAUSO à Ordem dos Advogados do Brasil pela aprovação da súmula que constitui como fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral, necessária para inscrição na OAB, prática de violência contra mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes.

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: DE REPÚDIO a intenção do Governador do Estado em reduzir o montante de recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha que é destinado para entidades de assistência social, saúde e de proteção animal.

INDICAÇÕES

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Carlos Pudwel no bairro Jardim nessa via há vários ponto sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua João Batista Boss no bairro Getúlio Vargas proximidade do numero 693. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Francisco Sabo no bairro Jardim nessa via há vários ponto sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Antônio Pires do Rosário no bairro Industrial nessa via há vários ponto sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Emílio Glitz em toda sua extensão, nessa via há vários ponto sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Francisco Kohn, Bairro Jardim nessa via há vários ponto sem iluminação. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza, proximidade do numero 456. - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Joaquim Thomé, Bairro Getúlio Vargas, nessa via há vários ponto sem Iluminação.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Melhorar o acesso da rua para a calçada e para o prédio ESF do Bairro Pindorama, os usuários/moradores cadeirantes têm dificuldade pra acessar a calçada e o prédio do ESF, para buscar o atendimento.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Paraná, principalmente nas imediações do entroncamento com esta, onde há grande quantidade de buracos.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Bento Carvalho, pois em virtude das recentes obras efetivadas pela Corsan nesta via, e dos buracos que existem na mesma há longa data, está praticamente intransitável.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recolher o lixo descartado irregularmente na Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realiza “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Joao Wichrowski e Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos existente está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários destas vias ao risco de acidentes.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da rotatória existente no cruzamento da Rua Venâncio Aires e a Av. Pinheiro Machado, nas proximidades do “Camelódromo”, pois a grande quantidade de buracos no local está dificultando o trânsito e gerando risco de acidentes.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Executar obras com vistas a solucionar definitivamente o problema recorrente de acúmulo de água que tem ocorrido na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades do imóvel número 687, no Centro, pois em dias de chuva é impossível estacionar veículos nesse local, e também utilizar o passeio público.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JUNIOR CARLOS PIAIA: Recuperar, em regime de urgência, as estradas da Linha Três Leste, pois conforme se verifica nas fotos a seguir, se encontram intrafegáveis, causando enormes transtornos aos usuários, principalmente moradores daquela região, que necessitam dessa via para se deslocar diariamente aos seus postos de trabalho, assim como para escoar a produção leiteira, para o transporte escolar, circulação de maquinário agrícola, etc.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, visto que há um grande desmoronamento na lateral, e totalmente ausente o espaço de passeio público, o que obriga os transeuntes a se deslocarem pela pista de rolamento dos veículos, expondo-se ao risco de atropelamentos.

27.  CÉSAR BUSNELLO:Revisar o sistema de iluminação pública em todo o Bairro das Chácaras, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando. Destaca-se que os moradores já procuraram o setor competente da Administração Municipal, no entanto, até o momento, não foram atendidos.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Bento Gonçalves.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Conduzir adequadamente o crescimento das árvores existentes na Rua São Paulo, visto que, além de estarem prejudicando a iluminação pública, seus galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias, com urgência, na estrada do Rincão dos Michael, com encascalhamento e reestruturação dos Bueiros, para dar melhores condições de trafegabilidade, principalmente ao transporte escolar e aos caminhões que transportam a produção leiteira da região e da colheita de grãos.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Pintura faixas de seguranças em frente a todas as escolas do município.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” no trevo de acesso ao campus da UNIJUÍ.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Do programa designado mutirão de limpeza nos bairros, realizar, concomitantemente, ações no sentido de melhorar (corrigir) os calçamentos nos bairros.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realização de asfaltamento da Avenida Nações Unidas, bem como da Rua Canoas, Bairro Osvaldo Aranha.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar estrada localizada na Linha Dois Leste (atrás da Scania Brasdiesel), pois está intransitável e há anos não recebe melhorias pelo Poder Público.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de iluminação pública, com urgência, nas paradas de ônibus localizadas no distrito do Itaí.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias com asfaltamento e/ou correção de todo calçamento na Rua Frederico J. Fluck, Bairro Mundstock.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Correção do calçamento da Rua Luiz Fogliatto, Bairro Hammarstron.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma vaga de “estacionamento rápido”, com tempo máximo de permanência de trinta minutos, na Av. Getúlio Vargas, em frente ao imóvel número 280, pois neste local está instalada uma clínica de fisioterapia, frequentada por muitas pessoas com dificuldade de locomoção, sendo necessária então a destinação desta vaga, para que os veículos, principalmente ambulâncias, possam estacionar momentaneamente e oportunizar o desembarque dos pacientes o mais próximo possível da clínica.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua São Francisco, proximidades do imóvel número 909, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando neste local.

41.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar a Av. São Luiz, desde a Rua Adolfo Hoese até a Rua 24 de Fevereiro, no Bairro São José.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar os reparos necessários na Praça do Bairro Morada do Sol, com grande acúmulo de sujeira no local e brinquedos estragados colocando em risco as crianças que brincam na praça.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar os reparos necessários na Praça do Bairro Jardim, com grande acúmulo de sujeira no local, quadra de esporte toda aberta sem proteção nenhuma e brinquedos estragados colocando em risco as crianças que brincam na praça.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Executar obras de drenagem pluvial na Av. Getúlio Vargas, desde o entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, até a ER 155, principalmente nas interseções das ruas São Pedro, Quatro Irmãos, Rio Grande do Norte e Ceará, pois o acúmulo de água nessa avenida em dias de chuva, sobre a pista de rolamento de veículos, tem apresentado risco de acidentes aos usuários da mesma.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Avaliar a possibilidade de ser ampliado o número de linhas e horários do transporte público urbano aos sábados e domingos, no Bairro Colonial, proximidades do Condomínio Residencial Colmeia, atendendo solicitação dos moradores da localidade.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza no passeio público localizado na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo a Rua Carlos Zimpel, pois as calçadas estão completamente tomadas de vegetação e sujeiras.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza no passeio público da calçada em baixo do Viaduto João Cláudio Bonatti localizado na Rua 14 de Julho.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas na “boca-de-lobo” localizada na esquina da Rua Carlos Guilherme Erig com a Rua Mário Silva, centro.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização de trânsito e medidas preventivas de acidentes no cruzamento da Rua 15 de Novembro com a Rua Venâncio Aires, pois o local vem preocupando os motoristas.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos”, com urgência, no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua Ernesto Alves, pois existem diversos buracos que vêm gerando acidentes e colocando em risco principalmente motoristas de motos.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover reformas na Rua 24 de Fevereiro, trecho que fica entre a Rua 12 de Outubro e Rua 25 de Julho, pois a via necessita de reparos na sua pavimentação e que seja instalada uma estrutura de proteção no acostamento próximo ao arroio.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no sistema de iluminação pública da Rua Dr. Erno Fritz e Trevo Rodolfo Burman, próximo a Escola Estadual Ensino Fundamental Chico Mendes, pois existem várias lâmpadas danificadas gerando falta de iluminação e insegurança para alunos, professores e moradores da localidade.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Trocar a tubulação existente na Rua Gonçalves Dias, no Bairro Luiz Fogliatto, pois está danificada, conforme se verifica na foto em anexo. Também patrolar e encascalhar a referida via, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, principalmente moradores das proximidades.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar a Rua Humberto de Campos, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública da Rua Dari Tissot , proximidades do imóvel número 37, no Bairro Thomé de Souza.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Comunidade da Linha 6 Norte, pois há vários postes sem iluminação, assim como outros tantos em que a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação do entroncamento entre as ruas Venâncio Aires e Tiradentes, no Centro, pois há vários buracos de grandes dimensões, que além de causarem transtornos aos usuários da via, provocam risco de acidentes.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar, com urgência, as ruas e estradas existentes no entorno do povoado do Distrito de Itaí, pois os moradores vêm enfrentando dificuldades de locomoção, principalmente em dias de chuva.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua José Gabriel, em toda a sua extensão, pois há vários postes em que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia, há mais de dois meses.

60.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Recuar a faixa de retenção do semáforo da Rua 13 de Maio com a AV. Coronel Dico, no sentido norte/sul, para facilitar a conversão dos ônibus do Transporte Coletivo Municipal e outros veículos de grande porte, pois com a instalação das Lojas Beck, aumentou o número de veículos de grande porte estacionado naquele local, vindo a dificultar a conversão.

61.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Proceder a limpeza do espaço onde se localizava a antiga Escolha Eugênio Ernesto Storch, principalmente do seu passei público, visto que conta com vegetação elevada e acúmulo de sujeira. Notificar também o proprietário do imóvel ao lado da escola para que proceda a limpeza do seu terreno, que também está tomado por vegetação densa e elevada. Destaca-se que, segundo relatos dos moradores das proximidades, o proprietário deste imóvel estaria residindo nas dependências da escola.



Ata

ATA No 08/2019

Aos 25 dias do mês de março do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número sete do ano de 2019, referente à Sessão Plenária, Ordinária do dia dezoito de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Secretaria Municipal da Saúde, convidando para a Nona Conferência Municipal da Saúde, a realizar-se nos dias onze e doze de abril do ano em curso; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos, sobre bloqueio, em favor do Município de Ijuí. Em seguida, a Presidente abriu espaço para homenagear as agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã edição 2019, passando a palavra à Comunicadora Ieda Maria Calegaro, que desempenhou os trabalhos de Mestre de Cerimônias. Ao iniciar, a Mestre de Cerimônias saudou a todos os presentes e leu as Resoluções números 821, de quatro de março de 2004, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí o Troféu Mulher Cidadã, e 1.263, de dezoito de março de 2019, que Indica os nomes que menciona, para serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e dá outras providências.Posteriormente, convidou a tomarem seus lugares o Excelentíssimo Senhor Valdir Heck, Prefeito Municipal, a Senhora Jussara Bonamigo Heck, Primeira Dama do Município e a Senhora Noemi Huth, Titular da Coordenadoria Municipal da Mulher. Da mesma forma, a Mestre de Cerimônias convidou para tomarem seus lugares, as homenageadas da noite, Senhoras Gessy Salete Trombetta Ballin, Girlei Jesus Kutter Burmann e Odete Maria Zandoná Schneider, que se fez representar por seu filho Mateus Zandoná Schneider. Logo após, a Mestre de Cerimônias convidou a todos para entoarem o Hino Nacional Brasileiro. No espaço Cultural da noite, dois Professores do Grupo Novo Tom apresentaram três canções. Isto feito, foi lido o histórico da Senhora Gessy Salete Trombetta Ballin, sendo convidado o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski para proceder-lhe a entrega do Troféu, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa para lhe entregar um buquê de flores, e a Primeira Dama, para lhe entregar um mimo ofertado pelo seu Gabinete. Da mesma forma, foi lido o histórico da Senhora Girlei Jesus Kutter Burmann, sendo convidado o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha pra lhe entregar o Troféu, o Vereador Junior Carlos Piaia para lhe entregar o buquê de flores e a Primeira Dama, Senhora Jussara Bonamigo Heck, para lhe entregar o mimo. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Odete Maria Zandoná Schneider, sendo convidado o Excelentíssimo Senhor Valdir Heck, Prefeito Municipal, para entregar o Troféu ao seu filho, Mateus Zandoná Schneider, que estava lhe representando, e a Vereadora Helena Stumm Marder para lhe entregar o buquê de flores. O mimo foi entregue pela Primeira Dama, Senhora Jussara Bonamigo Heck. Isto feito, pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, que em nome de todos os Vereadores, homenageou cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Posteriormente, manifestaram-se as homenageadas Gessy Salete Trombetta Ballin e Girlei Kutter Burmann, agradecendo a honraria e comentando brevemente suas atuações em atividades de cunho social. Em seguida, fizeram uso da palavra, respectivamente, a Titular da Coordenadoria Municipal da Mulher, Senhora Noemi Huth, a Primeira Dama do Município, Senhora Jussara Bonamigo Heck, e o Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Valdir Heck, prestando homenagem a cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Finalizando o ato solene, foi entoado o Hino Riograndense e a Mestre de Cerimônias retornou a palavra a Presidente, que parabenizou as homenageadas, suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para as acompanharem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Orlando de Oliveira. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 030/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 031/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de dez mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem no 032/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para alienação de uma área de terra com 1.116 metros quadrados e uma área de terra com 840 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências; - pela Mensagem no 033/2019, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários; revoga lei que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 034/2019, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvessem interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 148/2019, que Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio público da Escola Municipal Professora Dileta Vieira Martins, juntamente com os Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando prosseguimento, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 194/2019, que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências, que contava com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Junior Carlos Piaia, César Busnello, João Pedro Monteiro e Helena Stumm Marder. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Balanço Geral de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao Exercício 2018. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340, no âmbito do Município de Ijuí. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 195/2019, que Institui no Calendário Comemorativo do Município de Ijuí o Dia do Rotaract, acompanhado de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, e demais signatários, de APLAUSO à Ordem dos Advogados do Brasil pela aprovação da súmula que constitui como fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral, necessária para inscrição na Ordem, prática de violência contra mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra, durante a discussão, a MOÇÃO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, de REPÚDIO a intenção do Governador do Estado em reduzir o montante de recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha que é destinado para entidades de assistência social, saúde e de proteção animal. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Por quais motivos a administração municipal ainda não abriu o posto de Saúde ESF Comunitária para atender os moradores dos bairros Quinze de Novembro e Colonial? Qual a previsão para começar atender a população dos referidos bairros? A obra foi concluída em Dezembro de 2018, os moradores estão questionando e ansiosos para que seja aberta esta unidade, porque atualmente são atendidos no ESF do Bairro Tancredo Neves, no qual há um congestionamento  devido ao grande número de usuários, dificultando o atendimento; - Qual a situação do projeto que está tramitando junto ao Governo Federal para a construção das 54 casas no Bairro Quinze de Novembro? - Em que fase se encontra o processo de regularização da área que fica entre a Rua Treze de Maio, Rua Nilson Brum e Rua Edvino Scherer Filho no Bairro Quinze de Novembro, tendo em vista que a mesma já esta sendo ocupada por diversas famílias? O local não dispõe de fornecimento de água e energia elétrica, o que nos causa preocupação devido principalmente às crianças, que por não terem acesso a água potável poderá ocasionar inclusive problemas de saúde; - e Qual a previsão para início da construção do novo módulo da Brigada Militar na Praça da República? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, defendendo a importância de ser reestruturada a forma como é realizado o ato solene em torno da outorga do Troféu Mulher Cidadã, e criticando a permanência de vários problemas relacionados a iluminação pública na área urbana, assim como a demora demasiada para que a Administração Pública coloque em atividade o posto de saúde que foi construído para atender a comunidade dos bairro Colonial e Quinze de Novembro, visto que foi concluído pela empresa ainda no mês de dezembro de 2018. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 30/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento das demandas relacionadas à melhoria das condições das estradas vicinais que dão acesso às propriedades rurais, beneficiando produtores agrícolas do Município de Ijuí.

O recurso provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí no exercício de 2019, a ser oportunamente disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conta específica do Poder Executivo Municipal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0110 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.080 - CT 881296/2018 MAPA-CEF - Aq. Maq. Equip. Agric. Rodov. (SMDR)

Objetivo: Atendimento das demandas relacionadas a melhoria das condições das estradas vicinais que dão acesso às propriedades rurais, beneficiando produtores agrícolas do Município de Ijuí.

4.4.90.52 - Equipamento e material permanente..........................................R$ 185.909,98

Fonte de Recurso: 1409 - CT 881296/2018 MAPA-CEF - Aq. Maq. Equip. Agric. Rodoviários

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Poder Executivo Municipal no exercício de 2019, até o montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), que serão oportunamente disponibilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conta específica.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 31/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade realizar o repasse para Associação Rio Grandense de Olivicultores - ARGOS, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de anulação de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí conforme Resolução Administrativa nº 06/2019.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 845 - Transferências

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.071 - Repasses a Entidades e Fundos (SMDR)

Objetivo: Realizar repasses referente Resolução 06/2019 da Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí.

3.3.50.41 - Contribuições................................................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação: 1.001 - Ampliação e Construção do Prédio da Câmara Municipal de Ijuí

4.4.90.51 - Obras e instalações - 27................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 32/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar do domínio público do Município de Ijuí para alienação à Empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, sito a Rua 15 de Novembro, nº 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS, de uma área de terra de 1.116 m² (mil cento e dezesseis metros quadrados) de propriedade do Município de Ijuí (projeção da Rua Paraná, no Bairro Sol Nascente) e uma área de 840m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município de Ijuí (projeção da Rua Francisco Sperotto, no Bairro Sol Nascente).

O presente projeto tem por escopo viabilizar, mediante alienação com clausula de reversão, a Empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, sita a Rua 15 de Novembro, número 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS, para edificação das instalações da empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 79.379.7491/0001-83, inscrição estadual nº 254.453.880, sita a Rodovia Antônio Heil, nº 200, Centro, na cidade de Brusque - SC, para empreender atividades no ramo de comércio varejista no Município de Ijuí.

A instalação da empresa em nossa cidade, uma vez levado a termo o projeto, proporcionará geração de 120 empregos diretos e aproximadamente 750 empregos indiretos. Durante o período de edificação da obra, com aproximadamente 7.000m² de área construída mais estacionamento, oportunizará a criação de mais 200 vagas de emprego na área de construção civil.

Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação da presente iniciativa legislativa, com sua consequente aprovação, dado o manifesto interesse público envolvido, concernente na expectativa do crescimento econômico e social do município e da região.

Estas Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para alienação de uma área de terra com 1.116m² e uma área de terra com 840m²; autoriza a alienação dos imóveis à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências.

Art. 1º O Município de Ijuí desafeta do domínio público para alienação, os seguintes imóveis:

I - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de hum mil cento e dezesseis metros quadrados (1116 m²), situado na rua Paraná, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Francisco Sperotto, São Paulo, Roberto Schirmer e Av. Davi Jose Martins, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de noventa e três metros (93m) com  terrenos de Carmen Amorin Da Silva Lucchese/Dirson Lucchese Junior/Charles Lucchese, União Administradora de Imóveis Ltda e Município de Ijuí, ao sul, na mesma extensão de noventa e três metros (93m) com terrenos de Carmen Amorin Da Silva Lucchese/Dirson Lucchese Junior, distando esta confrontação a cem metros e setenta centímetros (100,70m) da Av. Davi Jose Martins, ao leste, na extensão de doze metros (12m) com terreno de propriedade de Macrobrás Administradora de Imóveis Ltda., e ao oeste, na mesma extensão de doze metros (12m) com a rua Roberto Schirmer, melhor descrito e caracterizado em memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei e avaliado em R$ 150.650,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais);

II - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de oitocentos e quarenta metros quadrados (840 m²), situado na rua Francisco Sperotto, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas  São Paulo, Roberto Schirmer e Av. Davi Jose Martins, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de quinze metros (15m) com a rua Francisco Sperotto, distando esta confrontação  a cinquenta e oito metros (58m) da rua São Paulo, ao sul, na mesma extensão de quinze metros (15m) com terreno do Município, ao leste, na extensão de cinquenta e seis metros (56m) com terreno de propriedade de Macrobrás Administradora de Imóveis Ltda., e ao oeste, na mesma extensão de cinquenta e seis metros (56m) com terrenos de  União Administradora de Imóveis Ltda, melhor descrito e caracterizado em memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei e avaliado em R$ 83.160,00 (oitenta e três mil cento e sessenta reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, as áreas descritas nos incisos I e II art. 1º desta Lei, mediante o compromisso de a receptora realizar a cedência gratuita ou onerosa, à empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, para a edificação e instalação do empreendimento das suas atividades no ramo do comércio varejista no Município de Ijuí.

Parágrafo único. Fica condicionada a alienação em favor da empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA. a apresentação de anuência dos proprietários dos imóveis lindeiros.

Art. 3º Fica a empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, obrigada a devolver, ao Município de Ijuí, sem qualquer ônus, as áreas alienadas, mediante reembolso corrigido do valor pago, caso não se comprove a realização total dos empreendimentos propostos pela empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., pelo prazo improrrogável de dois (2) anos.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei, inclusive aquelas atinentes à escrituração e registro da transferência da propriedade, correrão à conta da empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA.

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei o mapa, os memoriais descritivos e os laudos de avaliação das áreas descritas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 33/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento-lhes o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários; revoga lei que menciona, e dá outras providências.”.

No ano de 2009 foi sancionada a Lei nº 4.986, de 8 de maio de 2009, com o intuito de parcelar faturas de energia elétrica de consumidores em condição de inadimplência, possibilitando, desse modo, solucionar o impasse antes da medida extrema de suspensão no fornecimento de energia elétrica, que, como se sabe, é um serviço essencial à vida humana, não obstante a possibilidade de corte pela concessionária em caso de não pagamento.

Assim, ao consumidor inadimplente foi possibilitado o parcelamento de sua fatura para que, mantido o fornecimento de energia elétrica, pudesse solver seu débito junto à autarquia.

Sabe-se que para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI necessita observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

A Lei nº 3.057/94, ao instituir o DEMEI lhe assegurou, como competência, manter todos os serviços em regime de perfeita organização e dentro de dispositivos legais, criando e assimilando métodos que concorram para o desenvolvimento funcional da autarquia. (Art. 2.º inc. VI).

Ocorre que a autarquia, ao emitir a fatura de energia elétrica para posterior pagamento pelos seus consumidores cadastrados, já desembolsa valores atinentes a diversos impostos, tais como ICMS, Pasep, Encargos Setoriais.

E é nesse contexto que se insere o presente projeto de lei ao prever a continuidade de poder o consumidor inadimplente parcelar seu débito, porém mediante as entradas previstas no art. 1º e parágrafo único do art. 2º.

Notadamente, como referido em linhas anteriores, estando a autarquia impelida a pagar os impostos inerentes à emissão da fatura mensal do consumo de energia elétrica, o valor cobrado como entrada para a efetivação do parcelamento servirá para cobrir essa despesa antecipada que o DEMEI desembolsa.

Desse modo, a necessidade e relevância das questões aqui relatadas justificam a edição dessa proposta de lei - pois continua permitindo, por um lado, a continuidade do parcelamento de débitos de faturas de energia elétrica inadimplidas e, por outro, o ressarcimento ao DEMEI do prévio desembolso com a obrigação do pagamento de uma entrada para o efetivo parcelamento administrativo.

Já a inclusão das penalidades e correções impostas ao consumidor beneficiário do parcelamento se justifica na medida em que não se torne um contumaz beneficiário da benesse do presente projeto de lei, em detrimento do consumidor que paga em dia sua fatura de energia.

Ou seja, não se pode jamais olvidar que o instituto do parcelamento é uma forma de se possibilitar a quitação de débito por devedor(es) em situação de aperto financeiro, e não um benefício ao mau pagador.

Estas, Senhores(as) Vereadores(as), são as razões que justificam o encaminhamento deste projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia,a aprovação por esta Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários; revoga lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI autorizado a parcelar os débitos provenientes dos atrasos nos pagamentos das faturas de energia elétrica.

§ 1º A unidade consumidora (UC) ativa e inativa com fatura(s) de energia elétrica vencida(s) junto ao DEMEI poderá ter o débito parcelado, mediante entrada de 35% (trinta e cinco por cento) do valor vencido, podendo o saldo devedor ser parcelado em até 11 (onze) parcelas.

§ 2º O saldo devedor parcelado terá o acréscimo de cláusula penal de 2% (dois por cento) e corrigido mensalmente pelo IGP-M e acréscimo de 1% (um por cento) de juro ao mês.

§ 3º O parcelamento acima descrito deverá necessariamente ser requerido pelo devedor, cônjuge, pessoa autorizada por expresso junto ao DEMEI, ou por procurador devidamente habilitado com os poderes específicos para realizar o parcelamento.

§ 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 URM (doze Unidades de Referência Municipal).

Art. 2º O não pagamento de 2 (duas) parcelas vencidas implicará no cancelamento automático do parcelamento e a antecipação do vencimento da integralidade das parcelas, a ser paga em uma única cota, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da antecipação, independente de prévio aviso ou notificação, sob pena de imediato ajuizamento de ação de cobrança pela autarquia.

Parágrafo único. Havendo dívida já parcelada, somente poderá ser realizado novo parcelamento do débito mediante entrada de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor, com o acréscimo de cláusula penal de 2% (dois por cento) e corrigido mensalmente pelo IGP-M e acréscimo de 1% (um por cento) de juro ao mês.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.986, de 8 de maio de 2009.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 34/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, lhe apresento o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências.”.

Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL abriu uma consulta pública para coletar subsídios para a análise de impacto regulatório sobre a revisão da Resolução Conjunta nº 04/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com empresas de telecomunicações. O diagnóstico apresentado da nota técnica nº 0095/2018-SRD/SMA/ANEEL retrata muito bem a situação do compartilhamento de infraestrutura nas concessionárias de distribuição de energia elétrica do País, cuja tônica é a ocupação irregular de postes.

Verificam-se nos postes das distribuidoras ocupações de prestadoras com contrato regular, outras ocupando irregularmente, tendo em vista a quantidade de pontos contratados serem inferior ao que de fato ocupam, sejam na quantidade de postes, ou na quantidade de espaços ocupados em cada poste. Há, ainda, aquelas que ocupam clandestinamente, ou seja, sem possuir sequer contrato de compartilhamento dos pontos com a distribuidora.

Dentre as consequências da desordenada ocupação de postes, cita-se a violação das normas e dos procedimentos referentes à segurança e à operação das redes. Os esforços nos postes não são mais controlados, a altura mínima de afastamento do solo não é respeitada e a própria faixa de segurança em relação à rede elétrica também é negligenciada.

Diante dessas situações, tem-se o comprometimento da segurança da rede elétrica, seja para os transeuntes, seja para os colaboradores das empresas de distribuição e até mesmo para os terceiros contratados das empresas que lançam seus cabos de telecomunicações.

A desordem resulta, ainda, em aumento dos custos operacionais das distribuidoras, já que reduz a vida útil dos postes (devido a trações exageradas e acidentes decorrentes de cabos abaixo da altura mínima de segurança), e ocupa equipes de reparo e os call centers em decorrência de cabos de telecomunicação abaixo da altura mínima de segurança.

Em última instância, esses custos são arcados pelos consumidores de energia elétrica.

Além desses prejuízos materiais, há de se ressaltar os riscos que a ocupação desordenada gera para a população, fato que motivou a participação do Ministério Público em defesa de direitos difusos. Não são raras as situações em que cabos de telecomunicação abaixo da altura mínima de segurança provocam acidentes com transeuntes ou veículos. Além disso, a instalação de cabos fora da faixa de ocupação por equipes sem preparo pode provocar sérios acidentes, quiçá fatais.

Assim, em que pese à racionalidade econômica em se promover a convergência no uso da infraestrutura, se feita de forma desordenada, como vem ocorrendo, o compartilhamento não apenas prejudica a competitividade do mercado de telecomunicações como prejudica e encarece os serviços de eletricidade, prejudicando a sociedade em geral.

Diante desse cenário, no âmbito do DEMEI foram adotadas várias ações no intuito de racionalizar o compartilhamento de infraestrutura, dentre as quais se destaca a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com as OCUPANTES que autodeclararem ocupação à revelia de pontos de fixação em postes de propriedade da DETENTORA, nos moldes da minuta em anexo.

  Em relação às OCUPANTES que não expuseram ocupação à revelia, serão aplicadas as cláusulas do contrato de compartilhamento de postes firmados com a autarquia em caso de qualquer indicação de irregularidades.

  Essas, Doutos Vereadores, são as razões que motivaram o envio do presente projeto de lei, que se espera, após a necessária análise de vossas senhorias, pela aprovação.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI autorizado a parcelar os débitos nos contratos de compartilhamento de infraestrutura cujas empresas reconheceram e autodeclararam ocupação à revelia de pontos de fixação em postes de propriedade da autarquia municipal.

§ 1º O parcelamento acima referido ocorrerá mediante entrada de 35% (trinta e cinco por cento) do valor reconhecido em Termo de Ajustamento de Conduta -TAC firmado com o DEMEI, podendo o saldo devedor ser parcelado em até 11 (onze) parcelas.

§ 2º O saldo devedor parcelado terá o acréscimo de cláusula penal de 2% (dois por cento) e corrigido mensalmente pelo IGP-M e acréscimo de 1% (um por cento) de juro ao mês, mediante boleto enviado pelo DEMEI.

§ 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1.000 URM (mil Unidades de Referência Municipal).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Balanço Geral - Prestação de Contas
  • Baixar anexo
  • Poder Executivo

“PROJETO DE LEI”

Autor: José Ricardo Adamy da Rosa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 11 de março de 2019.

AUTOR:   Ver. José Ricardo Adamy da Rosa

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Excelentíssima Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    José Ricardo Adamy da Rosa,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

A violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos.

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.

Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo Federal afirmam que do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 – a Central de Atendimento à Mulher - no 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de violência.

Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.
Durante o carnaval, na cidade do Rio de Janeiro, a cada quatro minutos, a Polícia Militar do Rio recebeu um chamado para casos de violência envolvendo mulheres. Um balanço divulgado pela PM mostra que de sexta-feira até a quarta-feira de cinzas, a corporação teve cerca de 15 mil 940 solicitações, pelo 190.

Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenómeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.

Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei.

José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal no 11.340, no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 1o Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Ijuí, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte PI:

- Por quais motivos a administração municipal ainda não abriu o posto de Saúde ESF Comunitária para atender os moradores dos bairros 15 de Novembro e Colonial? Qual a previsão para começar atender a população dos referidos bairros? A obra foi concluída em Dezembro de 2018, os moradores estão questionando e ansiosos para que seja aberta esta unidade, porque atualmente são atendidos no ESF do Bairro Tancredo Neves, no qual há um congestionamento devido ao grande numero de usuários, dificultando o atendimento.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte PI:

- Qual a situação do projeto que esta tramitando junto ao Governo Federal para a construção das 54 casas no Bairro 15 de Novembro?


  • 25/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte PI:

- Em que fase se encontra o processo de regularização da área que fica entre a Rua 13 de Maio, Rua Nilson Brum e Rua Edvino Scherer Filho no Bairro 15 de Novembro, tendo em vista que a mesma já esta sendo ocupada por diversas famílias? O local não dispõe de fornecimento de água e energia elétrica, o que nos causa preocupação devido principalmente às crianças, que por não terem acesso a água potável poderá ocasionar inclusive problemas de saúde. 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte PI:

- Qual a previsão de início da construção do novo módulo da Brigada Militar na Praça da República? A decisão do comando da Brigada Militar em retirar o policiamento ainda no ano 2018 foi pelo fato do local ser insalubre e não apresentar as mínimas condições necessárias para a prestação de serviços a comunidade. Por ainda não ter sido retomado o policiamento junto ao modulo, vem causando muitas preocupações a empresários e comunidade em geral que circulam diariamente pela área central.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APLAUSO à Ordem dos Advogados do Brasil pela aprovação da súmula que constitui como fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral, necessária para inscrição na OAB, prática de violência contra mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores signatários, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a intenção do Governador do Estado em reduzir o montante de recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha que é destinado para entidades de assistência social, saúde e de proteção animal.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Carlos Pudwel no bairro Jardim nessa via há vários ponto sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua João Batista Boss no bairro Getúlio Vargas proximidade do numero 693.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Francisco Sabo no bairro Jardim nessa via há vários ponto sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na  Rua Antônio Pires do Rosário no bairro Industrial nessa via há vários ponto sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Emílio Glitz em toda sua extensão, nessa via há vários ponto sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Francisco Kohn, Bairro Jardim nessa via há vários ponto sem iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza, proximidade do numero 456.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Joaquim Thomé, Bairro Getúlio Vargas, nessa via há vários ponto sem Iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Adolfo Hoese, Bairro São José nessa via há vários ponto sem Iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua 13 de Maio, Bairro Colonial proximidade da Rua Jose Amor de Amorim.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua João Ribeiro, Bairro Luiz Fogliato, nessa via há vária ponto sem Iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Mato Grosso Bairro Centro, nas proximidade do numero 474.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Pelotas, Bairro Osvaldo Aranha, nessa via há vária ponto sem Iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Av. Pindorama próximo 77, Lulu Ilgenfritz, pois já faz mais de ano que estão sem Iluminação.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública Rua Cassiano Ricardo, Bairro Alvorada em frente a Escola Municipal Deolinda Barufaldi

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública Rua 14 de Julho, proximidade do numero 37, Centro conforme relato dos moradores desde outubro do ano 2018 estão sem iluminação vem solicitando e até o momento nada de serem atendidos.

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública Rua Coroados, próximo ao numero 92 Bairro Pindorama 

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública Rua João Pessoa em frente a casa da criança Bairro Burtet


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar o acesso da rua para a calçada e para o prédio ESF do Bairro Pindorama, os usuários/moradores cadeirantes têm dificuldade pra acessar a calçada e o prédio do ESF, para buscar o atendimento.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Paraná, principalmente nas imediações do entroncamento com esta, onde há grande quantidade de buracos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Bento Carvalho, pois em virtude das recentes obras efetivadas pela Corsan nesta via, e dos buracos que existem na mesma há longa data, está praticamente intransitável.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo descartado irregularmente na Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realiza “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Joao Wichrowski e Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos existente está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários destas vias ao risco de acidentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da rotatória existente no cruzamento da Rua Venâncio Aires e a Av. Pinheiro Machado, nas proximidades do “Camelódromo”, pois a grande quantidade de buracos no local está dificultando o trânsito e gerando risco de acidentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar obras com vistas a solucionar definitivamente o problema recorrente de acúmulo de água que tem ocorrido na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades do imóvel número 687, no Centro, pois em dias de chuva é impossível estacionar veículos nesse local, e também utilizar o passeio público.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PCdoB, respectivamente, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar, em regime de urgência, as estradas da Linha Três Leste, pois conforme se verifica nas fotos a seguir, se encontram intrafegáveis, causando enormes transtornos aos usuários, principalmente moradores daquela região, que necessitam dessa via para se deslocar diariamente aos seus postos de trabalho, assim como para escoar a produção leiteira, para o transporte escolar, circulação de maquinário agrícola, etc.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, visto que há um grande desmoronamento na lateral, e totalmente ausente o espaço de passeio público, o que obriga os transeuntes a se deslocarem pela pista de rolamento dos veículos, expondo-se ao risco de atropelamentos.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todo o Bairro das Chácaras, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando. Destaca-se que os moradores já procuraram o setor competente da Administração Municipal, no entanto, até o momento, não foram atendidos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Bento Gonçalves.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conduzir adequadamente o crescimento das árvores existentes na Rua São Paulo, visto que, além de estarem prejudicando a iluminação pública, seus galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, com urgência, na estrada do Rincão dos Michael, com encascalhamento e reestruturação dos Bueiros, para dar melhores condições de trafegabilidade, principalmente ao transporte escolar e aos caminhões que transportam a produção leiteira da região e da colheita de grãos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pintura faixas de seguranças em frente a todas as escolas do município.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trevo de acesso ao campus da UNIJUÍ.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Do programa designado mutirão de limpeza nos bairros, realizar, concomitantemente, ações no sentido de melhorar (corrigir) os calçamentos nos bairros.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realização de asfaltamento da Avenida Nações Unidas, bem como da Rua Canoas, Bairro Osvaldo Aranha.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar estrada localizada na Linha Dois Leste (atrás da Scania Brasdiesel), pois está intransitável e há anos não recebe melhorias pelo Poder Público.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de iluminação pública, com urgência, nas paradas de ônibus localizadas no distrito do Itaí.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias com asfaltamento e/ou correção de todo calçamento na Rua Frederico J. Fluck, Bairro Mundstock.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Correção do calçamento da Rua Luiz Fogliatto, Bairro Hammarstron.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma vaga de “estacionamento rápido”, com tempo máximo de permanência de trinta minutos, na Av. Getúlio Vargas, em frente ao imóvel número 280, pois neste local está instalada uma clínica de fisioterapia, frequentada por muitas pessoas com dificuldade de locomoção, sendo necessária então a destinação desta vaga, para que os veículos, principalmente ambulâncias, possam estacionar momentaneamente e oportunizar o desembarque dos pacientes o mais próximo possível da clínica.

  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua São Francisco, proximidades do imóvel número 909, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando neste local.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Av. São Luiz, desde a Rua Adolfo Hoese até a Rua 24 de Fevereiro, no Bairro São José.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na Praça do Bairro Morada do Sol, com grande acúmulo de sujeira no local e brinquedos estragados colocando em risco as crianças que brincam na praça.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar os reparos necessários na Praça do Bairro Jardim, com grande acúmulo de sujeira no local, quadra de esporte toda aberta sem proteção nenhuma e brinquedos estragados colocando em risco as crianças que brincam na praça.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar obras de drenagem pluvial na Av. Getúlio Vargas, desde o entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, até a ER 155, principalmente nas interseções das ruas São Pedro, Quatro Irmãos, Rio Grande do Norte e Ceará, pois o acúmulo de água nessa avenida em dias de chuva, sobre a pista de rolamento de veículos, tem apresentado risco de acidentes aos usuários da mesma.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade de ser ampliado o número de linhas e horários do transporte público urbano aos sábados e domingos, no Bairro Colonial, proximidades do Condomínio Residencial Colmeia, atendendo solicitação dos moradores da localidade.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza no passeio público localizado na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo a Rua Carlos Zimpel, pois as calçadas estão completamente tomadas de vegetação e sujeiras.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza no passeio público da calçada em baixo do Viaduto João Cláudio Bonatti localizado na Rua 14 de Julho.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas na “boca-de-lobo” localizada na esquina da Rua Carlos Guilherme Erig com a Rua Mário Silva, centro.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização de trânsito e medidas preventivas de acidentes no cruzamento da Rua 15 de Novembro com a Rua Venâncio Aires, pois o local vem preocupando os motoristas.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, com urgência, no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua Ernesto Alves, pois existem diversos buracos que vêm gerando acidentes e colocando em risco principalmente motoristas de motos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover reformas na Rua 24 de Fevereiro, trecho que fica entre a Rua 12 de Outubro e Rua 25 de Julho, pois a via necessita de reparos na sua pavimentação e que seja instalada uma estrutura de proteção no acostamento próximo ao arroio.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no sistema de iluminação pública da Rua Dr. Erno Fritz e Trevo Rodolfo Burman, próximo a Escola Estadual Ensino Fundamental Chico Mendes, pois existem várias lâmpadas danificadas gerando falta de iluminação e insegurança para alunos, professores e moradores da localidade.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Trocar a tubulação existente na Rua Gonçalves Dias, no Bairro Luiz Fogliatto, pois está danificada, conforme se verifica na foto em anexo. Também patrolar e encascalhar a referida via, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, principalmente moradores das proximidades.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Patrolar e encascalhar a Rua Humberto de Campos, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes, conforme a foto a seguir.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública da Rua Dari Tissot , proximidades do imóvel número 37, no Bairro Thomé de Souza.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Comunidade da Linha 6 Norte, pois há vários postes sem iluminação, assim como outros tantos em que a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação do entroncamento entre as ruas Venâncio Aires e Tiradentes, no Centro, pois há vários buracos de grandes dimensões, que além de causarem transtornos aos usuários da via, provocam risco de acidentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, as ruas e estradas existentes no entorno do povoado do Distrito de Itaí, pois os moradores vêm enfrentando dificuldades de locomoção, principalmente em dias de chuva.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua José Gabriel, em toda a sua extensão, pois há vários postes em que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia, há mais de dois meses.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Recuar a faixa de retenção do semáforo da Rua 13 de Maio com a AV. Coronel Dico, no sentido norte/sul, para facilitar a conversão dos ônibus do Transporte Coletivo Municipal e outros veículos de grande porte, pois com a instalação das Lojas Beck, aumentou o número de veículos de grande porte estacionado naquele local, vindo a dificultar a conversão.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do espaço onde se localizava a antiga Escolha Eugênio Ernesto Storch, principalmente do seu passei público, visto que conta com vegetação elevada e acúmulo de sujeira. Notificar também o proprietário do imóvel ao lado da escola para que proceda a limpeza do seu terreno, que também está tomado por vegetação densa e elevada. Destaca-se que, segundo relatos dos moradores das proximidades, o proprietário deste imóvel estaria residindo nas dependências da escola.


  • Sessão 25/03/2019

    26 de mar

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