Sessão Ordinária 25/05/2020


  • 25/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

14ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/05/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 30/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 31/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Mensagem nº 32/2020: Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. Cria Comissão Especial.

4.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 316/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 53.327,14 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos). Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 370/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – PROCESO Nº 372/2020 (Vereador César Busnello e Ênio dos Santos): Institui o programa de acolhimento de idosos em família acolhedora, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 373/2020 (Vereador Marildo Kronbauer): Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido à pandemia do COVID19.

9.  CÉSAR BUSNELLO: homenagem ao Hospital da Unimed Noroeste pelos 15 anos de efetivo funcionamento, desde 23 de maio de 2005, prestando serviços de vital importância para a área da saúde macrorregional.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Nos anos de 2019 e 2020, quais foram as diligencias do setor de Controle Interno com relação a apontamentos do TCE RS? - A demanda do setor de Controle Interno tem relatório anual, mensal ou semestral?  Caso existam relatórios dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019), enviar cópia.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Especificamente na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, houve diligências referente ao estacionamento rotativo? Ao transporte coletivo? Quais foram as diligências e as providencias tomadas? Quais as respostas dos setores?

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Especificamente no Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, houve diligências do Tribunal de Contas, referente ao descumprimento do contrato programa com a Corsan, em relação à utilização das vias públicas para a instalação de rede de esgotamento sanitário e a sua recomposição de pavimento?  Quais foram as diligências e as providencias tomadas? Quais as respostas dos setores?

13.  CÉSAR BUSNELLO: PI – Quantos túmulos foram cadastrados/recadastrados no cemitério municipal? - Qual o valor arrecadado do recadastramento? - Os túmulos que não apareceram familiares para fazer o recadastramento, qual será o procedimento para os mesmos?

INDICAÇÕES

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na LDO e na LOA para o Exercício 2021, a rubrica que oportunize a celebração de convênio, ou outro tipo de vínculo contratual, com a Agência de Desenvolvimento de Ijuí, criada em outubro de 2019, com a finalidade de constituir um grupo técnico para a elaboração de projetos para fomentar o desenvolvimento de Ijuí, estabelecendo uma parceria entre o Poder Público, a Agência de Desenvolvimento e a Unijui, visando qualificar o resultado de um modelo de projeto almejado para promover ainda mais o desenvolvimento de nosso município.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na LDO e LOA 2021 a previsão orçamentária da construção da sede social da Associação de Moradores do Bairro Novo Leste.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar a reposição da pavimentação da Rua Bruno Henrique Bergel, trecho entre as Ruas Carlos Pudwel e Francisco Sperotto.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Notificar os proprietários dos imóveis da Rua Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo, determinando a execução da pavimentação dos passeios públicos.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as sarjetas, recolher o lixo descartado de forma irregular e patrolar a Rua Arnoldo M. Toebe, no Bairro Glória.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos e revisão na iluminação pública na Rua Julia Low, no Bairro Independência.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as ruas São Boaventura e Dom Vidal.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, no Bairro São Geraldo.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar, em regime de urgência, as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Pedro Hammarstron, pois a maioria está entupida, causado grande acúmulo de água na via durante as chuvas, expondo os usurários a risco de acidentes.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral à Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco: Rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet; Rua Afonso Roberto Brendler, Bairro Getúlio Vargas; Rua Leopoldo Hepp, Bairro Jardim; Rua 25 de Julho, Bairro Centro.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar e reparar o sistema de iluminação pública na Rua Herna Webber na proximidade do imóvel número 53, Bairro Modelo.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar e reparar o sistema de iluminação pública na Rua Agenor Carvalho em toda a via, Bairro Chácaras.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar/refazer o calçamento de pedras irregulares em várias ruas do Bairro Glória, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade. Revisar a iluminação pública em todo o bairro, pois há vários pontos com defeito na iluminação pública, gerando insegurança aos transeuntes devido à escuridão.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento na Rua Bento Carvalho em direção ao bairro São Paulo.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública na Rua Luiz Fogliatto, pois vários pontos estão com problema.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar/Refazer o calçamento em várias Ruas do Bairro Elizabeth e Alvorada, pois estão em situação precária de transitar.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar, em caráter de urgência, a iluminação pública nos Bairros Lambari, Jardim e Assis Brasil, uma vez que há vários pontos com problemas/defeitos, gerando insegurança total às pessoas durante a noite.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos em várias ruas dos Bairros Burtet, Progresso e Penha, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar iluminação pública no Bairro independência e Industrial, pois vários pontos estão apresentando problemas (acesas durante o dia e apagadas durante a noite) ocasionando insegurança aos moradores durante a noite.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública e fazer operação tapa-buracos em várias ruas do Bairro Thomé de Souza e Morada do Sol.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos em várias ruas do bairro Boa Vista e São José, uma vez que estão intransitáveis.

37.  ÊNIO DOS SANTOS:Autorizar que o Esporte Clube São Luiz (Rubro), faça a reforma do abrigo de passageiros situado na Avenida 21 de abril, fundos estádio 19 de outubro, com as cores e símbolo desta agremiação, pois vem valorizar o clube de torcedores.

38.  ÊNIO DOS SANTOS: Que seja efetuada a condução e poda de árvore, na Rua 1° de Maio em frente ao imóvel número 167, Bairro São José.

39.  ÊNIO DOS SANTOS: Que seja efetuada a condução e poda de árvore na Rua Bento Carvalho em frente aos imóveis números 68 e 69, Centro.

40.  ÊNIO DOS SANTOS: Realizar obra de calçamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de novembro, pois os moradores estão enfrentando dificuldade em transitar com veículos nesta rua.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Benjamin Barriquello, no Bairro 15 de Novembro, em toda sua extensão encontra-se com varias lâmpadas apagadas.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua dos Aimorés, Bairro Pindorama. O grande número de buracos prejudica as condições de trafegabilidade.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção da Rua Dr. Agenor Oliveira Carvalho, Bairro das Chácaras.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar com urgência manutenção na Linha 8 Leste, no Distrito de Floresta, encascalhando a estrada que se encontra intransitável e prejudicada pela chuva e vem gerando transtornos para os moradores locais.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar proprietário do imóvel localizado na Rua Luís da Rocha Gutierrez, numeração 355, Bairro Getúlio Vargas.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de saneamento básico e melhorias na travessia da Rua Guilherme Commandeur, próximo aos imóveis números 26 e 82, Bairro Colonial.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de saneamento básico, melhorias de rua e fazer levantamento de novas habitações na localização que fica entre a Rua Claas Reuwsat e Rua Nilson Brum, no Bairro Colonial, trecho próximo ao arroio. Desenvolver no local, projetos de qualidade de vida e amparo social, pois é crescente o número de novas residências construídas na localidade.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na pavimentação de toda extensão da Rua Marcos Valter, Bairro Colonial.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar manutenção urgente na Rua Bruno Henrique Bergel, trecho que passa com Rua Carlos Pudwel, Bairro Assis Brasil.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória ou semáforo no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua 12 de Outubro.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder nos reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Erany João Vieceli, no Bairro Independência.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar a iluminação pública na Rua Max Franke, no Centro, em frente ao imóvel de número 132.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Imigrantes, no Bairro Mundstock.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Marechal Mallet, em frente à Comunidade Católica Nossa Senhora da Penha, proximidades do Albergue Municipal, no Bairro da Penha.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua João Prost, no Bairro Thomé de Souza.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de dois buracos de grandes dimensões existentes na Rua Univercino Nobres Damaceno, em frente aos imóveis de números 119 e 122, no Bairro Pindorama, pois os mesmos têm causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como, o acesso de veículos a essas residências.

57.  MARILDO KRONBAUER: Revisar iluminação pública em toda a extensão da Avenida 21 de Abril até a Rua Carlos Zimpel.



Ata

ATA No 17/2020

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezesseis do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezoito de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: da empresa Rumo Logística em resposta ao Ofício nº 059/2020; e ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores Posteriormente, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório à Rádio Jornal da Manhã pelo transcurso dos vinte e quatro anos de fundação, ocorrido em vinte e dois de maio de 2020. Em seguida foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 030/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.; pela Mensagem nº 031/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.; e pela Mensagem nº 032/2020, que Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. Após, foram colocados em discussão os Projetos de Lei: Processo nº 316/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 53.327,14 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos). Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento; Processo nº 370/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento; Processo nº 372/2020, de autoria dos vereadores César Busnello e Ênio dos Santos, que Institui o programa de acolhimento de idosos em família acolhedora, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas; e Processo nº 373/2020, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Sem que houvesse manifestações, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade de votos. Na sequência, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requer envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido à pandemia do COVID19. Manifestou-se o autor da matéria e, sem outras manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.; de autoria do vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que requer homenagem ao Hospital da Unimed Noroeste pelos 15 anos de efetivo funcionamento, desde 23 de maio de 2005, prestando serviços de vital importância para a área da saúde macrorregional. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos.  Após, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que explanou sobre as obras de restauração da Usina Velha, cuja constatação foi de que está sendo cumprida a parte que compete à Ceriluz. Também, fez breve relato sobre as condições do acesso ao Hospital Bom Pastor, que apresenta dificuldade para o trânsito de pedestres pelo local. Ainda, constatou a necessidade de preparar a LOA e LDO para expressar rubrica própria para receber recursos destinados a fomentar o desenvolvimento regional em parceria com a Unijuí. Após, fazendo uso dos espaços do Pequeno e Grande Expedientes, o Vereador César Busnello explanou sobre a necessidade do cidadão de acompanhar o trabalho dos vereadores, considerando a importância e complexidade da atuação parlamentar. Também, relatou os problemas apurados pela CPI dos Cemitérios e os pontos nevrálgicos abordados, cujas sugestões para solução foram apresentadas ao Poder Executivo e atendidos alguns itens. Neste sentido, teceu elogio à atuação da gestão municipal que providenciou a informatização dos cadastros dos cemitérios. Entretanto, observou a falha no atendimento presencial, que precisa de mais humanização, pois se trata de lidar com pessoas que já estão em um momento sensível. Após, constatou que uma antiga demanda será realizada, que se refere à manutenção da Rua Carlos Gomes, considerando que há no local empresa que gera empregos e renda ao município. Finalizou falando da atuação da empresa terceirizada na iluminação pública, que não parece dar conta das demandas. Em seguida, fez uso do espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Explanou sobre a proposta, que será protocolada na Casa, de sua autoria, que trata de dar descontos no IPTU a quem realizar compras no comércio local. Em razão de toda a crise vivenciada em função da pandemia Covid-19, este programa propõe auxiliar a sobrevivência das empresas e comércio locais. Na sequência, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia. Observou o panorama atual da crise da pandemia no país. Fez ponderações sobre as estatísticas e a atuação do Governo Federal. Após, o Vereador Marildo Kronbauer usou a palavra no Pequeno Expediente para realizar considerações acerca da disputa eleitoral. Ponderou sobre o uso do fundo eleitoral, mediante a possibilidade de prorrogação das eleições, e que este recurso deveria ser utilizado para o combate à pandemia e amenizar a crise no país. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezenove horas e trinta e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 25/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 030/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar o pagamento dos profissionais contratados via CISA (art. 1º) e de empresa especializada para realização de exames laboratoriais para a Secretaria Municipal de Saúde (art. 3º).

Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), disponíveis nas contas correntes indicadas nos arts. 2º e 4º, destinadas, respectivamente, por emenda parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen (Proposta nº 36000.307770/2020-00) e emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Motta (Proposta nº 36000.307827/2020-00). A documentação da destinação dos recursos citados encontra-se anexada a presente proposta de lei.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.225 - Incremento PAB - Proposta 36000.307770/2020-00 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da contratação de profissionais via CISA para a Secretaria Municipal de Saúde.

3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Dec. Crt. Ter.............................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 4500 - Custeio - Atenção Básica

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), disponíveis na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente à emenda parlamentar proposta nº 36000.307770/2020-00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0127 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

Ação: 1.226 - Incremento PAB - Proposta 36000.307827/2020-00 (SMS)

Objetivo: Compra de exames laboratoriais, para melhor atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde.

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 4501 - CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), disponíveis na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente à emenda parlamentar proposta nº 36000.307827/2020-00.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nesta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nesta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 031/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio-lhe o projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a realização de Projeto de Educação Ambiental, que tem por finalidade orientar a comunidade escolar e comercial sobre os mecanismos da logística reversa. O detalhamento do projeto e suas metas específicas estão dispostas no Termo de Fomento n° 006/2019 e Plano de Trabalho, anexos a esta proposta de lei, disponíveis também em https://www.ijui.rs.gov.br/paginapref/parcerias/inexigibilidade_de_chamamento_publico_no_0062019_-_demasiunijui.

O recurso necessário é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), disponíveis na conta corrente nº 0420961-00-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, referente a repasse de valores do Fundo de Gestão Compartilhada.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos):

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0114 - Preservação e Conservação do Meio Ambiente

Ação: 1.227 - Promoção da Educação em Saneamento Básico e Ambiental (SMMA)

Objetivo: Assegurar a elaboração e execução de projetos de educação na área de saneamento básico ambiental.

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 24.153,05

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 197.194,43

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 1.785,00

Fonte de Recurso: 1412

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.1º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 223.132,48 (duzentos e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), disponíveis na conta corrente nº 0420961-00-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados nesta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados nesta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 032/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei complementar que “Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí”.

A proposição visa à alteração do mapa do zoneamento urbano para viabilizar a realização de loteamentos residenciais que ofertem imóveis de baixo custo, financiáveis à população, conforme requerimento apresentado à municipalidade.

De outra parte, a inclusão de parágrafos ao art. 148 visa viabilizar o atendimento às demandas de melhorias em estradas do meio rural apresentadas pela população à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR), mediante a utilização de recursos minerais (cascalho) de boa qualidade e em abundância que foram recentemente encontrados em área pertencente ao Município de Ijuí, na qual a exploração mecânica, com observância das normas pertinentes, depende da alteração ora proposta.

Por fim, a inclusão de parágrafo único ao art. 193, por sua vez, visa à mera reprodução no corpo textual da lei de dispositivo que já consta previsto no Anexo 1 - Tabelas do Regime Urbanístico do Plano Diretor, uma vez que os órgãos fiscalizatórios superiores, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) têm demandado esta exigência, pois a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, permite que os Municípios definam a reserva de faixa não edificável entre os valores de 15 (quinze) metros e 5 (cinco) metros. No presente caso, a legislação municipal passará a permitir que o afastamento mínimo frontal de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio público das rodovias passe a ser de 5 (cinco) metros de cada lado.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposição que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores até proposição final de lei complementar.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí.

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 148 da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 148. ....................................

.....................................................

§ 4º Fica permitida a realização de atividade de extração de recursos minerais, por meio de equipamentos mecânicos, em distância superior a 500 (quinhentos) metros, a partir da linha do perímetro urbano.

§ 5º É proibida a extração de recursos minerais com a utilização de explosivos para o caso previsto no § 4º deste artigo”. (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 193 da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 193. ....................................

Parágrafo único. O afastamento mínimo frontal de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio público das rodovias é de 5 (cinco) metros de cada lado”. (NR)

Art. 3º Fica alterado o Mapa 14 - Zoneamento urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XIV do art. 3º da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, passando a Zona Residencial 2 (ZR2) compreendida entre as Ruas Norberto Milton Knebel, Dr. Erno Fritz, BR-285 e Rua Carlos Zimpel a ser designada como Zona Residencial 1 (ZR1), conforme mapas anexos desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Requerimento

     O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido a pandemia do COVID19. As entidades representantes dos servidores públicos, já manifestaram publicamente o apoio ao projeto.

     


  • 25/05/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Hospital da Unimed Noroeste pelos 15 anos de efetivo funcionamento, desde 23 de maio de 2005, prestando serviços de vital importância para a área da saúde macrorregional. Ainda, frise-se que é a única instituição nas Regiões Noroeste, Celeiro e Médio Alto Uruguai certificada pela Organização Nacional de Acreditação (ONA). 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Nos anos de 2019 e 2020, quais foram as diligencias do setor de Controle Interno com relação a apontamentos do TCE RS?

- A demanda do setor de Controle Interno tem relatório anual, mensal ou semestral?  Caso existam relatórios dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019), enviar cópia.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Especificamente na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, houve diligências referente ao estacionamento rotativo? Ao transporte coletivo? Quais foram as diligências e as providencias tomadas? Quais as respostas dos setores?


  • 25/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Especificamente no Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, houve diligências do Tribunal de Contas, referente ao descumprimento do contrato programa com a Corsan, em relação à utilização das vias públicas para a instalação de rede de esgotamento sanitário e a sua recomposição de pavimento?  Quais foram as diligências e as providencias tomadas? Quais as respostas dos setores?


  • 25/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipa,l do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos túmulos foram cadastrados/recadastrados no cemitério municipal?

- Qual o valor arrecadado do recadastramento?

- Os túmulos que não apareceram familiares para fazer o recadastramento, qual será o procedimento para os mesmos?


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Solicitamos a inclusão na LDO e na LOA para o Exercício 2021, a rubrica que oportunize a celebração de convênio, ou outro tipo de vínculo contratual, com a Agência de Desenvolvimento de Ijuí, criada em outubro de 2019, com a finalidade de constituir um grupo técnico para a elaboração de projetos para fomentar o desenvolvimento de Ijuí, estabelecendo uma parceria entre o Poder Público, a Agência de Desenvolvimento e a Unijui, visando qualificar o resultado de um modelo de projeto almejado para promover ainda mais o desenvolvimento de nosso município. Destaca-se, que através desta iniciativa, será possível, a elaboração de projetos qualificados, que proporcionarão a captação de recursos junto aos poderes públicos governamentais e no setor privado, para execução e aplicação dos projetos.

Nesse sentido, temos certeza que tais medidas contribuiriam significativamente no fortalecimento da economia local e regional, na geração de empregos e incremento da renda, e, assim sendo, acreditamos que é do interesse do Município firmar essa parceria com Agencia do Desenvolvimento e Unijuí.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Incluir na LDO e LOA 2021 a previsão orçamentária da construção da sede social da Associação de Moradores do Bairro Novo Leste.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar a reposição da pavimentação da Rua Bruno Henrique Bergel, trecho entre as Ruas Carlos Pudwel e Francisco Sperotto. Nesta via, em novembro de 2019, foi executada obra de drenagem pluvial e até o momento não foi reposta a pavimentação, ocasionando transtornos aos moradores, principalmente no acesso as residências e proporcionando riscos de acidentes na circulação de veículos e pedestres.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar os proprietários dos imóveis da Rua Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo, determinando a execução da pavimentação dos passeios públicos. O pedido se justifica por esta via ser o principal acesso ao novo Hospital Bom Pastor e conforme divulgado pela direção da instituição, deverá ser inaugurado no próximo mês, o que acarretará um aumento significativo no fluxo de veículos e pedestres. Outra opção conforme previsto em legislação municipal e devido a urgência em resolver esta situação, a própria administração municipal pode realizar as obras de pavimentação do passeio público e requerer o ressarcimento dos proprietários.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Desobstruir as sarjetas, recolher o lixo descartado de forma irregular e patrolar a Rua Arnoldo M. Toebe, no Bairro Glória.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Operação tapa buracos e revisão na iluminação pública na Rua Julia Low, no Bairro Independência, pois a via possui buracos de grande extensão e profundidade e várias lâmpadas estão queimadas causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, contando com buracos de grandes dimensões, que provocam inúmeros transtornos aos seus usuários.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as ruas São Boaventura e Dom Vidal.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Consertar a pavimentação da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, no Bairro São Geraldo.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Revisar, em regime de urgência, as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Pedro Hammarstron, pois a maioria está entupida, causado grande acúmulo de água na via durante as chuvas, expondo os usurários a risco de acidentes.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral à Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Potiribú.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco na Rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, pois a via se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

- Operação tapa buraco na Rua Afonso Roberto Brendler, Bairro Getúlio Vargas, pois a via se encontra com muito acúmulo de água nos buracos dificultando o trânsito de veículos e pedestres.

- Operação tapa buraco na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Jardim, pois a via se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

- Operação tapa buraco na Rua 25 de Julho, Bairro Centro, pois a via se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e reparar o sistema de iluminação pública na Rua Herna Webber na proximidade do imóvel número 53, Bairro Modelo.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e reparar o sistema de iluminação pública na Rua Agenor Carvalho em toda a via, Bairro Chácaras.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar/refazer o calçamento de pedras irregulares em várias ruas do Bairro Glória, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade. Revisar a iluminação pública em todo o bairro, pois há vários pontos com defeito na iluminação pública, gerando insegurança aos transeuntes devido à escuridão.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento na Rua Bento Carvalho em direção ao bairro São Paulo, uma vez que está intransitável.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar iluminação pública na Rua Luiz Fogliatto, pois vários pontos estão com problema.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar/Refazer o calçamento em várias Ruas do Bairro Elizabeth e Alvorada, pois estão em situação precária de transitar.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar, em caráter de urgência, a iluminação pública nos Bairros Lambari, Jardim e Assis Brasil, uma vez que há vários pontos com problemas/defeitos, gerando insegurança total às pessoas durante a noite.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em várias ruas dos Bairros Burtet, Progresso e Penha, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar iluminação pública no Bairro independência e Industrial, pois vários pontos estão apresentando problemas (acesas durante o dia e apagadas durante a noite) ocasionando insegurança aos moradores durante a noite.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e fazer operação tapa-buracos em várias ruas do Bairro Thomé de Souza e Morada do Sol.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em várias ruas do bairro Boa Vista e São José, uma vez que estão intransitáveis.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Autorizar que o Esporte Clube São Luiz (Rubro), faça a reforma do abrigo de passageiros situado na Avenida 21 de abril, fundos estádio 19 de outubro, com as cores e símbolo desta agremiação, pois vem valorizar o clube de torcedores.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja efetuada a condução e poda de árvore, na Rua 1° de Maio em frente ao imóvel número 167, Bairro São José, pois a árvore está junto ao passeio público, podendo causar estragos junto à residência citada acima.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja efetuada a condução e poda de árvore na Rua Bento Carvalho em frente aos imóveis números 68 e 69, Centro, pois os galhos estão transpondo a via pública e junto à rede elétrica, podendo causar acidentes.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de calçamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de novembro, pois os moradores estão enfrentando dificuldade em transitar com veículos nesta rua.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Benjamin Barriquello, no Bairro 15 de Novembro, em toda sua extensão encontra-se com varias lâmpadas apagadas.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buracos na Rua dos Aimorés, Bairro Pindorama. O grande número de buracos prejudica as condições de trafegabilidade.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar manutenção da Rua Dr. Agenor Oliveira Carvalho, Bairro das Chácaras, pois existe um novo loteamento de residências na localidade e a rua esta totalmente intransitável. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar com urgência manutenção na Linha 8 Leste, no Distrito de Floresta, encascalhando a estrada que se encontra intransitável e prejudicada pela chuva e vem gerando transtornos para os moradores locais. Destaca-se que as obras da pavimentação da rua já foram iniciadas, mas teve uma considerada paralização o que ocasionou essa problemática para a comunidade, conforme mostra a imagem em anexo. Os moradores solicitam que os trechos sem pavimentação e cheios de lama sejam encascalhados de modo provisório. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Notificar proprietário do imóvel localizado na Rua Luís da Rocha Gutierrez, numeração 355, Bairro Getúlio Vargas. Pois o local está abandonado e virou ponto de consumo de drogas, esconderijo e rota de fuga para prática de crimes. Segundo relatos dos moradores locais, recentemente a residência foi alvo de incêndio e vem colocando em risco a integridade física da comunidade. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar obras de saneamento básico e melhorias na travessia da Rua Guilherme Commandeur, próximo aos imóveis números 26 e 82, Bairro Colonial. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar obras de saneamento básico e melhorias na travessia da Rua Guilherme Commandeur, próximo aos imóveis números 26 e 82, Bairro Colonial. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar obras de saneamento básico, melhorias de rua e fazer levantamento de novas habitações na localização que fica entre a Rua Claas Reuwsat e Rua Nilson Brum, no Bairro Colonial, trecho próximo ao arroio. Desenvolver no local, projetos de qualidade de vida e amparo social, pois é crescente o número de novas residências construídas na localidade. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar melhorias na pavimentação de toda extensão da Rua Marcos Valter, Bairro Colonial. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar manutenção urgente na Rua Bruno Henrique Bergel, trecho que passa com Rua Carlos Pudwel, Bairro Assis Brasil. Pois o local está intransitável e com dificuldade de escoamento de água da chuva, provocando alagamento na rua. 


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória ou semáforo no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua 12 de Outubro, pois no local tem acontecido vários acidentes, colocando assim em risco a vida dos condutores de veículos.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder nos reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Erany João Vieceli, no Bairro Independência, para reestabelecer boas condições de trafegabilidade.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar a iluminação pública na Rua Max Franke, no Centro, em frente ao imóvel de número 132, pois a mesma permanece acesa durante o dia.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, pois há vários postes de iluminação que estão acesos às 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Marechal Mallet, em frente à Comunidade Católica Nossa Senhora da Penha, proximidades do Albergue Municipal, no Bairro da Penha, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua João Prost, no Bairro Thomé de Souza. São três quadras sem pavimentação, trecho compreendido entre a Travessa Jairo Tadeu Pereira e a Rua Nelci Barrichello Oliveira, onde a lama, em dias de chuva, causa transtornos, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o reparo de dois buracos de grandes dimensões existentes na Rua Univercino Nobres Damaceno, em frente aos imóveis de números 119 e 122, no Bairro Pindorama, pois os mesmos têm causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como, o acesso de veículos a essas residências.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar iluminação pública em toda a extensão da Avenida 21 de Abril até a Rua Carlos Zimpel.


  • Sessão 25/05/2020

    26 de mai

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa